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Portaria 480/98, de 6 de Agosto

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Sumário

Classifica as praias do continente.

Texto do documento

Portaria 480/98
de 6 de Agosto
Tendo em vista dotar os órgãos locais do Sistema da Autoridade Marítima, no âmbito das suas atribuições, dos mecanismos legais que lhe permitam efectuar as cobranças previstas no Decreto 12822, de 15 de Dezembro de 1926, nos termos do Decreto-Lei 403/70, de 22 de Agosto, por utilização privativa de parcelas do domínio marítimo, e considerando ainda as alterações verificadas a nível da capacidade e qualidade da prestação de serviços pelos concessionários aos banhistas nas praias, é publicada, com a concordância do Ministro das Finanças, a presente portaria, que actualiza a classificação das praias do continente.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 403/70, de 22 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Classificar as praias do continente de acordo com o mapa anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Revogar a Portaria 383/96, de 20 de Agosto.
3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 15 de Julho de 1998.
O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão.

Mapa de classificação das praias do continente para efeitos do disposto no artigo único do Decreto-Lei 413/70, de 22 de Agosto.

(ver mapa no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/95017.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1926-12-15 - Decreto 12822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Aprova e manda por em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-22 - Decreto-Lei 403/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-27 - Decreto-Lei 413/70 - Presidência do Conselho

    Altera o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, que adoptou nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-20 - Portaria 383/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Actualiza a classificação das praias do continente. Revoga a Portaria n.º 927/95, de 24 de Julho.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-25 - Portaria 385/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Classifica as praias do continente, publicando em anexo o respectivo mapa de classificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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