Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

Decreto-Lei 403/70

Considerando a conveniência de simplificar os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada pelo Decreto 12822, de 1 de Novembro de 1926;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. A classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto 12822, de 1 de Novembro de 1926, passa a ser feita por portaria do Ministro da Marinha, com a concordância do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 12 de Agosto de 1970.

Publique-se.

Presidência da República, 22 de Agosto de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1926-12-15 - Decreto 12822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

  Aprova e manda por em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-10-14 - Portaria 513/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Classifica as praias do continente em três ordens.

• 1973-05-21 - Portaria 353/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Altera a Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, que classificou as praias do continente.

• 1973-06-11 - Portaria 414/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Determina que na Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, a praia do Furadouro seja classificada como de 2.ª ordem.

• 1984-08-10 - Portaria 588/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente.

• 1990-02-19 - Portaria 134/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente.

• 1991-05-02 - Portaria 372/91 - Ministério da Defesa Nacional

  CLASSIFICA AS PRAIAS DO CONTINENTE, REVOGANDO A PORTARIA NUMERO 134/90, DE 19 DE FEVEREIRO.

• 1992-04-27 - Portaria 363/92 - Ministério da Defesa Nacional

  CLASSIFICA AS PRAIAS DO CONTINENTE DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1994-05-28 - Portaria 327/94 - Ministério da Defesa Nacional

  CLASSIFICA AS PRAIAS DO CONTINENTE, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1995-07-24 - Portaria 927/95 - Ministério da Defesa Nacional

  CLASSIFICA AS PRAIAS DO CONTINENTE DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 1996-08-20 - Portaria 383/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Actualiza a classificação das praias do continente. Revoga a Portaria n.º 927/95, de 24 de Julho.

• 1998-08-06 - Portaria 480/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente.

• 1999-05-25 - Portaria 385/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente, publicando em anexo o respectivo mapa de classificação.

• 2000-07-10 - Portaria 389/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à classificação das praias do continente constante de mapa anexo. Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

• 2001-06-21 - Portaria 610/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente, de acordo com o mapa publicado em anexo.

• 2002-08-14 - Portaria 1040/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente, de acordo com o mapa publicado em anexo.