1959-07-29 - Lei 2098 - Presidência da República

Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

1959-07-29 - Decreto-Lei 42419 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a facultar ao Fundo de Fomento Nacional, em prestações, durante o ano de 1959, meios até ao limite de 180.000.000$00, mediante o juro de 3,5 por cento ao ano, cujo reembolso se efectuará em quarenta semestralidades ou em vinte anuidades, com início em data não posterior a 30 de Junho de 1962.

1959-07-29 - Decreto 42420 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do projecto designado por «Ampliação do corpo de aulas do Colégio Militar, na Luz»

1959-07-29 - Decreto 42421 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «2.º grupo de artilharia de costa (Trafaria) - Instalação de equipamento na cozinha das praças»

1959-07-29 - Decreto 42422 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Regentes Agrícolas de Évora - Diversas reparações»

1959-07-29 - Decreto 42423 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório das Penhas da Saúde - Equipamento da cozinha, lavadaria e casa das caldeiras - Diverso material, instalação eléctrica e trabalhos com a instalação de águas quentes»

1959-07-29 - Decreto 42424 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que os óleos combustíveis produzidos em refinarias de petróleo instaladas nas províncias ultramarinas gozem de preferência, em igualdade de qualidade e em concorrência de preços com os óleos de origem estrangeira, nos fornecimentos à navegação marítima a efectuar nos portos das respectivas províncias

1959-07-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17267, que designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação