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Portaria 588/84, de 10 de Agosto

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Sumário

Classifica as praias do continente.

Texto do documento

Portaria 588/84
de 10 de Agosto
Ao abrigo do disposto no artigo único do Decreto-Lei 403/70, de 22 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, com a concordância do Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:

1.º Classificar as praias do continente de acordo com o mapa anexo a esta portaria.

2.º Revogar a Portaria 513/70, de 14 de Outubro, alterada pelas Portarias 353/73, de 21 de Maio e 414/73, de 11 de Junho.

Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 12 de Julho de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

MAPA
Classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto 12822, de 1 de Novembro de 1926.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185994.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1926-12-15 - Decreto 12822 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Aprova e manda por em vigor a tabela geral das verbas a satisfazer pelos diversos serviços e documentos passados pelas capitanias dos portos e delegações marítimas do continente da República e ilhas adjacentes.

  • Tem documento Em vigor 1970-08-22 - Decreto-Lei 403/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822.

  • Tem documento Em vigor 1970-10-14 - Portaria 513/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

    Classifica as praias do continente em três ordens.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-21 - Portaria 353/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Altera a Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, que classificou as praias do continente.

  • Tem documento Em vigor 1973-06-11 - Portaria 414/73 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Determina que na Portaria n.º 513/70, de 14 de Outubro, a praia do Furadouro seja classificada como de 2.ª ordem.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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