Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
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