Ministério das Obras Públicas, 6 de Novembro de 1961. - O Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira.
Portaria 18798, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1961, Série I de 1961-11-06.
- Data: 1961-11-06
- Secções desta página::
Sumário
Manda ter aplicação no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde 1 de Agosto do corrente ano, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado peio Decreto-Lei n.º 32659.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, ao abrigo do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, que o mesmo estatuto seja aplicado desde 1 de Agosto do ano corrente no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/06/plain-265353.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265353.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1943-02-09 -
Decreto-Lei
32659 -
Presidência do Conselho
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, publicado em anexo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265353/portaria-18798-de-6-de-novembro