1-Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 8 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto Lei 187/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, delego no Comandante da Logística da Força Aérea, TenenteGeneral PILAV 082161-G Fernando Manuel Lourenço da Costa, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto Lei 430/86, de 30 de dezembro;
b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.
2-Nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 8 do artigo 8.º do mesmo diploma, na sua redação atual, delego no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, com a faculdade de subdelegação, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Comando da Logística da Força Aérea;
b) A autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.
3-Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 8 do artigo 8.º do mesmo diploma, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, com a faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição e bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58€.
4-Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 250.000,00€.
5-Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas b), d) e e) do n.º 1 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, a competência para:
a) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar das Unidades da Força Aérea e outras restrições de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 2078, de 11 de julho de 1955, no Decreto Lei 45986, de 22 de outubro de 1964, e na alínea t) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística, de acordo com os decretos que definem as servidões e as competências definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
b) Autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro;
c) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.
6-Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 2/2021, de 9 de agosto, determino:
a) Todas as decisões sobre pedidos de licenciamento, bem como sobre pedidos de autorização para realização de outras de atividades previstas no regime jurídico das servidões militares das Unidades da Força Aérea, são veiculados através do Comando da Logística da Força Aérea, sem prejuízo de serem consultados outros Comandos ou Unidades sempre que for entendido conveniente;
b) De todas as decisões referidas na alínea anterior deve ser feito registo em base de dados própria na Direção de Infraestruturas e criados mecanismos de acesso ou divulgação dessa informação aos órgãos da Força Aérea interessados.
7-Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas c), h) e l) do n.º 4 do mesmo Despacho, subdelego, ainda, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, as competências relativas à prática dos seguintes atos, até ao montante de 100.000,00€:
a) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 5766/2021, de 11 de junho, no n.º 1 do Despacho 3146/2023, de 9 de março, alterado pelo Despacho 6483/2023, de 15 de junho, no n.º 1 do Despacho 8511/2023, de 23 de agosto, e no n.º 1 do Despacho 8232/2024, de 24 de julho (programa de edificação da capacidade própria do Estado e no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais);
b) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho 14453/2024, de 6 de dezembro e no n.º 1 do Despacho 14853/2024, de 17 de dezembro (aquisições referidas nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 170/2024, de 27 de novembro, e n.º 180/2024, de 6 de dezembro, respetivamente).
8-O presente Despacho produz efeitos desde o dia 3 de novembro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados desde essa data pelo identificado Comandante da Logística que se incluam no âmbito das presentes delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
18 de novembro de 2025.-O Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.
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