Aprovada em Conselho da Revolução em 3 de Junho de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 132/81, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 140/1981, Série I de 1981-06-22.
- Data: 1981-06-22
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Sumário
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959. - Prazo de aplicação da inabilidade prevista na base anterior | exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português.
Texto do documento
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 146.º e no n.º 1 do artigo 281.º da Constituição da República, o Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959, por violação do disposto no artigo 48.º, n.º 4, da Constituição, o qual, por sua vez, faz aplicação, num ponto particular, do princípio geral contido no artigo 13.º da lei fundamental.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/22/plain-102202.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102202.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1959-07-29 -
Lei
2098 -
Presidência da República
Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
Aviso
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