Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Estarreja, na carreira de Assistente Técnico/Categoria de Coordenador Técnico (Referência 02/2010).
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6 e da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da alínea a) n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de 25 de Fevereiro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) Postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico/ Categoria de Coordenador Técnico, sendo um para a Secção de Expediente Geral e Notariado (Referencia A) e outro para a Secção de Obras Particulares (Referencia B).
2 - Legislação aplicável
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, adaptada à Administração Autárquica através do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Reservas de recrutamento
Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e que foi dispensada a consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, conforme ofício da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, referência 750/DRSP/2.0/2009, de 23 de Julho.
4 - Descrição de funções
Descrição de funções gerais: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49, da mesma lei às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, e com a devida caracterização que tem no mapa de pessoal, de acordo com as atribuições estabelecidas para as secções de Expediente Geral e Notariado (Ref. A) e Obras Particulares (Ref. B), nomeadamente:
Secção de Expediente Geral e Notariado - Referência A: Coordenação de todo o serviço inerente à secção; promover a divulgação pelos Serviços, das normas internas e demais directivas de carácter genérico; superintender e coordenar o serviço de limpeza no Edifício dos Paços do concelho; zelando também pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio, assegurar; acompanhar e executar todas as tarefas referentes a todos os processos eleitorais, incluindo os referendos; assegurar o funcionamento do Notariado Privativo da Câmara Municipal; promover o registo dos imóveis, propriedade do Município, na Conservatória do Registo Predial de Estarreja; colaborar com o Serviço de Património na resolução de problemas relacionados com o Património Municipal, colaborando também com os restantes Serviços do Município na resolução de questões relativas aos mesmos; no apoio aos Órgãos do Município, garantir que são cumpridas as diligências necessárias à realização e funcionamento das reuniões do Executivo Camarário, designadamente, organização da documentação a apreciar, elaboração do esboço das deliberações a aprovar em minuta e respectiva acta, assegurando igualmente após as referidas reuniões, o cumprimento da tramitação adequada de toda a documentação presente nas mesmas; assegurar a organização e arquivo da documentação relacionada com a Secção e de toda a legislação aplicável aos Serviços afectos à mesma; elaborar e executar expediente relacionado com a Secção (correspondência, informações internas, cabimentos, etc... convocatórias para as reuniões do Executivo Camarário, quando necessário; autenticações de documentos (escrituras, actas, etc... efectuar a leitura diária na Internet dos Diários da República, remetendo a todos as Secções/Sectores da DAJ toda a legislação e ou outros que eventualmente possam ter interesse.
Secção de Obras Particulares - Referência B: coordenação de todo o serviço inerente à secção; submissão de todos os processos a decisão superior; apoio administrativa na elaboração dos despachos proferidos; elaboração dos projectos de deliberação (Processos a submeter a decisão da câmara municipal); prestar todo o tipo de informações solicitadas à secção; atendimento, ao munícipe, presencial/ telefónico/ via e-mail; execução de todo o procedimento administrativo referente à elaboração dos alvarás de loteamentos Municipais/ Particulares; actualização das taxas (RMAU/Inspecção/ reinspecção de Elevadores)
5 - Posicionamento remuneratório
A remuneração será determinada com base no Decreto-Lei 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e conforme preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de Estarreja) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Prazo de validade
O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (dois) e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (18 meses).
7 - Local de trabalho: Área do Município de Estarreja.
8 - Composição e identificação do Júri do Procedimento Concursal
Referência A
Presidente: Fernando Manuel Pitarma de Pinho Vilar, Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica; Vogais efectivos: Ana Sofia de Noronha Freire, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Luís Filipe Ferreira Moreira Luzes, Especialista de Informática; Vogais suplentes: Maria da Natividade Pinho Bastos Vidal Dias, técnica superior e Paula Mónica da Silva Costa, Técnica Superior. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo vogal nomeado imediatamente a seguir.
Referência B
Presidente: Rui Pedro dos Santos Gouveia Gonçalves, Chefe de Divisão de Obras Particulares; Vogais efectivos: Ana Sofia de Noronha Freire, Técnica Superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e José Manuel Duarte de Pinho Moutinho, Técnico Superior; Vogais suplentes: Rosa Maria Silva Gomes Oliveira, técnica superior e Maria da Natividade Pinho Bastos Vidal Dias, Técnica Superior.
9 - Requisitos de admissão
9.1 - Requisitos Gerais de Admissão: Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei Especial ou Convenção Internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
9.2 - Requisitos a Nível Habilitacional
Habilitações literárias: 12.º Ano de escolaridade, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
Nos termos do n.º 2 do artigo 51 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é possível substituir as habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional.
9.3 - Outros requisitos
Em cumprimento do estabelecido na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas respectivas carreiras e categorias, em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho neste Município idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento concursal.
9.4 - Requisitos de vínculo
Só são admitidos trabalhadores com relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado e que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 4 do artigo 6 e alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 52 da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas
10.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário-tipo, disponível na Secção de Atendimento ao Munícipe e na página electrónica da Câmara (www.cm-estarreja.pt), podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Atendimento ao Munícipe, dentro das horas normais de expediente, ou enviados pelo correio, com aviso de recepção para a Câmara Municipal de Estarreja, Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja.
A apresentação de candidaturas deverá ser acompanhada, dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, cartão de Contribuinte, certificado de habilitações de habilitações, Curriculum Vitae actualizado, detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e formação profissional frequentada com alusão à sua duração, as quais só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas.
Os candidatos devem ainda juntar os seguintes documentos:
Comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidata (fotocópia); comprovativos da experiência profissional (fotocópia); declaração emitida pelo Serviço de origem da qual conste o tipo de vínculo de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou que ocupou por último, no caso de trabalhadores em SME, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, complementada com comprovativos da avaliação de desempenho dos últimos 3 anos (só para vinculados);
Os candidatos que exerçam funções ao serviço do Município de Estarreja, ficam dispensados de apresentar a fotocópia dos Certificado de Habilitações, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respectivo processo individual, para tanto deverão declará-lo no requerimento.
10.3 - O não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do formulário-tipo por parte dos candidatos é motivo de exclusão. Serão ainda excluídos dos procedimentos os candidatos que não reúnam os requisitos acima estabelecidos.
11 - Falsas declarações
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Acesso às actas
Nos termos da alínea t) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos quando solicitadas.
13 - Métodos de Selecção, Critérios Gerais e Ponderações
13.1 - Salvo nos casos previstos no ponto 14, os métodos de selecção a utilizar são a Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) sendo de carácter eliminatório, e com as seguintes ponderações:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 50 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 50 %;
13.2 - A Classificação Final (CF) Será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PC x 50 %) + (AP x 50 %)
13.3 - Cada um dos métodos de selecção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório pela ordem enunciada sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fases seguintes.
13.4.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - Referência A
A Prova de Conhecimentos (PC) será composta por uma Prova de Conhecimentos Gerais (PCG) será de natureza teórica, assumindo a forma escrita de realização colectiva, será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Será constituída por perguntas de desenvolvimento e ou de escolha múltipla, com duração de 2 horas, com possibilidade de consulta, incidindo sobre os seguintes temas, a que se associa a correspondente bibliografia/legislação: Constituição da República Portuguesa; Princípios gerais de procedimento administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Código de Procedimento Administrativo; Organização, Gestão e Funcionamento das Autarquias Locais: Lei 169/99, de 18 de Setembro com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Lei 159/99, de 14 de Setembro; SIADAP - Sistema Integrado da avaliação do Desempenho na Administração Pública: Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem funções Públicas: Lei 58/2009, de 9 de Setembro; Modernização Administrativa: Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março; Notariado e Registo Predial: Decreto-Lei 207/95, de 14 de Agosto e alterações subsequentes - Código do Notariado: Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei 116/2008, de 4 de Julho - Código do Registo Predial: Decreto-Lei 322-A/2001, de 14 de Dezembro e alterações subsequentes - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Eleições e Referendos: Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio e alterações subsequentes - Lei Eleitoral do Presidente da República: Lei 14/79, de 16 de Maio e alterações subsequentes - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica; Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Lei 14/87, de 29 de Abril e alterações subsequentes - Lei Eleitoral do Parlamento Europeu; Lei 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 4/2005 de 8 de Setembro - Lei Orgânica do Regime do Referendo.
13.4.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - Referência B
A Prova de Conhecimentos (PC) será composta por uma Prova de Conhecimentos Gerais (PCG) será de natureza teórica, assumindo a forma escrita de realização colectiva, será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Será constituída por perguntas de desenvolvimento e ou de escolha múltipla, com duração de 2 horas, com possibilidade de consulta, incidindo sobre os seguintes temas, a que se associa a correspondente bibliografia/legislação: Constituição da República Portuguesa; Princípios gerais de procedimento administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Código de Procedimento Administrativo; Organização, Gestão e Funcionamento das Autarquias Locais: Lei 169/99, de 18 de Setembro com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Lei 159/99, de 14 de Setembro; SIADAP - Sistema Integrado da avaliação do Desempenho na Administração Pública: Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem funções Públicas: Lei 58/2009, de 9 de Setembro; Modernização Administrativa: Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março; RJUE: Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
13.5 - Avaliação Psicológica (AP) - Com o objectivo de avaliar através de técnicas de natureza psicológica aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido terá ponderação de 50 %.
14 - Métodos de Selecção Específicos
No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes, salvo quando afastados por escrito pelos candidatos ao abrigo da referida disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos enunciados em 13:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 60 %
14.1 - A classificação final (CF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de selecção, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, obtida através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 40 %) + (EAC x 60 %)
Cada um dos métodos utilizados será eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
14.2 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência profissional adquirida e da formação frequentada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Incide especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado. Terá ponderação de 40 % e serão considerados e ponderados numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes parâmetros: Habilitação Académica de Base (HL); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD). A Classificação Final da Avaliação Curricular será calculada através da seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + (2*EP) + AD)/5
em que:
HL = Habilitações Literárias - Neste parâmetro será considerada a titularidade do grau académico.
FP = Formação Profissional - Neste parâmetro serão considerados os cursos de formação na área de actividade para que é aberto o presente procedimento concursal devidamente comprovados.
EP = Experiência Profissional - Pondera o desempenho de funções na área de actividade para que o procedimento concursal é aberto devidamente comprovado.
AD = Avaliação de Desempenho - Este parâmetro refere-se aos três últimos anos (2006, 2007 e 2008), tendo em conta o seguinte:
De acordo com a Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:
Excelente - 20 valores;
Muito Bom - 16 valores;
Bom - 12 valores;
Necessita Desenvolvimento - 10 valores;
Insuficiente - 8 valores;
De acordo com a Lei 66/2007, de 28 de Dezembro:
Relevante - 20 valores;
Adequado - 16 valores;
Inadequado: 8 valores;
Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outros diplomas legais em algum dos anos, será considerado:
Sem avaliação - 10 valores;
Bom: 12 valores;
Muito bom - 14 valores.
14.3 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e terá ponderação de 60 %. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliada segundo níveis classificativos de Excelente, Elevado, Muito Bom, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, os quais correspondem respectivamente, às classificações de 20,18, 16,14 12, 8 e 4 valores.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase de selecção equivale à eliminação do concurso.
16 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicação, quanto aos facultativos. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método ou fase seguinte.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria acima referida.
20 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações Município de Estarreja e publicitada na página electrónica (www.cm-estarreja.pt).
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício dos Paços do Concelho e publicitada na página electrónica. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente aviso será publicitado: Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) No 1.º dia útil seguinte à presente publicação; Na página electrónica do Município de Estarreja (www. cm-estarreja.pt), por extracto, a partir da data de publicação no Diário da República; Nojornal de expansão nacional - O Primeiro de Janeiro, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
Paços do Concelho de Estarreja, 30 de Março de 2010. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Rosa Maria Bandeira Simão.
303116729
