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Declaração de Retificação 720-A/2014, de 14 de Julho

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Sumário

Retifica o aviso n.º 8090/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2014

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 720-A/2014

Pelo presente se procede à retificação do número abaixo indicado, relativo ao aviso publicado sob o n.º 8090/2014 no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2014, a p. 17 982, relativo ao procedimento concursal comum por tempo indeterminado para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior. Assim, onde se lê:

«11.6 - [...] Para as referências C e D assumirá a forma escrita, terá a duração máxima de duas horas, e não será permitida no decurso da mesma a consulta da legislação para a sua realização.»

deve ler-se:

«11.6 - [...] Para as referências C e D assumirá a forma escrita, terá a duração máxima de duas horas e não será permitida consulta da legislação para a sua realização.

Referência C

Legislação geral:

Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico - Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

Orçamento do Estado para 2013 - Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Orçamento do Estado para 2014 - Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;

Lei de vínculos, carreiras e remunerações - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada às autarquias pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de setembro, na sua atual redação;

Regime de contrato de trabalho em funções públicas - Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação;

Tramitação do procedimento concursal - Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;

Avaliação de desempenho - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptada às autarquias locais pelo Decreto-Lei 18/2009, de 04 de setembro, na sua atual redação.

Legislação específica:

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Ovar (PMDFCI), disponível em www.cm-ovar.pt;

Regulamento 618/2011, de 30 de novembro (Regulamento Municipal do Uso do Fogo);

Plano Operacional Municipal de Ovar, disponível em www.cm-ovar.pt;

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana - edital 60/2010 - www.cm-ovar.pt;

Lei 65/2007, de 12 de novembro (proteção civil);

Lei 20/2009, de 12 de maio (gabinetes técnicos florestais);

Portaria 113/2011, de 23 de março (Fundo Florestal Permanente);

Decreto-Lei 166/2008, de 22 agosto (REN);

Portaria 1356/2008, de 28 de novembro (REN), Decreto-Lei 140/1999, de 24 de abril (ZPE), Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água);

Lei 33/96, de 17 de agosto [Lei de Bases da Política Florestal (LBPF)];

Resolução do Conselho de Ministros 114/2006, de 15 de setembro [Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)];

Decreto-Lei 127/2005, de 5 de agosto (zonas de intervenção florestal (ZIF);

Declaração de Retificação n.º 10/2009, de 9 de fevereiro;

Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro (regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal);

Despacho 20 194/2009, de 7 de setembro [planos específicos de intervenção florestal (PEIF)];

Decreto-Lei 173/88, de 17 de maio (estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais);

Decreto-Lei 139/89, de 28 de abril (proteção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal);

Decreto-Lei 5/2011, 10 de janeiro (biomassa florestal);

Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho (regime jurídico a que estão sujeitas as ações de arborização e rearborização);

Lei 53/2012, de 5 de setembro [regime Jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (AIP)];

Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios);

Portaria 35/2009, de 16 de janeiro (Regulamento de Organização e Funcionamento do Dispositivo de Prevenção Estrutural);

Despacho 7511/2014, de 9 de junho (Regulamento do Fogo Técnico);

Despacho 4345/2012, de 27 de março [homologação do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)];

Decisão de Execução n.º 2014/203/UE, de 19 de março de 2014 (LIFE);

Despacho 5711/2014, de 30 de abril (pontos de água);

Despacho 5712/2014, de 30 de abril [rede viária florestal (RVF)];

Despacho 5802/2014, de 2 de maio (equipamentos florestais de recreio);

Portaria 110/2014, de 22 de maio (período crítico);

Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto (nemátodo da madeira do pinheiro);

Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão Europeia, de 26 de setembro de 2012 (publicada em 2 de outubro de 2012 - JOUE, n.º L 266) (nemátodo da madeira do pinheiro);

Decisão de Execução n.º 2014/87/UE, da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014 (JOUE, n.º L 45, de 15 de fevereiro de 2014) [Xylella fastidiosa (Well e Raju)];

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2014, de 7 de abril (Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF);

Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho (regime de exercício da atividade pecuária);

Portaria 114-A/2011, de 23 de março (gestão dos efluentes das atividades pecuárias);

todos os diplomas na sua redação atual.

Referência D

Legislação geral:

Regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico - Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;

Orçamento do estado para 2013 - Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Orçamento do Estado para 2014 - Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;

Lei de vínculos, carreiras e remunerações - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada às autarquias pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de setembro, na sua atual redação;

Regime de contrato de trabalho em funções públicas - Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação;

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na sua atual redação;

Tramitação do procedimento concursal - Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;

Avaliação de desempenho - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptada às autarquias locais pelo Decreto-Lei 18/2009, de 4 de setembro, na sua atual redação.

Legislação específica:

Lei 65/2007, de 12 de novembro (proteção civil);

Decreto-Lei 207/2006, de 27 de outubro - Estratégia Nacional de Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC);

Decreto-Lei 135/2009, de 3 de junho (águas balneares);

Decreto-Lei 159/2012, de 14 de junho (planos de ordenamento da orla costeira);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 (POOC Ovar-Marinha Grande);

Decreto-Lei 166/2008, de 22 agosto (REN);

Regulamento Bandeira Azul - www.abae.pt;

Lei 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água);

Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio (utilização de recursos hídricos);

Decreto-Lei 108/2010, de 13 de outubro, (meio marinho);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro (Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020);

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de abril de 2010 (Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas);

todos os diplomas na sua redação atual.»

Fica a contagem do prazo (10 dias) para a apresentação das candidaturas a contar a partir da publicação da presente retificação.

11 de julho de 2014. - O Vice-Presidente da Câmara, Domingos Manuel Marques Silva.

307960019

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1069273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-17 - Decreto-Lei 173/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece a proibição do corte prematuro de povoamentos florestais.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-28 - Decreto-Lei 139/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Determina a manutenção de competências das câmaras municipais para proceder ao licenciamento das acções que envolvam destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas e de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, bem como reforça o sistema sancionatório.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-17 - Lei 33/96 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Bases da Política Florestal.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 207/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).

  • Tem documento Em vigor 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-11-28 - Portaria 1356/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que aprova o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-14 - Decreto-Lei 16/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

    Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

  • Tem documento Em vigor 2009-06-03 - Decreto-Lei 135/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-13 - Decreto-Lei 108/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Directiva n.º 2008/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-10 - Decreto-Lei 5/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa, para garantir o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal, fixando o incentivo à venda da electricidade associado ao cumprimento dessas medidas.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-23 - Portaria 113/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova e publica em anexo o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-23 - Portaria 114-A/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) a Portaria 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-08-08 - Decreto-Lei 95/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-24 - Decreto-Lei 159/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-05 - Lei 53/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público .

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2013-06-14 - Decreto-Lei 81/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, e altera os Decretos-Leis n.ºs 202/2004, de 18 de agosto, e 142/2006, de 27 de julho.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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