Decreto-Lei 8/2000

Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro e republicando-o em anexo.

Decreto-Lei 8/2000
de 8 de Fevereiro
O Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, definiu as linhas orientadoras essenciais do serviço público de fornecimento de gás natural (GNL), incluindo as actividades relacionadas com a importação, armazenagem, tratamento, transporte e distribuição de gás natural, de gás natural liquefeito (GNL) e dos seus gases de substituição, tendo, em seguida, o Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, estabelecido as normas a que devem obedecer a implantação e construção das respectivas infra-estruturas.

Estes diplomas vieram a sofrer ligeiras alterações em 1993 e 1994, necessitando, contudo, de ser objecto de uma revisão global, que terá lugar no contexto do mercado interno da energia, com as adaptações necessárias à condição emergente do mercado português de gás natural.

Essa revisão, a fazer em convergência com a política comunitária, dará rosto à orientação que o Governo tem desenvolvido nesta área, tomando em conta toda a estruturação e sedimentação de conceitos e princípios por que se rege a política energética no nosso país e será promovida, oportunamente, acautelando os prazos estabelecidos para a transposição da Directiva n.º 98/30/CE , de 22 de Junho, para o direito interno.

Independentemente dessa revisão global, há que estabelecer, desde já, algumas medidas que, aproveitando o projecto e a construção de novas infra-estruturas, como são a armazenagem subterrânea e o terminal marítimo de GNL e, ainda, a possibilidade do transporte por via rodoviária de gás natural na forma liquefeita, irão incrementar o exercício de novas actividades relacionadas com o gás natural.

Tudo isto justifica que, pela primeira vez, neste sector, passe a prever-se que a exploração do serviço público possa ocorrer, também, em regime de licença.

Este regime será utilizado para a distribuição de gás natural em zonas do território nacional não incluídas na área de concessão de uma distribuidora regional desde que seja estimada uma potencialidade de consumo que justifique a construção e exploração de uma rede autónoma de distribuição.

Pretende-se, com um processo mais expedito, abranger zonas em que está actualmente vedado o acesso a esta forma de energia, de modo a minimizar disparidades regionais com forte impacte negativo nos domínios social, económico e ambiental. Procura-se, assim, viabilizar o acesso de novos consumidores ao gás natural em moldes que permitam assegurar o fornecimento de um serviço de energia em condições equitativas e homogéneas e, ao mesmo tempo, acelerar, sustentadamente, o futuro desenvolvimento da rede de gasodutos.

As entidades licenciadas devem possuir, para além da indispensável capacidade técnica e experiência comprovada no sector, condições para assegurar adequadas economias de escala no aprovisionamento de gás natural e evidenciar justificado interesse em matéria de desenvolvimento regional, na exploração do serviço licenciado.

Importa, além disso, que o seu papel seja conjugado com a dinâmica dos investidores locais e congregue a motivação das autarquias na melhoria das condições de fixação das populações, no crescimento da actividade económica e na protecção do ambiente.

O presente diploma procede, assim, à revisão do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, aproveitando-se a oportunidade para remeter, por razões de ordem sistemática, a matéria constante do capítulo IV para a revisão do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Os artigos 1.º, 2.º, 10.º, 11.º e 18.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 274-A/93, de 4 de Agosto e 232/90, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente diploma define o regime do exercício das actividades de transporte e importação de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, e de distribuição de gás natural e dos seus gases de substituição.

2 - O exercício das actividades de importação e transporte e de gás natural compreende:

a) O seu aprovisionamento e colocação no território nacional;
b) A sua recepção, armazenagem, tratamento e regaseificação;
c) O seu transporte através da rede de alta pressão ou de outra modalidade de transporte, nomeadamente marítima ou terrestre;

d) O fornecimento de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, às entidades distribuidoras, concessionárias ou licenciadas, bem como a consumidores directos.

3 - O exercício da actividade de distribuição de gás natural compreende:
a) A sua recepção, armazenagem, tratamento e regaseificação;
b) O fornecimento de gás natural em baixa pressão, através:
i) Das redes regionais de distribuição ligadas às redes de alta pressão;
ii) De redes locais autónomas abastecidas a partir de instalações autónomas de GNL;

iii) De postos de enchimento.
4 - As redes de gás natural são constituídas por todas as infra-estruturas e equipamentos necessários ao exercício das actividades referidas nos números anteriores, podendo incluir, no caso de redes locais autónomas, as instalações autónomas de regaseificação.

5 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Alta pressão - a pressão de serviço superior a 20 bar;
b) Média pressão - a pressão de serviço igual ou inferior a 20 bar e superior a 4 bar;

c) Baixa pressão - a pressão de serviço igual ou inferior a 4 bar.
Artigo 2.º
Definição e formas de exercício
1 - As actividades a que se refere o artigo anterior são exercidas, mediante concessão ou licença, por empresas legalmente constituídas e para o efeito vocacionadas.

2 - As actividades objecto de concessão são exercidas em regime de serviço público e em exclusivo.

3 - As actividades que não sejam objecto de concessão ou do seu alargamento, nos termos deste diploma e do Decreto-Lei 203/97, de 8 de Agosto, são exercidas mediante licença.

4 - As actividades objecto de licença podem ser exercidas em regime de serviço público ou privativo, podendo às licenças em regime de serviço público ser atribuído o exclusivo da distribuição e fornecimento de gás natural na zona licenciada.

5 - As empresas concessionárias ou licenciadas podem, temporária e supletivamente, distribuir e fornecer quaisquer gases combustíveis canalizados, designadamente gases de substituição do gás natural, em conformidade com o que for determinado nos respectivos contratos de concessão ou nas respectivas licenças.

Artigo 10.º
Definição de servidões
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - A servidão de passagem de gás relativamente a gasodutos e redes de distribuição implica as seguintes restrições para a área sobre que é aplicada:

a) No caso de gasodutos do 1.º escalão ou de alta pressão:
I) O terreno não será arado, nem cavado, a uma profundidade superior a 50 cm, numa faixa de 2 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem;

II) É proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 5 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem;

III) É proibida a construção de qualquer tipo, mesmo provisória, numa faixa de 10 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem;

IV) É permitido o livre acesso do pessoal e equipamento necessário à instalação, vigilância, manutenção, reparação e renovação do equipamento instalado e respectiva vigilância;

V) O eixo da tubagem dos gasodutos deve ser assinalado no terreno pelas formas estabelecidas no regulamento de segurança;

b) No caso de gasodutos do 2.º escalão ou de média pressão:
I) As faixas em que incidam as restrições estabelecidas nos n.os I) e II) da alínea anterior são reduzidas a metade;

II) As distâncias em que é proibida a construção nos termos do n.º III) da alínea anterior são reduzidas em conformidade com o regulamento de segurança aplicável;

III) O eixo da tubagem dos gasodutos deve ser assinalado no terreno pelas formas estabelecidas no regulamento de segurança;

c) No caso de redes de distribuição de baixa pressão, as restrições estabelecidas nos n.os I), II) e III) da alínea a) são reduzidas a 1 m para cada lado do eixo longitudinal da tubagem.

5 - ...
Artigo 11.º
Indemnização e sinalização das servidões
1 - O pagamento das indemnizações resultantes da constituição de servidões ou da expropriação de direitos fica, por inteiro, a cargo da entidade concessionária ou licenciada.

2 - As servidões a que se refere o número anterior são oponíveis a terceiros como servidões aparentes, desde que a sua existência esteja devidamente sinalizada nos termos estabelecidos nos regulamentos de segurança.

3 - Os sinalizadores a que se refere o número anterior são considerados para todos os efeitos legais como marcos delimitadores das servidões.

Artigo 18.º
[...]
São objecto de regulamentação autónoma:
a) ...
b) As condições para a atribuição de licenças, nomeadamente no que se refere aos requisitos técnicos e financeiros;

c) [Antiga alínea b).]
d) [Antiga alínea c).]
Artigo 2.º
São aditados ao Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 274-A/93, de 4 de Agosto e 232/90, de 16 de Julho, novos artigos, 10.º-A, 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 11.º-D, 11.º-E, 11.º-F, 11.º-G, 11.º-H, 11.º-I e 11.º-J, com a seguinte redacção:

«Artigo 10.º-A
Direitos e deveres aplicáveis à armazenagem subterrânea
1 - Para além dos direitos de expropriação previstos no artigo anterior e na legislação específica aplicável, são reconhecidos à concessionária do serviço público de importação, transporte e fornecimento de gás natural, adiante designada por concessionária, com vista à construção e operações das instalações de armazenagem subterrânea de gás natural, os seguintes direitos:

a) Usar, observando os condicionalismos legais, as águas e outros bens do domínio público;

b) Obter a constituição a seu favor das servidões administrativas, sobre o solo ou o subsolo, necessárias à implantação das condutas de água ou de escoamento da salmoura, no caso de armazenagem subterrânea em formações salíferas;

c) Ocupar temporariamente quaisquer terrenos que sejam necessários para a execução dos trabalhos de construção, mediante prévia notificação dos respectivos proprietários.

2 - As servidões a que se refere a alínea b) do número anterior têm conteúdo idêntico às servidões legais de aqueduto e de escoamento previstas nos artigos 1561.º e 1563.º do Código Civil.

3 - A indemnização devida aos proprietários dos imóveis ou titulares de direitos onerados pelas servidões a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode, mediante acordo, assumir a forma de renda anual correspondente à efectiva redução do respectivo rendimento, sem prejuízo de a indemnização por quaisquer outros prejuízos derivados da ocupação dos prédios para efeitos dos trabalhos a realizar com a construção, manutenção e eventual remoção das condutas dever ser paga de uma só vez.

4 - A indemnização devida pela ocupação temporária prevista na alínea c) do n.º 1 é fixada nos termos da legislação aplicável às servidões do gás natural, podendo revestir, mediante acordo, a forma de renda mensal, correspondente à efectiva redução do respectivo rendimento.

5 - As rendas de indemnização a que se referem os n.os 3 e 4 são devidas enquanto a servidão ou a ocupação perdurar e a concessionária não desocupar os terrenos e não os repuser, na medida do possível, no estado em que se encontravam anteriormente à constituição da servidão ou ocupação.

Artigo 11.º-A
Atribuição de licenças
1 - Compete ao Ministro da Economia atribuir licenças para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas de território nacional não abrangidas pelas concessões de distribuição regional.

2 - As condições para a atribuição das licenças, nomeadamente os requisitos técnicos e financeiros que devem ser respeitados pelas entidades licenciadas, são regulamentadas por portaria do Ministro da Economia.

Artigo 11.º-B
Classificação das licenças
As licenças para distribuição e fornecimento de gás natural classificam-se em:
a) Licenças para exploração de redes locais autónomas;
b) Licenças para exploração de postos de enchimento;
c) Licenças para exploração de distribuição privativa.
Artigo 11.º-C
Natureza das licenças para exploração de redes locais autónomas
1 - As licenças para exploração de redes locais autónomas compreendem a distribuição e o fornecimento de gás natural, ou dos seus gases de substituição, a pólos de consumo.

2 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se pólos de consumo as zonas do território nacional não abrangidas pelas concessões de distribuição regional, reconhecidas como tal pelo Ministro da Economia.

3 - As instalações a que se refere o n.º 1 são abastecidas através da entidade concessionária do serviço público de importação e transporte de gás natural, recorrendo a meio de transporte terrestre adequado para o efeito, directamente ou através de contratação de serviços de terceiros.

4 - A licença definirá o âmbito geográfico do pólo de consumo, bem como a calendarização da construção e expansão das instalações e sua exploração.

5 - As actividades que integram as licenças definidas por este artigo são exercidas em regime de serviço público, gozando de direitos e obrigações em tudo idênticos aos que a lei confere às exercidas sob concessão.

Artigo 11.º-D
Condições para a atribuição de licenças de redes locais autónomas
1 - As licenças para exploração de redes locais autónomas devem ser atribuídas a sociedades que comprovem experiência e capacidade técnico-financeira e de gestão e ainda, tendo em conta a área a desenvolver, demonstrem real adaptação e interesse na prossecução do serviço público a licenciar.

2 - Podem candidatar-se às licenças para exploração de redes locais autónomas as seguintes sociedades:

a) Sociedades participadas pela concessionária de importação e transporte de gás natural;

b) Sociedades participadas por uma sociedade concessionária de gás natural ou por uma sociedade gestora de participações sociais que seja detentora de, pelo menos, 50% do capital social destas sociedades concessionárias;

c) Outras sociedades que demonstrem possuir capacidade técnica, financeira e de gestão adequada à natureza do serviço.

3 - Presume-se que as sociedades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior têm experiência e capacidade técnica, financeira e de gestão para o exercício da actividade objecto da licença sempre que a participação social das concessionárias ou das sociedades gestoras seja maioritária.

4 - Sempre que o interesse público assim o exigir, o Ministro da Economia pode determinar que as empresas concessionárias de importação e transporte de gás natural assegurem, em condições a estabelecer caso a caso, a exploração de redes locais autónomas.

5 - A exploração a que se refere o número anterior tem carácter transitório e pode ser feita pela concessionária directamente ou, se tal for requerido fundamentadamente, sob a sua responsabilidade.

6 - A exploração pela entidade diferente da concessionária, embora sob a sua responsabilidade, necessita de autorização prévia do Ministro da Economia.

7 - A portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º-A estabelecerá, nos casos previstos n.º 4 do presente artigo, as condições de transição para a empresa a quem venha a ser atribuída licença prevista no presente diploma.

Artigo 11.º-E
Duração das licenças de exploração de redes locais autónomas
A duração da licença é estabelecida por um prazo máximo de 20 anos, tendo em conta, designadamente, o plano de expansão do sistema de gás natural e a amortização dos custos de construção, instalação e desenvolvimento da respectiva rede.

Artigo 11.º-F
Transmissão da licença
1 - As licenças de redes locais autónomas podem ser transmitidas mediante autorização do Ministro da Economia, em condições a definir na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º-A.

2 - A transmissão das licenças fica sujeita à verificação e manutenção dos pressupostos que determinaram a sua atribuição.

Artigo 11.º-G
Extinção das licenças
1 - A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 - A caducidade da licença ocorre:
a) Pelo decurso do prazo por que foi atribuída;
b) Pela integração do pólo de consumo objecto de licença no sistema nacional de gás natural.

3 - A revogação da licença dá-se sempre que o seu titular falte, culposamente, ao cumprimento das condições estabelecidas, nomeadamente no que se refere à regularidade, à qualidade e à segurança da prestação do serviço.

Artigo 11.º-H
Reversão dos bens
1 - Com a extinção da licença para a exploração de uma rede local autónoma, os bens integrantes da respectiva rede e instalação, incluindo as instalações de GNL, podem reverter a favor do Estado ou da concessionária de distribuição regional em cuja área vier a integrar-se a rede licenciada.

2 - A reversão de bens prevista no número anterior confere à entidade licenciada o direito ao recebimento de uma justa indemnização, salvo no caso de revogação da licença.

3 - A indemnização a que se refere o número anterior deverá cobrir outros danos directamente resultantes da caducidade operada por força do previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 11.º-I
Licenças para a exploração de postos de enchimento
1 - As licenças para exploração de postos de enchimento podem ser requeridas por quaisquer entidades que demonstrem possuir a necessária capacidade técnica e financeira.

2 - As licenças previstas no número anterior são exercidas em regime de serviço público ou de regime privativo, consoante visem o abastecimento do público em geral ou de veículos da empresa detentora da licença.

3 - Os candidatos a uma licença em regime de serviço público devem apresentar o título que lhes confere a propriedade ou lhes legitima a utilização do terreno em que pretendem exercer a actividade, bem como a autorização da autarquia competente e, sendo caso disso, a autorização de outras autoridades administrativas com jurisdição nas áreas de acesso aos terrenos de implantação dos postos de enchimento.

4 - A atribuição das licenças é da competência do director regional de economia territorialmente competente e fica condicionada ao estrito cumprimento do respectivo regulamento técnico.

5 - O prazo inicial de duração das licenças previstas neste artigo é de 10 anos, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 5 anos.

6 - É aplicável às licenças de postos de enchimento, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.º-F e 11.º-G e nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.

Artigo 11.º-J
Licenças para exploração de distribuição privativa
1 - As licenças para exploração de distribuição privativa podem ser requeridas por quaisquer entidades que justifiquem o respectivo interesse, para abastecimento próprio ou para cedência ou fornecimento a terceiros, devidamente identificados, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a) Ser exercida fora das áreas concessionadas ou dos pólos de consumo abrangidos pela atribuição de licenças de serviço público;

b) Que a entidade requerente se submeta ao cumprimento das condições impostas para a atribuição da licença, bem como aos regulamentos estabelecidos para o exercício da actividade.

2 - A atribuição das licenças de distribuição privativa é da competência do director regional de economia territorialmente competente.

3 - À transmissão e à extinção das licenças privativas aplica-se, com as devidas adaptações, o estabelecido nos artigos 11.º-F e 11.º-G.

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os bens integrantes das instalações licenciadas ao abrigo do presente artigo não revertem para o Estado com a extinção da licença, qualquer que seja a sua causa.

5 - O titular da licença fica obrigado, a expensas suas, a proceder, no prazo máximo de seis meses a contar da data da extinção da licença, ao levantamento das instalações implantadas no domínio público, repondo, se for caso disso, a situação anterior.

6 - A obrigação a que se refere o número anterior não se verifica se houver lugar à transmissão das instalações para uma concessionária ou para uma entidade titular de uma licença para exploração de uma rede local autónoma.»

Artigo 3.º
Os artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 274-A/93, de 4 de Agosto e 232/90, de 16 de Julho, ficam revogados com a entrada em vigor do diploma que procede à revisão do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 4.º
1 - Os artigos 11.º-A a 11.º-J passam a constituir o capítulo IV do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, com a epígrafe «Regime das licenças».

2 - O Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 274-A/93, de 4 de Agosto e 232/90, de 16 de Julho, e ainda com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo com as necessárias correcções materiais.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Promulgado em 23 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Dezembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO
Republicação
CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação, definição e forma de exercício
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente diploma define o regime do exercício das actividades de transporte e importação de gás natural, no estado gasoso ou liquefeito, e de distribuição de gás natural e dos seus gases de substituição.

2 - O exercício das actividades de importação e transporte de gás natural compreende: