Aprova e manda por em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-05-29 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora

• 1967-05-29 - ASSENTO DD94 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61073. - Autos de recurso para o tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que era recorrente a Câmara Municipal de Matosinhos e recorrido António Caetano Nora.

• 1967-06-26 - Decreto 47767 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

  Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio.

• 1967-10-27 - Decreto 48008 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

  Promulga o Regulamento da apanha de plantas marinhas com equipamentos de mergulho no continente e ilhas adjacentes.

• 1968-07-11 - Decreto-Lei 48483 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

  Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios.

• 1968-07-18 - Decreto-Lei 48488 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Altera a classificação das praias do continente, estabelecida pelo n.º II das observações gerais da tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas, aprovada e mandada pôr em vigor pelo Decreto n.º 12822, de 1 de Novembro de 1926, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 36725, de 12 de Janeiro de 1948.

• 1970-06-19 - Portaria 298/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas.

• 1970-08-22 - Decreto-Lei 403/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

• 1972-07-31 - Decreto-Lei 265/72 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.

• 1973-01-06 - Portaria 9/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal.

• 1973-01-25 - Portaria 51/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada.

• 1984-08-10 - Portaria 588/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente.

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1996-08-20 - Portaria 383/96 - Ministério da Defesa Nacional

  Actualiza a classificação das praias do continente. Revoga a Portaria n.º 927/95, de 24 de Julho.

• 1998-08-06 - Portaria 480/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Classifica as praias do continente.