1941-03-03 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificações dos decretos-leis n.os 31114 e 31147 - Aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1939

1941-03-03 - Decreto-Lei 31156 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Atribui exclusivamente ao Ministro das Finanças a competência para decidir sobre a aceitação de heranças legados e doações instituídos a favor do estado, propriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos.

1941-03-03 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-03-03 - Portaria 9748 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar com a Missão Hidrográfica de Angola no corrente ano económico

1941-03-03 - Portaria 9749 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1941 com a Missão Geográfica de Moçambique