Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD10892, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 255, de 03.11.1966, Pág. 1781
- Data: 1966-11-03
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Sumário
De ter o Conselho de Ministros concedido a reaquisição da nacionalidade portuguesa a um cidadão actualmente residente em França.
Texto do documento
De Harmonia com o disposto no artigo 34.º, n.º 7, do Decreto 43090, de 27 de Julho de 1960, faz-se público que o Conselho de Ministros, por despacho de 14 do corrente mês de Outubro, concedeu a reaquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto na base XXIII da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959, a Raimundo Gonçalves do Nascimento, nascido em Casablanca, Marrocos, a 19 de Dezembro de 1934, e actualmente residente em França, na cidade de Marselha.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/03/plain-253473.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253473.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1959-07-29 -
Lei
2098 -
Presidência da República
Promulga as bases para a atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.
-
1960-07-27 -
Decreto
43090 -
Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Aviso
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