Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Agosto de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD10631, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 194, de 17.08.1968, Pág. 1199
- Data: 1968-08-17
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Sumário
De ter sido resolvido pelo Conselho de Ministros determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei n.º 2098, em relação a dois indivíduos.
Texto do documento
De harmonia com o disposto no artigo 26.º do Decreto 43090, de 27 de Julho de 1960, faz-se público que o Conselho de Ministros, por despacho de 25 de Julho de 1968, resolveu determinar a perda da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea a) da base XX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959, em relação a Raul Luís Manalt dos Santos e Pedro Léglise Costa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/08/17/plain-250526.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250526.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-07-29 -
Lei
2098 -
Presidência da República
Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
-
1960-07-27 -
Decreto
43090 -
Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Aviso
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