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Portaria 18948
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, que o mesmo estatuto seja aplicado ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.
Ministério das Comunicações, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1943-02-09 -
Decreto-Lei
32659 -
Presidência do Conselho
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, publicado em anexo.
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