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Resolução DD1631, de 22 de Abril

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Sumário

Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Abril de 1975, visto o que consta do processo que lhe foi presente, resolveu, nos termos da base XX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959, determinar a perda de nacionalidade portuguesa em relação a António da Conceição Fernandes.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/22/plain-231733.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231733.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-07-29 - Lei 2098 - Presidência da República

    Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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