Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-23 - Decreto-Lei 45211 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Gabinetes dos Ministros

  Cria e integra no Museu da Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian».

• 1963-09-04 - Decreto-Lei 45226 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Define o regime de movimentação dos fundos doados para a construção e equipamento do hospital regional de Beja, que será denominado Hospital José Joaquim Fernandes.

• 1963-12-26 - Decreto-Lei 45465 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Define o regime de instalação do Centro de António Flores, a integrar no Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa, por força de uma doação efectuada para esse fim pela Fundação Calouste Gulbenkian.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46306 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Define o regime de movimentação dos fundos doados pela Fundação Calouste Gulbenkian destinados à renovação das instalações do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge.

• 1965-07-27 - Decreto-Lei 46455 - Ministérios das Finanças, do Exército e das Obras Públicas

  Define o regime de movimentação dos fundos da doação efectuada pela Fundação Calouste Gulbenkian para a construção dos novos laboratórios de química e de física e do gabinete de ciências naturais do Colégio Militar.

• 1967-02-22 - Decreto-Lei 47554 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Determina a construção de residências destinadas a estudantes do ensino secundário, financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian.

• 1967-04-07 - Decreto-Lei 47627 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

  Introduz alterações na lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

• 1967-09-15 - Decreto-Lei 47938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Altera o Decreto-Lei 31156, de 3 de Março de 1941, que atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.

• 1968-05-10 - Decreto-Lei 48377 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

  Define o regime de movimentação dos fundos provenientes da doação feita pela Fundação de Calouste Gulbenkian para construção e apetrechamento dos edifícios da escola e lar de alunas do Hospital de Santa Maria, cujo conjunto se denominará «Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian», em Lisboa.

• 1968-06-15 - Decreto-Lei 48433 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Reforça, por contribuição da Fundação de Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554 de 22 de Fevereiro de 1967, com vista à execução, por agora, das residências para estudantes do ensino secundário de Castelo Branco e Bragança.

• 1969-06-20 - Decreto-Lei 49069 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda.

• 1971-12-21 - Decreto-Lei 571/71 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

  Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49069 de 20 de Junho de 1969, com vista à construção da residência para estudantes do Liceu da Guarda.

• 1975-07-03 - Decreto-Lei 341/75 - Ministério das Finanças

  Autoriza a aceitação pelo Estado da doação de uma propriedade para instalação de uma escola de feitores agrícolas, integrada na Escola Técnica de Mirandela, e o consequente pagamento de uma pensão vitalícia ao doador.

• 1980-05-15 - ACORDO DD5 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Acordo Luso-Alemão Relativo à Utilização da Zona Residencial de Beja, aprovado pela Resolução n.º 354/79 (Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1979).

• 1995-11-18 - Decreto 40/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  AUTORIZA A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO, A FAVOR DO ESTADO, DO EDIFÍCIO SITO NO CABO ESPICHEL, NA FREGUESIA DO CASTELO, NO MUNICÍPIO DE SESIMBRA, CORRESPONDENTE A ALA NORTE DO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DO CABO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO TEM EM VISTA VIABILIZAR A SALVAGUARDA, PRESERVAÇÃO E REABILITAÇÃO DO SANTUÁRIO.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.