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Lei 2098, de 29 de Julho

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Sumário

Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102201.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-27 - Decreto 43090 - Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

    Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-06 - Decreto-Lei 43110 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei 42644 (registo comercial).

  • Tem documento Em vigor 1961-05-16 - Portaria 18475 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1966-11-03 - DECLARAÇÃO DD10892 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter o Conselho de Ministros concedido a reaquisição da nacionalidade portuguesa a um cidadão actualmente residente em França.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-17 - DECLARAÇÃO DD10631 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei n.º 2098, em relação a dois indivíduos.

  • Tem documento Em vigor 1968-08-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei n.º 2098, em relação a dois indivíduos

  • Tem documento Em vigor 1972-04-26 - Portaria 226/72 - Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

    Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-22 - RESOLUÇÃO DD1631 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo

  • Tem documento Em vigor 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-22 - RESOLUÇÃO DD1565 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

  • Tem documento Em vigor 1977-05-24 - Despacho Normativo 131/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

    Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-07 - Resolução 135/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva, Eugénio Baptista de Figueiredo Picolo.

  • Tem documento Em vigor 1979-11-15 - Resolução 321/79 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1981-06-22 - Resolução 132/81 - Conselho da Revolução

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959. - Prazo de aplicação da inabilidade prevista na base anterior | exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

    Aprova a Lei da Nacionalidade.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-14 - Acórdão 72/2002 - Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei Orgânica 1/2004 - Assembleia da República

    Altera (terceira alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-17 - Lei Orgânica 2/2006 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.

  • Tem documento Em vigor 2015-07-29 - Lei Orgânica 9/2015 - Assembleia da República

    Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

  • Tem documento Em vigor 2018-07-05 - Lei Orgânica 2/2018 - Assembleia da República

    Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

  • Tem documento Em vigor 2020-11-10 - Lei Orgânica 2/2020 - Assembleia da República

    Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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