Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-27 - Decreto 43090 - Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

• 1960-08-06 - Decreto-Lei 43110 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de registo de nacionalidade - prorroga até 1 de Julho de 1961 o prazo a que se refere o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei 42644 (registo comercial).

• 1961-05-16 - Portaria 18475 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

• 1966-11-03 - DECLARAÇÃO DD10892 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter o Conselho de Ministros concedido a reaquisição da nacionalidade portuguesa a um cidadão actualmente residente em França.

• 1968-08-17 - DECLARAÇÃO DD10631 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei n.º 2098, em relação a dois indivíduos.

• 1968-08-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei n.º 2098, em relação a dois indivíduos

• 1972-04-26 - Portaria 226/72 - Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971.

• 1975-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo

• 1975-04-22 - RESOLUÇÃO DD1631 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo.

• 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

• 1976-05-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

• 1976-05-22 - RESOLUÇÃO DD1565 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira.

• 1977-05-24 - Despacho Normativo 131/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

• 1979-05-07 - Resolução 135/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva, Eugénio Baptista de Figueiredo Picolo.

• 1979-11-15 - Resolução 321/79 - Conselho da Revolução

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.

• 1981-06-22 - Resolução 132/81 - Conselho da Revolução

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959. - Prazo de aplicação da inabilidade prevista na base anterior | exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português.

• 1981-10-03 - Lei 37/81 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Nacionalidade.

• 1982-08-12 - Decreto-Lei 322/82 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade. Estabelece as normas de atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, e de registo e contencioso da nacionalidade.

• 2002-03-14 - Acórdão 72/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.

• 2004-01-15 - Lei Orgânica 1/2004 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade.

• 2006-04-17 - Lei Orgânica 2/2006 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) e republica-a em anexo.

• 2006-12-14 - Decreto-Lei 237-A/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, publicado em anexo, e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, assim como ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado por ele aprovado.

• 2015-07-29 - Lei Orgânica 9/2015 - Assembleia da República

  Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

• 2018-07-05 - Lei Orgânica 2/2018 - Assembleia da República

  Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

• 2020-11-10 - Lei Orgânica 2/2020 - Assembleia da República

  Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

• 2022-03-18 - Decreto-Lei 26/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

• 2024-03-05 - Lei Orgânica 1/2024 - Assembleia da República

  Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.