Procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para três postos de trabalho de assistente operacional (Auxiliar de Acção Educativa).
1 - Para efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e os artigos 6.º, 7.º e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 03 de Março de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, da carreira/categoria de assistente operacional, área de Auxiliar de Acção Educativa, previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal do município de Alter do Chão.
2 - Para os efeitos do determinado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, foi consultada a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a qual informou, através da referência 197/DRSP/2.0/2010 "não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC".
3 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade: participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino Pré-Primário e Primeiro Ciclo, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento dos encarregados de educação; cooperar nas actividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didáctico e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; exercer tarefas de apoio aos serviços de Acção Social Escolar (acompanhamento das crianças no refeitório na hora do almoço); prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde; Vigiar as crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo.
4 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato: nascidos até 31 de Dezembro de 1966 - 4 anos de escolaridade; entre 1 de Janeiro de 1967 a 31 de Dezembro de 1980 - 6 anos de escolaridade; nascidos após 1981 - 9.º ano.
5 - Local de trabalho - Área do Município de Alter do Chão.
6 - Legislação aplicável: Este procedimento rege-se pelas disposições constantes no Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Posição remuneratória - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo casos exceptuados pela constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Tendo em conta o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e considerando os princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, por meu despacho de 24 de Março 2010, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, conjugado com a alínea g), do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos, que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira sejam titulares da categoria, e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual estará disponível no Sector de Gestão de Recursos Humanos do Município de Alter do Chão e na respectiva página electrónica (www.cm-alter-chao.pt.).
14 - Apresentação das candidaturas: As candidaturas poderão ser apresentadas em suporte papel, entregues pessoalmente no Sector de Gestão de Recursos Humanos, sendo entregue recibo, ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Alter do Chão, Largo do Município, n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, até ao termo do prazo fixado no n.º 1.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
16 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração e datas de realização;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias (fotocópia legível);
c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho (fotocópias legíveis);
d) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do número fiscal de contribuinte
e) Declaração devidamente actualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como da carreira e categoria, da avaliação qualitativa e quantitativa dos três últimos anos;
f) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste a indicação das funções actualmente desempenhadas pelo trabalhador.
17 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
17.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
18 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a não apresentação dos documentos referidos determinam a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a avaliação.
19 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, desde que o solicitem.
20 - Métodos de selecção: Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do artigo 53.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
20.1 - Prova de conhecimentos destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função. A prova de conhecimentos será escrita, de natureza teórica, específica, composta por perguntas de desenvolvimento, directas e ou escolha múltipla, cuja duração será de noventa minutos e versará sobre as seguintes matérias:
Conhecimentos gerais:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respectivos Órgãos Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, 03 de Setembro; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Lei 59/2008, de 09 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008, de 11 de Setembro Código de Trabalho - artigos 33.º a 65.º de C.T. aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro;
Conhecimentos específicos:
Lei 5/97, de 19 de Fevereiro - Lei quadro da Educação Pré-Escolar; Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho - Quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação; Lei 13/2006, de 17 de Abril - Transporte colectivo de crianças, com as alterações introduzidas pela Lei 17-A/2006, de 26 de Maio, e Decreto-Lei 255/2007, de 17 de Julho; Protecção de Crianças e Jovens em Perigo: Lei 147/99, 01 de Setembro, alterada pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei 332-B/2000, de 30 de Dezembro.
20.2 - Avaliação psicológica destinada a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20.3 - Entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, e incidirá sobre os parâmetros a seguir indicados:
A = capacidade de expressão oral, fluência verbal, organização e correcção do discurso; B = motivação profissional, experiência profissional, projecto de carreira, cursos profissionais e grau de responsabilidade assumido até à actualidade; C = conhecimentos profissionais e sentido crítico, sobre a área de actividade a prover; D = interesses dominantes, disponibilidade, dinamismo, relacionamento interpessoal e sociabilidade.
E resulta da aplicação da seguinte fórmula:
EPS = (A + B + C + D) / 4
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %
em que:
OF - Ordenação Final; PC - Prova de Conhecimentos; AP - Avaliação Psicológica; EPS - Entrevista Profissional de Selecção
21 - Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Avaliação curricular - ponderação de 40 %
b) Entrevista de avaliação de competências - ponderação de 30 %
c) Entrevista profissional de selecção - ponderação de 30 %
21.1 - A avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica/literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
Habilitação académica/literária, formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, a experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, a avaliação do desempenho relativo aos últimos três anos, em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Avaliação curricular que será ponderada da seguinte forma:
AC = HL(15 %) + FP(30 %) + EP(30 %) + AD(25 %)
em que:
AC - Avaliação Curricular; HL - Habilitações Literárias; FP - Formação Profissional; AD - Avaliação de Desempenho
Valoração:
21.1.1 - Habilitações literárias (HL) de grau exigido à candidatura:
a) Grau exigido à candidatura - 17 valores;
b) Grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.
21.1.2 - Formação Profissional (FP) valorada do seguinte modo:
a) Sem formação profissional relevante - 14 valores;
b) Por cada acção de formação devidamente documentada, com relevância para o desempenho das funções, acresce 0,5 valores, até ao limite de 16 valores.
21.1.3 - Experiência profissional (EP) que visa avaliar o desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, devidamente documentada, valorada do seguinte modo:
a) Sem experiência na função - 10 valores;
b) Experiência de 1 a 2 anos - 14 valores;
c) Experiência de 2 a 3 anos - 16 valores;
d) Experiência superior a 3 anos - 20 valores.
21.1.4 - Avaliação de Desempenho (AD) valorada do seguinte modo:
a) Sem qualquer avaliação - 14 valores;
b) Acresce por cada avaliação de Bom/Adequado (1 valor); de Muito Bom/Relevante (2 valores) e de Excelente (3 valores), até ao limite de 20 valores.
21.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ordenação final dos candidatos referentes ao ponto 21, do presente aviso e que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = 40 % x AC+ 30 % x EAC + 30 % x EPS
22 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a),b),c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida
Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
23 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria acima referida e por uma das formas mencionadas no seu n.º 3 do artigo 30.º
24 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
25 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard do Sector de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal, sito Largo do Município, n.º 2, e disponibilizada na página electrónica deste Município.
26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicitada pelas formas previstas, no n.º 6 do artigo 36.º da mesma Portaria.
27 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
28 - Composição do júri:
Presidente: - Fernandino Emanuel Godinho Lopes, Técnico Superior (Sociologia), do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais efectivos: Luísa Maria Maurício Cordeiro Mourato, Educadora de Infância, Professora Titular, da Escola EB 2,3/S Padre José Agostinho Rodrigues, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e João Paulo Vieira Correia, Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos), do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
Vogais suplentes: Rui Manuel Pista Nunes d'Oliveira, Chefe de Divisão de Administração Geral e Carla Alexandra Delicado Ventura, Chefe de Divisão de Finanças e Património, ambos do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
29 - Quotas de emprego: nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado, sendo as mesmas respeitadas nos termos do seu artigo 3.º
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a administração pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, em 1 de Março de 2000).
31 - Publicitação do procedimento: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação do presente aviso no Diário da República, na página electrónica deste município (www.cm-alter-chao.pt) e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
13 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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