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Resolução DD1565, de 22 de Maio

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Sumário

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

António Antunes de Oliveira e Olga de Oliveira Alves de Oliveira requerem a manutenção da nacionalidade portuguesa, não obstante se terem naturalizado holandeses, o que fizeram, dizem, «por temerem represálias da PIDE, em virtude de terem dado guarida, na Holanda, a um cunhado da requerente, de nome Augusto de Oliveira Alves, que, ao regressar a Portugal, foi preso pela PIDE». Dizem ainda que a polícia local lhes indicou esse meio como aquele que possibilitaria a sua protecção.

Vista a prova dos autos, o Conselho de Ministros, ao abrigo da base XIX, alínea a), da Lei 2098, resolve manter a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira e sua mulher, Olga Oliveira Alves de Oliveira.

Mais resolve considerar irrelevante, para efeitos de perda da nacionalidade portuguesa, a aquisição da nacionalidade holandesa pelos filhos menores do casal, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira, em consequência da naturalização do pai, face ao disposto na base XXXIII da citada Lei 2098.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/05/22/plain-226968.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-07-29 - Lei 2098 - Presidência da República

    Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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