2007-11-28 - PORTARIA 77/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e ou de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 21 de Março de 2008.

2007-11-28 - DESPACHO 1191/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza, por razões de interesse público excepcional, o Dr. José Henrique Rocha Lourenço, médico especialista de otorrinolaringologia aposentado, a exercer funções públicas, pelo período de um ano, em regime de prestação de serviços, no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo EPE.

2007-11-28 - Decreto do Presidente da República 126/2007 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Félix de Faria e Maya como Embaixador de Portugal na Malásia.

2007-11-28 - Lei 66/2007 - Assembleia da República

Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição.

2007-11-28 - Decreto 29/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, cujo texto em língua portuguesa consta em anexo.

2007-11-28 - Decreto-Lei 387/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas.