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Portaria 385/99, de 25 de Maio

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Sumário

Classifica as praias do continente, publicando em anexo o respectivo mapa de classificação.

Texto do documento

Portaria 385/99
de 25 de Maio
Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 403/70, de 22 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Classificar as praias do continente de acordo com o mapa anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Revogar a Portaria 480/98, de 6 de Agosto.
3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão, em 26 de Abril de 1999.

Mapa de classificação das praias do continente para efeitos do disposto no artigo único do Decreto-Lei 413/70, de 22 de Agosto.

(ver mapa anexo no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102738.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-08-22 - Decreto-Lei 403/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-27 - Decreto-Lei 413/70 - Presidência do Conselho

    Altera o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968, que adoptou nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devam ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Portaria 480/98 - Ministério da Defesa Nacional

    Classifica as praias do continente.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-10 - Portaria 389/2000 - Ministério da Defesa Nacional

    Procede à classificação das praias do continente constante de mapa anexo. Produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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