dre.tretas.org
Portaria 18923
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo do § 2.º do artigo 81.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, que o mesmo estatuto seja aplicado à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos.
Ministério das Comunicações, 28 de Dezembro de 1961. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1943-02-09 -
Decreto-Lei
32659 -
Presidência do Conselho
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, publicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265126/portaria-18923-de-28-de-dezembro
