Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, publicado em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-27 - Decreto 43625 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Aprova o regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1961-11-06 - Portaria 18798 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral

  Manda ter aplicação no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde 1 de Agosto do corrente ano, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado peio Decreto-Lei n.º 32659.

• 1961-12-28 - Portaria 18923 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.

• 1962-01-03 - Portaria 18936 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária.

• 1962-01-12 - Portaria 18948 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

  Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.

• 1962-01-17 - Decreto 44157 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova e publica em anexo o Regulamento das Informações de Serviço e dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal das Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

• 1964-04-25 - Decreto-Lei 45678 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

  Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos e Calçado, Destinados ao Pessoal Civil dos Serviços do Estado.

• 1966-12-24 - Portaria 22392 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  Aprova o Regulamento e Plano de Fardamentos do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

• 1968-08-27 - Decreto-Lei 48547 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Regulamenta o exercício da profissão de farmacêutico.

• 1968-08-28 - Decreto 48550 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

  Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenhem funções directivas e de chefia nos Serviços Sociais e no Cofre de Previdência da Policia de Segurança Pública e torna aplicável aos funcionários civis e outros servidores não agentes, contratados ou assalariados, que prestam serviços nas referidas instituições o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659.

• 1968-12-24 - Decreto 48792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes.

• 1969-10-14 - Decreto 49303 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento de Uniformes dos Guardas-Rios.

• 1969-12-30 - Decreto-Lei 49476 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

  Aprova e publica o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

• 1972-07-04 - Decreto-Lei 225/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

  Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

• 1975-10-27 - Despacho Interpretativo - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

• 1975-10-27 - DESPACHO INTERPRETATIVO DD3 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias).

• 1976-04-23 - Decreto-Lei 292-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário.

• 1976-05-25 - Portaria 319/76 - Ministérios dos Transportes e Comunicações e do Trabalho

  Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950.

• 1976-07-28 - Decreto-Lei 633/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral.

• 1977-12-15 - Portaria 757/77 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

  Altera o artigo 43.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950.

• 1979-01-18 - Portaria 25/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Submete a Junta Nacional dos Produtos Pecuários às disposições ainda vigentes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.

• 1979-02-26 - Portaria 98/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Determina a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado na Obra Social dos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações.

• 1984-04-17 - Acórdão 31/84 - Tribunal Constitucional

  Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Dedretos-Leis nºs 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento de Disciplina do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56º e alínea a) do nº 2 do artigo 58º da Constituição, na sua versão originária.

• 2007-09-11 - Acórdão 442/2007 - Tribunal Constitucional

  Decide não se pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da parte final da norma nº 10 do art. 89º-A da lei geral tributária, na redacção dada pelo artigo 2º do Decreto nº 139/X da Assembleia da República; e, pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do citado Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da As (...)