Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 postos de trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º os 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 55-A/2010, de 31/12 e 64-B/2011, de 30/12, Lei 66-B/2012 de 31/12, conjugado com o artigo 19 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, bem como com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que, por proposta da Câmara Municipal de Meda de 16 de abril de 2013, e autorização da Assembleia Municipal de Meda, de 30 de abril de 2013, irá proceder-se à abertura de procedimento concursal, para recrutamento urgente e excecional para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Meda: um (1) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior, Licenciatura em Medicina Veterinária;
2 - O local de trabalho: Município de Meda.
3 - Descrição sumária das funções: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnico, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Correspondente ao grau de complexidade 3.
4 - Posicionamento remuneratório: Será objeto de negociação entre o trabalhador e a Câmara Municipal, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, tendo em consideração os condicionalismos previstos no artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31/12.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar; d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
7 - Requisitos do vínculo: O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação. Tendo em conta o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e considerando os princípios constitucionais da economia, eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, por aplicação da norma atrás descrita alarga-se o recrutamento a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conjugando com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
8 - Nível Habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade 3, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º e mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
10 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 66-B/2012, de 31/12.
11 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas, cujo não cumprimento será motivo de exclusão:
11.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente avio no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4.
11.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel e formalizadas obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal/Recursos Humanos e na página eletrónica desta Autarquia, endereço www.cm-meda.pt e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Mêda, Largo do Município, 6430-197 Mêda.
11.3 - O respetivo formulário tipo de candidatura deve estar corretamente identificado com indicação expressa do procedimento concursal, através do respetivo número do aviso publicado no Diário da República ou do Código de Oferta da Bolsa de Emprego Público, carreira e categoria, assim, não serão consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente o procedimento concursal.
11.3.1 - Documentos a anexar à candidatura: O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: fotocópia legível do certificado de habilitações literárias; fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão; documentos comprovativos das ações de formação profissional; curriculum vitae devidamente datado e assinado, e ainda, quando se tratar de candidatos vinculados (em qualquer dos regimes), a respetiva declaração de vinculo, contendo a descrição pormenorizada das funções exercidas autenticada pelo serviço de origem (com data posterior à data da publicação do presente aviso), posição remuneratória detida à data da candidatura e a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
11.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
11.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 5 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
11.6 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Mêda, deverão indicar no respetivo requerimento, a modalidade da relação jurídica de emprego que detêm com a Autarquia, bem como a sua determinabilidade. Os mesmos ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
13 - Métodos de seleção, Critérios gerais e ponderações: Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 33.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, os métodos de seleção a utilizar para todos os procedimentos serão os seguintes: Prova Escrita de Conhecimentos ou Avaliação Curricular consoante a natureza dos candidatos, sem prejuízo no disposto no ponto 14 do presente aviso. Os métodos de seleção obrigatórios supra - referidos serão complementados com a Entrevista Profissional de Seleção. Estes métodos de seleção têm as seguintes ponderações: Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) - ponderação de 70 %; Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Ponderação de 30 %.
13.1 - A Classificação Final (CF) será obtida na escala de 0 a 20, com valoração até às centésimas, segundo a aplicação da seguinte fórmula: CF = (PECx70 %) + (EPSx30 %).
13.2 - Cada um dos métodos de seleção utilizados, bem como cada uma das fases que comportem, será eliminatório pela ordem enunciada sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
13.3 - Prova Escrita de Conhecimentos: visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e será realizada em suporte de papel, de escolha múltipla e valorada na escala de 0 a 20 valores. Terá a duração máxima de 90 minutos. As questões versarão sobre temas e a legislação abaixo discriminadas, as quais poderão ser objeto de consulta durante a sua realização, desde que não anotada: - Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01; Lei 159/99, de 14/09; Lei 12-A/2008, de 27/02, alterado pelos seguintes diplomas legais: Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 34/2010, de 2/09, Lei 55-A/2010, de 31/12 e Lei 64-A/2011 de 30/12; Lei 58/2008, de 9/09; Lei 59/2008, de 11/09, alterado pelos seguintes diplomas legais: Lei 3-B/2010, de 28/04 e Lei 124/2010, de 17/11 e Lei 64-A/2011, de 30/12; Lei 66-B/2007, de 28/12, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, adaptação aos serviços da Administração Autárquica pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4/09; Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01; Decreto-Lei 315/2009, de 29/10; Decreto-Lei 315/2003, de 17/12, que altera o Decreto-Lei 276/2001, de 17/10; Decreto-Lei 314/2003, de 17/12; Decreto-Lei 313/2003, de 17/12; Portaria 422/2004, de 24/4, que aprova a lista a que se refere a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei 312/2003, de 17/12; Portaria 421/2004, de 24/4; Portaria 81/2002, de 24/1, alterada pela Portaria 899/2003,de 28/8; Despacho 16534/2009, de 21/7; Decreto-Lei 135/2009, de 3/6.
13.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - será composta por uma única fase, de realização individual, com duração de 15 minutos. Terá ponderação de 30 % e será valorada na escala de 0 a 20 valores e visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. Níveis classificativos: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
14 - Exceto quando afastados, por escrito, no ato da candidatura em relação aos candidatos abrangidos pelo do n.º 2, do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os métodos de seleção são: Avaliação curricular (AC) - ponderação de 70 % e Entrevista de Profissional de Seleção (EPS) - ponderação de 30 %. A Classificação Final (CF) será obtida na escala de 0 a 20, com valoração até às centésimas, segundo a aplicação da seguinte fórmula: CF = (ACx70 %) + (EPS 30 %).
14.1 - Avaliação curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Terá ponderação de 70 % e serão considerados e ponderados na escala de 0 a 20 valores os seguintes parâmetros: Habilitação académica de base (HL); Formação Profissional (FP); Experiência profissional (EP) e Avaliação de desempenho (AD). A Classificação Final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20, com valoração até às centésimas, segundo a aplicação da seguinte fórmula: AC = (HL x 25 %) + (FP x 25 %) + + (EP x 40 %) + (AD x 10 %).
14.2 - Entrevista de Profissional de Seleção (EPS) - será composta por uma única fase, de realização individual, com duração de 15 minutos. Terá ponderação de 30 % e será valorada na escala de 0 a 20 valores e visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal. Com os seguintes níveis classificativos: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase se seleção equivale à eliminação do concurso.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua atual redação.
17 - Composição do Júri: Presidente: Arq. José paulo Amado Vaz Simão, Técnico Superior; Vogais efetivos: Eng.º David José Anselmo Fidalgo, Técnico Superior que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Belmira de Jesus Ramos Plácido Lopes, Técnico Superior. Vogais suplentes: Dr.ª Sandra Marisa Constante Seixas, Técnico Superior e Dr.ª Fernanda Maria Simões Oliveira, Técnico Superior.
18 - De acordo com o preceituado no artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria acima referida.
20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas na sequencia da aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua atual redação. A referida lista após a homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício dos Paços do Concelho e publicitada na página eletrónica.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página eletrónica do Município de Mêda e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
4 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Armando Luís Rodrigues Carneiro.
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