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Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Abril de 1975, visto o que consta do processo que lhe foi presente, resolveu, nos termos da base XX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959, determinar a perda de nacionalidade portuguesa em relação a António da Conceição Fernandes.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1959-07-29 -
Lei
2098 -
Presidência da República
Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
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