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Decreto Legislativo Regional 1/2022/A, de 5 de Janeiro

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Sumário

Plano Regional Anual para o ano de 2022

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 1/2022/A

Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Plano Regional Anual para o ano de 2022

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual 2022

Aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 25 de novembro de 2021

Índice

Introdução

I - Caracterização e Enquadramento

Economia mundial

Economia portuguesa

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos demográficos

Aspetos da economia regional

III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Afirmar os Açores no mundo

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

V - Desenvolvimento da Programação

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Autónoma dos Açores

Período de programação 2014-2020

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

Período de programação 2021-2027

Anexos

Desagregação por Objetivo

Desagregação por Entidade Executora

Desagregação por Entidade Proponente

Desagregação por Ilha

Siglas e Abreviaturas

AHBV - Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários

ARAAL - Contrato de desenvolvimento entre a administração regional autónoma e a administração local

BdP - Banco de Portugal

CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores

DRA - Direção Regional do Ambiente

DRAM - Direção Regional dos Assuntos do Mar

DRC - Direção Regional da Cultura

DRCTD - Direção Regional da Ciência e Transição Digital

DRD - Direção Regional do Desporto

DRJ - Direção Regional da Juventude

DROPTT - Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres

DROT - Direção Regional do Orçamento e Tesouro

DRP - Direção Regional das Pescas

DRPFE - Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais

EMA - Escola do Mar dos Açores

FC - Fundo de Coesão

FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEEI - Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

FSE - Fundo Social Europeu

FSUE - Fundo de Solidariedade Social da União Europeia

IMAR - Instituto do Mar

INE - Instituto Nacional de Estatística

IPSS - Instituição Particular de Solidariedade Social

LREC - Laboratório Regional de Engenharia Civil

PC&T - Parques de Ciência e Tecnologia

PO - Programa Operacional

pp - pontos percentuais

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência

RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

SCTA - Sistema Científico e Tecnológico dos Açores

SRAAC - Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

SRE - Secretaria Regional da Educação

SREA - Serviço Regional de Estatística dos Açores

SRFPAP - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

SRMP - Secretaria Regional do Mar e das Pescas

SROPC - Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações

SRPCBA - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

SRS - Serviço Regional de Saúde

SRSD - Secretaria Regional de Saúde e Desporto

UE - União Europeia

USI - Unidade de Saúde de Ilha

Introdução

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 inicia o segundo ciclo anual de programação do investimento público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ambiente económico e financeiro mais desfavorável do que o do quadriénio precedente, derivado da pandemia da doença COVID-19, que causou uma crise de saúde pública e, consequentemente, uma crise económica e social sem precedentes.

A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19, teve consequências sanitárias, económicas e sociais em todo o país, cujos efeitos não se manifestaram de igual forma para todos os cidadãos. As suas consequências criaram novas desigualdades e agravaram as já existentes. Neste documento, dá-se resposta a um cenário complexo e exigente, introduzindo-se novos mecanismos e reforçando alguns dos já implementados.

A programação anual contida neste documento insere-se na estratégia definida para o médio prazo e estabelece em cada setor da política regional o investimento público que será promovido pelos diversos departamentos do Governo Regional dos Açores, durante o corrente ano de 2022.

Este plano anual estrutura-se da seguinte forma: os primeiros dois capítulos deste documento introduzem os traços principais da evolução mais recente e prospetiva das realidades e situações socioeconómicas internacional, do país e também a regional; um terceiro capítulo com as prioridades de intervenção neste período anual, quer em termos gerais, quer as relativas às políticas setoriais; um quarto com a apresentação dos montantes de investimento por programa, organizado por grande objetivo e por departamento governamental executor; um capítulo seguinte onde é apresentado o detalhe da programação a nível de ação e, finalmente, um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, encerrando-se o documento com listagens em anexo.

I - Caracterização e Enquadramento

Economia Mundial

A pandemia provocada pela COVID-19 veio alterar, de forma radical, o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.

Os efeitos decorrentes desta pandemia provocados do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação da COVID-19 terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a crises que afetem particularmente estas economias.

O facto de os efeitos da pandemia não serem simétricos a todas as partes do mundo implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos a longo prazo, decorrentes desta pandemia, sobre áreas de comércio associadas, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expectável reconfiguração das cadeias de valor globais decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.

A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.

A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias, com um impacto orçamental significativo, que pode dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.

Segundo os últimos dados disponíveis, do Fundo Monetário Internacional (FMI), a atividade económica mundial, em 2020, registou uma quebra sem paralelo nas décadas mais recentes, refletindo o impacto da pandemia da doença COVID-19. O PIB mundial registou uma redução de 3,3 % relativamente ao ano anterior, e o comércio mundial de bens e serviços caiu também abruptamente, com uma redução de 8,5 % face a 2019.

Nas economias avançadas registou-se, em 2020, uma desaceleração da produção em - 4,7 %, sobretudo devido aos decréscimos de produção verificados em Espanha (- 11 %), Reino Unido (- 9,9 %), Itália (- 8,9 %) e França (- 8,2 %). A área do euro registou um decréscimo da produção de - 6,6 % e os Estados Unidos de - 3,5 %.

Registou-se, em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de - 2,2 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção no México (- 8,2 %), Índia (- 8 %) e África do Sul (- 7 %).

Realça-se, em 2020, que das economias avançadas e emergentes, apenas a China registou uma taxa de crescimento positiva do PIB, de 2,3 %.

A inflação subjacente registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas do que nos mercados emergentes, na sequência de níveis de atividade económica mais contidos. A desaceleração da procura global favoreceu a redução do preço do petróleo (- 32,7 %), que, por sua vez, afetou o nível geral de inflação.

Segundo as projeções do FMI, este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.

Em termos de evolução média anual estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,4 %, representando uma variação de +16,9 pontos percentuais (pp) em relação ao ano anterior, enquanto para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 6 %, correspondendo a uma variação de +9,3 pp no mesmo período.

Nas economias avançadas estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 5,1 %, sobretudo devido ao crescimento nos Estados Unidos (6,4 %), Reino Unido (5,3 %), Canadá (5 %) e na área do euro (4,4 %).

Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6,7 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (12,5 %), China (8,4 %) e México (5 %).

A inflação prevista para 2021, medida pelos preços no consumidor, evidencia uma maior moderação nas economias avançadas (1,6 %) do que nos mercados emergentes (4,9 %).

Relativamente aos preços das matérias-primas, verifica-se uma estimativa mais favorável para os preços do petróleo do que no ano anterior (+41,7 %), derivada do início esperado da recuperação económica mundial. Relativamente às restantes matérias-primas, a estimativa para 2021 prevê uma variação positiva de 16,1 %.

Constata-se que o presente panorama internacional é marcado por níveis muito elevados de incerteza, que advêm de um conjunto alargado de fatores de âmbito político e económico. Em particular, persiste um nível de incerteza muito elevado, em que o ritmo de recuperação esperado está fortemente condicionado: pela evolução mundial da pandemia; pelo ritmo da vacinação e pela continuidade de medidas de estímulo económico tomadas pelos governos e pelos bancos centrais.

Indicadores para a Economia Mundial

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

Economia Portuguesa

As medidas anunciadas em março de 2020, para conter a difusão da pandemia da doença COVID-19, conduziram à maior recessão da economia portuguesa desde que há registos, com uma diminuição do PIB de 7,6 %, em termos reais, em 2020. Esta contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (- 6,6 %). Apesar da queda acentuada do PIB, Portugal teve uma queda inferior à verificada em outros países europeus, com um peso significativo do setor do turismo, como Espanha (- 11 %), Itália (- 8,9 %) e Grécia (- 8,2 %).

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a procura interna, de 2020, regista um decréscimo à taxa de - 4,7 %, representando uma variação de - 7,5 pp em relação ao ano anterior.

As exportações e importações, em 2020, apresentam decréscimos acentuados de - 18,6 % e - 12,0 %, respetivamente.

A taxa de desemprego situou-se nos 6,8 %, em 2020, mais 0,3 pp do que em 2019.

A inflação subjacente registada em 2020, medida pelos preços no consumidor, foi de - 0,1 %, representando menos 0,4 pp do que em 2019.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, de 2020, foi de 133,6 %, mais 16,8 pp do que em 2019.

Estima-se uma inversão, em sentido positivo, da economia portuguesa em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes no combate à COVID-19. No entanto, a recuperação económica será condicionada pelo ritmo da vacinação e pela continuidade de medidas de estímulo à economia.

A Comissão Europeia autorizou a introdução no mercado das vacinas desenvolvidas por BioNTech-Pfizer, Moderna, AstraZeneca e Janssen Pharmaceutica NV, na sequência de uma avaliação positiva da Agência Europeia do Medicamento, relativamente à sua segurança e eficácia.

Em Portugal, o início do ano de 2021 ficou marcado pela terceira vaga da pandemia da doença COVID-19. Esta foi a vaga de infeções mais intensa em Portugal, o que levou o Governo a declarar um novo confinamento a 15 de janeiro e cujas medidas restritivas só começaram a ser levantadas muito gradualmente a partir da segunda quinzena de março.

Este confinamento prolongado, vivido no primeiro trimestre de 2021, teve impactos negativos na economia portuguesa. As medidas implementadas de mitigação dos efeitos da pandemia na atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia e ultrapassar esta fase mais crítica.

As estimativas mais recentes para a economia portuguesa do Programa de Estabilidade 2021-2025, de abril de 2021, do Ministério das Finanças, para 2021, refletem uma melhoria em quase todos os parâmetros da atividade económica e do emprego.

Com efeito, a procura interna estimada apresenta um crescimento à taxa de 2,9 %, representando uma variação de +7,6 pp em relação ao ano anterior, enquanto a produção estimada apresenta um crescimento do PIB à taxa de 4,0 %, correspondendo a uma variação de 11,6 pp relativamente a 2020.

As estimativas para as exportações e importações, para 2021, apresentam crescimentos significativos de 8,7 % e 5,4 %, respetivamente.

Ao nível da taxa de desemprego, a previsão é de que esta se situe nos 7,3 %, em 2021, mais 0,5 pp do que em 2020.

A inflação subjacente estimada para 2021, medida pelos preços no consumidor, é de 0,8 %, mais 0,9 pp do que em 2020.

A dívida pública consolidada em percentagem do PIB, estimada para 2021, é de 128,0 %, menos 5,6 pp do que em 2020 e mais 11,2 pp do que em 2019.

No ano seguinte (2022), o crescimento do PIB deverá acelerar para 4,9 %, mantendo-se um crescimento superior a 2 % ao longo do restante período de projeção, de 2023 a 2025.

A partir de 2022, pressupondo o fim da pandemia, projeta-se uma elevada recuperação económica alicerçada no investimento público - no âmbito dos projetos de investimentos estruturantes que têm sido aprovados nos últimos anos, bem como nos investimentos promovidos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - e em medidas de relançamento da economia que permitam um impulso inicial mais forte e robusto, com maiores e mais duradouros efeitos multiplicadores.

Neste âmbito, destaca-se o papel crucial do investimento público previsto no PRR português, que estará ancorado na Estratégia Portugal 2030 e visa a concretização de um conjunto de prioridades de reformas e investimento que, em articulação com o Programa Nacional de Reformas, promovam o desenvolvimento social e económico do país através de medidas que, na sua execução, assegurem a dinâmica económica, potenciem a alteração do perfil de especialização da economia portuguesa, em linha com as transições climática e digital, e que fomentem a resiliência económica, social e demográfica do país, de modo a prosseguir a estratégia de convergência e coesão de todos os territórios.

Dos cerca de 16,6 mil milhões de euros que constituem o PRR português, perto de 10 mil milhões dizem respeito a investimento público, que estará centrado nos três grandes eixos do programa: a transição digital, a transição climática e a resiliência, procurando, igualmente, responder de forma transversal às recomendações específicas ao país formuladas pela Comissão Europeia.

Contudo, a economia portuguesa está sujeita a vários fatores de risco, decorrentes da atual situação pandémica: as consequências das moratórias de créditos, as quais foram prolongadas até setembro do corrente ano, e as intervenções previstas no Novo Banco e na TAP, que poderão ter um custo superior ao previsto.

Indicadores para a Economia Portuguesa

Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário)

(ver documento original)

II - Análise da Situação Económica e Social da Região

Aspetos Demográficos

No ano de 2020, a população residente na Região Autónoma dos Açores (RAA), estimada pelo Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), traduziu-se num total de 242 479 pessoas, representando um decréscimo de cerca de 0,13 % em relação ao ano anterior, decorrendo de variações ocorridas em ambos os saldos demográficos, o fisiológico e o migratório.

Estes números integram-se na trajetória demográfica nacional e, mais recentemente, na Região Autónoma dos Açores dos últimos anos, com movimentos migratórios a assumirem maior dimensão e impacto no volume global de residentes, ao passo que os saldos fisiológicos vão registando um valor menos representativo, mesmo residual, pela redução dos níveis de natalidade (n.º de nados vivos) face aos de mortalidade (n.º de óbitos).

No âmbito da estrutura etária da população, prosseguiu a redução da representatividade da população jovem com menos de 15 anos.

O grupo etário da população entre os 15 e os 64 anos, grosso modo, o de pessoas em idade ativa, continua a manter um nível de representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional.

Estrutura Etária da População

(ver documento original)

Aspetos da Economia Regional

Produção

O INE previu para 2019 um PIB de 4 469 milhões de euros.

O aumento de produção interna beneficiou não só de acréscimos de produtividade, mas também do nível de emprego da população em idade ativa, sendo esta evolução compatível com a recuperação de ciclo económico num contexto de recursos e capacidade económica ainda disponíveis.

Produto Interno Bruto a Preços de Mercado

(Base 2016)

(ver documento original)

Os dados mais recentes, de 2020, que já refletem a crise sanitária e económica provocada pela pandemia da doença COVID-19, apontam no sentido de um decrescimento da produção interna.

Para períodos mais recentes, utilizando o Indicador de Atividade Económica (IAE), que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decréscimo até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de pandemia da doença COVID-19 e confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Esta situação inverteu-se a partir do terceiro trimestre de 2020, após o fim do confinamento.

Indicador de Atividade Económica (IAE)

(ver documento original)

Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo privado nos Açores, observa-se, igualmente, um decréscimo até ao segundo trimestre de 2020, resultante da situação de confinamento que se viveu a partir de março de 2020, invertendo-se esta situação a partir do terceiro trimestre de 2020.

Indicador do Consumo Privado em % (ICP)

(ver documento original)

VAB por Ramos de Atividades Económicas

(ver documento original)

Mercado de trabalho

A população empregada correspondeu a 113 779 indivíduos, em 2020, o que representa um crescimento, à taxa média de 0,1 %, em relação ao ano anterior.

A população ativa registou um decréscimo de 2 236 indivíduos, representando, em termos relativos, uma variação negativa de 1,8 % em relação ao ano anterior.

A taxa global de atividade, em 2020, cifrou-se nos 50 %, menos 1 % do que em 2019, e a taxa de atividade feminina, de 44,7 %, representa um decréscimo de 0,2 % relativamente ao ano anterior.

O desemprego, por sua vez, atingiu, em 2020, uma taxa média de 6,1 %.

Observa-se que o aumento do volume da população empregada é acompanhado por uma diminuição do número de desempregados, traduzindo essencialmente que o crescimento do emprego não só proporciona diminuição do desemprego existente, como envolve a criação de postos de trabalho no âmbito dos inativos que ingressem pela primeira vez no mercado de trabalho. É de esperar que esta tendência se inverta no atual contexto socioeconómico, decorrente da pandemia da doença COVID-19.

Condição da População Perante o Trabalho

(ver documento original)

O acréscimo de emprego ocorreu sobretudo no setor terciário, tendo os setores primário e secundário registado decréscimos relativamente ao ano anterior, traduzindo-se numa redução do seu peso em termos proporcionais.

A evolução no setor secundário tem vindo a revelar, nos últimos anos, alguma recuperação, sobretudo no ramo da construção civil, depois da forte crise de investimento ocorrida em 2008, e acentuada em 2011, mas sem atingir o ritmo das indústrias, em termos de intensidade e regularidade.

No setor terciário destaca-se a sua moderação de crescimento, que voltou a ser mais evidente pela contenção em atividades com características de serviços públicos, tais como Administração, Ensino, Saúde e Ação Social, comparativamente a serviços mais associados a atividades mercantis, tais como Comércio e Transportes.

População Ativa Empregada por Setores de Atividade

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Repartição Setorial do Emprego (%)

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Observando a evolução do emprego, segundo a respetiva distribuição por profissões, evidencia-se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor terciário, pelo volume e regularidade verificados nos últimos anos.

A profissão Administrativos também revelou um acréscimo expressivo, enquanto as outras categorias profissionais, associadas ao setor terciário, mostram um volume de ativos mais estáveis.

Já outras categorias revelaram maior estabilidade ou decréscimo menos acentuado de volume de emprego, como o caso dos Trabalhadores Não Qualificados ou dos Agricultores e Pescadores, correspondendo estes últimos, grosso modo, à evolução do próprio setor primário, que vem mantendo a sua representatividade no contexto do volume global de emprego.

População Ativa Empregada, por Profissão

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Preços no consumidor

A inflação, medida pelo Índice de Preços no Consumidor no ano de 2020, traduziu-se numa taxa de variação média de 0,12 % em relação ao ano anterior.

Este valor corresponde a uma fase de inflexão, conforme se pode observar no gráfico abaixo e através da linha da taxa de variação média, ao mesmo tempo que as variações homólogas o confirmam com valores decrescentes.

No mesmo sentido apontam os dados da inflação subjacente, que, apesar dos produtos energéticos e alimentares não transformados virem a representar um peso tendencialmente decrescente, também contribuíram para a evolução do nível geral de preços no consumidor em 2020.

Evolução intra-anual do IPC, base 2012

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Para a inflexão de preços registada contribuíram as classes 10. Educação, 7. Transportes, 8. Comunicações e 9. Lazer, registando decréscimos de preços mais intensos.

Como fator de moderação de preços contribuíram as classes 1. Bens Alimentares, 2. Bebidas Alcoólicas, 3. Vestuário e 5. Equipamentos Domésticos e Manutenção Corrente da Habitação, que registaram acréscimos.

Variação e Contribuição por Classes de Despesa

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Moeda e Crédito

O volume de poupança captada através das redes de bancos comerciais com balcões na Região Autónoma dos Açores ronda os 3 300 milhões de euros em depósitos.

Quanto ao volume de crédito concedido, depois de uma fase em que se atingiu um valor máximo de 5 234 milhões de euros (2014), registou-se uma trajetória decrescente significativa até 2018. Verificou-se, contudo, uma inversão dessa tendência a partir de 2019, que continuou em 2020, com um volume de crédito na ordem dos 4 862 milhões de euros.

Este tipo de tendência insere-se na sequência de políticas com vista a reequilíbrios de balanços financeiros e de aproximar as capacidades de financiamento interno às necessidades de investimento sustentável da economia.

Evolução de Depósitos e Créditos Bancários

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Efetivamente, em 2018, a concessão de créditos de 3 679 milhões de euros assentou numa base de poupança de 2 940 milhões de euros, representando um grau de cobertura de 79,9 %, enquanto em 2020 os respetivos valores representaram 68 %.

Os dados verificados no quadro infra decorrem da política de desalavancagem financeira de economia no período pós-crise de 2011 e inserem-se nos processos de consolidação e reestruturação do setor bancário.

Depósitos e Créditos Bancários

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O volume de depósitos captados em 2020 registou um crescimento à taxa média anual de 9,7 %, que traduz um ritmo de crescimento comparável ao registado no conjunto da economia do país.

Os depósitos de particulares residentes na Região Autónoma dos Açores continuam a representar a principal fonte de poupanças captadas pelos bancos, representando 77,5 % do total e, logicamente, condicionando de forma mais evidente a evolução geral.

Os depósitos de empresas (sociedades não financeiras) registam uma representatividade de cerca de 19,7 %.

Os depósitos de emigrantes ocupam uma posição complementar residual, com uma representatividade de 2,8 % face ao total de depósitos.

Estrutura dos Depósitos

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O volume de créditos concedidos registou um crescimento à taxa média anual de 4,9 % em 2020.

Os empréstimos a particulares representam a componente mais significativa e, depois de crescimentos mais intensos durante a fase de alavancagem, vêm registando uma evolução mais próxima da evolução geral, praticamente paralela.

Os créditos para financiamento empresarial vêm representando uma posição na ordem dos 30 %, atingindo, em 2020, os 37 %.

Os empréstimos ao consumo representam, de 2009 a 2020, cerca de 13 % a 17 % do total dos créditos concedidos, evidenciando maior variabilidade, seja por maior sensibilidade a fatores de conjuntura, seja pela própria dimensão mais reduzida que ocupam.

Estrutura dos Créditos

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Finanças Públicas

O montante de 1 299,9 milhões de euros das despesas da conta da Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 2019, incorpora um acréscimo nominal à taxa média de 8,9 %.

Neste contexto, assinala-se o aumento das Despesas Correntes e de Capital. Em contrapartida, as despesas do Plano registaram um decréscimo face a 2018.

O acréscimo das Despesas Correntes, verificado no último ano, abrangeu diversas rubricas. Se algumas podem ser condicionadas significativamente por fatores de ordem externa, como é o caso de Encargos Correntes da Dívida e respetivos juros, outras dependem mais de opções de políticas e gestão internas, como as Transferências e as Despesas com Pessoal.

Se ao conjunto das Despesas Correntes, de Capital e do Plano se adicionar o montante de Operações Extraorçamentais de 176,7 milhões de euros, contabiliza-se um total de despesa de 1476,5 milhões de euros, representando mais 1 % relativamente ao ano anterior.

Despesas - Conta da RAA

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A receita da conta da Região Autónoma dos Açores, em 2019, totalizou 1 331,3 milhões de euros, mais 11,5 % do que em 2018.

O crescimento verificado nas Receitas Correntes resulta, sobretudo, do aumento registado nos Impostos Diretos, Indiretos e das Transferências.

No âmbito das receitas fiscais, a arrecadação de Impostos Indiretos no montante de 484,5 milhões de euros representa um acréscimo de 2,9 % relativamente a 2018. Nos Impostos Diretos, também se registou uma variação positiva, de 2,8 %, em período homólogo.

Os empréstimos pedidos, no montante de 223,5 milhões de euros, contabilizados na rubrica Passivos Financeiros, representam um acréscimo à taxa média anual de 58,5 % relativamente ao ano de 2018.

Adicionando os movimentos de contas com Operações Extraorçamentais obtém-se um total de receita de 1507,6 milhões de euros.

Receitas - Conta da RAA

(ver documento original)

Em 2019, o saldo corrente de 213,9 milhões de euros decorre da diferença entre as Receitas Correntes de 929,4 milhões de euros e as Despesas Correntes de 715,5 milhões de euros.

O saldo de operações de capital de -182,5 milhões de euros também inclui as operações classificadas como investimentos de plano.

Desta forma, deduz-se um Saldo Global de 31,4 milhões de euros, ao qual, agregando os juros e encargos do serviço da dívida de 21,1 milhões de euros, obtém-se um Saldo Primário de 52,5 milhões de euros.

Saldos - Conta da RAA

(ver documento original)

Dívida Pública Direta

Durante o ano de 2019, registaram-se operações de natureza meramente contabilística, na ordem dos 811,7 milhões de euros, que aumentaram o montante de dívida direta da Região Autónoma dos Açores, por contrapartida de anulação da dívida da responsabilidade da empresa pública SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A., que foi extinta.

Com esta reestruturação, o montante de dívida direta ultrapassa ligeiramente os 1,7 mil milhões de euros, representando os juros e outros encargos cerca de 1,2 % do stock de dívida.

Dívida Pública Regional

(ver documento original)

Indicadores de atividade económica

Considerando a evolução económica mais recente, em contexto de pandemia da doença COVID-19, verifica-se que alguns indicadores da atividade económica foram profundamente afetados, travando de forma brusca o contexto geral de estabilidade e de crescimento moderado que se vinha registando até ao final de 2019.

No caso do setor dos serviços, onde o turismo se vinha destacando por ganhos progressivos de peso relativo na formação do produto interno e na oferta de postos de trabalho, observa-se uma acentuada redução do número de dormidas e também no movimento de passageiros nos aeroportos, onde se registou um decréscimo de cerca de 1 065 000 passageiros desembarcados no final de 2020, representando um decréscimo de 62,5 %, em comparação com o ano de 2019. No 2.º trimestre de 2021, já é possível verificar uma recuperação no movimento de passageiros em aeroportos, todavia, estes valores ainda se encontram aquém dos que precederam a pandemia.

Após um pico do número de licenças de construção concedidas e das vendas de cimento no 2.º trimestre de 2018, verifica-se uma retoma de tendências, de forma mais clara no setor da habitação, onde a reabilitação urbana tem tido algum significado.

Um dos indicadores mais representativos do consumo duradouro, a venda de veículos automóveis, com uma evolução algo variável nos períodos intra-anuais, será revelador da confiança das famílias na situação económica em geral, que permite avançar com este tipo de aquisição de bens, havendo, no entanto, neste indicador, que ter em consideração alguma alavancagem das vendas de veículos, por via da reposição e aumento do parque de viaturas para a atividade do rent-a-car. De acordo com os últimos dados disponíveis, no 2.º trimestre de 2021, foram vendidas 955 viaturas, o que representa um crescimento de cerca de 65 % nas vendas, relativamente ao ano anterior. Comparando com 2019, verifica-se que foram vendidas menos 472 viaturas, em igual período, sendo esta uma consequência do atual contexto de pandemia em que nos encontramos.

Muito dependente de elementos naturais, é difícil captar uma tendência na evolução do pescado descarregado nos portos de pesca, ressalvando a menor produção recorrente no primeiro trimestre de 2021, a que estarão associadas condições climatéricas mais desfavoráveis para a atividade da pesca. O pescado descarregado em 2020 foi de aproximadamente 7 600 toneladas, o que traduz um decréscimo do pescado descarregado, relativamente ao ano anterior, de aproximadamente 600 toneladas.

No domínio da fileira do leite mantém-se um volume de mais de 600 milhões de litros entregues nas fábricas por ano, com alguma oscilação intra-anual na produção de laticínios, mas com tendência de crescimento sustentado a prazo mais dilatado. No 2.º trimestre de 2021, produziram-se cerca de 35,1 milhões de litros de leite para consumo, uma diminuição de 1,1 % relativamente ao mesmo trimestre do ano anterior. No mesmo período, a produção de manteiga e queijo ascendeu a 11 889 toneladas.

O contexto atual da pandemia está a afetar negativamente a atividade económica e por consequência tem um impacto negativo ao nível do emprego.

As políticas públicas de manutenção do emprego, implementadas no atual contexto de pandemia da doença COVID-19, já refletidas nos dados mais recentes disponibilizados pelo SREA, relativos a 2020 e 2021, permitiram atenuar os efeitos negativos esperados ao nível do emprego e do desemprego.

(ver documento original)

III - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

- Solidariedade Social

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 prevê assegurar o desenvolvimento de políticas transversais e de estratégia de atuação multidisciplinar que permita que todo o cidadão possa desfrutar de uma vida ativa e saudável. Assim sendo, foram delineadas estratégias e ações com o objetivo de reforçar a capacidade da comunidade em apoiar e integrar os grupos, indivíduos e famílias que enfrentam maiores dificuldades.

Em consequência, este Plano visa assegurar a implementação de mecanismos de proteção social nas diversas áreas.

Infância e Juventude

A resposta do Governo Regional dos Açores vai no sentido de se apoiar a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de minicreches e amas. Esta medida só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas. Este reforço estrutural será adequado com as recomendações das taxas de cobertura da Região Autónoma dos Açores, por ilha e por concelho, ajustando, assim, às reais necessidades da população.

Por outro lado, este reforço irá potenciar a conciliação entre a vida familiar, pessoal e profissional, não só pelo aumento das vagas comparticipadas, mas também pela redução das mensalidades e adequabilidade dos horários de funcionamento às dinâmicas das famílias.

No que se refere à juventude, será fundamental o reforço da capacidade de respostas dos Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil, como via facilitadora do reingresso das crianças e jovens na escola e fortalecimento das suas competências.

Família, Comunidade e Serviços

Neste domínio, propõe-se assegurar medidas no sentido de apoiar as famílias, que, derivado da pandemia da doença COVID-19, podem ter registado uma perda de rendimentos, causada pelo desemprego e/ou lay-off. Atendendo à situação que se vive mundialmente e pelas suas implicações socioeconómicas, considera-se necessário a criação e adequação de políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas. Propõe-se ainda o apoio às famílias através das refeições escolares no período de férias escolares, sendo estes valores ajustados às previsões.

Por outro lado, no que se refere ao desenvolvimento e coesão social, propõem-se apoios a investimentos em estruturas que permitam respostas transversais à comunidade, de promoção intergeracional e inclusivas, que visam reforçar a ação nos vários níveis de intervenção, destacando-se a necessidade de adequar apoios que permitam reforçar as respostas de acolhimento temporário e/ou permanente e ainda respostas que promovam o apoio domiciliário.

No apoio domiciliário, existe a necessidade de apostar no reforço e renovação do parque automóvel. As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é, sem dúvida, uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Assim, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gases CO(índice 2) considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, e com vista à promoção de energias limpas, pretende-se proceder à substituição das viaturas existentes por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro das máximas da União Europeia em matéria ambiental.

Públicos com necessidades especiais

Para 2022 prevê-se a aposta na melhoria da rede de infraestruturas destinada a este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços. Assim, será possível aumentar a capacidade de resposta, o que se reflete no aumento do número de vagas ao nível de centros de atendimento, acompanhamento e reabilitação social, centros de atividades ocupacionais e lares residenciais, proporcionando o acompanhamento destes cidadãos, bem como a promoção das suas competências e reforço da sua autonomia.

Idosos

Derivado do contexto atual que vivemos, decorrente da pandemia da doença COVID-19, existe a necessidade de repensar as políticas e medidas destinadas a estes cidadãos. Assim, no Plano Regional Anual para o ano de 2022, as políticas destinadas aos mais idosos passam pela adequabilidade das respostas sociais disponíveis, mas também pela criação de novas políticas e medidas para este público-alvo.

A COVID-19 revelou que se mantém a necessidade da criação, ampliação e melhoria da rede de infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos, porque nem todos têm condições de frequência e/ou permanência nas suas residências sem o auxílio de terceiros para cuidados básicos e de saúde, e ainda para o desenvolvimento das atividades de vida diária.

Por outro lado, é imprescindível continuar a consolidar o programa «Novos Idosos», que veio complementar o serviço de apoio ao domicílio e de apoio ao projeto dos cuidadores informais. Esta resposta de apoio, assente no aging in place, tem de continuar e deve ser suportada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, que apoia a família na prestação de cuidados.

Natalidade

O Governo Regional dos Açores adotará medidas de estímulo à natalidade, de combate ao despovoamento populacional, bem como medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar, de modo a compatibilizar o apoio na educação dos filhos e a criar condições de permanência dos mais idosos em ambiente familiar.

- Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza

Os Açores continuam confrontados com a necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, não se podendo descurar que a Região Autónoma dos Açores é, desde há muitos anos, marcada por substanciais desigualdades na distribuição de recursos e oportunidades, que conduzem a um maior risco de pobreza.

No Plano Regional Anual para o ano de 2022 propõe-se, por um lado, a manutenção de medidas executadas em 2021 e, por outro lado, a criação de novas medidas de apoio a crianças e jovens, famílias e comunidade, pessoas com necessidades especiais e idosos.

Assim, a realidade socioeconómica da Região Autónoma dos Açores exige que, entre as diversas medidas de apoio, seja garantido: a atualização anual do abono de família, do complemento regional de pensão para idosos e do complemento para a aquisição de medicamentos pelos idosos. Com este último apoio pretende-se, paralelamente, simplificar e desburocratizar o acesso a este tipo de apoios, tendo em consideração a transversalidade da transição digital e da melhoria do serviço público.

Propõe-se, também, o apoio financeiro às famílias através da comparticipação do pagamento das propinas, bem como a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Em relação às propinas, foi revisto o apoio em relação ao valor a comparticipar. No que concerne às bolsas de estudo, será reforçado o número anual de bolsas a atribuir.

Será aumentado o número de alunos, pertencentes a famílias carenciadas, que usufruirão dos pontos de estudo implementados nos diversos polos de desenvolvimento local identificados na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social.

Para 2022, preveem-se ainda vários projetos de intervenção social vocacionados para a promoção nas áreas da infância e juventude, idosos, pessoas com deficiência e incapacidade e públicos em situação de grave exclusão.

Será garantida a formação e a capacitação, com o objetivo de reforçar as competências profissionais e sociais, das famílias abrangidas pela ação social.

Prevê-se um investimento em equipamento que permitirá a inclusão digital dos idosos, permitindo a esta população um acesso mais rápido, fácil e cómodo a diversos serviços e apoios sociais. Esta medida servirá como um verdadeiro complemento ao programa «Novos Idosos», programa este que permitirá aos idosos do arquipélago dos Açores permanecerem na sua casa e junto da sua família e comunidade, beneficiando de um conjunto de serviços e cuidados adequados a cada um deles. Em 2022 estima-se o aumento do número de beneficiários deste programa.

As políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, focadas na formação e capacitação de profissionais de diferentes áreas com o objetivo da melhoria das respostas de apoio à vítima, serão igualmente reforçadas.

Em outras áreas de intervenção como a das pessoas com necessidades especiais, nomeadamente de crianças e jovens, realizar-se-ão formações para partilha de boas práticas e novas competências dirigidas a equipas das IPSS e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

O Governo Regional dos Açores irá apresentar novas ações a implementar na Região Autónoma dos Açores como resultado da reavaliação da Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028, que tem por objetivo central a redução dos níveis de pobreza, retomando a convergência com a média nacional e assegurando simultaneamente a coesão regional.

No que respeita especificamente às pessoas com necessidades especiais, e por forma a aumentar a sua empregabilidade, será garantido um apoio financeiro às entidades que assegurem a contratação destas pessoas. Complementarmente, existirão apoios financeiros às entidades empregadoras para a adaptação dos postos de trabalho às necessidades específicas de cada um dos contratados. Por fim, garantiremos a adaptação de habitações/espaços públicos de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos.

- Habitação

As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no ano de 2022 são:

Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional

. Promoção e Apoio à Habitação Própria e a Custos Controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

. Operações Urbanísticas e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais

Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

. Reabilitação do Parque Habitacional da Região Autónoma dos Açores

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado (Lei 81/2014, de 19 de dezembro), na sua redação atual, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

. Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e Combate à Infestação por Térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho.

. Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

. Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias; investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar; arrendamento acessível e cooperação.

. Incentivo e Apoio ao Arrendamento

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.

. Construção/Arrendamento de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado

Operações a levar a efeito com vista a aumentar o ritmo de oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/ /subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

. Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

. Condomínios e Seguros

Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro.

. Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

. Reabilitação, Conservação e Manutenção de Instalações

Reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, designadamente o edifício sede da Direção Regional da Habitação, que se encontra infestado por térmitas.

. Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

. Atualização do Equipamento Informático e respetivo Software.

. Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

. Apoio à Reabilitação em Habitações Danificadas pela Intempérie

. Apoios a famílias para reparação de danos em habitações provocados pelo furacão Lorenzo.

- Educação

Como expressamente definido no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para 2021-2024, dar-se-á continuidade a políticas que garantam a inclusão, a universalidade e a equidade no acesso à educação e que combatam as desigualdades entre alunos. Com este desiderato, são as políticas de apoio social aquelas que mais empregam investimento neste setor governamental, correspondendo às necessidades de provimento dos alunos mais carenciados.

Em paralelo, investir-se-á no acompanhamento individual ao aluno, alavancando as competências de cada um, não restringindo a intervenção educativa no combate ao insucesso, antes focalizando o sucesso, reforçando a sua promoção. Com este desígnio, para além da continuidade das políticas de estabilidade do corpo docente e não docente, em curso, far-se-á uma valorização de todos os profissionais da educação, através de políticas que reforcem a respetiva formação e a catapultem para superiores patamares de exigência.

No reconhecimento da importância da formação das crianças e dos jovens açorianos no domínio das tecnologias de informação e comunicação, correspondendo às exigências da chamada 4.ª revolução industrial, será feito um investimento significativo no âmbito das Escolas Digitais, nomeadamente através de equipamento tecnológico para uso individual e coletivo e de formação da comunidade educativa para uma eficiente e segura utilização e navegação em linha.

Ademais, no Plano Regional Anual para o ano de 2022, e para dar continuidade à reformulação do sistema educativo, no respeito pelo desenvolvimento da autonomia das escolas, serão desenvolvidos novos projetos e parcerias pedagógicas que potenciem trabalho efetivo de qualidade e respostas educativas adequadas a cada unidade orgânica e a cada comunidade educativa. Neste sentido, e para dar prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono escolar precoce, priorizar-se-ão projetos de ação local nas unidades orgânicas e em complemento com a atividade letiva, inseridas em projetos de educação informal e não formal.

Importa, ainda, ressalvar o desenvolvimento de políticas educativas que visem o estímulo à prática do desporto escolar e a estilos de vida saudáveis, formando os alunos desde o ensino pré-escolar, e respetivos agentes educativos, para hábitos de nutrição, desenvolvimento motor e promoção da saúde.

Para dar continuidade à reestruturação do parque escolar da Região, está previsto o investimento para a conclusão da EBI de Capelas e da EBI de Rabo de Peixe e para a remodelação da EBI de Arrifes. Far-se-á investimento, ainda, para novos projetos de remodelação ou construção de escolas visivelmente degradadas, como a EBI de Lagoa e a EBS da Povoação, bem como para o início da segunda fase da obra da EBI da Horta.

- Saúde

A Política de Saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do Serviço Regional de Saúde (SRS) com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.

A Política de Saúde da Região Autónoma dos Açores privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde, e, neste sentido, dar-se-á continuidade às seguintes ações do Plano 2021: Política de Promoção da Saúde e Prevenção da Doença - Plano Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável; Programa de Literacia em Saúde; Estratégia e Plano para Implementar o Enfermeiro de Família na Região Autónoma dos Açores.

Relativamente aos cuidados hospitalares, em 2022, as orientações incluem: a retoma e recuperação da atividade; a fixação de profissionais de saúde; garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente; suprimir o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores.

Pretende-se considerar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais de melhores meios e recursos técnicos. Assim, para 2022 destaca-se:

. Intervenções no Hospital da Horta;

. Empreitada de Modernização e Remodelação do Hospital de Ponta Delgada;

. Elaboração do projeto e início da empreitada do Laboratório SEEMBO;

. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Velas;

. Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico;

. Elaboração de planos de manutenção das USI.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, serão garantidas todas as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, criando melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.

No âmbito da organização do SRS, os objetivos para 2022 incluem:

. Estabelecer um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região Autónoma dos Açores, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento;

. Elaborar estratégia para a Rede de Cuidados Paliativos;

. Promover a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional;

. Capacitar o SRS de equipamentos para uma reposta eficaz;

. Desenvolver uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas;

. Retomar o processo de radioterapia da ilha Terceira.

As características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a nossa população geriátrica, pelo que para 2022 será implementado o Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria.

Na área da prevenção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), a identificação dos fatores de risco e de proteção nos grupos-alvo de intervenção (individual, família, escola e comunidade) permite identificar, de igual modo, as vulnerabilidades e as potencialidades existentes, com vista ao planeamento ajustado das ações/estratégias de intervenção. Assim, um dos principais objetivos na área da prevenção é a alteração do equilíbrio entre fatores de risco e os de proteção, superação destes relativamente aos primeiros, havendo, ainda, a considerar os seguintes objetivos relativamente à prevenção:

. Aumentar a abrangência, a acessibilidade, a eficácia e a eficiência dos programas de intervenção;

. Aumentar o conhecimento sobre o fenómeno dos consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como dos fenómenos relativos às dependências sem substâncias, de forma a adequar as intervenções.

Os níveis operacionais de intervenção são os seguintes:

a) Prevenção Universal - Os Programas de Prevenção Universal dirigem-se a grandes grupos da população em geral, sem que se tenha apurado a existência de risco de uso/abuso de substâncias psicoativas - serão realizadas campanhas de informação/sensibilização.

b) Prevenção Seletiva - A Prevenção Seletiva tem como população-alvo grupos vulneráveis que se encontram em maior risco de desenvolverem problemas relacionados com o consumo de substâncias psicoativas, visando prevenir comportamentos mais problemáticos de consumo dessas substâncias e a exclusão social antes que surja a necessidade de tratamento - serão desenvolvidos projetos específicos com recurso a parceiros e profissionais do SRS.

c) Prevenção Indicada - A Prevenção Indicada tem por objetivo identificar e intervir junto de indivíduos que possam aparentar sinais de abuso precoce de substâncias psicoativas e outros problemas comportamentais e abrangê-los com intervenções específicas, com vista a intervir no abuso de substâncias psicoativas como um comportamento, mas a um nível anterior à necessidade de tratamento - realização de encaminhamentos para as equipas de CAD ou outras equipas/respostas especializadas.

Nesta área, os contextos de intervenção são: Meio Comunitário, Familiar, Escolar, Recreativo, Universitário, Laboral, Prisional e Desportivo.

Relativamente à Promoção da Saúde em contexto escolar, os programas de prevenção serão desenvolvidos de forma a intervir precocemente, ao nível do pré-escolar, dirigindo-se a fatores de risco de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, tais como comportamentos agressivos, competências sociais pouco adaptadas e dificuldades académicas.

A planificação do tratamento deve ter em conta e ajustar-se às necessidades globais do utente, determinadas não só pelo grau de gravidade da perturbação, mas também pelas comorbilidades físicas e psíquicas que eventualmente possa apresentar. Assim, o tratamento de uma pessoa com comportamentos aditivos ou dependência pode requerer a combinação de diferentes intervenções terapêuticas: psicofarmacológicas, psicológicas/psicoterapêuticas, médicas, intervenções sistémicas e reabilitação social.

O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem biopsicossocial que constitui o principal eixo da abordagem multidisciplinar dos comportamentos aditivos e dependências, em que os diferentes recursos terapêuticos se integram e articulam em momentos simultâneos ou sucessivos, de acordo com o diagnóstico, as necessidades e capacidades do utente e da família.

A definição da rede de respostas aos comportamentos aditivos e dependências preconiza a prestação de cuidados em ambulatório, tendo como base a relação estabelecida entre o utente e um técnico de saúde. Assim, o início do tratamento em ambulatório pode ocorrer através de:

- Cuidados de Saúde Primários;

- Instituições com Intervenção na área dos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

Já o tratamento em internamento acontece quando a abordagem integrada do utente com comportamentos aditivos e dependência evidencia um conjunto de características e de problemas associados (tipo e gravidade) que necessitam de uma intervenção mais específica e especializada. Serão mobilizadas para o processo de tratamento outro tipo de estruturas mais diferenciadas, as quais poderão determinar períodos de internamento (Unidades de Desabituação e Comunidades Terapêuticas).

A apreciação do ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), criadas para o efeito. A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, perante a aquisição, posse e/ou consumo de substâncias psicoativas ilícitas, tem como objetivo último a dissuasão dos consumos e a promoção de uma melhor qualidade de vida.

Privilegia-se o conhecimento aprofundado da situação dos indiciados, sustentado em critérios de avaliação e diagnósticos eficazes, permitindo adequar a intervenção às necessidades e características dos indivíduos.

As intervenções em redução de riscos e minimização de danos aplicam-se e são necessárias para uma população heterogénea, seja em termos de faixas etárias, estilos e histórias de vida, contextos que oferecem o enquadramento para o consumo e diferentes substâncias consumidas, nomeadamente o contexto recreativo, bem como em termos de diferentes substâncias psicoativas e de formas de consumo.

Neste âmbito, a abordagem nesta temática consiste em promover a mudança do comportamento dos consumidores de substâncias psicoativas, a fim de diminuir os riscos nos casos em que não é possível impedir o consumo ou conseguir a abstinência. Neste sentido, o modelo de intervenção, que implica frequentemente trabalhar com pessoas com comportamentos aditivos e dependências com muitos problemas psicossociais e enfrentar contextos problemáticos e situações imprevisíveis, orienta-se pelos seguintes princípios: abordagem holística; abordagem de proximidade; gradualismo; autonomia; enraizamento na comunidade; cidadania; diálogo; relação; negociação; educação para a saúde; mudança e acessibilidade aos serviços de saúde e sociais.

As intervenções promotoras da reinserção têm como suporte o Modelo de Intervenção em Reinserção (MIR) e têm como objetivo primordial melhorar e qualificar o serviço que é prestado aos cidadãos, procurando sempre a eficácia e eficiência da intervenção. As estratégias sistemáticas de acompanhamento e de mediação social, transversais aos processos de reabilitação, são consideradas como fundamentais para o processo de reabilitação das pessoas com comportamentos aditivos e dependências, consubstanciando-se na definição, avaliação e follow-up de planos individuais de inserção e, no que respeita à mediação social, no desenvolvimento de estratégias integradas de atuação em cada uma das dimensões, indivíduo, família e sistemas sociais, e na relação entre elas.

- Desporto

No âmbito do desporto, as principais linhas de política setorial a prosseguir em 2022 são:

Promover, em conjunto com outras áreas da governação, estudos transversais com o objetivo de identificar o atual estado da condição físico-motora das populações infantojuvenis.

Desenvolver investimentos na área da promoção da estimulação motora precoce, como forma de ultrapassar as sequelas que poderão advir, por via dos sucessivos meses de confinamento e quase total imobilidade físico-motora, e que - a confirmarem-se - terão implicações no normal desenvolvimento das crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, quer no plano motor, quer no plano cognitivo e de desenvolvimento pessoal.

Promover, em ambiente pedagogicamente favorável, atividades que incentivem o conhecimento e identificação do corpo, bem como deste mesmo corpo em interação com os outros e com o meio ambiente.

Promover uma forte ligação entre estas duas novas áreas de intervenção e as etapas pré-desportiva e desportiva com o objetivo de adicionar experiências motoras desde os zero anos de idade até ao alto rendimento.

Propagar investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores, através do apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.

Assumir especial investimento na promoção do desporto para os cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social, sem, no entanto, esquecer, conforme indica a Carta Europeia do Desporto (1992), que «o Desporto deve ser definido como uma participação organizada que tem por objetivo a manifestação ou melhoramento das condições físicas e psíquicas de um indivíduo ou grupo de indivíduos, o desenvolvimento das relações pessoais e a obtenção de resultados em competições de todos os níveis».

Promover oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência que não demonstrem apetência para a prática desportiva e, no entanto, tenham vontade de promover uma prática física regular consigam espaço e oportunidade para a fazer.

Investir, ainda, na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer seja através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, incluindo a modernização do parque desportivo regional, quer seja na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.

No contexto de toda a atividade físico-desportiva, promover, com carácter de urgência, e em parceria com todos os agentes desportivos da Região Autónoma dos Açores, uma profunda alteração do regime jurídico em vigor, que - pelo seu tempo de vigência - vem revelando muitas desadequações com o atual modelo organizativo do movimento associativo desportivo da Região Autónoma dos Açores. Com isso, pretende-se criar um enquadramento formal do desporto, investindo na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Promover o reforço no trabalho junto dos nossos jovens Praticantes Desportivos de Alto Rendimento e Jovens Talentos Regionais, particularmente na forma de os apoiar, corrigindo uma tendência igualitária (financiar de forma igual o que é diferente), no sentido de adequar as suas condições, de preparação e de competição, aproximando-as dos patamares nacionais e internacionais, preferencialmente, sempre que o estímulo de treino seja considerado bom, integrando-os em centros de treino e trabalhos de seleção e assegurando condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas 2022».

Assumir, definitivamente, o «Alto Rendimento» como a expressão maior da qualidade competitiva internacional, traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos, e os «Jovens Talentos Regionais» «medida» em contextos competitivos de elevado nível e com o máximo rigor, no sentido de apurar o conjunto de praticantes desportivos de elevado nível que passarão a beneficiar de um conjunto relevante de apoios que, a serem concretizados, levarão, consequentemente, a uma melhoria dos resultados desportivos alcançados por praticantes desportivos açorianos.

Garantir o acesso às instalações desportivas propriedade da Região Autónoma dos Açores, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento através de mecanismos de gestão e monitorização permanente, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas das mesmas.

- Proteção Civil

O Governo Regional dos Açores propõe-se a desenvolver a sua política de investimentos de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve.

Adquirir novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores.

Apoiar as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV), para que estas garantam o transporte terrestre de doentes, e elevar a sua capacidade no socorro às populações, bem como a sua sustentabilidade perante a crise económica que atravessamos.

Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões atuais apresentam.

Reforçar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios distribuídos pela Região Autónoma dos Açores.

Efetuar investimento na aquisição de novas viaturas, por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas por via do parco investimento efetuado nos últimos anos ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações.

Reforçar o investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável, que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias.

Dinamizar e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores, como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

Continuar a apostar na formação e qualificação, tanto nas recertificações, como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas.

Aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Promover a realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área.

Promover a preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região Autónoma dos Açores ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutras regiões insulares.

Aprofundar as ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região Autónoma dos Açores.

Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local.

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão dos projetos de construção dos quartéis da Povoação, na ilha de São Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial.

- Cultura

A complexidade da atual realidade pandémica alterou global e transversalmente todas as dimensões da vida humana, afetando sobremaneira o setor cultural.

Não obstante, foi a Cultura que, com o confinamento generalizado da população, se reinventou e se colocou na «linha da frente» do combate à solidão e ao isolamento, tornando-se alento e divertimento.

Com a democratização e a descentralização da Cultura, estabelece-se a missão regional de levar a Cultura de e a todas as ilhas, rentabilizando recursos, agentes e criadores culturais.

Assim, em 2022, e no âmbito da política setorial, será dada ênfase a quatro eixos prioritários:

1 - No campo de ação da Educação para a Cultura, procurar-se-á envolver as escolas no âmbito das artes, contribuindo para a literacia e fomentando o intercâmbio escolar através de clubes escolares culturais ou de teatro.

Proporcionar ao público escolar experiências culturais de forma continuada, numa ligação estratégica com o programa «Ler Açores», promovendo o gosto pela leitura através de um programa de ação que envolva as bibliotecas escolares e os serviços educativos das bibliotecas públicas da Região Autónoma dos Açores.

Investir em projetos sustentáveis, em atividades e serviços educativos inovadores, promovendo a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, como, por exemplo, através de grupos folclóricos, etnográficos e contadores de histórias, tirando partido da riqueza dos saberes deste tipo de manifestação cultural.

Dar continuidade à emissão do programa televisivo «Cultura Açores», em parceria com os Serviços Externos da Direção Regional da Cultura, a Diáspora açoriana e outras entidades, no sentido de enquadrar e apoiar elementos e projetos de promoção cultural nas respetivas programações regulares.

2 - No campo da democratização da Cultura, procurar-se-á garantir a existência de oferta cultural em todas as ilhas, aproveitando as deslocações dos artistas regionais, nacionais e internacionais, para que possam circular entre ilhas, bem como a realização de parcerias ou de outros mecanismos de cooperação com as autarquias, estruturas artísticas e comunidade educativa, garantindo a cobertura das comunidades mais vulneráveis, remotas e rurais, como uma medida de proximidade.

Esta intenção, que se reflete na programação abrangente e descentralizada das Temporadas Culturais, será ainda concretizada, entre 2022 e 2024, com a eleição, sucessivamente, de cada um dos grupos do arquipélago como «Epicentro Regional da Cultura», sendo, em 2022, o «Epicentro Regional da Cultura», no grupo ocidental, com o enfoque nas ilhas das Flores e Corvo. Em 2022, sob o mote «9 Musas no Epicentro da Cultura», decorrerá o Festival 9 Musas, que, tendo as 9 ilhas açorianas como elemento inspirador da arte musical, constituirá um palco privilegiado para a promoção e divulgação da mais jovem geração de músicos açorianos, no domínio clássico contemporâneo.

Serão, ainda, assinaladas as comemorações dos 500 anos do nascimento do historiador e humanista Gaspar Frutuoso e os 100 anos do nascimento do poeta Pedro da Silveira.

3 - No âmbito do fomento e apoio à criatividade, procurar-se-á apoiar as entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, costumes ou artes e, em paralelo, estimular o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Apoiar projetos que permitam que os Açores estejam presentes nos mercados nacionais e internacionais, possibilitando o intercâmbio e a circulação de autores e artistas açorianos, dando a conhecer as suas obras.

Concluir os procedimentos para a revisão do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais e do sistema de apoio às Sociedades Filarmónicas (SOREFIL), bem como o seu reforço, por forma a estimular a produção e o espetáculo cultural na Região Autónoma dos Açores.

Desenvolver a estratégia do audiovisual e multimédia, nas áreas de formação, divulgação e promoção.

Apoiar a criação e difusão de intervenções ao nível da Arte Contemporânea.

Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio de Arquitetura Contemporânea.

Criar fóruns de debate, nas diversas áreas da cultura, cujas conclusões serão disponibilizadas online, sob a forma de memorando e podcast.

4 - No âmbito da proteção e projeção do Património, procurar-se-á promover uma estreita cooperação entre Turismo, Ambiente e Cultura, na preservação, valorização e conhecimento do território e do património cultural móvel e imóvel.

Aprofundar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, renovando-os e adaptando-os, bem como apoiar os museus municipais, locais e parques arqueológicos subaquáticos.

Apoiar a intervenção, conservação e restauro de bens móveis e imóveis, bem como ações para a proteção, conservação de bens arquivísticos públicos e inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região Autónoma dos Açores.

Na sequência da transformação digital, implementar medidas de modernização administrativa, na gestão de museus e bibliotecas, bem como desenvolver a presença de conteúdos culturais em meio digital, nomeadamente visitas virtuais, modelação em 3D de elementos de património cultural móvel e imóvel, criando programas informáticos de conteúdo pedagógico, cultural e turístico.

Continuar o processo de candidatura da viola da terra a «Património Material da Humanidade», considerando as características únicas, a tradição e a história contidas nas suas variações de sonoridades, a originalidade de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial.

Dar início ao procedimento de candidatura para inscrição de diversas manifestações culturais, designadamente as romarias, o culto ao Divino Espírito Santo e as cavalhadas, a integrar, igualmente, na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, assim como elaborar os procedimentos necessários à candidatura dos Açores a membro associado da UNESCO.

- Juventude

Para o ano de 2022, as políticas de juventude, em conformidade com o definido nas Orientações de Médio Prazo, terão como fundo estratégico a capacitação integral dos nossos jovens, com particular relevo para a promoção de competências através da educação não-formal, que propiciem condições mais favoráveis para a realização pessoal e profissional e a integração na vida ativa dos nossos jovens.

Assim, no âmbito da Cidadania e Formação dos Jovens, dar-se-á enfoque ao desenvolvimento do programa «Parlamento dos Jovens», iniciativa de debate e de simulação da prática parlamentar, que promove um espírito cívico e interventivo nos jovens açorianos.

Continuar-se-á, ainda, a estabelecer parcerias, iniciativas e desafios aos jovens que promovam competências sociais relevantes e desenvolvam a consciência para causas prementes na nossa sociedade.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será desenvolvido um programa de apoio à mobilidade regional, nacional e internacional jovem, promotor de intercâmbio de experiências e de enriquecimento pessoal pelo contacto com outras realidades.

O Cartão Interjovem contará com uma revisão significativa nas suas parcerias comerciais, tornando este instrumento mais atrativo aos jovens açorianos e catalisador do turismo interno juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021.

No Associativismo e Voluntariado, considerando a relevância das associações juvenis, será mantido o apoio às associações juvenis através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será alvo de proposta de reformulação, adequando o programa ao perfil do associativismo juvenil regional. Manter-se-á uma parceria com a Região Autónoma da Madeira para a execução de um programa de intercâmbio de voluntariado entre as duas regiões.

De forma a potenciar o empreendedorismo e a empregabilidade, o Programa de Apoio ao Empreendedorismo Social irá financiar projetos na área do empreendedorismo social, que contribuam para o desenvolvimento local.

O OTLJ, enquanto programa de ocupação de tempos livres, permitirá uma primeira experiência precoce de integração socioprofissional, e espera-se, para 2022, um aumento dos jovens ocupados, decorrente de um ambiente mais seguro, pelo decréscimo das consequências da pandemia. Por fim, esta capacitação e ocupação dos jovens terá também lugar nos Campos de Férias.

No âmbito do incentivo à criatividade jovem, reformular-se-á o programa de apoio a projetos de cariz criativo juvenil e apoiar-se-á eventos de reconhecido interesse para a Região Autónoma dos Açores.

O Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso, será um instrumento importante à reflexão sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e respetivo tratamento estatístico, contribuindo para a definição de políticas de juventude nos Açores.

A Linha de Apoio Social aos Estudantes Universitários, decorrente do Decreto Legislativo Regional 22/2021/A, de 14 de julho, visa o apoio aos estudantes do ensino superior, cujo agregado familiar tenha sofrido uma perda de rendimentos nos anos subsequentes à declaração de pandemia.

De forma a potenciar a digitalização das associações dos jovens dos Açores, foi criado, em 2021, o Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, e-Associativismo. Este programa, que continuará em 2022, tem como intenção cofinanciar a aquisição de equipamento digital e software, essencial às atividades destas organizações juvenis.

Em consequência dos objetivos do programa do XIII Governo Regional dos Açores, o MOOV - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional permitirá aos jovens açorianos terem uma primeira experiência socioprofissional fora da sua ilha, criando condições para um crescente sentimento de açorianidade dos nossos jovens e desenvolvendo competências sociais fundamentais para uma boa integração na vida profissional futura.

Por fim, de forma a sustentar um verdadeiro ecossistema empreendedor jovem, será promovido um programa de educação para o empreendedorismo, a Academia Empreendedora - Escola de Líderes, desenvolvendo em contexto escolar um percurso formativo conducente a uma gradual e contínua sensibilização para a importância das competências empreendedoras no desenvolvimento integral dos jovens e para a ideação e concretização de ideias de negócio inovadoras, com especial foco no aproveitamento dos recursos endógenos e/ou relevantes nos Açores. Este programa implica ainda jovens cujo trajeto de vida constitua uma referência, inspiração e motivação para outros jovens.

- Qualificação Profissional e Emprego

Aumentar as qualificações profissionais, a empregabilidade e incentivar a integração dos açorianos no mercado de trabalho, com grande destaque para os jovens, públicos mais desfavorecidos, desempregados de longa duração e para a promoção de maior mobilidade laboral no arquipélago dos Açores são os objetivos das políticas de qualificação profissional e emprego para 2022, enquadradas pelas Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

As medidas inovadoras implementadas no âmbito da estratégia do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente, o FORM.AÇORES, CONTRATAR ou o programa GERAÇÃO AÇORES PRO, assim como o desenvolvimento de novas soluções, ao longo do próximo ano, irão desempenhar um papel fundamental na criação de emprego estável e mais bem remunerado e na redução do desemprego, num quadro macroeconómico favorável, em que a pandemia da doença COVID-19 está contida e o processo de vacinação plenamente concretizado.

As principais linhas de orientação estratégica passam por apoiar a criação líquida e manutenção de postos de trabalho, promover o aumento dos salários médios, incentivar o empreendedorismo, no qual é reforçada a promoção com vista à criação do próprio emprego ou da própria empresa, passando também pela concessão de apoios a estágios, destinados a complementar e desenvolver as competências dos destinatários - principalmente jovens, de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade, através de formação e experiência prática em contexto laboral.

É por isso que grande parte dos recursos disponíveis serão dirigidos para os jovens, pois a sua capacitação profissional e, por conseguinte, a sua integração no mercado de trabalho representará o rejuvenescimento e maior competitividade do tecido empresarial açoriano.

Por outro lado, iremos garantir proteção social aos jovens beneficiários da medida ESTAGIAR que, por sua vez, será melhorada, de forma a adequar a duração dos projetos, para que os jovens possam mais rapidamente ser absorvidos pelo mercado de trabalho.

A medida JOVEM PRO será aperfeiçoada para melhor servir o público ao qual se dirige. Do mesmo modo, a medida ATIVA EMPREGO JOVEM comportará um prémio nas situações em que o jovem é contratado antes da conclusão do estágio, o mesmo estará previsto na medida CONTRATAR, que tem permitido a estabilidade do emprego e o aumento salarial.

A par destas decisões estratégicas, e entre outras melhorias, vamos incentivar fortemente a mobilidade dos desempregados que sejam contratados, que queiram realizar estágio ou que pretendam criar o seu próprio emprego noutra Ilha, onde o empreendedorismo local será alvo de uma nova e incentivadora atenção por parte do Governo Regional dos Açores, reforçando a coesão territorial e a empregabilidade dos açorianos.

Vamos, também, rever e adaptar o diploma do Mercado Social de Emprego ao atual contexto social e económico da Região, através de várias iniciativas. Inicialmente com a auscultação dos parceiros e posteriormente promovendo a alteração das medidas e dos apoios, privilegiando medidas que incentivem: os movimentos de dinamização social locais; a participação e envolvimento das populações locais; partilha de recursos; criação de redes de cooperação e estabelecimento de parcerias.

A estabilidade laboral e a redução da precariedade nas relações laborais persistirão como grandes preocupações, de tal modo que perspetivamos a criação de uma nova medida perene com o objetivo de apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

Trata-se de uma ambição que se fará acompanhar por uma especial atenção nos domínios da contratação coletiva e da proteção do emprego, com expetativas na retoma da publicação de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho num contexto de recuperação económica, tendo em conta os previsíveis sinais positivos de reação do mercado de trabalho, na sequência da melhoria dos indicadores económicos e sociais.

Para nós, tornou-se imprescindível investir na qualificação profissional dos açorianos em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado laboral com os interesses e aptidões dos jovens, sendo por isso fundamental dotar a formação profissional na Região Autónoma dos Açores de elevada competência técnica e adaptada ao novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, conhecimento, transição digital, economia verde e azul.

Nesse sentido, o Centro de Qualificação dos Açores, na sequência da refundação da Escola Profissional das Capelas, prosseguirá no desenvolvimento de políticas de formação de ativos, consolidando o ensino dual, e será, por outro lado, incentivada a criação de incubadoras de empresas nas escolas profissionais, tendo em vista a criação do próprio emprego.

Queremos ainda contribuir para antecipar as novas áreas profissionais emergentes, formando técnicos especializados em domínios que estão a surgir e que carecem de recursos humanos no arquipélago.

Temos uma estratégia definida para aproveitar, com o máximo rigor, os apoios disponibilizados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que passa, entre outras iniciativas, pela concretização de um plano de formação muito abrangente e para o qual contamos, desde já, com a colaboração da Universidade dos Açores, entre outras entidades, relativamente a novos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), licenciaturas e pós-graduações.

Além de uma intensificação do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) e dos Cursos de Aquisição de Competências ou de cursos dirigidos, por exemplo, ao setor da construção civil, no âmbito da Rede Valorizar, será lançado um projeto de literacia digital para tornar acessível a todas as pessoas ferramentas básicas atualmente muito úteis.

Aguardamos com muita expectativa os resultados do Fórum Regional da Qualificação Profissional, que, ao longo do ano de 2021, debateu e recebeu contributos de diversas áreas, com o intuito de definir, num momento de transição entre quadros de apoio europeu e de mutação social e económica pós-pandémica, as políticas e estratégias para a qualificação profissional que pretendemos para o horizonte 2030.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

- Competitividade Empresarial e Empreendedorismo

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado, melhorar os índices de inovação nas empresas e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.

As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação, orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas (PME), a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).

A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micros, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.

Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.

É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micros, pequenas e médias empresas.

No âmbito da política de incentivos, o período em causa coincide com o arranque do novo quadro 2021-2027, que, por via da situação de emergência vivida nos últimos meses devido ao surto pandémico COVID-19, encontra-se ainda em negociação, estimando-se que no início do segundo trimestre de 2021 seja dado seguimento à negociação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal, para que sejam admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano.

Após a entrada em vigor do Programa Operacional dos Açores para o novo período de programação, proceder-se-á à revisão do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir +, adequando-o às prioridades que vierem a ser estabelecidas na sequência do Acordo de Parceria e Programa Operacional Regional, promovendo-se assim de forma rápida a transição entre períodos.

Na sequência da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de Estado, promover-se-á, de forma atempada e ponderada, a revisão da política de incentivos ao investimento privado na Região Autónoma dos Açores. Dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região Autónoma dos Açores.

Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.

Dar-se-á continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social. O microcrédito define-se como um financiamento, de baixo montante, dirigido a pessoas que não encontram resposta no mercado de trabalho e que querem criar o seu próprio emprego ou pequeno negócio. Constitui um instrumento cada vez mais utilizado no combate à pobreza. O microfinanciamento já provou a sua importância em muitos países, como forma de combater a pobreza e a exclusão social.

Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus. Neste período, essa gestão inclui a preparação do período de programação 2021-2027, assim como a implementação do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais ao desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores no seio da Europa.

- Agricultura e Desenvolvimento Rural

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 continua numa real perspetiva de recuperação da economia açoriana, também pela via do investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados, reconhecendo, nesta pandemia, a resiliência dos agricultores e das fileiras da agrotransformação, principalmente no que diz respeito à perda de rendimentos dos agricultores.

É uma evidência a quebra no preço do leite pago ao produtor e a diminuição abrupta na procura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas (vinho, hortícolas, flores, frutos subtropicais, como o ananás e o chá).

O planeamento documental para 2022 atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados uma visão de compromisso entre todos.

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 assegura vários desafios, mas simultaneamente garante várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorrural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva, onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.

O setor primário nos Açores assume uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Objetivamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Os nossos agroalimentos são, acima de tudo, um valor autonómico de grande relevância.

Importa reposicionar nos Açores o regresso da agricultura como uma nova atratividade económica e afirmar o seu carácter sustentável.

Para isso, temos de «autenticar territorialmente» o que produzimos, porque o modo de produção, o território e o seu posicionamento geográfico continuam a ser o nosso maior trunfo e «aliado de mercado».

Em paralelo, serão avançadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 inclui ainda uma atenção política às organizações de produtores, como associações e cooperativas, com vista a reforçar o seu papel ao nível da capacitação técnica e comercial, melhorando o desempenho e valorizando as produções.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» será executado até 2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais, nomeadamente para as fileiras do leite, carne e horticultura, fruticultura, modo de produção biológico, apicultura, vitivinicultura e floricultura.

Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso «Bilhete de Identidade», pelo que tem de receber uma atenção concreta.

Os fundos comunitários, neste período de transição, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as RUP. O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.

O POSEI é, sobretudo, a realização política, institucional e jurídica do Estatuto de Região Ultraperiférica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.

Neste âmbito, este documento previsional incorpora o POSEI num verdadeiro Estatuto de Região Ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.

Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes, internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.

O investimento público está presente no Plano, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.

No Plano Regional Anual para o ano de 2022, continua-se a assegurar uma atitude de compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade regional agroprodutiva.

- Assuntos do Mar

As políticas adotadas para o Mar dos Açores no Plano Regional Anual para o ano de 2022 centram-se numa visão estratégica de promoção de um oceano saudável, no combate às alterações climáticas e no restauro de ecossistemas, bem como no fomento ao emprego e a uma economia azul circular e sustentável. Estas políticas vão ao encontro da Estratégia Nacional para o Mar, bem como da concretização das diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o Mar dos Açores.

O Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nos termos do regime jurídico que lhes são aplicáveis a nível regional, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a diversos níveis (regional, nacional e europeu).

Neste âmbito, destaca-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, que terá execução este ano, criado com o objetivo de obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats, protegidos pelas Diretivas Aves e Habitats, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região Autónoma dos Açores. Tendo em conta a dimensão e complexidade deste projeto, revela-se necessário assegurar a contratação de serviços especializados e de consultoria para a execução de tarefas específicas a desenvolver para o cumprimento do referido projeto.

O ano de 2022 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, não só nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira regional, da proteção da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, como também no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, concretizáveis no próximo Quadro Comunitário de Apoio, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, cuja negociação e respetiva implementação serão acompanhadas pelo atual Governo Regional dos Açores, no superior interesse regional.

Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante para desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, através do desenvolvimento de procedimentos eficientes de licenciamento de usos privativos do espaço marítimo.

Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, já aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região Autónoma dos Açores, através da Direção Regional dos Assunto do Mar, é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura e LIFE-IP CLIMAZ). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.

Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da Região Autónoma dos Açores. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Com grande expressividade no total do investimento imputado a 2022, está a gestão e requalificação da orla costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas. Foram, igualmente, consideradas verbas com o intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. A monitorização da qualidade das águas balneares será mais abrangente, incluindo-se novos locais de amostragem. Estimular-se-á a formação de nadadores-salvadores, comparticipando-se financeiramente os custos de formação. Com esta medida pretende-se o incremento de zonas balneares vigiadas e, consequentemente, mais seguras para os utentes.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região Autónoma dos Açores assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), a saber:

. Concretizar o processo de formalização do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA);

. Garantir a execução dos devidos processos de certificação da EMA (junto da DGRM e do ISN), com vista ao estabelecimento de condições do seu pleno funcionamento;

. Iniciar a atividade formativa (Formação Contínua de Ativos e Formação Profissional de Dupla Certificação).

Desta forma, será garantida a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades do mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.

Como ação prioritária em 2021, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública Regional.

No âmbito do financiamento da iniciativa REACT-EU, no que toca ao objetivo específico «Reforço do investimento público no apoio à transição climática», a DRAM identificou diversos projetos a serem desenvolvidos em 2022, nomeadamente:

. Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo;

. Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de S. Jorge;

. Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA);

. Desenvolvimento de uma plataforma automatizada de licenciamentos de atividades no espaço marítimo dos Açores.

- Pescas e Mar

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 prevê para o setor das Pescas e Aquicultura a introdução de padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.

Neste contexto, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região Autónoma dos Açores dá prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes, salvaguardando sempre as componentes social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.

Uma das áreas de intervenção previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o setor é a do desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores». Da avaliação feita a nível regional, relativa à capacidade instalada em matéria de investigação e inovação nas áreas das ciências do mar, foi possível identificar necessidades urgentes de investimento a dois níveis:

. Infraestruturas científicas e tecnológicas;

. Número e qualificação dos recursos humanos dedicados à investigação na área das ciências do mar a trabalhar com e nas instituições e empresas regionais.

Neste seguimento, no âmbito do PRR para o desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores», estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

. Assegurar a substituição do navio de investigação «Arquipélago» por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético;

. Assegurar a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da aquicultura, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais ou das tecnologias e engenharias marinhas;

. Assegurar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas;

. Dotar as autoridades regionais com competências no meio marinho, para que estas possam exercer de forma efetiva a sua função de autoridade ambiental - Direção Regional dos Assuntos do Mar - DRAM ou o estabelecimento e execução de políticas de pescas - Direção Regional das Pescas - DRP, através da criação de meios técnicos e infraestruturas que permitam a execução destas tarefas.

Importa referir que está previsto, para 2022, o lançamento de diversos procedimentos de contratação pública exigidos, com a finalidade de dar início à construção do novo navio de investigação, bem como a construção do Tecnopolo MARTEC.

Serão, igualmente, desenvolvidos diversos projetos aprovados no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG, nomeadamente a execução do projeto PLASMAR+, que visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, bem como a execução do projeto OCEANLIT, que visa reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos insulares.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região Autónoma dos Açores, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR e o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região Autónoma dos Açores. Pretende-se ainda apoiar a monitorização da qualidade organolética e níveis de contaminação dos produtos da pesca.

Quanto à execução na Região Autónoma dos Açores do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020-2021, que inclui, à semelhança dos programas anteriores, a recolha de dados morfométricos e biológicos das principais espécies que ocorrem na Região Autónoma dos Açores, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar.

Destaca-se que toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão e aos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, bem como a elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação, que reside não só na forma artesanal como é capturado, mas também na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso on-line a todos os formulários em uso.

Estas políticas de governação do oceano assentarão num trabalho de cogestão, articulando os interesses das diversas instituições e setores, e de responsabilização de todos os atores da fileira da pesca.

Destaca-se ainda que para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que se deverá apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, que permitam que este controlo seja eficaz.

- Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital

O conhecimento, a qualificação e a inovação são fatores fundamentais do desenvolvimento das sociedades modernas, do crescimento económico sustentado, do bem-estar social, da riqueza e do progresso das nações e suas regiões.

O investimento em Ciência é sempre reprodutivo! Nesse sentido, é imperativo tornar o sistema científico regional atrativo para os investigadores. A estabilidade profissional dos investigadores e o apoio sustentado às equipas de investigação são fatores essenciais para a atratividade atrás referida, proporcionando os alicerces necessários à existência de um ecossistema científico de qualidade internacional. Este desiderato será atingido, nomeadamente, através de um programa anual competitivo e muito exigente direcionado para a contratação de investigadores, bem como de medidas de apoio financeiro de valor substancial aos centros de investigação regionais.

Por outro lado, a aposta consistente na divulgação de ciência é efetuada com a noção de que esta desempenha um papel crucial na mudança de paradigma que se pretende instituir no arquipélago dos Açores. Ao valorizarmos o conhecimento científico, ao promovermos a sua aprendizagem e ao enaltecermos as suas aplicações, estamos a contribuir para incentivar os jovens a questionarem o mundo que os rodeia - alguns deles irão abraçar uma carreira científica, sendo estes os cientistas do amanhã!

A transferência do conhecimento obtido através da investigação (fundamental ou aplicada), bem como a inovação tecnológica têm o potencial de exercerem um impacto profundo nas empresas e noutras instituições de diversa natureza e, consequentemente, nas economias dos países e nas suas várias regiões.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial é, assim, um fator decisivo na competitividade de empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico, bem como o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada, em termos de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, sinergicamente agregando, otimizando e sistematizando ações, iniciativas e medidas que potenciem a envolvência dos vários atores do sistema de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I).

Neste contexto, releva igualmente o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos Parques de Ciência e Tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias e, ainda, de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitamento de relações colaborativas entre os diversos atores.

O dinamismo já verificado no âmbito das atividades dos PC&T, por um lado, e a apresentação, por parte das empresas, de cerca de duas dezenas de projetos de ID&I em contexto empresarial, no eixo 1 do atual programa operacional, incluindo interações e parcerias com institutos, cooperativas e laboratórios regionais e universidade, por outro, revelam já uma dinâmica interessante e prometedora no incremento do ecossistema de investigação e inovação regionais.

É de igual relevância a implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, onde se incluem todos os projetos que constituem o ecossistema aeroespacial da Região Autónoma dos Açores, bem como a participação no desenvolvimento da plataforma de licenciamento das atividades espaciais e, ainda, o processo de construção da estação geodésica fundamental na ilha das Flores, no âmbito da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.

Esta iniciativa, leia-se a Estratégia dos Açores para o Espaço, encerra em si mesma um conjunto de objetivos estratégicos que queremos definir através de uma visão dos Açores como hub transatlântico para atividades aeroespaciais e, desta forma, pretendemos promover o crescimento económico da Região Autónoma dos Açores, centrado na criação de empregos qualificados, na promoção de novas atividades associadas à geração de dados através de novas tecnologias e infraestruturas espaciais e, entre outros, no desenvolvimento do setor espacial através de iniciativas de cooperação nacional e internacional que reforcem um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

É nesta senda que se pretende reforçar e fortalecer a participação em diversos projetos que dão à Região Autónoma dos Açores uma centralidade cada vez mais focada também no conhecimento intrínseco aos diversos quadros que cada vez mais são residentes e oriundos dos Açores. Uma região que assim vai assumindo maior destaque no que é, aos dias de hoje, o «novo Espaço» enquanto economia e elemento agregador de capacidades de inovação e atração de investimento externo.

Para isso importa desenvolver um cluster industrial e científico que deverá comportar um conjunto de infraestruturas com características e interesses similares, que possam, entre si, colaborar de forma eficiente e integrada e que dinamizem ações orientadas para o desenvolvimento de novas atividades ligadas ao Espaço e à investigação científica. A Universidade dos Açores deve, por isso, ser cada vez mais um parceiro na promoção desse ecossistema e das atividades associadas às incubadoras e aceleradoras de empresas da Região Autónoma dos Açores, que também devem estabelecer uma cada vez maior e melhor ligação a novos projetos de I&D, programas educacionais e académicos, como forma de contribuir para a mobilização da sociedade açoriana para a valorização do Espaço e para o desenvolvimento de tecnologias espaciais.

A transição e transformação digital têm um papel crucial e transversal na evolução das atuais sociedades, assentando nos pilares da inclusão e capacitação digital das pessoas, na educação e formação à distância, na transição e transformação digital do tecido empresarial e na digitalização de todos os serviços públicos e do setor público empresarial.

Como visão, pretende-se alcançar uma região 100 % digital até 2030, usando o digital para preservar e potenciar a nossa identidade, cultura e tradição.

Sendo a Administração Pública, regional e local, um pilar essencial na vida dos cidadãos e das empresas, importa promover uma maior acessibilidade e uma significativa redução dos custos de contexto, pretendendo-se a digitalização de todos os serviços públicos, assegurando a todos os cidadãos, bem como ao tecido empresarial, acesso aos mesmos através de plataformas digitais abertas e permanentemente disponíveis, fomentando-se a transparência e desburocratização das decisões do Governo Regional dos Açores. Pretende-se, em 2022, desenvolver a infraestrutura que potenciará a interoperabilidade e modularidade de sistemas de informação geridos por entidades da Administração Pública Regional, bem como a otimização dos seus recursos.

Pela influência que a Administração Pública Regional representa na vida das pessoas e das empresas, torna-se necessário «pensar a Administração Pública», i.e., procurar soluções de simplificação administrativa e desburocratização, de modo que se eliminem barreiras e se promova uma sociedade empreendedora. Neste sentido, o desenho do Plano Estratégico e Plano de Ação para a Transição e Transformação Digital, que contemplará mecanismos pontuais e permanentes de interação e recolha de informação entre e com os diferentes atores chave da Transição e Transformação Digital, visa construir, com as diferentes entidades da Administração Pública Regional, projetos para responder às reais necessidades dos seus utilizadores, os cidadãos e empresários, como por exemplo, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos.

Começam-se, assim, a criar os mecanismos para a mudança de paradigma de uma Administração Pública Regional reativa para uma que seja proativa e, mais tarde, para a implementação de uma Administração Pública Regional Seamless, em que a sua presença não é notada, no entanto, estando lá, resolverá e dará resposta às necessidades de todos e de cada um de nós.

Para que ninguém fique excluído e se alcance o desígnio de uma sociedade digital democrática, será igualmente necessário promover ações de capacitação dirigidas ao cidadão para uma plena utilização das tecnologias digitais, numa visão de sociedade digital. Pretende-se, durante o próximo ano, disponibilizar, em parceria com a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, uma plataforma de promoção de cursos online e blended-learning, por um lado, para promover a criação de conteúdos formativos, e por outro, para qualificar os cidadãos em contexto pessoal e profissional.

A educação apresenta-se como um vetor decisivo para o desenvolvimento dos territórios. Importa olhar para a digitalização da educação numa dupla vertente: a digitalização do sistema de educação, por um lado, e a capacitação que se torna necessário promover junto dos seus agentes ao nível do digital, com particular destaque para os professores. Numa perspetiva mais profunda, de transformação, entende-se ser necessário «pensar a Educação», i.e., procurar novas abordagens, mais consentâneas com a atual realidade da nossa sociedade e com as necessidades futuras decorrentes da evolução tecnológica que impactam na forma como vivemos e trabalhamos. Importa implementar hoje os modelos e ferramentas pedagógicas que permitam responder às profissões atuais e, sobretudo, às do futuro.

Num território de características arquipelágicas, como é o caso dos Açores, a digitalização da saúde constitui, igualmente, um vetor essencial para o seu desenvolvimento. Deste modo, também nesta área se torna necessário «pensar a Saúde», desenvolvendo-se ações que promovam um sistema de saúde facilitador da interação entre os profissionais de saúde e os utentes. Um Sistema Regional de Saúde solidamente digitalizado será mais próximo de cada um dos cidadãos açorianos, contrariando a distância e a dispersão geográfica.

Num futuro que já é presente, todas as atividades económicas assentarão no digital. Esta será mesmo uma condição necessária para a sobrevivência das empresas. São múltiplos os argumentos para a digitalização das empresas, independentemente do setor em que atuem. Sendo os Açores uma região ultraperiférica, com todas as condicionantes conhecidas, assume-se que o digital contribui para a mitigação de muitas dessas condicionantes. Neste sentido, o ano de 2022 servirá para refletir sobre projetos como a Rede Empresa Digital Açores, evoluindo-o de forma a responder às necessidades atuais e futuras das empresas, no contexto digital. Por outro lado, o projeto Azores Digital Innovation Hub (AzDIH) ganha um papel fulcral naquele que é uma das interfaces mais relevantes, a transferência de conhecimento entre a academia e as empresas - colocar a investigação aplicada ao serviço de uma economia que se pretende cada vez mais circular e resiliente.

Mas a transição e transformação digital não se manifestam apenas na capacitação das pessoas e das empresas, ou na otimização dos processos e na desmaterialização dos serviços. Esta é, fundamentalmente, uma mentalidade, uma forma de estar no dia-a-dia. A transparência, apoiada numa cultura de partilha e de melhoria constante, são fatores cruciais para a geração de valor na sociedade. Os dados que são produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são peça charneira para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade. Será implementado, durante o ano de 2022, o projeto de Dados Abertos dos Açores, que, além de disponibilizar uma plataforma de recolha e acesso de dados (originados a partir de sistemas de informação ou de sensores), criará a plataforma regulatória e formativa necessária para potenciar os conjuntos de dados gerados a partir da nossa região.

Com o reconhecimento de que o novo paradigma exigirá processos de gestão da mudança, para que todos os atores possam ser beneficiários e contribuidores da transformação digital, estamos, assim, perante uma oportunidade única de otimização das condições de desenvolvimento dos Açores, apostando nas pessoas e num novo modelo de progresso, tendo como motor o potencial transformador do digital.

- Ambiente e Alterações Climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, assume particular importância a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), num processo contínuo de acompanhamento, que implica a clarificação dessas medidas e de métricas para a avaliação do sucesso da sua implementação.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se políticas e medidas nos vários setores com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se o desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica nos Açores, onde serão identificadas e quantificadas as oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação conducentes aos cenários de evolução e da avaliação dessas medidas, identificando os mecanismos de financiamento para as medidas de mitigação. A melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e a monitorização do stock de carbono serão também assegurados, bem como a implementação de projetos e estratégias de sequestro de carbono, como sejam a florestação com plantas endémicas na Região Autónoma dos Açores ou a recuperação das zonas de turfeira. Além disso, promover-se-á a sensibilização da população para a importância da adoção de comportamentos adequados.

Outro dos eixos ambientais em que a Região Autónoma dos Açores tem de progredir, e que constitui um desafio complexo, é a gestão dos resíduos. Assim, proceder-se-á à finalização da revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), prosseguindo a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes que permitam alcançar as metas e compromissos assumidos. Nesta matéria, continuar-se-á a desenvolver campanhas de sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos; promover-se-á a melhoria dos sistemas de recolha porta a porta, da rede de ecopontos, ecocentros e recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos; implementar-se-ão instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo a redução de custos com a gestão de resíduos aos cidadãos cumpridores e mais responsáveis do ponto de vista ambiental, através da implementação de um sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas para as várias ilhas dos Açores, e proceder-se-á à modernização dos Centros de Processamento de Resíduos, melhorando as infraestruturas e substituindo equipamentos em fim de vida que requerem uma atuação urgente no sentido de garantir o correto funcionamento dos mesmos.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será realizada, também, uma forte aposta na promoção da recolha seletiva de biorresíduos e no combate à utilização dos produtos de uso único e será desenvolvido o Roteiro para a Economia Circular Regional, com a adaptação à Região Autónoma dos Açores do novo Plano de Ação para a Economia Circular, um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, o novo roteiro da Europa para o crescimento sustentável. Tendo por foco as medidas a aplicar ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, o novo plano de ação visa adequar a economia a um futuro ecológico, reforçar a competitividade, protegendo ao mesmo tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o PEPGRA.

No âmbito da Qualidade Ambiental, aumentar-se-á a cobertura da rede de estações de monitorização da qualidade do ar e a disponibilização de informação pertinente ao público em plataformas online. No âmbito da proteção radiológica, será desenvolvido o regime jurídico da proteção radiológica, com a concretização do Plano Regional para o Radão e com a monitorização ambiental da radioatividade nos Açores. E dar-se-á continuidade à monitorização e controlo da infestação por térmitas.

Ao nível da conservação da natureza e proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementação de programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores. E será feito um reforço da estratégia de combate à progressão e erradicação de espécies exóticas e invasoras. Serão também iniciados estudos de avaliação da capacidade de carga de algumas áreas protegidas da Região Autónoma dos Açores e implementar-se-ão instrumentos para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais, num contexto de crescente pressão turística. A cartografia de campo da distribuição de habitats e espécies da REDE NATURA 2000 dos Açores será também atualizada.

Manter-se-á a gestão da rede de observação e dos centros de reabilitação de aves selvagens, e serão implementadas estruturas de interpretação e observação de aves na generalidade das ilhas do arquipélago dos Açores.

Será também efetuada a recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais no interior da Fajã de Santo Cristo; a requalificação dos percursos pedestres da Caldeira da Serra de Santa Bárbara e iniciado o processo de requalificação do miradouro da Lagoa do Fogo. Dar-se-á início à elaboração e implementação do Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, com a caracterização do Património Paleontológico, melhoria dos acessos, criação de infraestruturas de visitação ao Paleoparque e elaboração de materiais de disseminação. Serão ainda implementadas as medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera, que se traduzem em benefícios não só para a conservação da natureza, mas também para o desenvolvimento de uma economia de turismo sustentável.

E dar-se-á continuidade à dotação de apoios financeiros à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas e à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais da ilha do Pico.

- Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

Numa perspetiva do desenvolvimento harmonioso da Região Autónoma dos Açores, o papel do ordenamento do território assume especial relevância quando confrontado com a exiguidade territorial das ilhas, com a multiplicidade dos usos e atividades que nelas se desenvolvem, com a finitude dos recursos naturais e, não menos importante, com o riquíssimo património natural, cultural e paisagístico, que importa preservar.

Neste contexto, é de suma importância a existência de um regime, ao nível das políticas territoriais, que compatibilize e articule os modelos de gestão do território, nos seus diferentes âmbitos, promovendo a coesão territorial, o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações.

Atentos a essa mesma preocupação, propomos o início da avaliação e revisão de dois elementos verdadeiramente estruturantes para a definição da estratégia territorial dos Açores, mais concretamente o Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, no qual se pretende efetuar a adaptação à Região do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Ademais, e ainda em relação à Reserva Ecológica, contamos promover, em 2022, a elaboração das orientações estratégicas para a delimitação desta condicionante ao território na Região Autónoma dos Açores.

Ainda, no domínio dos instrumentos de Gestão Territorial, dar-se-á seguimento à implementação dos vários programas de execução dos planos atualmente em vigor, com especial enfoque aos planos de gestão da orla costeira e aos planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas. Neste âmbito, será dada continuidade à elaboração dos processos de alteração dos planos de ordenamento da orla costeira da Terceira e de São Miguel, bem como o início ao processo de avaliação e subsequente alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira das Flores, de modo a que o mesmo se conforme com a demais legislação entretanto publicada.

No que concerne à proteção e prevenção de riscos naturais, será alargada a implementação do projeto Azmonirisk - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores a outros locais da região, o que permitirá monitorizar situações potenciais de risco, munindo assim o Governo Regional dos Açores de ferramentas cruciais para a gestão destes espaços, numa lógica de salvaguarda e proteção de pessoas e bens.

Entendemos que estas matérias devem ser publicamente divulgadas, pelo que se propõe, para 2022, a disponibilização da informação produzida no decorrer da implementação do projeto, numa plataforma online desenvolvida especificamente para o efeito.

Também ao nível da prevenção de riscos e sistemas de alerta, será atualizado o sistema de monitorização, alerta e alarme na Furna do Enxofre, na Graciosa, contribuindo, assim, para a segurança dos visitantes.

No domínio da Geodesia, Cartografia e Cadastro, daremos especial atenção aos trabalhos de atualização da base cartográfica da Região, com a realização de voos aerofotogramétricos para produção dos elementos de base que permitirão desenvolver cartografia de pormenor diversa, por modo a identificar riscos e a mitigar efeitos resultantes das alterações climáticas.

É, também, nesse sentido que continuaremos a investir no alargamento da cobertura da rede de estações permanentes da Região Autónoma dos Açores e na atualização e substituição de equipamentos, tais como GPS, estações totais e equipamentos não tripulados de voo, os quais permitirão dotar as equipas técnicas e operacionais dos meios necessários ao desempenho das suas competências, fomentando-se o melhoramento contínuo dos serviços, bem como a formação e capacitação das equipas internas da secretaria.

O conhecimento da titularidade das propriedades da Região é uma matéria que continuará a estar em destaque com o levantamento da suspensão do funcionamento do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC), numa plataforma que se quer cada vez mais acessível ao cidadão e que promova, dentro da Administração Pública, regional e nacional, uma eficiente gestão e articulação do conhecimento.

A água é um bem escasso e essencial à vida e, como tal, no âmbito da elaboração de políticas públicas de gestão da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, propõe-se que sejam implementadas estratégias de valorização, proteção e gestão equilibrada deste recurso, através da elaboração de estudos e desenvolvimento de planos integrados de carácter global.

Consequentemente, será concluída, em 2022, a elaboração de um conjunto de planos com incidência no domínio dos Recursos Hídricos, tais como a alteração do Programa Regional da Água (PRA), documento estratégico fundamental na definição das políticas públicas e privadas de gestão dos recursos hídricos, a elaboração do 3.º ciclo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2.º ciclo) e do Plano de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores.

No contexto da prevenção de riscos hidrológicos, iremos dar continuidade à monitorização e manutenção da rede hidrográfica, através da execução de trabalhos de limpeza, desobstrução, reparação e melhoramento desta. Além do mais, serão realizadas intervenções mais profundas na rede hidrográfica com base nos resultados da avaliação do estado da rede hidrográfica, publicado anualmente no relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

No âmbito da rede de monitorização do ciclo hidrológico, a mesma será estendida à monitorização quantitativa das águas subterrâneas, ao mesmo tempo que iniciaremos um processo de modernização tecnológica com vista à melhoria da qualidade do serviço, o que permitirá melhorar a capacidade de análise e previsão de eventos passíveis de gerar danos. Com base na candidatura ao programa REACT-EU, também levaremos a cabo a implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco da Região Autónoma dos Açores.

- Energia

Os investimentos em matéria de energia a realizar em 2022 refletem uma política integrada de promoção da transição energética nos Açores, proporcionando oportunidades no imediato, enquanto preparamos o arquipélago para enfrentar os desafios do futuro.

Deste modo, as opções a prosseguir assentam, essencialmente, na promoção do aproveitamento dos recursos naturais de que a Região dispõe, da eficiência energética, da mobilidade elétrica e do aprofundamento da troca de conhecimento além-fronteiras.

A importância de cada cidadão e de cada entidade açoriana nesta transição é fundamental, pelo que reforçaremos a atribuição de incentivos e a instalação de equipamentos com vista à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo. Concederemos especial atenção à obtenção de águas quentes para uso doméstico, com o objetivo de assegurar a progressiva eletrificação dos consumos no edificado regional, promovendo o uso de equipamentos mais eficientes.

Sublinhe-se que a eficiência energética - que pressupõe o uso de menos energia para se obter o mesmo serviço - é fundamental nesta transição energética, não só por diminuir a energia que é utilizada na Região, mas também pelos impactos diretos que produz na economia dos cidadãos e das entidades açorianas. Considerando as vantagens apontadas, é de destacar a abordagem direcionada às famílias em situação de vulnerabilidade, para que consigam, também por esta via, obter melhorias na sua qualidade de vida.

A educação e a sensibilização dos cidadãos são aspetos chave na prossecução dos objetivos do Governo Regional dos Açores. Assim, desenvolveremos diversas ações, direcionadas a um público-alvo diverso, para que consigamos incutir nos açorianos as melhores práticas de eficiência no consumo de energia. Ao mesmo tempo, é imprescindível qualificar os profissionais que desenvolvem a sua atividade neste âmbito, preparando-os da melhor forma para atuarem e contribuírem para a transição energética, melhorando simultaneamente a sua competitividade no mercado.

Alcançar uma maior eficiência energética nos transportes terrestres é, também, uma das apostas do Governo Regional dos Açores. Continuaremos a impulsionar a mobilidade elétrica por diversas vias, prosseguindo com a atribuição de incentivos financeiros em caso de aquisição de veículos elétricos e recorrendo a projetos inovadores e demonstrativos das vantagens da mobilidade elétrica numa Região que reúne as características ideais para a sua implementação.

Será, ainda, aprofundada a participação dos Açores em projetos e parcerias nacionais e internacionais, assentes nos diversos pilares que sustentam a transição energética, fomentando trocas de conhecimento, bem como a experimentação de novas soluções em matéria de energia in loco, fundamental numa área em constante evolução tecnológica.

- Comércio e Indústria

Durante o ano de 2022, dar-se-á continuidade aos processos de desmaterialização e simplificação de procedimentos, já iniciados em 2021.

Concluído o processo de revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais, que introduziu medidas de simplificação, desconcentração do exercício da atividade e a eliminação da aplicação de taxas, aguarda-se um maior dinamismo deste setor de atividade, em 2022, com as necessárias respostas adequadas por parte da entidade licenciadora, incluindo, nomeadamente, a atualização do Portal do Licenciamento Industrial.

Com as alterações introduzidas no Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos, pelo Decreto Legislativo Regional 8/2021/A, de 5 de abril, foram reforçadas as taxas de comparticipação, o valor do apoio financeiro por estabelecimento e alargado o número de produtos abrangidos por este programa de apoio. Aguarda-se, por isso, um incremento nas candidaturas, bem como um aumento dos apoios financeiros a atribuir às empresas. No sentido de dar resposta a este novo enquadramento, será implementada uma plataforma informática que permitirá a apresentação das candidaturas por via digital, facilitando o procedimento junto dos empresários e permitindo uma redução do tempo de análise. O programa de apoio em referência, para além de representar um importante mecanismo de apoio para os empresários do setor da restauração, é um instrumento de promoção dos produtos «Marca Açores» e produtos hortofrutícolas regionais, elemento de dinamização do setor produtivo local, e apresenta-se como uma política de substituição de importações.

Continuará a merecer especial atenção a medida Acesso aos Mercados, integrada no Sistema de Incentivos Competir+, contemplando a valorização e promoção de bens transacionáveis. Com esta medida procura-se reforçar, não só o mercado intrarregional, mas também facilitar o posicionamento dos produtos açorianos nos mercados externos à Região Autónoma dos Açores. A comparticipação dos custos relacionados com o encaminhamento dos produtos regionais permitirá reforçar a sua competitividade nos mercados onde são habitualmente transacionados, bem como posicionar-se em novos segmentos de mercado.

Estas medidas serão devidamente complementadas e articulados com outros importantes projetos, como é o caso da «Marca Açores» e outros eventos promovidos em cooperação com as empresas açorianas e as suas associações representativas, no que se refere ao reforço da capacitação e internacionalização dos produtos e das empresas açorianas nos mercados externos. Pretende-se, por esta via, reforçar a competitividade do tecido empresarial dos Açores e reafirmar de forma substancial o potencial de exportação de alguns dos principais setores económicos da Região Autónoma dos Açores, com especial relevância para o setor agroalimentar.

Serão promovidas, em cooperação com os representantes dos empresários, campanhas de dinamização do comércio tradicional, tendo em vista criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresas e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral. Estas medidas assentam no facto das microempresas comerciais e de serviços terem um papel muito relevante na economia regional, quer em termos de criação de postos de trabalho, quer no que respeita à capacidade de resposta às necessidades das populações locais.

Dar-se-á continuidade à gestão do Programa POSEI, na sua vertente do Regime Específico de Abastecimento. Este programa comunitário incide sobre o abastecimento de matérias-primas, em especial os cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais, representando um envelope financeiro de 6,3 milhões de euros.

Merecerão o devido apoio e acompanhamento os projetos de carácter mais específico, nomeadamente no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais. Ao longo do período em referência, far-se-á a monitorização da exploração do recurso geotérmico da Ribeira Grande e do recurso geotérmico do Pico Alto, na ilha Terceira. Nesta área, importa também salientar o acompanhamento do processo de prospeção e pesquisa referente aos aquíferos suspensos e de base ocorrentes, situado na zona do Pico Vermelho, concelho da Ribeira Grande, tendo em vista a sua exploração para fins termais.

- Artesanato

O Governo Regional dos Açores pretende estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a inovadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região através de um verdadeiro espírito democrático, que se pretende incrementar nas políticas do setor.

Partindo desse princípio geral, para o qual convergem todas as medidas implementadas, consideram-se três linhas de ação prioritárias no seguimento de uma estratégia de harmonização no apoio aos artesãos e ao desenvolvimento das suas empresas, alargando a base de apoio, de intervenientes e de beneficiários.

Em primeiro lugar, a prioridade centra-se na transição digital e no alargamento do conhecimento, da promoção e da valorização das artes e ofícios tradicionais dos Açores, isto é, a transição digital no artesanato irá permitir novos canais de comunicação e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais de e-commerce e de comunicação diversificada, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, bem como criar novas leituras do território regional em torno do turismo cultural, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Em segundo lugar, pretendemos melhorar a eficácia dos vários sistemas de apoio (certificação da qualidade, apoios financeiros, registo das empresas). Na sequência dos trabalhos preparatórios já desenvolvidos, o Governo Regional dos Açores irá propor uma nova legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem e os produtos com o selo da marca coletiva «Artesanato dos Açores», bem como implementar as alterações propostas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas. A atualização do Registo Regional do Artesanato e da base digital que o suporta irá também ser atualizada, no sentido de se tornar mais eficaz o trabalho realizado pelo utilizador em benefício dos artesãos registados, alargando a sua utilização às AJEmCIA enquanto intervenientes fundamentais num desenvolvimento que se pretende harmonioso, principalmente no que se refere às idiossincrasias que cada uma das nove Ilhas comportam.

Por fim, pretendemos resgatar as artes e ofícios tradicionais desenvolvendo o estudo e preservação das tradições e culturas locais, contribuindo para a formação de uma mentalidade empreendedora, através da educação, criando novas oportunidades de qualificação profissional e sensibilizando os jovens para a importância das artes e ofícios. Pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica e cultural de produtos endógenos e inovadores, dando continuidade ao sistema de incubação de empresas artesanais, de residências criativas, bem como incentivar projetos inovadores em colaboração com entidades de todas as ilhas que, de alguma forma, desenvolvam a sua ação na área do artesanato, sempre na perspetiva de aliar a tradição e a inovação.

Num permanente acompanhamento das dinâmicas socioeconómicas da sociedade, pretende-se consolidar uma estratégia transversal e bem definida da «Marca Açores», que constitua uma valorização dos produtos e serviços distintivos da Região Autónoma dos Açores e, consequentemente, dos respetivos agentes económicos. O objetivo é congregar, nesta diferenciação, a identidade da terra e do povo açoriano, materializada na sustentabilidade e num saber próprio, que complementará outros setores de atividade direta e indiretamente ligados.

Serão, nesse sentido, desenvolvidas medidas emanadas pela estratégia que se pretende prosseguir a curto e médio prazo, posicionando, cada vez mais, a «Marca Açores» junto dos mercados regional, nacional e internacional, priorizando os produtos de valor acrescentado e valorizados em toda a sua cadeia de produção. Para se atingir tal desiderato, considera-se fundamental apostar na qualificação dos diferentes stakeholders envolvidos neste processo.

Será incrementada e diversificada uma ação de promoção dos produtos endógenos do arquipélago, atuando numa lógica de simbiose de produto versus mercado/consumidor, potenciando uma ligação mais forte entre a procura específica e a oferta correspondente, implicando, neste processo, parceiros estratégicos internos e externos à Região Autónoma dos Açores, desde logo, as associações empresariais.

Considerando a necessidade de se atingir um mercado cada vez mais diferenciado e específico, serão desenvolvidas novas dinâmicas que estimulem o setor comercial dos produtos «Marca Açores», através de plataformas logísticas e digitais que contribuam para o reforço do seu posicionamento interno e externo. Neste sentido, estas novas formas de transação serão catalisadoras para o surgimento de redes de relacionamento económico e abertura a novos mercados.

Na área da defesa do consumidor, o papel do Governo Regional dos Açores centra-se na continuidade do realizado no ano de 2021, através da promoção e apoio a ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor, de um modo geral. Pretende-se continuar a apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar no funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a contribuir para a resolução de conflitos de consumo.

As AJEmCIA terão, em 2022, o desafio da sua completa implementação física na Região Autónoma dos Açores, com enfoque nas várias áreas funcionais da secretaria regional espalhadas pelas ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Pretende-se dotar estas unidades orgânicas de equipamentos e tecnologia que permitirão aproximar os serviços da secretaria regional a todas as freguesias dos Açores e, por consequência, a todos os cidadãos das nossas ilhas.

Com a implementação e modernização das AJEmCIA, temos como objetivo primordial a aproximação, dinamização e apoio aos cidadãos da Região Autónoma dos Açores, sendo que se pretende que não seja necessária a deslocação das pessoas aos serviços da secretaria regional que, por norma, se encontram nos centros das ilhas, mas, sim, a deslocação dos serviços da secretaria regional junto das várias freguesias.

Setorialmente, pretende-se continuar a dar apoio na divulgação de projetos da Juventude, das medidas e apoios no âmbito da formação, emprego e empresas, bem como apoiar os artesãos espalhados pelas nossas ilhas, estimulando as suas unidades de produção artesanal e a sua internacionalização, bem como promovendo a valorização do património cultural da Região Autónoma dos Açores.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

- Informação e Comunicação Social

No reconhecimento da necessidade e do direito de todas as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, num verdadeiro desenvolvimento harmonioso de cada uma das ilhas da Região Autónoma dos Açores, desenvolvemos o conceito de Autonomia de Responsabilização. Este conceito que estamos a desenvolver nesta XII legislatura, pelo XIII Governo Regional dos Açores, pretende o reforço da afirmação da identidade açoriana, dos valores democráticos e autonómicos, da participação política da Região Autónoma dos Açores no plano nacional, europeu e mundial, pelo que tais desideratos só serão possíveis se houver um verdadeiro rigor e acesso à informação por parte dos açorianos, através dos órgãos de comunicação social e da comunicação institucional do Governo Regional dos Açores. Ambos contribuem sobremaneira para efetivar um pensamento livre e crítico, uma efetiva participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais, e a verdadeira coesão social e territorial que preconizamos.

Os açorianos, quer a nível regional, quer a nível local, devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas entidades representativas da sociedade civil e devem poder continuar a beneficiar do acesso à pluralidade da informação por eles proporcionada, escolhendo livremente entre diversas opções, num ambiente informativo moderno, que os habilite a tomar decisões informadas e conscientes.

Os órgãos de comunicação social que desenvolvem a sua atividade nos Açores, além de enfrentarem os desafios estruturais da indústria audiovisual e dos meios de informação, ditados pelas grandes tendências, há muito observadas, na evolução dos modelos de receitas e na transição digital, bem como a reduzida dimensão do mercado e a sua dispersão geográfica, foram profundamente afetados pela pandemia da doença COVID-19.

A recuperação económica e a competitividade dos órgãos de comunicação social privada são condições prévias a um ambiente mediático saudável, independente e plural, que, por sua vez, é fundamental para a nossa democracia, autonomia e para a economia regional.

A comunicação social privada exerce uma missão de inquestionável interesse público nos Açores.

À importância dos media na nossa dispersão arquipelágica, como parceiros mediadores para a informação e a formação, acresce o seu contributo decisivo para a consolidação de uma opinião pública qualificada, imprescindível num verdadeiro contexto democrático, pelo que há que continuar a promover a sua valorização e a salvaguardar a sua independência.

Ao longo do tempo, os apoios públicos à produção e difusão de jornais e emissões de rádio, à modernização tecnológica e ao desenvolvimento das competências profissionais dos agentes de comunicação social foram sendo moduladas em razão dos desafios tecnológicos entretanto surgidos.

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores estabeleceu como objetivo a criação de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro aos órgãos da comunicação social privada, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade, a ser aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Em 2022, serão apoiadas iniciativas de reforço do envolvimento dos órgãos de comunicação social privados na implementação da estratégia de inovação para a especialização inteligente da Região Autónoma dos Açores e no desenvolvimento da agenda de transformação económica que está delineada para Açores, nos próximos anos, prioridade máxima na atual conjuntura.

Os órgãos de comunicação social privados com atividade na Região Autónoma dos Açores estão bem posicionados para assumir um papel preponderante e acelerar o processo de identificação das características e dos ativos exclusivos da Região Autónoma dos Açores, de sinalização das respetivas vantagens competitivas e de mobilização das partes interessadas e dos recursos em torno de uma visão de futuro orientado para o crescimento inclusivo, que conduza a uma sociedade com elevados níveis de emprego e de coesão social.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa, justificam o financiamento de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores das Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo próprio para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva, de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região Autónoma dos Açores e para a consolidação da unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional dos Açores com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Continuar-se-á a desenvolver a imagem do Governo Regional dos Açores, designadamente através do Portal do Governo Regional dos Açores, compatibilizando-a com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital, desenvolvendo os modelos de geração de formulários online e o modo de comunicação dos cidadãos, das instituições e das empresas com o Governo Regional dos Açores.

Em 2022, continuar-se-á com a disponibilização à Administração Pública Regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar os serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores.

Será dada primazia a medidas de desenvolvimento do território regional de carácter interdepartamental, em resultado da articulação da ação de várias entidades, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança.

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional (PGR), serão dinamizados processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, promovendo-se a realização de um ciclo de anos temáticos, especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da autonomia, da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, qualificação profissional e emprego, das obras públicas e comunicações, assim como no âmbito dos planos de reativação e retoma económica a serem implementados com recurso aos meios financeiros colocados à disposição da Região Autónoma dos Açores, pelo Estado ou pela União Europeia.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos apoios a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores e em resposta a diversos pedidos que visam contribuir para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos açorianos.

- Poder Local

O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. Assim, para o Plano Anual Regional para o ano de 2022 está prevista a realização das seguintes medidas:

. Estabelecer uma plataforma de apoio técnico às freguesias que lhes dê resposta adequada em tempo útil.

. Programar e iniciar a execução de um conjunto de ações de informação e formação para autarcas.

. Assegurar mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam o cumprimento, em 2022, e no quadro legislativo vigente os requisitos de transparência, objetividade e equidade.

. Conceber um novo quadro regulamentar estável de enquadramento da cooperação com as freguesias que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional dos Açores: «Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo Regional dos Açores para com as câmaras e as juntas de freguesia».

. Prosseguir a regularização da transferência para os municípios da Região Autónoma dos Açores da participação do IRS relativo aos anos 2009 e 2010.

. Avaliar os mecanismos de cooperação com os municípios, com o intuito de estabelecer um quadro instrumental adequado ao tempo presente e aos desafios que temos à nossa frente.

- Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública Regional

A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região Autónoma dos Açores, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, destaca-se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas.

A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão, de forma a reduzir a atual dispersão de serviços, que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, este Plano prossegue a alocação de investimentos às Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo assim para uma maior eficácia e eficiência da Administração Pública Regional e apetrechando esses serviços das necessárias competências para a sua eficaz operacionalização. Esta reconfiguração, pela escala que se obtém, permite centralizar os serviços de manutenção da frota automóvel e parque de máquinas, implementando um sistema de gestão de frotas, e reforçar competências específicas ao nível de recursos humanos, até hoje deficitárias.

Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão - RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública Regional ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos.

A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa fortalecer as competências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais, como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos serviços públicos.

A modernização da Administração Pública Regional passa também pelos equipamentos e infraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores, cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados, como a BEPA e a RIAC, a par da identificação das áreas funcionais e académicas, da inserção de conteúdos formativos e dos currículos dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

Será dada continuidade à política de Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições anteriores, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas, promovidas pelo Governo Regional dos Açores.

Será reforçado o Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência, através da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, a coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região Autónoma dos Açores. Numa primeira fase, decorrerá a capacitação deste serviço, que atuará essencialmente por duas vias: a do controlo e coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e a da educação e sensibilização para a problemática.

É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simplificação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública, disponibilizada, sempre que possível, em formato de cocriação e/ou experimentação.

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público, como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

O SREA pretende continuar a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional. Estão previstas várias operações estatísticas de iniciativa e interesse exclusivo regional e de âmbito nacional. Pretende-se continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Promover-se-á a ligação a instituições de ensino superior e investigação científica, nomeadamente a Universidade dos Açores, gerando sinergias ao nível da disponibilização de informação estatística oficial a essas instituições, enquanto se impulsiona a aquisição de conhecimentos e competências técnicas por parte do SREA.

- Obras Públicas e Transportes Terrestres

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 prevê uma dotação na ordem dos 125 milhões de euros, no total do Programa «Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações». As ações referentes às Obras Públicas e Transportes Terrestres totalizam cerca de 112,5 milhões, dos quais mais de 59 milhões correspondem a ações que visam implementar investimentos decorrentes das políticas setoriais dos restantes departamentos do Governo Regional dos Açores, que a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC) se propõe executar, atendendo à concentração das obras públicas operada pelo Decreto Regulamentar Regional 10/2021/A, de 22 de junho.

No ano de 2022, o principal enfoque em matéria de obras públicas prende-se com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, estando previstas as seguintes ações:

. Circuitos logísticos terrestres - São Miguel: Melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento;

. Circuitos logísticos terrestres - Terceira: Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra;

. Circuitos logísticos terrestres - São Jorge Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal;

. Circuitos logísticos terrestres - Santa Maria: Construção da variante à Vila do Porto;

. Circuitos logísticos terrestres - Graciosa: Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª;

. Circuitos logísticos terrestres - Pico: Construção da circular à Vila da Madalena;

. Circuitos logísticos terrestres - Faial: Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta;

. Reabilitação da Escola Profissional das Capelas e criação do Centro de Qualificação dos Açores;

. Reestruturação das redes de Internet e de Wi-Fi das escolas da Região Autónoma dos Açores;

. Remodelação do Auditório do CEFAPA, em Angra do Heroísmo.

Com referência aos transportes terrestres, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de regulamentação, fiscalização e exercício das funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres, supervisão e regulamentação das atividades desenvolvidas neste setor, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda, a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes, e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, propõe-se, a desenvolver, no ano de 2022, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, designadamente o seguinte:

. Consolidar o transporte público coletivo de passageiros como serviço acessível a todos os cidadãos;

. Promover campanhas de segurança rodoviária visando combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível;

. Implementar o sistema SIGA - Sistema Informático de Gestão de Autos de Contraordenação Rodoviária.

No âmbito dos transportes terrestres, releva-se, ainda, a atuação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres, que tem por finalidade colaborar na definição e execução das políticas governamentais de apoio aos transportes terrestres na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de protocolos para a aquisição de viaturas e equipamentos que permitem aos profissionais das forças de segurança, que prestam serviços nos Açores, melhores condições de acesso à formação e fixação.

- Laboratório Regional de Engenharia Civil

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) pretende, com o Plano Regional Anual para o ano de 2022, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região Autónoma dos Açores.

A Investigação, Desenvolvimento e Inovação permitirá contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação.

Outra área com significado para o LREC, que cumpre destacar, é a promoção da sustentabilidade e circularidade na sua área de atividade, assim como a continuidade na estratégia de fomento da utilização de materiais endógenos regionais.

- Comunicações

As ações a executar no Plano Regional Anual para o ano de 2022 correspondem a um total de investimento superior a 8,9 milhões. No âmbito do projeto de Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte estão previstas quatro ações:

. O Desenvolvimento dos Sistemas de Informação: Ações focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software e na sua eficiência, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados;

. A melhoria dos Sistemas Informáticos: Ações de melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional dos Açores e dos equipamentos terminais que a constituem;

. A Azores Cloud: Ação de modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional dos Açores, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores;

. As redes de Dados e de Comunicações: Ação de otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores.

No projeto Cibersegurança e Segurança da Informação, preveem-se três ações:

. A Infraestrutura de Segurança Informática e da Informação: Com a aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança, a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional dos Açores;

. A Cibersegurança: Ação de desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores e restante população em geral;

. Implementação de um Security Operations Center, transversal ao Governo Regional dos Açores para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

No projeto Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação, são consideradas duas ações:

. As Infraestruturas de acesso à Internet;

. A monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais: Esta ação visa o acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores, o acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM), de cabos submarinos de fibra ótica, que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.

Afirmar os Açores no mundo

- Comunidades, Emigração e Imigração

Durante o ano de 2022, o Governo Regional dos Açores irá dinamizar novas formas, mais eficientes e eficazes, de comunicação entre as comunidades açorianas e destas com a Região Autónoma dos Açores, através da criação de ferramentas que, para além de possibilitarem uma partilha de conhecimento e a divulgação de cada uma das comunidades e das suas instituições, estimularão a relação destas com os diversos setores da sociedade açoriana.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados, serão realizadas e apoiadas ações que contribuam para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado em todas as ilhas, através da disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Serão promovidos intercâmbios entre os Açores e as comunidades em diversas áreas, valorizando o seu potencial social e cultural, mas também económico, bem como a promoção dos Açores e da açorianidade, designadamente através das novas tecnologias e das novas gerações.

O Governo Regional dos Açores desenvolverá ações com as Casas dos Açores, enquanto instituições fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural e da difusão da açorianidade, reforçando o seu importante papel através do desenvolvimento de projetos comuns.

Paralelamente, e tendo em conta que a convergência cultural existente na Região Autónoma dos Açores é uma mais-valia no campo das oportunidades de enriquecimento, desenvolver-se-ão projetos que potenciem a integração da comunidade imigrante, quer através da realização de cursos de língua portuguesa, quer através da criação de ações que promovam a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, enquanto determinante para o progresso e desenvolvimento do arquipélago, procurando, ainda, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

Será ainda fomentada a realização de ações que estimulem a interculturalidade e o combate a comportamentos discriminatórios, através de iniciativas no âmbito da educação intercultural.

- Transportes Aéreos e Marítimos

Nos territórios insulares e ultraperiféricos, com características muito particulares e diferenciadas entre as diversas ilhas, tudo o que diga respeito à acessibilidade afeta, de forma determinante, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico, na medida em que é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens que alavanca a dinamização das transações económicas, que, por sua vez, estimula e incrementa a tão almejada competitividade das empresas e ato contínuo, a melhoria das condições de vida das pessoas.

Se em qualquer parte ou economia do mundo, ao longo dos tempos, os transportes assumiram, assumem e continuarão a assumir um papel importante, nos Açores, os transportes têm um impacto incomensurável, até porque atuam de forma transversal na economia regional, sendo imprescindíveis para o vigor económico e comercial da Região Autónoma dos Açores, para além de se revestirem de uma importância fulcral na coesão territorial e social.

Bem sabemos que é difícil conceber um crescimento económico robusto, gerador de empregos e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, com capacidade para extrair pleno proveito do mercado interno e do efeito da globalização do comércio. É, por isso, imperioso implementar uma política musculada de investimentos na área dos transportes.

Assim sendo, no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional dos Açores define como totalmente prioritário «salvar a SATA». Desta forma, e de acordo com o Plano de Reestruturação apresentado pela SATA junto da Comissão Europeia, proceder-se-á a um aumento de capital repartido pelos anos de 2021 e 2022,

Pretende-se ainda manter o subsídio ao passageiro residente para viagens aéreas interilhas, vulgo «Tarifa Açores», o que permite continuar a alavancar a mobilidade dos açorianos, a frequência, previsibilidade e estabilidade no transporte, tanto de pessoas como de mercadorias.

Em relação às infraestruturas aeroportuárias, pretende-se promover a requalificação da cobertura do terminal de passageiros da Aerogare Civil das Lajes, bem como proceder à remodelação da área do check-in, dotando, assim, a Aerogare Civil das Lajes de um novo sistema de tratamento de bagagem, que seja mais seguro e eficaz.

Tendo como objetivo o desenvolvimento económico e social regional sustentável e a devida utilização dos recursos aeroportuários disponíveis, envidaremos esforços no sentido de proceder à devida divulgação da Certificação Civil do Aeroporto das Lajes junto de todas as entidades nacionais e internacionais, através dos canais próprios, bem como desenvolveremos ações a fim de angariar novos fluxos turísticos para a ilha Terceira junto das companhias aéreas e operadores turísticos.

Para além de se garantir as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira à SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeroportuárias da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a empreitada de remodelação do Sistema de Supervisão e Controle de Lâmpadas Incandescentes (SSCLI) no aeródromo da ilha do Pico; empreitada de ampliação do parque de estacionamento das viaturas nos aeródromos das ilhas de S. Jorge e das Flores.

Já no domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público, bem como melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas, de requalificação do porto das Poças, de construção do terminal marítimo de passageiros do porto de S. Roque e de requalificação das oficinas do armazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, bem como lançar novos procedimentos, como a construção da gare marítima no porto do Corvo, a aquisição de carrinhos de bagagem para a gare das Velas, o estudo para o ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico, bem como promover a revisão do plano diretor do porto de Ponta Delgada.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a - 5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação dos danos no porto das Pipas e marina de Angra do Heroísmo, e iniciar as obras de reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto e de reparação do molhe e do muro cortina e das infraestruturas do porto de Ponta Delgada, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores.

O Governo Regional dos Açores pretende, em 2022, iniciar o projeto relativo à construção de um museu da aviação açoriana e atlântica, visto não ter sido possível, conforme previsto.

- Turismo

A conjuntura pandémica recente desafiou-nos a todos a um nível de esforço nunca antes vivido no que diz respeito à sustentabilidade do turismo regional, ao longo de mais de um ano. O maior desafio e a prioridade estratégica para os Açores, à semelhança de qualquer região onde a atividade turística assume uma importância estrutural na economia, foi primordialmente o apoio às empresas e a revitalização do setor, procurando assegurar a manutenção do emprego e da capacidade produtiva e visando uma retoma tão breve quanto o possível da rota de crescimento que vinha a ser registada antes da pandemia da doença COVID-19.

Sendo este um setor estratégico fortemente afetado por esta inesperada conjuntura, o Governo Regional dos Açores empenhou-se ativamente no desenvolvimento de soluções de apoio às empresas, com a consciência de que a reativação de toda a atividade turística seria fundamental para impulsionar a recuperação económica e para acelerar o regresso à normalidade possível, a curto prazo, de todo o setor e das respetivas atividades económicas que compõem a sua cadeia de valor. Procurou-se minimizar os efeitos negativos decorrentes da pandemia, mobilizar e assegurar fatores geradores de confiança e qualificação dos serviços, bem como demonstrar, a nível internacional, o exemplar desempenho dos Açores e os altos níveis de segurança atingidos como elementos de atratividade turística no atual paradigma. Apostou-se, igualmente, na dinamização do turismo de proximidade, nomeadamente no mercado nacional e no turismo interno, através de iniciativas destinadas a estimular a deslocação e visita dos residentes a outras ilhas.

Ultrapassado o período mais crítico da situação epidemiológica, o turismo regional tem vindo gradualmente a revelar sinais animadores no que diz respeito à retoma da atividade turística, com um desempenho de destaque face às demais regiões nacionais, conforme evidenciam os indicadores estatísticos disponíveis neste momento, que, apesar de ainda serem provisórios, confirmam uma clara tendência de crescimento comparativamente ao período homólogo do ano passado e originam expectativas de que esta tendência continuará a ser reforçada a partir de agora.

Os Açores são, neste momento, a região portuguesa que mais tem crescido, em particular no período mais recente, o que revela que a Região Autónoma dos Açores, enquanto destino turístico, tem vindo a conquistar a confiança dos mercados emissores de forma sustentada, em resultado das medidas implementadas pelo Governo Regional dos Açores no combate à pandemia e que se traduzem numa clara melhoria dos indicadores de Saúde Pública e no reconhecimento da segurança do destino, reforçada, neste momento, com a quase totalidade da população vacinada.

Neste cenário de retoma da atividade turística, que se tem vindo a concretizar de forma notória, os Açores têm certamente beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza, certificado como o primeiro arquipélago sustentável do mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), fatores competitivos que se registam entre as grandes tendências da procura internacional do setor.

É, pois, evidente que este é um rumo do presente e do futuro. O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais será, assim, o nosso grande desafio da próxima década, tal como se vislumbra nas decisões nacionais e comunitárias. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento do turismo, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.

O Governo Regional dos Açores continuará a reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que caracterizam a Região Autónoma dos Açores, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, não pondo em causa a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem fortalecido como destino turístico de natureza e experiencial.

É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores se poderá afirmar cada vez mais como uma atividade valorizadora dos nossos recursos naturais, conseguindo distribuir os fluxos de visitantes ao longo do ano e em todo o arquipélago, procurando contrariar a, ainda, marcada sazonalidade e que contribui efetivamente para a criação de riqueza e emprego.

Para a concretização destes objetivos será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, que devem, também, garantir uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos junto de mercados estratégicos, bem como a enfatização da comunicação dirigida aos segmentos-alvo através de ações de promoção turística, nomeadamente, através do enfoque no marketing digital.

O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao Turismo de Natureza e Sustentável, será uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região Autónoma dos Açores e manterá a identidade da marca e da experiência idealizada e vivida no destino.

Serão fundamentais a implementação de um novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, enquanto ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto; do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), enquanto instrumento de gestão territorial para o turismo; da Política de Gestão da Sustentabilidade do Turismo dos Açores, enquanto documento orientador das intenções do destino no que diz respeito à sustentabilidade; e do Plano de Ação para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores 2019-2027, que agrega um conjunto de compromissos sustentáveis e ações concretas, devidamente articuladas com as várias secretarias regionais do Governo Regional dos Açores. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir nos próximos anos e que refletirão o futuro do turismo como atividade económica, mas, também, sustentável, geradora de valor e emprego. O processo de Certificação dos Açores como Destino Sustentável, pelos critérios da Global Sustainable Tourism Council (GSTC), continuará a ser a ferramenta orientadora no que diz respeito ao desenvolvimento dos Açores como Destino Turístico Sustentável, e, por isso, uma prioridade na sua implementação, transversal aos setores público e privado. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas nossas práticas.

A qualificação e valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, pela melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados, do «receber bem» e do «saber receber» e da valorização dos nossos conteúdos de informação turística, que se adaptarão às novas tendências de digitalização, com vista a promover um destino turístico diferenciado e ricamente diversificado.

Ao nível do produto, investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, entre vários outros, consolidando-os e adaptando-os aos novos perfis e tendências de consumo que se ajustam à Região Autónoma dos Açores. A implementação de infraestruturas, como as de apoio às empresas de animação turística e as que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, são também uma prioridade, com especial enfoque na rede de percursos pedestres, que conta já com 840 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT, bem como a valorização e implementação de rotas culturais valorizadoras do território e dos seus ativos tangíveis e intangíveis. É através deste esforço integrado de qualificação transversal do destino que se potenciará a descentralização do turismo pelas nove ilhas, de forma coesa e sustentada.

A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico está, assim, suportada numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região Autónoma dos Açores como fatores diferenciadores e qualificadores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas.

- Assuntos Europeus e Cooperação Externa

Os Açores, enquanto arquipélago localizado em pleno Atlântico e enquanto Região Ultraperiférica da União Europeia, são necessariamente cruciais para o desenvolvimento da política externa portuguesa, permitindo à Região Autónoma dos Açores atuar num panorama político internacional, seja ao nível de relacionamento com outras instituições europeias e internacionais, seja ao nível do desenvolvimento de laços económicos, sociais e culturais em matéria de cooperação externa.

O estreitamento de laços com outras comunidades do Atlântico e a aposta na cooperação interinsular, privilegiando a Macaronésia e outros países a sul, sem esquecer a nossa longa cooperação com as comunidades a norte, sobretudo na Diáspora, enriquece e valoriza o nosso arquipélago dada a sua centralidade atlântica.

A nossa pertença à UE e a assunção da ultraperiferia e do regionalismo como mais-valias permitem-nos fazer parte de um projeto europeu que se concretiza em toda a sua plenitude na união assente em valores como a solidariedade, a cooperação, o multiculturalismo e o respeito pela diversidade.

É esse projeto supranacional, com alicerces a nível local, que permite aos Açores fazerem parte de uma voz comunitária, seja junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão Europeia, sendo certo que o Governo Regional dos Açores pugnará sempre pela defesa dos interesses da Região Autónoma dos Açores, tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da subsidiariedade.

A nossa ação para 2022 passará necessariamente por aumentar a nossa presença efetiva nas instituições europeias e internacionais, mas também receber e concretizar eventos na Região Autónoma dos Açores, reuniões e encontros de cariz internacional seja ao nível de projetos ao abrigo do INTERREG, seja ao nível de encontros que potenciam a cooperação com demais instituições nomeadamente com a Comissão Europeia, Comité das Regiões, Conselho da UE e Parlamento Europeu.

É também intenção do Governo Regional dos Açores valorizar ações de cidadania europeia, que até ao momento se encontraram condicionadas ao nível dos encontros presenciais por força da pandemia, sendo nosso ensejo desenvolver iniciativas para os jovens açorianos e repercutir nestes os valores de uma UE democrática, solidária e unida na diversidade.

Pretendemos, assim, realizar iniciativas junto das comunidades escolares que permitem a divulgação da UE, incluindo o ensino profissional e universitário.

Daremos continuidade aos programas de formação como a Bolsa José Medeiros Ferreira e o Estagiar Europa.

Faremos do Gabinete dos Açores em Bruxelas uma verdadeira ponte de interação com as demais organizações europeias e internacionais, existentes em Bruxelas, e as associações e organismos existentes na Região Autónoma dos Açores, seja do ponto vista social, económico e cultural.

A nossa missão será, pois, o reforço da presença dos Açores na Europa e nas comunidades atlânticas na ótica de reforço de redes de networking e de parcerias institucionais que dotem a Região Autónoma dos Açores de mais poder funcional, evidenciado pela nossa posição geopolítica e geoestratégica. Assumimo-nos, pois, como atores do sistema internacional. Em defesa dos Açores.

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da Administração Pública Regional, mas também as que são executadas por entidades públicas, que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2022 ascendem a 955,6 milhões de euros, dos quais 781,4 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional dos Açores.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades» ascende a cerca de 282,2 milhões de euros, absorvendo 29 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 37 %, a que corresponde uma despesa prevista de 356,3 milhões de euros.

O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 82 milhões de euros, representa 9 % do valor global do Investimento Público.

Para «Afirmar os Açores no Mundo», está consagrada uma dotação de 235 milhões de euros, representando 25 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2022, a despesa pública regional está estimada em 1830,7 milhões de euros, dos quais 857,1 milhões de euros de despesas de funcionamento e 973,6 milhões de euros de investimento público.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 824,5 milhões de euros, o que corresponde a 45 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 68 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2022 prevê uma dotação de 799,4 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional.

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V - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional Anual para o ano de 2022 estrutura-se em 12 programas, que, por sua vez, integram 127 projetos e 680 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Apoio aos Media

1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região Autónoma dos Açores, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas; iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa pelos diversos órgãos de comunicação social.

1.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional dos Açores; iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a Administração Pública Regional; aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.

1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva das ilhas; difusão de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública; apoio à atualização e desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da RTP e da LUSA, em exercício de atividade nos Açores.

1.2 - Jornal Oficial

1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Pública Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional dos Açores; atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores (JORAA).

1.3 - Coordenação da Atividade Governativa

1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, entidades governamentais externas e outras entidades; dinamização de processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, com a realização de um ciclo de anos temáticos; apoio a entidades públicas e privadas em ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

1.4 - Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico para os Açores

1.4.1 - Centralidade Atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região Autónoma dos Açores nas relações com os Estados, entidades territoriais, instituições, organismos externos, com interesse económico, político e estratégico, através da promoção externa, do estabelecimento de protocolos e/ou parcerias, atribuição de apoios, implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais.

1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.

1.4.3 - HEXAGONE

Projeto estratégico aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 que tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu (Açores, Madeira e Canárias) e não europeu (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.4.4 - Ilhas de Inovação

Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa, integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, com o objetivo de identificar e criar oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto, através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.

1.4.5 - INTEGRA

O Programa de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia, do PO INTERREG VA 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as regiões da Macaronésia, através de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural, e fortalecer setores estratégicos, como: economia azul, turismo sustentável, I&D, energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das regiões.

1.5 - Os Açores no Espaço Europeu

1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as instituições europeias

Aprofundar a participação em palcos de cariz internacional, nacional e inter-regional. Relançar o conceito de ultraperiferia, com nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE; dinamizar a relação da Região Autónoma dos Açores nos organismos de cooperação inter-regional e nas instituições nacionais e europeias, através de ação defensora dos interesses dos Açores; atribuir apoios, estabelecer protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras entidades nacionais ou estrangeiras.

1.5.2 - Açores na Europa

Consolidar a função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto da UE; promover uma abordagem mais integradora da Região e das RUP; apoiar quadros da Administração Pública Regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE; apoiar instituições, organismos públicos e privados e associações que solicitem ações junto da UE; celebrar protocolos, parcerias e contribuir para a aproximação à UE.

1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação dos valores da UE junto das escolas e da sociedade civil; celebrar efemérides europeias; aprofundar a relação com Clubes Europeus e incentivar a sua ação pedagógica junto das comunidades escolares; criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da UE e demais entidades; dinamizar espaços para a informação e documentação europeia; apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

2.1 - Apoio à Infância e Juventude

2.1.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

2.1.2 - Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens

Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

2.1.3 - Reabilitação, requalificação e ampliação de creche e Centro de Atividades de Tempos Livres

Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres da Lomba do Alcaide e obras de ampliação da creche em Ponta Delgada.

2.1.4 - Rede de Amas

Criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na Região Autónoma dos Açores, permitindo a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

2.1.5 - Construção de creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)

O equipamento pretendido permitirá dar a resposta necessária, não só à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz (a nascente) e os Mosteiros (a poente), tornando-se, assim, num equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

2.1.6 - Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» - Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo

Obras em curso de beneficiação do infantário «O Carrocel», em Angra do Heroísmo, da Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira (AFARIT).

2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)

Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.

2.1.8 - Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia - Kairós, em Ponta Delgada (São Miguel)

Aquisição de terreno e obras de beneficiação do Centro de Férias.

2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária, em Ponta Delgada (São Miguel)

Melhoramento nas infraestruturas, de acordo com os parâmetros estipulados nos termos da legislação vigente.

2.1.11 - Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria)

Obra em curso de adaptação de edifício para o Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria, cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

2.1.12 - Requalificação da Creche «O Girassol» - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores (Flores)

Requalificação da Creche «O Girassol».

2.1.13 - Reforço das respostas da rede de creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares

Reforço das respostas da rede de creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares.

2.1.14 - Criação de pontos de apoio ao estudo para servir crianças e jovens

Criação de pontos de apoio ao estudo para servir crianças e jovens.

2.1.15 - Requalificação da creche e CATL nas Velas - Santa Casa da Misericórdia das Velas (São Jorge)

Requalificação da creche e CATL nas Velas.

2.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços

2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

2.2.2 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico.

2.2.3 - Apoios para combate à pandemia da doença COVID-19

Apoios para combate à pandemia da doença COVID-19, através das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA).

2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados

Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores.

2.2.5 - Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Segurança Social

Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Segurança Social.

2.2.6 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Criação do Centro de Acolhimento da Horta pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

2.2.7 - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio ao transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é, sem dúvida, uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso aos serviços.

2.2.8 - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge)

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, uma vez que se trata da única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

2.2.9 - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª Fase - Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial)

Este investimento permitirá construir um ATL e Centro de Dia.

2.2.11 - Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge)

Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina.

2.2.12 - Reabilitação do Infantário «Arco-Íris» da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

Reabilitação do edifício do infantário.

2.2.13 - Apoio aos cuidadores informais

Apoio aos cuidadores informais.

2.2.14 - Incentivo à Natalidade

Sistema de incentivos para promoção da natalidade

2.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

2.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

2.3.2 - Construção do Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.

2.3.3 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Este investimento visa requalificar o Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) e o Lar Residencial, que se encontram em edifício pré-fabricado.

2.3.4 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira)

Centro que se destina a assegurar o atendimento, acompanhamento e reabilitação social às pessoas com deficiência e incapacidade, pela Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

2.3.5 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social, em Ponta Delgada (São Miguel)

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo (APPDA), no concelho de Ponta Delgada.

2.3.6 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel

Obra em curso de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

2.3.7 - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª Fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel)

Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

2.3.8 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delgada - Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São Miguel)

Construção de um CAO e Lar Residencial através da Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara.

2.3.9 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Este investimento visa colmatar a necessidade de reinstalação da valência de CAO, uma vez que se encontra em edifício pré-fabricado.

2.3.10 - Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Obras de adaptação no imóvel adquirido, uma vez que esta valência não existe em Santa Maria.

2.4 - Apoio a Idosos

2.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoramento e apetrechamento de centros de dia, centros de noite e serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

2.4.2 - Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa.

2.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

2.4.4 - Idosos em casa «Novos Idosos»

Aging in place significa a capacidade de os idosos continuarem a viver em casa e na comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Esta medida consiste na criação de um projeto-piloto de proximidade, através da constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu cuidador informal.

2.4.5 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, obra a iniciar em 2021, com o fim previsto para 2023.

2.4.6 - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa)

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.7 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.8 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial)

A valência já se encontra em funcionamento em infraestrutura pertença à Diocese, sendo o espaço utilizado para diversas atividades em simultâneo. Pretende-se com este novo investimento dotar a IPSS de um edifício próprio, condigno para a atividade exercida.

2.4.9 - Ampliação e requalificação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial

Este investimento permite um aumento da capacidade da IPSS, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.10 - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel)

Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

2.4.11 - Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Ampliação do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena.

2.4.12 - Reconstrução e ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Alojamento Temporário em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e ampliação da Estrutura Residencial para Idosos para criação da valência do Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

2.4.15 - Projeto para instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação da valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

2.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza

2.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para públicos desfavorecidos ou em risco de exclusão

Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens, famílias, pessoas com necessidades especiais e idosos, em particular os oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis.

2.5.9 - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com as IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promover a solidariedade e a coesão social.

2.5.11 - Propinas

Garantir a igualdade de oportunidades a jovens residentes na Região, a fim de possibilitar a sua permanência no ensino superior.

2.5.12 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.

2.5.13 - Sénior Ativo

Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo.

2.5.14 - Promoção da inclusão digital

Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos e para os organismos públicos.

2.5.15 - Apoio às entidades empregadoras para valorização de posto de trabalho para pessoas com deficiência

Pagamento de prémio/majoração à integração profissional de pessoas portadoras de deficiência.

2.5.16 - Formações para partilha de boas práticas e novas competências

Formação destinada a vários públicos sobre diversas temáticas sociais.

2.5.17 - Adaptação de habitações/espaços públicos e outros espaços, de forma a promover a acessibilidade e inclusão dos cidadãos

Apoio para eliminação das barreiras arquitetónicas e obras de adaptação em habitações e espaços públicos.

2.5.18 - Formação para reforçar as competências profissionais e sociais das famílias abrangidas pela ação social

Formação profissional das famílias carenciadas, de forma a habilitá-las na entrada no mercado de trabalho.

2.5.19 - Atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior - Gerações Açores 21

Bolsas de estudo para alunos que ingressem no ensino superior, provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos.

2.6 - Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional

2.6.1 - Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para a aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.6.2 - Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais

Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares, bem como de lotes a pessoas singulares e coletivas, destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 21/2005/A, de 3 de agosto.

2.6.3 - Reabilitação do parque habitacional da Região

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei 81/2014, de 19 de dezembro, e do Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

2.6.4 - Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e combate à infestação por térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional 22/2010/A, de 30 de junho.

2.6.5 - Salvaguarda habitacional em zonas de risco

Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

2.6.6 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias. Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

2.6.8 - Recuperação de habitações nos bairros do aeroporto - ilha de Santa Maria

Recuperação de habitações nos bairros do aeroporto - ilha de Santa Maria.

2.7 - Arrendamento Acessível e Cooperação

2.7.1 - Incentivo e apoio ao arrendamento

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.

2.7.2 - Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado

Operações a levar a efeito com vista a aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional 23/2009/A, de 16 de dezembro.

2.7.3 - Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

2.7.4 - Condomínios e seguros

Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região Autónoma dos Açores é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei 81/2014, de 19 de dezembro.

2.8 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

2.8.1 - Reabilitação, conservação e manutenção de instalações

Reabilitação, conservação e manutenção dos serviços da Direção Regional da Habitação (DRH), dispersos nas várias ilhas da Região Autónoma dos Açores, de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.

2.8.2 - Adequação e adaptação tecnológica dos serviços

Atualização do equipamento informático e respetivo software.

2.9 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

2.9.1 - Apoio à reabilitação em habitações danificadas pela intempérie

Apoios atribuídos às famílias cujas habitações ficaram danificadas na sequência da passagem do furacão Lorenzo.

2.9.2 - Intempérie Lorenzo - apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais

Cumprimento dos contratos ARAAL assinados com os municípios afetados pela intempérie Lorenzo.

2.10 - Cooperação com os Municípios

2.10.1 - Cooperação técnica com os municípios

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores dos municípios, às associações de municípios e aos serviços municipalizados; participação dos técnicos superiores em reuniões de âmbito nacional (SATAPOCAL e de coordenação jurídica) e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território e reuniões de aperfeiçoamento jurídico); formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais; aquisição de equipamento informático e administrativo.

2.10.2 - Cooperação financeira com os municípios

Encargos com as reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional 21/99/A, de 10 de julho, na sua redação atual). Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual). Regularizar a comparticipação de montantes ainda não recebidos pelos municípios da Região Autónoma dos Açores no âmbito do IRS variável.

2.10.3 - Eleições

Organização e acompanhamento dos processos relativos aos atos eleitorais.

2.11 - Cooperação com as Freguesias

2.11.1 - Cooperação técnica com as freguesias

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das freguesias. Organização de seminários/workshops.

2.11.2 - Cooperação financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas. Comparticipação de projetos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. Apoio a pedidos da ANAFRE para despesas correntes (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto), na sua redação atual.

2.11.3 - Colaboração técnica e financeira com a Associação de Freguesias dos Açores (ANAFRE Açores)

Colaboração técnica e financeira com a ANAFRE para efeitos da prossecução dos desígnios daquela associação, no acompanhamento às freguesias dos Açores.

2.12 - Emigrado e Regressado

2.12.1 - Projetos/candidaturas

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão dos emigrados.

2.12.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições, organizações e associações, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

2.13 - Identidade Cultural e Açorianidade

2.13.1 - Apoios para a promoção da Açorianidade na RAA e no Mundo

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção.

2.13.3 - Protocolos de cooperação

Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

2.13.4 - Projetos/candidaturas sobre a cultura açoriana

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projetos informativos sobre a Região Autónoma dos Açores e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

2.13.6 - Conselho Mundial das Casas dos Açores

Realização da assembleia geral presencial do Conselho Mundial das Casas dos Açores.

2.13.7 - Conselho da Diáspora Açoriana

Realização da reunião presencial ordinária do Conselho da Diáspora Açoriana.

2.13.8 - Apoios a seminários e eventos

Apoios a seminários e eventos nas comunidades açorianas e pelo mundo.

2.14 - Imigrado e Interculturalidade

2.14.1 - Integração local dos imigrados

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

2.14.2 - Protocolos de cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na Região Autónoma dos Açores.

2.14.3 - Projetos/candidaturas com a integração dos imigrados

Apoio a projetos candidatos que visem a elaboração de estudos sobre movimentos imigratórios na Região Autónoma dos Açores; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

2.14.4 - Regions for Migrants and Refugees Integration

Projeto REGIN, aprovado no âmbito do Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) e promovido pela Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM), cuja Direção Regional das Comunidades é entidade parceira. Visa melhorar as competências das instituições na integração dos migrantes. Para esse efeito, serão definidos os indicadores a nível regional e desenvolvidas, simultaneamente, estratégias para harmonizar objetivos, instrumentos de medição e informação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil, para aplicação das medidas de integração.

2.15 - Aerogare Civil das Lajes

2.15.1 - Conservação, manutenção e apetrechamento

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores. Desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo. Continuação de uma política de prevenção contra a disseminação da pandemia da doença COVID-19.

2.15.3 - Reparação e substituição do revestimento da cobertura

Reparação e substituição do revestimento da cobertura do 3.º Piso.

2.15.4 - Equipamentos de rastreio de segurança aeroportuária

Aquisição de equipamentos de segurança aeroportuária.

2.15.5 - Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem

Remodelação na área do check-in no 3.º piso e novo sistema de tratamento de bagagem.

2.15.6 - Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do hangar

Projeto de ampliação das salas de embarque e reabilitação do antigo hangar da NAVY e respetiva transformação em escritórios.

2.15.7 - Promover angariação de novos fluxos turísticos

Captação de novas operações aéreas para o Aeroporto das Lajes, a fim de consolidar o setor turístico nos Açores, em geral, e na ilha Terceira, em particular.

2.15.8 - Centro Interpretativo da Base das Lajes

Centro Interpretativo da Base das Lajes.

2.16 - Cooperação Institucional

2.16.1 - Relação institucional com várias entidades e associações

Relação institucional com várias entidades e associações.

Programa 3 - Competitividade Empresarial e Administração Pública Regional

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

3.1 - Competitividade Empresarial

3.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

Apoios atribuídos às empresas no âmbito dos diversos sistemas de incentivos ao investimento privado geridos pela Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC), nomeadamente Competir+ e Vales. No âmbito das medidas criadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, mantêm-se nesta ação os Programas de Manutenção do Emprego e ADAPTAR e os encargos com o acompanhamento.

3.1.2 - Fomento do empreendedorismo

Fomento do empreendedorismo mediante a realização de ações diversas, designadamente através do Concurso Regional de Empreendedorismo.

3.1.3 - Instrumentos financeiros

Instrumentos financeiros de apoio à economia e competitividade empresarial, incluindo garantias públicas de linhas de financiamento e recapitalização de empresas.

3.1.4 - Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário

Pagamento dos encargos resultantes da execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, abrangendo o pagamento de juros e garantias.

3.2 - Emprego e Qualificação Profissional

3.2.1 - Formação profissional (CEFAPA)

Disponibilizar a todos os serviços das administrações regional e local uma oferta formativa direcionada, eficaz e eficiente, por forma a responder às necessidades dos trabalhadores, prevendo ações proativas alinhadas com as políticas estratégicas de desenvolvimento dos seus recursos humanos.

3.3 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

3.3.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Aquisição de trabalhos especializados, serviços e software informático no âmbito da execução de projetos na área da inovação, modernização e simplificação administrativa, a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública dos Açores (EMRAP). Operacionalização da 5.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

3.3.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores e promoção da qualidade

Implementação e melhoria do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA), bem como da qualidade nos serviços. Auditorias de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e NP EN ISSO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos, como a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental e ações de sensibilização aos serviços que potenciem a aproximação da administração ao cliente.

3.3.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades dos serviços da SRFPAP, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais, e a progressiva transição para o digital.

3.3.5 - Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020 (RIGPAP-ACV) - Projeto MAC2-5.11A-357

Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, com enfoque na intervenção nos «processos de negócio» da Administração Pública Regional dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão.

3.3.6 - Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria

Operacionalização da Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional 2/2017/A, de 1 de junho.

3.3.7 - Ética e integridade pública

Promoção de uma cultura de ética e integridade na esfera pública associada à atividade da Inspeção Regional Administrativa e da Transparência.

3.3.8 - APR + Acessível, Inclusiva e Aberta

Redesenho do atual atendimento ao público da Administração Pública Regional visando uma maior acessibilidade, inclusão e abertura aos cidadãos e empresários açorianos, permitindo que a maioria dos serviços possa iniciar-se em qualquer ponto de atendimento e/ou canal de interação. Para suporte à nova geração do atendimento ao público, será criado o Catálogo Eletrónico de Entidades e Serviços da Administração Pública Regional.

3.3.9 - APR + Apta para o Futuro

Capacitação da Administração Pública Regional através da promoção da inovação e especialização das entidades e trabalhadores para melhor (cor)responderem aos desafios da sociedade e economia açorianas, em que o futuro Laboratório de Experimentação da Administração Pública dos Açores será o espaço privilegiado para o (re)desenho de serviços públicos em colaboração com Academia, centros de I&D, cidadãos e empresas, assente em metodologias inovadoras e novas/emergentes tecnologias digitais.

3.4 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

3.4.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Melhoria contínua da infraestrutura da RIAC, incluindo o desenvolvimento de novo portal web de serviços com adaptação a plataforma mobile, assim como a remodelação de lojas.

3.5 - Serviços Sociais

3.5.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região Autónoma dos Açores, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente, nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional 8/2009/A, de 20 de maio, na sua redação atual.

3.6 - Estatística

3.6.1 - Produção, tratamento e divulgação de informação estatística oficial

Desenvolvimento de projetos estatísticos; aquisição de equipamento tecnológico/informático; aquisição de material administrativo e de escritório; deslocações externas ao serviço, com vista ao desenvolvimento e implementação de novos projetos estatísticos, incluindo contacto com outras instituições, testes de metodologias e aplicação das mesmas; divulgação e difusão de informação estatística oficial, incluindo atividades promotoras de uma cidadania ativa e consciente.

3.6.3 - MEDECOAZUL MAC2/5.11a/232

Desenvolvimento de indicadores, baseados em estatísticas oficiais, para avaliação e medição da economia azul. Implementação e execução do projeto.

3.7 - Planeamento e Finanças

3.7.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício de funções de Autoridade de Gestão (AG) e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020 e programa sucedâneo, assim como das dotações do Plano de Recuperação e Resiliência afetas à Região Autónoma dos Açores. Monitorização e acompanhamento do INTERREG V-A (MAC 2014-2020). Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

3.7.2 - Património regional

Manutenção e beneficiação do património regional e contrato de Leasing Financeiro Imobiliário.

3.7.3 - Reestruturação do setor público regional

Reestruturação do setor público regional.

3.7.4 - Coesão regional

Apoio aos projetos de investimento nas ilhas de coesão e contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e Ilhas de Valor, S. A.

3.7.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores e objeto de aprovação pelos serviços da Administração Pública Regional dos Açores, aquando da fase de análise técnica das antepropostas, com a respetiva conversão em propostas a submeter à votação.

3.7.6 - Novo regime de administração financeira

Implementação do regime de administração financeira.

3.7.7 - Orçamento Participativo da Administração Pública Regional

Operacionalização da 1.ª Edição do Orçamento Participativo da Administração Pública Regional (OP da APR).

3.7.8 - Cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira

Ações de cooperação com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Programa 4 - Educação

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

4.1 - Construções escolares

4.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da Região Autónoma dos Açores

Obras de reabilitação no parque escolar da Região Autónoma dos Açores.

4.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º ciclo (Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 agosto, na sua redação atual).

Cooperação financeira entre a Administração Pública Regional e a Administração Pública Local, nos termos do Decreto Legislativo Regional 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

4.1.3 - Assistência técnica e fecho financeiro

Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

4.2 - Equipamentos Escolares

4.2.1 - Aquisição de equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário

Aquisição de diversos equipamentos por parte das escolas, transferindo para os Fundos Escolares a aquisição centralizada de equipamento para diversas escolas.

4.2.2 - Quiosques eletrónicos escolares

Implementação do sistema de controlo de acessos em escolas da Região Autónoma dos Açores.

4.3 - Apoio Social

4.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

4.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerados indispensáveis para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

4.4 - Apoio às instituições de Ensino Privado e Formação

4.4.1 - Apoiar as instituições de ensino privado

Apoio às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional 26/2005/A, de 4 de novembro, na sua redação atual.

4.4.2 - Formação do pessoal docente e não docente

Formação do pessoal em serviço nas escolas, nomeadamente monitoria, deslocação de formadores e transferências para os fundos escolares para pagamento de deslocações dos formandos. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

4.5 - Escolas Digitais

4.5.1 - Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas.

4.5.2 - Sistema de gestão escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matrícula eletrónica.

4.5.3 - Escolas digitais

Aquisição de equipamentos, recursos educativos e competências digitais.

4.6 - Projetos pedagógicos

4.6.1 - ProSucesso - Avaliação externa

Implementação do sistema de avaliação externa do ProSucesso.

4.6.2 - Projetos educativos

Implementação de projetos educativos, de participação pontual por grupos de alunos ou por escolas, tais como «Parlamento dos Jovens», «Plano Regional de Leitura», «Plano Nacional de Artes», «Olimpíadas», etc.

4.6.3 - Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior

Verba destinada a apoiar o ingresso no ensino superior por jovens estudantes da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 191/2020, de 15 de julho.

4.6.4 - Programas ocupacionais

Programas ocupacionais e de apoio ao emprego (CTT Estagiar, PROSA e RECUPERAR).

4.6.5 - Promoção do sucesso educativo e combate ao abandono escolar precoce

Implementação de programas e projetos de desenvolvimento estratégico regional de promoção do sucesso educativo e de combate ao abandono escolar precoce, tais como «Pensamento Computacional», «Coaching Educativo», «AaZ - Ler melhor, saber mais», «EPIS», etc.

4.7 - Atividade Física Desportiva

4.7.1 - Desporto Escolar Açores

Realização dos Jogos Desportivos Escolares, MegaSprinter/MegaSalto e Corta-Mato Escolar.

Programa 5 - Saúde, Desporto e Proteção Civil

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

5.1 - Parcerias Público-Privadas

5.1.1 - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E.R

No âmbito da Parceria Público-Privada do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER (HSEIT), a ação serve de suporte financeiro à mesma.

5.2 - Apetrechamento e Modernização

5.2.1 - Equipamentos para unidades de saúde de ilha e Centro de Oncologia dos Açores

Com o propósito de modernizar, consolidar e manter a rede de equipamentos do Serviço Regional de Saúde (SRS), esta ação engloba diversas aquisições de equipamentos para as Unidades de Saúde do SRS.

5.2.2 - Conservação e modernização de edifícios

Conservação e modernização das instalações da Secretaria Regional da Saúde e Desporto (SRSD), com vista à adequação das instalações dos serviços executivos centrais, face à nova Orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A, de 6 de julho.

5.3 - Apoios e Acordos

5.3.1 - Apoios e acordos com instituições

Apoios financeiros aos agentes, pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, regionais, nacionais ou estrangeiras, que prossigam atividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região Autónoma dos Açores e para a sua população ou para o SRS. Os apoios visam promover o desenvolvimento de ações e projetos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção, nos termos do Decreto Legislativo Regional 9/2011/A, de 23 de março.

5.3.3 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade

Apoiar o desenvolvimento da prestação de cuidados de saúde - Unidade de Cuidados Continuados/Pessoas com Demência - Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 270/2020, de 16 de outubro.

5.4 - Projetos na Saúde

5.4.1 - Plano Regional da Saúde

Preparação do Plano Regional de Saúde 2021-2030, que orienta e agrega as atividades essenciais à promoção da saúde. O documento definirá as estratégias regionais de saúde prioritárias, transversais e convergentes, para o período em causa, com o intuito de serem garantidos cuidados integrados e globais, racionalizando recursos humanos e técnicos. Engloba ações de publicitação do Plano Regional da Saúde 2021-2023, por todas as entidades, públicas e privadas, com intervenção e/ou responsabilidade na área da saúde.

5.4.2 - Sistema de qualidade na saúde

Execução e acompanhamento dos processos de acreditação/certificação da qualidade das Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

5.4.3 - Política de promoção da saúde e prevenção da doença - Plano de Nutrição das Escolas - Alimentação Saudável

Desenvolvimento de um Plano de Nutrição das Escolas, com o objetivo de garantir e melhorar os estilos de vida nos mais novos.

5.4.4 - Saúde mental - estratégia e implementação

Desenvolvimento de uma estratégia regional que permita criar um sistema e promover as melhores condições aos doentes, com o objetivo de combater o estigma da saúde mental.

5.4.5 - Estratégia regional para a prevenção e controlo do cancro

Programas de rastreio para deteção e diagnóstico precoces do cancro; redução do tempo de diagnóstico e tratamento; simplificação de registos e processos de referência; eficácia no encaminhamento e acompanhamento dos utentes; expansão e fortalecimento de serviços de patologia e laboratoriais; desenvolvimento de algoritmos de tratamento regional para os cancros mais comuns para uma distribuição equitativa dos serviços e abordagens padronizadas de tratamento; desenvolvimento da radioterapia na Terceira; prestação de cuidados paliativos e serviços de apoio às famílias.

5.4.6 - Programa de Literacia em Saúde

Dotar os açorianos com as competências em literacia em saúde; competências básicas que facilitem a adoção de comportamentos protetores da saúde e de prevenção da doença, bem como do autocuidado; competências do doente, para se orientar no sistema de saúde e agir como parceiro ativo dos profissionais; competências como consumidor, para tomar decisões de saúde na seleção de bens e serviços e agir de acordo com os direitos dos consumidores; competências do cidadão, através do conhecimento dos seus direitos em saúde e da participação no debate sobre saúde e pertença a organizações de saúde e de doentes.

5.4.7 - Acessibilidades - deslocação de doentes

Criar melhores condições de acessibilidade aos utentes do SRS que tenham de efetuar deslocações para fora da sua ilha de residência.

5.4.8 - Rede de Cuidados Paliativos

Plano para criação de Rede Regional/Local de Cuidados Paliativos.

5.4.9 - Plano de Desenvolvimento de Unidades de Geriatria

Plano para o desenvolvimento das Unidades de Geriatria Multidisciplinar do SRS e criação de modelo da Avaliação Geriátrica Global. Esta avaliação é realizada por uma equipa multidisciplinar, constituída por enfermeiro, fisioterapeuta e médico com competência em geriatria, reconhecida pela Ordem dos Médicos, funcionando em estreita relação com outras especialidades, tais como a nutrição e a psicologia, entre outras, caso se identifiquem essas necessidades nos doentes.

5.5 - Recursos Humanos - Investimento e Planeamento

5.5.1 - Capacitar o SRS de recursos humanos - fixação de profissionais de saúde

Implementar um plano estratégico para reter e distribuir os profissionais de saúde na Região Autónoma dos Açores. Desenvolver um modelo de contratação e gestão de desempenho promovendo o mérito.

5.5.2 - Estratégia e plano para implementar o enfermeiro de família na Região Autónoma dos Açores

Melhorar a capacidade de resposta da rede de cuidados de saúde primários e a gestão dos recursos humanos, apostando em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as metodologias de trabalho do enfermeiro de família, colocando o foco na implementação da especialidade em Enfermagem de Saúde Familiar e no reforço dos modelos colaborativos de cuidados que sustentam as equipas de saúde familiar. Implementar um projeto-piloto numa unidade de saúde de ilha.

5.5.3 - Formação em saúde

Identificadas as necessidades e prioridades de formação dos profissionais de saúde da Região Autónoma dos Açores e de outras entidades do setor da saúde (e.g. IPSS), em articulação com outros serviços e organismos, importa reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa abordagem integrada da prestação de cuidados, procurando focalizar a formação contínua atendendo aos resultados desejados.

5.6 - Tecnologias na Saúde

5.6.1 - Tecnologias na saúde

Garantir as comunicações, bem como o licenciamento e suporte dos sistemas de informação transversais às Unidades de Saúde do SRS.

5.6.2 - Telessaúde (Teleconsulta e telemonitorização)

Tendo em conta a realidade arquipelágica da Região Autónoma dos Açores e a deslocação de doentes entre instituições do SRS, para efeitos de diagnóstico, torna-se cada vez mais premente a acessibilidade dos profissionais de saúde e dos próprios utentes a toda a informação clínica, de uma forma segura e rápida, permitindo assim uma melhor tomada de decisão clínica. Pretende-se, portanto, a implementação da telessaúde, no acesso aos cuidados primários de saúde e no recurso a especialidades médicas, no SRS.

5.6.3 - Desmaterialização da conferência da faturação

Contratualizar com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), que assegura a gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional da Saúde (SNS), com o objetivo de acelerar a desmaterialização do processo de conferência de faturas, reduzindo os custos operacionais.

5.6.4 - Melhoria da performance de prestação do Serviço Regional da Saúde

Disponibilizar um registo eletrónico de saúde de cada cidadão, permitindo a partilha da informação clínica entre todos os níveis de cuidados aos profissionais de saúde, a fim de criar condições iguais de acessibilidade aos cuidados de saúde das ilhas mais isoladas e sem hospital e potenciando informação, não só para a cura, como para a prevenção. Informar de forma fiável, pública e transparente, sobre as transações ocorridas no SRS, compreendendo os indicadores de produção, financeiros, qualidade e satisfação.

5.6.5 - Digitalização do setor da saúde

Assegurar a digitalização do setor da saúde, através da inovação, substituição, intercomunicação e da interoperabilidade dos dados dos sistemas do SRS e SNS, e dentro das Unidades de Saúde do SRS, e com unidades privadas.

5.7 - Capacitação do Sistema de Saúde

5.7.1 - Retoma e recuperação da atividade

Retoma da atividade assistencial dos hospitais da Região Autónoma dos Açores. Intervenção nas consequências sociais - Recuperação assistencial para doentes não COVID-19.

5.7.3 - Medidas de combate à COVID-19

Encargos do SRS no combate à COVID-19.

5.7.4 - Vale Saúde

Apoio ao projeto Vale de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 23/2016/A, de 10 de novembro, que tem por objeto contribuir para a redução das listas de espera cirúrgicas na Região Autónoma dos Açores e dar uma resposta mais célere e eficaz aos utentes que aguardam cirurgia há tempo igual ou superior ao tempo máximo de resposta garantido e regulamentado.

5.7.5 - CIRURGE

Apoio ao projeto CIRURGE - Despacho 2762/2017, de 14 de novembro. Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, que visem, através da realização de cirurgias extraordinárias, intervencionar os utentes com maior antiguidade na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC).

5.7.6 - Capacitar o Serviço Regional de Saúde ao nível dos cuidados de saúde domiciliários, incluindo cuidados continuados integrados e paliativos

Desenvolver uma ação estruturada da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e Paliativos, quer ao nível institucional, quer domiciliário; reforçar os cuidados de saúde domiciliários, potenciando uma relação de proximidade com o utente.

5.8 - Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências

5.8.1 - Promoção de estilos de vida saudável e prevenção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos e dependências

Intervenção ao nível dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente na prevenção, tratamento, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e reinserção.

5.9 - Desporto Crianças e Jovens

5.9.1 - Promoção da literacia motora

Apoio, promoção e desenvolvimento de iniciativas no âmbito da literacia motora das crianças, nomeadamente os projetos «Escolinhas da Motricidade» e «Escolinhas do Desporto».

5.9.3 - Escalões de formação

Apoio à atividade regular dos clubes desportivos que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação, incluindo o apoio aos coordenadores da formação.

5.9.4 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de preparação para jovens, nomeadamente «centros de treino» e preparação e participação nos «Jogos das Ilhas».

5.10 - Atividade Desportiva

5.10.1 - Atividade associativa

Apoio às atividades associativas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do programa anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Apoio para a estrutura técnica associativa, formação formal de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui também o desporto para pessoas portadoras de deficiência quando integradas nas estruturas associativas.

5.10.2 - Participação competitiva de clubes

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

5.10.3 - Alto rendimento

Apoio no âmbito do Alto Rendimento, Jovens Talentos Regionais e projetos de preparação especiais, visando representações Olímpicas ou Paralímpicas numa perspetiva de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcionamento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto Rendimento e outras formas de apoio.

5.11 - Atividade Física

5.11.1 - Promoção da atividade física para a população em geral, incluindo jovens, adultos e cidadãos com deficiência

Criação de condições e oportunidades para aumentar e manter a prática da atividade física e desporto ao longo da vida para toda a população açoriana, despertando a sociedade para o reconhecimento dos seus benefícios, promovendo o bem-estar e a adoção de estilos de vida saudáveis.

5.12 - Instalações Desportivas

5.12.1 - Gestão e funcionamento do parque desportivo regional

Gestão e funcionamento de todas as instalações desportivas da responsabilidade direta dos Serviços de Desporto de Ilha.

5.12.2 - Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por protocolos no parque desportivo regional

Garantir a disponibilização das instalações desportivas escolares e outras protocoladas para desenvolvimento das atividades desportivas associativas e outras no âmbito da atividade física.

5.12.3 - Reabilitação do Parque Desportivo Regional

Modernização, reabilitação e rentabilização das instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. Inclui fechos de obras e períodos de garantias.

5.13 - Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto

5.13.1 - Promoção do desporto e da atividade física

Organização de iniciativas de promoção do desporto e da atividade física, bem como a realização de estudos e investigação.

5.13.2 - Formação técnica

Organização de ações de formação de carácter técnico, quer no âmbito do associativismo ou do exercício físico, quer dos quadros da Direção Regional do Desporto (DRD).

5.13.3 - Modernização

Apoio a entidades do associativismo desportivo para a sua modernização e apetrechamento, designadamente para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas adequadas ao transporte de atletas; modernização dos serviços da DRD.

5.14 - Equipamentos e Comunicações

5.14.1 - Viaturas de emergência

Aquisição de seis viaturas de emergência.

5.14.2 - Viaturas dos corpos de bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para reforço de operacionalidade e aquisição de viaturas.

5.14.3 - Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil

Aquisição de Equipamentos para o SRPCBA destinados à prestação de socorro às populações.

5.14.4 - Equipamentos para as AHBV

Equipamentos de proteção individual contra incêndios nos Corpos de Bombeiros da RAA.

5.14.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Cumprimento dos contratos de manutenção da RITERRA. Aquisição de equipamento, licenças de frequências, encargos com websites e assistência técnica da manutenção do software.

5.15 - Infraestruturas do SRPCBA

5.15.1 - Beneficiação e reparação de quartéis das AHBV da Região Autónoma dos Açores

Apoio na beneficiação dos quartéis da Região Autónoma dos Açores.

5.15.2 - Centro de Formação de Proteção Civil

Manutenção das estruturas existentes para a formação dos bombeiros.

5.15.3 - Construção do quartel da AHBV da Povoação

Construção do quartel da AHBV da Povoação.

5.15.4 - Construção do quartel da AHBV do Faial

Construção do quartel da AHBV do Faial.

5.15.7 - Novo quartel da AHBV do Nordeste

Elaboração do projeto para a construção do quartel da AHBV do Nordeste.

5.16 - Protocolos e Apoios

5.16.1 - CIVISA

Execução do protocolo celebrado entre o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e o Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores (CIVISA).

5.16.2 - Apoios aos Transportes Terrestres de Emergência

Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, tais como remunerações, quilómetros percorridos, seguros das ambulâncias e evacuações marítimas do Pico para o Faial.

5.16.3 - Linha Saúde Açores

Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da E-Saúde. Pagamento de prestação de serviços aos enfermeiros afetos à Linha Saúde.

5.16.4 - Apoios

Execução do protocolo celebrado com a Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa em Angra do Heroísmo e apoio na prevenção e segurança ao desporto automóvel, bem como outros apoios pontuais.

5.16.5 - Suporte Imediato Vida

Execução dos protocolos com diversas entidades, apoio à prevenção e segurança.

5.16.6 - Pandemia da doença COVID-19

Apoio às AHBV com as equipas de socorro, seguros para todos os bombeiros, bem como o pagamento de todas as despesas envolvidas com a COVID-19, nomeadamente a linha telefónica de apoio não médico, pagamento dos turnos extra de médicos e enfermeiros, difusão da informação pelos órgãos de comunicação social, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e pagamento de transportes de material com destino aos bombeiros, centros de saúde e hospitais da Região Autónoma dos Açores.

5.17 - Formação

5.17.1 - Formação dos profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

5.17.2 - Formação dos profissionais dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros em áreas específicas da Proteção Civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas, regime disciplinar dos corpos de bombeiros, liderança e motivação humana, e gestão de operações.

5.17.3 - Formação à população

Formação à população sobre riscos e medidas de autoproteção.

5.17.4 - Sensibilização

Informação à população e clubes de proteção civil.

Programa 6 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

6.1 - Investigação, Inovação, Capacitação e Competitividade

6.1.1 - Inovação e qualificação das explorações agrícolas

Apoio ao investimento das explorações agrícolas com vista à inovação, segurança alimentar, higiene e segurança no trabalho, bem-estar animal, qualidade e cumprimento de normas ambientais.

6.1.2 - Medidas de apoio às produções locais

Apoio complementar regional a programas comunitários de auxílio à agricultura, com particular relevo para o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).

6.1.3 - Reestruturação financeira das explorações agrícolas e reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas, à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, calamidades e intempéries, aos produtos de categoria fibrosa e à gestão ambiental das explorações agrícolas, nomeadamente com a recolha, transporte e valorização energética de resíduos de origem agrícola.

6.1.4 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 14/2020/A, de 25 de junho.

6.1.5 - Incentivo ao associativismo

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola; apoio à perda de rendimento na atividade vinícola, decorrente da pandemia da doença COVID-19.

6.1.6 - Capacitação dos agricultores e promoção da literacia em produção e consumo sustentáveis

Execução de um programa de capacitação dos agricultores e de promoção da literacia da população em produção e consumo sustentáveis, no âmbito da transição verde, da transição digital e do bem-estar animal, incluindo certificações.

6.1.7 - Formação profissional, demonstração, aconselhamento e divulgação agrária

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos; experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura; experimentação agrícola e pecuária; difusão da informação agrária; programas de apoio às organizações de produtores; Feira Açores 2022.

6.1.8 - Inovação e digitalização da agricultura dos Açores

Execução de um programa de inovação e digitalização da agricultura dos Açores que incluirá um plano de desenvolvimento de uma rede de monitorização e avisos agrícolas ao nível de ilha, bem como um plano de transição para a realidade digital e agricultura de precisão.

6.1.9 - Infraestruturas de apoio para a transição digital

Infraestrutura de informação e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

6.1.10 - Fileira do Leite, formação dos preços

Desenvolvimento de estudos sobre a fileira do leite, bem como sobre a formação dos preços dos produtos agrícolas.

6.1.11 - Dinamização dos mercados

Dinamização dos mercados agrícolas.

6.1.12 - Inovação e qualificação da indústria agroalimentar

Apoio a investimentos da indústria agroalimentar.

6.1.13 - Infraestrutura de apoio à segurança alimentar e saúde animal

Implementação de novas valências no Laboratório Regional de Veterinária através da aquisição de equipamentos.

6.1.14 - Acreditação, certificação e gestão dos produtos de qualidade dos Açores

Desenvolvimento das ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises); certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

6.1.15 - Operacionalização de políticas de desenvolvimento agrícola e rural

Operacionalização, ao nível de ilha, das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional, aconselhamento e divulgação agrária, acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio.

6.1.16 - Potenciar o setor vitivinícola

Acompanhamento e controlo dos projetos aprovados ao abrigo do programa Vitis e apoio técnico aos produtores.

6.1.21 - Agroemprego

Ações de sensibilização para o emprego no setor agrorrural, com particular enfoque em estabelecimentos de ensino regular e profissional, associações e cooperativas.

6.1.22 - Valorização da bovinicultura de leite e responsabilidade social na fileira dos laticínios

Ações de valorização e promoção do leite e laticínios dos Açores.

6.1.23 - Regimes de apoio à reestruturação de empresas

Regimes de apoio à reestruturação das explorações agrícolas e das empresas do setor da transformação e comercialização, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.

6.2 - Desenvolvimento Sustentável, Biodiversidade e Alterações Climáticas

6.2.1 - Agrorruralidade por Ilha

Desenvolvimento de estudos de diagnóstico para apoio à decisão e definição de planos de desenvolvimento agrorrural específicos para cada uma das ilhas.

6.2.2 - Agroambiente, clima e agricultura biológica

Comparticipação no âmbito das medidas Agroambiente e Clima e Agricultura Biológica do PRORURAL+.

6.2.3 - Segurança alimentar e sanidade animal

Planos de controlo no âmbito da sanidade e bem-estar animal e saúde pública; apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose); intradermotuberculinização e vacinação.

6.2.4 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste Leiteiro; programas de melhoramento genético; ações no âmbito do bem-estar animal.

6.2.5 - Bem-estar de animais de companhia e errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes no âmbito de protocolos com associações de proteção animal que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores; realização da Feira Açores - Animais de Companhia.

6.2.6 - Sanidade vegetal e proteção de culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas; inspeção fitossanitária; controlo de roedores; seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

6.2.7 - SustentAgro - transição ecológica da agricultura

Apoios a ações e projetos de desenvolvimento que prossigam objetivos de sustentabilidade, com vista a uma progressiva aproximação dos objetivos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, estratégia «do prado ao prato» e promoção da biodiversidade.

6.2.8 - GeoBio Ocidental

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura biológica nas ilhas das Flores e Corvo.

6.2.9 - Economia circular na agricultura

Desenvolvimento de ações e projetos no âmbito da economia circular, promovendo estratégias para a redução, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais e energia na atividade agrícola da Região Autónoma dos Açores, valorizando os recursos endógenos das explorações.

6.2.10 - Agricultura familiar dos Açores

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio à agricultura familiar com vista a reforçar a cadeia de valor das pequenas explorações e assim garantir a sua subsistência enquanto pilar da agricultura, da economia e da paisagem da Região Autónoma dos Açores.

6.2.11 - Apoio ao rendimento e resiliência da atividade agrícola

Comparticipação no âmbito da medida Pagamentos Relativos a Zonas Sujeitas a Condicionantes Naturais e Outras Condicionantes Específicas (PRORURAL+).

6.2.12 - Apoio ao desenvolvimento local de base comunitária

Pagamentos no âmbito da medida Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (LEADER), (PRORURAL+).

6.2.13 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL, e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

6.2.14 - Fomento florestal

Produção de plantas para colmatar as necessidades dos serviços públicos e privados; fomento do aumento da área florestal; continuação da implementação do sistema de gestão, com vista à manutenção da certificação do perímetro florestal e matas regionais, em São Miguel, e o acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.

6.2.15 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícolas e cinegéticos; programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores; investimentos integrados no projeto ValconMAC - Valorização dos Recursos Florestais da Macaronésia.

6.2.16 - Life IP Climaz

Implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas no âmbito do projeto Life IP Climaz.

6.2.17 - Divulgação, promoção e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação; realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

6.2.18 - Apoio à recuperação de colheitas agrícolas e produção pecuária - furacão Lorenzo

Apoio à recuperação de colheitas e compensação aos produtores agrícolas decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo; apoio extraordinário aos produtores agropecuários das ilhas das Flores e do Corvo para compensar as dificuldades de escoamento de animais vivos.

6.2.19 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Assistência técnica aos programas comunitários no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

6.2.20 - Apoio à construção de um centro de treino animal para a AFAMA - Associação Faialense dos Amigos dos Animais

Qualificação do Centro de Treino Animal da AFAMA.

6.2.21 - GeoBio Graciosa

Desenvolvimento de ações e projetos de apoio ao desenvolvimento da agricultura biológica na ilha Graciosa, com particular destaque para a conversão da Fileira do Leite.

6.2.22 - Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais

Manutenção do Sistema de Certificação do Perímetro Florestal e Matas Regionais.

6.2.23 - Programa de melhoramento florestal

Programa de melhoramento florestal.

6.2.24 - Projeto de investigação e desenvolvimento para combate a pragas em viveiros florestais

Projeto de investigação e desenvolvimento para combate a pragas em viveiros florestais.

6.2.25 - Ações de Requalificação do trilho pedestre do Pico da Vara

Ações de Requalificação do trilho pedestre do Pico da Vara.

6.2.26 - Produção de espécies cinegéticas para repovoamento

Postos Cinegéticos (Produção de espécies cinegéticas para repovoamento).

6.2.27 - Programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores

Programa de investigação de espécies cinegéticas nos Açores.

6.2.28 - Jornadas Florestais e Ações de Sensibilização Florestal

Realização de Jornadas Florestais e Ações de Sensibilização Florestal.

6.3 - Infraestruturas Públicas de Apoio ao Setor Produtivo

6.3.1 - Abastecimento de água, caminhos e eletrificação agrícola

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

6.3.2 - Reestruturação fundiária

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) (Decreto Legislativo Regional 23/2008/A, de 24 de julho).

6.3.3 - Investimento na fileira da carne Açores

Beneficiação e valorização de matadouros e estruturas de abate.

6.3.4 - Reestruturação da rede regional de abate e da rede de certificação da qualidade do leite e segurança alimentar, e promoção de campanha institucional dos laticínios dos Açores

Construção do novo Matadouro de São Jorge. Melhoramento de Infraestruturas do Matadouro do Pico. Construção do Novo Edifício SERCLASM, a par da promoção de uma campanha institucional dos laticínios dos Açores.

6.3.5 - Caminhos e infraestruturas de base para apoio ao setor florestal e rural

Construção/beneficiação/manutenção da rede viária florestal e rural por administração direta.

6.3.6 - Infraestruturas coletivas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural

Infraestruturas de apoio à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural.

6.3.7 - Valorização de infraestruturas de interesse patrimonial e cultural

Requalificação da mata ajardinada da Quinta de São Lourenço (Faial); valorização do Edifício do Relógio da Colónia Alemã, na cidade da Horta.

6.3.11 - Melhoramento das infraestruturas do matadouro de São Miguel

Remodelação e ampliação da abegoaria do matadouro de São Miguel.

6.3.12 - Património florestal edificado

Património florestal edificado.

Programa 7 - Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar

Programação financeira

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Programação material

7.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

7.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores. Reforço do papel da Inspeção Regional das Pescas (IRP) e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima, e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca; melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

7.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação de um plano de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação em matéria de pesca marítima, aquisição de material inspetivo e de formação.

7.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Videovigilância das áreas costeiras; aquisição de dois sistemas radares; execução de um projeto-piloto para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à operação de Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), vulgo Drone.

7.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Protocolo com o Instituto do Mar (IMAR) para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas-Vivas»; execução dos projetos Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA, e monotorização dos recursos pesqueiros; elaboração do atlas de reprodução para avaliação de stocks de espécies comerciais; avaliação financeira da pequena pesca costeira; manutenção do N/I «Arquipélago»; reunião anual com a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

7.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização de um encontro científico internacional, do Conselho Regional das Pescas e de reuniões com profissionais da pesca para análise e debate de assuntos de interesse para o setor; implementação do GEOPORTAL das Pescas; atribuição de apoio para realização da EXPOMAR 2022.

7.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT

O projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul. O projeto OCEANLIT tem como finalidade reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.

7.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD) na Região Autónoma dos Açores, incluindo: programa de monitorização Screening survey; contratação de observadores científicos para diversas embarcações de pesca regionais e para portos; aquisição de equipamentos e outras afetas ao PNRD; protocolo com a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S. A., para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.

7.1.8 - Cluster do Mar dos Açores

Execução dos projetos «Construção e equipamento do novo navio de investigação» e «Construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar (TECNOPOLO_MARTEC)», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores, Componente 5 - Investimento e Inovação; Contrato Programa com a Portos dos Açores para apoio técnico à construção do navio de investigação.

7.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

7.2.1 - Portos da Região Autónoma dos Açores

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Protocolos com associações de pescadores e juntas de freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contrato-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

7.2.4 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do entreposto frigorífico de Ponta Delgada e encargos com a empreitada de construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada.

7.2.5 - Aquisição de grua para o Porto das Poças

Aquisição de uma nova grua para o Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

7.2.6 - Aquisição de grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade

Aquisição de uma grua para o porto de pesca do Calhau, Piedade, concelho das Lajes do Pico.

7.2.9 - Contrato Programa de Investimentos com a LOTAÇOR

Requalificação dos entrepostos frigoríficos e das lotas da Região Autónoma dos Açores.

7.3 - Frota e Recursos Humanos

7.3.1 - Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e de embarcações. Criação de Linha de Crédito de Apoio à Pesca

7.3.2 - Regime de Apoio à Motorização de Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda, a gasolina.

7.3.3 - Regime de Apoio à Redução dos Custos da Atividade da Pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço do gasóleo pesca.

7.3.4 - Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações da Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

7.3.5 - FUNDOPESCA e regime excecional COVID-19

Atribuição de apoios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade; atribuição de um apoio excecional ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação pandémica COVID-19.

7.3.6 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação «Formar»; realização de cursos de formação profissional para pescadores na Escola do Mar dos Açores (EMA); criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores; apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

7.3.7 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas (DRP); adaptação da «Casa do Pescador» a serviços da Secretaria Regional do Mar e das Pescas (SRMP), incluindo arquivo; requalificação do edifício sede da secretaria regional.

7.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

7.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

7.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Apoio suplementar para a execução do plano de compensação dos custos suplementares para os produtos da Região Autónomas dos Açores.

7.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

7.4.4 - Valorização dos subprodutos da pesca

Valorização de pescado demersal, favorecendo a sua qualidade em detrimento da quantidade capturada e contribuindo assim para a sustentabilidade do setor.

7.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020

7.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020

Transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020.

7.6 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira

7.6.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras.

7.6.2 - Gestão de zonas balneares

Gestão de zonas balneares da Região Autónoma dos Açores. Inclui envelope financeiro, no valor de 160 000 (euro), para transferência da gestão das quatro zonas balneares, sob alçada do GRA, para as respetivas autarquias ou outras entidades locais.

7.6.3 - Projeto ABACO

Gestão de Zonas Balneares - Projeto INTERREG MAC.

7.6.11 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira, e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira, até ao limite de 25 000 (euro) por ação.

7.7 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

7.7.1 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

7.7.2 - Programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha e ação ambiental marinha dos parques naturais

Implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais.

7.7.3 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

7.7.4 - Projeto LIFE-IP Azores Natura - componente marinha

Execução de projeto LIFE-IP, em conjunto com a Direção Regional do Ambiente (DRA) e a Sociedade para o Estudo das Aves (SPEA); iniciativa de extensa ação de conservação marinha na Região Autónoma dos Açores.

7.7.7 - Projeto PLASMAR +

Execução de projeto PLASMAR + (Progresso do Planeamento Sustentável das Áreas Marinhas na Macaronésia).

7.7.8 - Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores - águas marinhas costeiras

Execução de atividades no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

7.7.9 - Projetos MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF

Execução dos projetos INTERREG-MAC 2020, MARCET II, INTERTAGUA, IMPLAMAC, OCEANLIT e SMARTBLUEF, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis.

7.7.10 - Projeto LIFE-IP CLIMAZ

Execução do projeto LIFE IP CLIMAZ - Programa Regional para as Alterações Climáticas.

7.7.11 - Projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions

Execução do projeto MSP-OR Advancing Maritime Spatial Planning in Outermost Regions.

7.7.12 - Colmatação de lacunas sobre a caracterização do espaço marítimo

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.7.13 - Estudo hidrodinâmico das condições oceanográficas na costa norte da ilha de São Jorge

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.7.14 - Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.7.15 - Operacionalização do serviço do Parque Marinho dos Açores (PMA)

Intervenções relacionadas com o reforço de investimento público no apoio à transição climática, no âmbito do Programa REACT-EU.

7.8 - Escola do Mar dos Açores

7.8.1 - Escola do Mar dos Açores

Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores.

7.8.2 - Infraestruturas complementares EMA

Continuação dos trabalhos e atividades associadas à instalação da Escola do Mar dos Açores (EMA).

Programa 8 - Cultura, Ciência e Transição Digital

Programação financeira

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Programação material

8.1 - Dinamização de Atividades Culturais

8.1.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria 40/2002, de 16 de maio.

8.1.2 - Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

8.1.3 - Rede de leitura pública

Realização de atividades de promoção do livro e da leitura no âmbito do programa «LER AÇORES».

8.1.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

8.1.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

8.1.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

8.1.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional 29/2006/A, de 8 de agosto, na sua redação atual.

8.1.8 - Programa de apoios às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional 3/2014/A, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.

8.1.9 - Audiovisual

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

8.1.10 - Prémios culturais

Atribuição de prémios culturais: Humanidades Daniel de Sá (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 12/2014, de 24 de janeiro); Fotografia «Christiano Júnior» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 145/2015, de 16 de setembro); Pintura «Antonio Dacosta» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 13/2014, de 24 de janeiro); Escultura «Canto da Maia» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 144/2015, de 16 de setembro); Cinema e Audiovisual «Ayres d'Aguiar» (Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 143/2015, de 16 de setembro).

8.1.11 - Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A.

Celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, S. A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos.

8.1.12 - Desenvolvimento de atividades no âmbito de ações culturais

Desenvolvimento de atividades no âmbito de ações culturais e comparticipação de todas as despesas anteriormente assumidas pela Fundo Regional de Ações Culturais (FRAC).

8.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

8.2.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro de bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da Direção Regional da Cultura (DRC); trabalhos de peritagem na gestão, proteção e conservação de bens patrimoniais públicos, afetos ao Governo Regional dos Açores ou a instituições privadas.

8.2.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventário, tratamento e estudo do património artístico e imaterial da Região Autónoma dos Açores; ações de sensibilização e educação patrimonial junto de instituições públicas e privadas para motivar as boas práticas da conservação do património associado aos respetivos inventários, com enfoque na transição digital.

8.2.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A, de 29 de outubro; apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A, de 30 de outubro; revisão da lista dos imóveis e conjuntos classificados na Região Autónoma dos Açores; prémio de arquitetura «Paulo Gouveia».

8.2.4 - Investigação arqueológica

Ações de proteção, promoção e inventariação do património arqueológico da Região Autónoma dos Açores.

8.2.5 - Pequenas obras de conservação, manutenção e recuperação dos museus, bibliotecas e arquivos

Reabilitações em edifícios afetos à DRC; aquisição de serviços diversos.

8.2.6 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional 13/98/A, de 4 de agosto, na sua redação atual.

8.2.7 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região Autónoma dos Açores.

8.2.8 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

8.2.9 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A, de 28 de outubro.

8.2.10 - Execução do protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

8.2.11 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

8.2.12 - Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas. Execução de obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancárias.

8.2.13 - Património arqueológico subaquático

Ações referentes à execução do plano de atividades do projeto Margullar 2, que visa a criação de um produto turístico cultural, tendo por base o património arqueológico subaquático da Região Autónoma dos Açores, e a sua promoção estratégica, de forma sustentável.

8.2.15 - Criação de um atlas do património arquitetónico e cultural

Criação de um atlas do património arquitetónico e cultural.

8.2.17 - Candidatura a Capital Europeia da Cultura

Apoio à candidatura da Câmara Municipal de Ponta Delgada e dos Açores a Capital Europeia da Cultura 2027.

8.2.19 - Reabilitação do património histórico de Santa Maria

Reabilitação do património histórico de Santa Maria.

8.2.20 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

8.2.21 - Requalificação da Igreja Matriz da Ribeira Grande

Apoio ao restauro e requalificação dos tetos da Igreja Matriz da Ribeira Grande.

8.2.24 - EEA Grants Cultura - De Fenais a Fenais: Cultura Matriz do Desenvolvimento Local

Desenvolvimento local através da salvaguarda e revitalização de património cultural costeiro - projeto global, critérios de mérito e seu contributo para uma nova política cultural pública de intervenção territorial dos museus para o desenvolvimento local.

8.2.29 - Vivências Insulares - exposição permanente do Museu Carlos Machado

Vivências insulares - exposição permanente.

8.2.31 - Protocolo - Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira

Protocolo - Recuperação da Igreja do Livramento na Terceira.

8.3 - Programa de Incentivos ao Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA)

8.3.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

Apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), bem como aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência, nos Açores.

8.3.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

Apoio a projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I) em contexto empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de PROCESSOS, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a melhoria dos existentes.

8.3.3 - Internacionalização da investigação regional

Apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e à comparticipação em programas de I&D financiados pela UE e aos potenciais beneficiários na preparação de candidaturas, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais, visando-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de I&D tecnológico.

8.3.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

Apoio a ações de produção, formação e divulgação científica e tecnológica promovidas pelas entidades do SCTA.

8.3.5 - Contratação de investigadores para o SCTA

Contratação de investigadores pelos centros de investigação regionais, de forma a garantir e assegurar a estabilidade das equipas de investigação já existentes, através de contrato plurianual com a Universidade dos Açores.

8.3.6 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Comparticipação no acréscimo de encargos resultantes da tripolaridade da Universidade dos Açores.

8.3.7 - Transferências para o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia

Transferência de verbas para a execução do plano de atividades do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT), nomeadamente a concessão de bolsas de investigação da Direção Regional da Ciência e Transição Digital (DRCTD), programas de integração de recursos altamente qualificados em meio empresarial, execução de projetos internacionais, eventos de I&I e participação em redes.

8.4 - Ações de valorização e promoção da ciência, tecnologia e inovação

8.4.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

Encargos com a organização de iniciativas de promoção de ciência, tecnologia e inovação.

8.4.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico

Desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3, da ID&I empresarial, bem como pelo apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas.

8.4.3 - Centro de divulgação «Museu de História Natural dos Açores», em Ponta Delgada

Criação do Centro de Divulgação «Museu de História Natural dos Açores», cumprindo objetivos de literacia e emprego científicos nas áreas da ciência, cultura, turismo e economia.

8.4.4 - Rede regional dos laboratórios COVID-19

Criação, equipamento, funcionamento e recursos humanos dos Laboratórios COVID-19 no Faial, Terceira e São Miguel, operacionalizados pela Universidade dos Açores e pelo Hospital da Horta.

8.5 - Iniciativas, projetos e infraestruturas de base tecnológica

8.5.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

Desenvolvimento de projetos digitais integrados e promotores de ecossistemas tecnológicos.

8.5.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Implementação da Estratégia Regional para o Espaço.

8.5.3 - Projeto RAEGE - Ilha das Flores

Desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para execução da Estação Geodésica Fundamental. Desenvolvimento de procedimento de diálogo concorrencial para o estudo da configuração técnica e arquitetónica do radiotelescópio e respetiva aquisição e instalação, bem como as aquisições de equipamentos.

8.5.4 - Projetos e infraestruturas aeroespaciais

Projetos da competência da EMA-Espaço em linha com o Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor aeroespacial. Implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço, que inclui os projetos que constituem o ecossistema aeroespacial da Região Autónoma dos Açores. Participação no desenvolvimento da plataforma de licenciamento das atividades espaciais e implementação do instrumento financeiro que permita o pagamento do diferencial das torres meteorológicas para as torres VTS.

8.5.5 - Projeto RAEGE - Santa Maria e outras iniciativas dedicadas ao Espaço

Projetos no âmbito das competências da EMA-Espaço em linha com o Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor aeroespacial na Região Autónoma dos Açores. De referir o contrato-programa com a Associação RAEGE Açores, cujo objetivo integra, entre outros, a gestão das infraestruturas da RAEGE e as ações com vista ao desenvolvimento e implementação do projeto do SpacePort.

8.6 - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira

8.6.1 - Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira

Equipamento do Laboratório de Inovação em Produtos Lácteos e do mobiliário técnico do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

8.7 - Ações de Valorização e Promoção da Transição e Transformação Digital

8.7.1 - Atividades de promoção e implementação da transição e transformação digital

Dotar a DRCTD de condições de investimento para criar atividades que promovam e implementem a transição e transformação digital em todo o espetro da sociedade da Região Autónoma dos Açores, que se traduzirá na criação de projetos específicos, que deem resposta aos problemas das empresas, comunidade científica e sociedade em geral, que promovam a transição e transformação digital na Região Autónoma dos Açores e incentivem a implementação de tecnologias digitais em todo o espetro socioeconómico.

8.7.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização da transição e transformação digital

Dotar as equipas envolvidas da capacitação, formação, ferramentas administrativas, informáticas, recursos humanos e condições de participação em eventos/ações/medidas que estejam diretamente relacionadas com a transformação e transição digital.

8.7.3 - Autonomia digital dos Açores

Conclusão da implementação do primeiro repositório de conteúdos digitais dos Açores, para preservação e salvaguarda da sua memória histórica, baseado em princípios de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos seus diferentes componentes.

8.8 - Iniciativas, projetos, ações e infraestruturas para a Transição e Transformação Digital no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

8.8.1 - Sistema de incentivo para a transição e transformação digital

Incentivos para projetos como o Vale PME Digital Açores, Vale SIAC, Voucher Comércio Local no Digital, Voucher Confiança Online e o projeto Distinção Empresa Digital Açores.

8.8.2 - APR + Serviços mais ágeis

Criação e disponibilização de ferramentas e serviços de uso transversal que permitam estabelecer uma relação digital, sem descurar a segurança e a privacidade dos dados e informação, incrementando a qualidade e a celeridade das respostas, incentivando o uso das tecnologias digitais e open source.

8.8.3 - APR + Proativa

A Administração Pública Regional pretende ser um agente facilitador na dinamização social e económica da Região Autónoma dos Açores, criando novos instrumentos e ferramentas, baseadas em novas tecnologias digitais (ex.: inteligência artificial), não só para auxiliar a comunidade regional, mas também para a própria Administração Pública Regional.

Programa 9 - Ambiente, Alterações Climáticas e Território

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

9.1 - Planeamento, Inspeção e Promoção Ambiental

9.1.1 - Vigilância ambiental

Vigilância ambiental.

9.1.2 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente, prémios «Espírito Verde» e Linha SOS Ambiente/Na Minha Ilha; ações de busca e socorro, incluindo o resgate de visitantes na Reserva Natural da Montanha do Pico e o funcionamento e monitorização do sistema de videovigilância e rastreio de visitantes na montanha (CICLOPE); Galardão Miosotis Azores.

9.1.3 - Eco Freguesia, freguesia limpa

Apoios às atividades das autarquias no âmbito o programa Eco Freguesia, freguesia limpa.

9.1.4 - Rede regional de ecotecas, centros ambientais e promoção de práticas ambientais

Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação; Rede Regional de Ecotecas; Promoção de práticas ambientais.

9.1.7 - Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A)

Implementação, manutenção evolutiva e atualização da Infraestrutura de Dados Espaciais dos Açores (IDE.A), bem como o desenvolvimento/manutenção de outras componentes associadas à mesma infraestrutura [Plataforma Online GEOPROCESSOS; Sistema de Metadados dos Açores (SMA); Gestor de Metadados dos Açores (GeMA)], e a aquisição de formação técnica especializada nas tecnologias QGIS e GeoServer em utilização na IDE.A.; apoio técnico na área dos SIG.

9.1.8 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Gestão das infraestruturas informática e de comunicações, manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas existentes, bem como manutenção de equipamentos tecnológicos e multimédia.

9.1.9 - Licenciamento Único Ambiental nos Açores

Manutenção preventiva e evolutiva da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental nos Açores (LUAaz).

9.1.10 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510

Componente do Beneficiário Coordenador (SRAAC); desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

9.1.11 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do Projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

9.1.12 - Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864

Componente do beneficiário coordenador (SRAAC). Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

9.1.13 - Projeto LIFE IP CLIMAZ - LIFE19 IPC/PT/000004 - Ambiente

Componente do beneficiário coordenador do Projeto LIFE CLIMAZ - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores (SRAAC).

9.1.14 - Estudos e projetos a programas comunitários

Despesas inerentes à EM LIFE Açores, assim como candidaturas a projetos comunitários.

9.1.15 - Inspeção Regional do Ambiente (IRA)

Inspeção Ambiental.

9.1.16 - Projeto LIFE SNAILS

Desenvolvimento do projeto LIFE SNAILS - Apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres - Componente do beneficiário coordenador (SRAAC).

9.1.17 - Renovação da exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas

Melhoria dos conteúdos informativos do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas (CMIF), através da criação de uma nova sala de exposição, de modo a responder às necessidades dos visitantes.

9.1.18 - Parques Naturais de Ilha

Intervenções nos trilhos da Região Autónoma dos Açores, integrados nos Parques Naturais de Ilha e da Responsabilidade da SRAAC.

9.1.19 - Abertura do trilho das cascatas na Lomba de São Pedro em São Miguel

Abertura do trilho das cascatas na Lomba de São Pedro em São Miguel.

9.2 - Qualidade Ambiental e Alterações Climáticas

9.2.1 - Avaliação e licenciamento ambiental

Aplicação do regime jurídico da avaliação e licenciamento ambiental (inclui processo de consulta pública e ações de acompanhamento das instalações/projetos).

9.2.2 - Rede de monitorização e plataforma de informação da qualidade do ar

Aquisição de dois analisadores de partículas (a medição simultânea e contínua de PM10, PM4, PM2,5 e PM1, PMTotal e distribuição de tamanho) para complementar a rede e dados existentes e aquisição de novo abrigo para a estação de monitorização da qualidade do ar, situada na freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, de forma a adaptar-se à inclusão de mais um analisador de partículas.

9.2.3 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT).

9.2.4 - PLANCLIMAC - Alterações climáticas

Desenvolvimento do projeto PLANCLIMAC - Alterações climáticas.

9.2.5 - Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos

Execução dos projetos de empreitada de adaptação e reabilitação dos sete centros de processamento de resíduos.

9.2.6 - Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte interilhas de refugo.

9.2.8 - Sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants

Projeto de sistema de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas nos Açores - EEA Grants.

9.2.9 - Proteção radiológica

Concretização de protocolo/contrato para apoio técnico especializado à Direção Regional do Ambiente (DRA) no âmbito do regime jurídico da proteção radiológica; concretização do Plano Regional para o Radão; monitorização ambiental da radioatividade.

9.2.10 - Programa Regional para as Alterações Climáticas

Avaliação intercalar do Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC) - relatório intercalar de avaliação ambiental estratégica.

9.2.11 - Alteração do PEPGRA

Processo de consulta e discussão pública de execução de material de informação, divulgação e publicitação. Processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA).

9.2.12 - Execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos

Execução de assessoria jurídica para a execução da revisão do regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

9.2.13 - Restruturação dos Centros de Processamento de Resíduos (CPR) para a realização do processo de compostagem da recolha seletiva de orgânicos

Aquisição de equipamento, nomeadamente trituradores de madeira industriais, crivos, tapetes de triagem, ensacamento e outros; contempla ainda o projeto de restruturação dos CPR para a realização do processo de compostagem da recolha seletiva de orgânicos.

9.2.14 - Elaboração do Roteiro de Economia Circular Regional

Adaptar o novo Plano de Ação para a Economia Circular à Região Autónoma dos Açores.

9.2.15 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores

Este relatório identificará e quantificará as oportunidades de redução de emissões, através da identificação de medidas de mitigação conducentes aos cenários de evolução e da avaliação dessas medidas, e identificará, de igual modo, os mecanismos de financiamento para as medidas de mitigação.

9.2.16 - Melhoria do conhecimento da localização e estado de conservação dos solos orgânicos e turfeiras e monitorização do stock de carbono

Impedir a emissão de CO(índice 2) e N(índice 2)O por uso agrícola ou floresta de solos orgânicos não identificados/protegidos; calcular o sequestro de CO(índice 2) associado a estes ecossistemas.

9.2.18 - Projeto LIFE SNAILS

Desenvolvimento do projeto LIFE SNAILS - Apoio e naturalização de áreas com importância para caracóis terrestres - Componente do beneficiário associado (DRAAC).

9.2.19 - Implementação de sistemas de pay-as-you-throw - PAYT (Elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projetos piloto)

Implementação de sistemas de pay-as-you-throw - PAYT (Elaboração de guia técnico de implementação de sistema PAYT nos Açores, projetos piloto).

9.3 - Conservação da Natureza e Biodiversidade

9.3.1 - Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade

Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

9.3.2 - Parques Naturais de Ilha, Reservas da Biosfera, Geoparque e Paleoparque

Implementação das medidas que constam dos Planos de Gestão das Áreas Terrestres dos Parques Naturais de Ilha e dos Planos de Ação das Reservas da Biosfera.

9.3.3 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens; sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

9.3.4 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo

Recuperação dos trilhos tradicionais e instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, em São Jorge.

9.3.5 - Rede de observação e centros de reabilitação de aves selvagens

Construção de circuito interpretativo da plataforma costeira das Lajes do Pico.

9.3.6 - Projeto LIFE VIDALIA - LIFE17 NAT/PT/000510

Desenvolvimento do projeto LIFE VIDALIA - Valorização e Inovação Dirigidos à Azorina e Lotus nas Ilhas Açorianas.

9.3.7 - Projeto LIFE AZORES NATURA - LIFE17 IPE/PT/000010

Desenvolvimento do projeto LIFE IP Azores Natura - Proteção ativa e gestão integrada da Rede Natura 2000 nos Açores, destinado a implementar estratégias de conservação de habitats e espécies e de valorização da componente social e do potencial económico dos sítios da Rede Natura 2000 nos Açores.

9.3.8 - Projeto LIFE BEETLES - LIFE18 NAT/PT/000864

Desenvolvimento do projeto LIFE BEETLES, visando a atenuação das ameaças ambientais e ecológicas para espécies protegidas, nas ilhas Terceira, Pico e Flores.

9.3.12 - Implementação da Convenção CITES nos Açores

Base de dados, registo regional e emissão de licenças e certificados CITES.

9.3.17 - Estudo de impacte ambiental do acesso à Fajã do Fischer, na Terceira

Estudo de impacte ambiental do acesso à Fajã do Fischer, na Terceira.

9.4 - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica

9.4.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da Administração Pública Regional.

9.4.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Monitorização do ciclo hidrológico e limnográfico das águas superficiais. Instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

9.4.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição para cumprimento da Diretiva Quadro da Água/Lei da Água.

9.4.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo; sistema de arejamento da Lagoa das Furnas; equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

9.4.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Implementação do protocolo celebrado com o Fundo Ambiental para tratamento da água de lagoas eutrofizadas - Açores.

9.4.6 - Projeto MITIMAC Água

HIDROBAL - Avaliação e espacialização do balanço hídrico e caracterização da interação entre as águas de superfície e subterrâneas; ECOAGUA - Definição metodológica e aplicações para a caracterização da interação entre as águas subterrâneas e os ecossistemas em ilhas vulcânicas.

9.4.7 - Instrumentos de planeamento de recursos hídricos

Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores; Plano de Gestão de Riscos de Inundações dos Açores; Plano de Gestão de Secas e Escassez; execução de medidas previstas nos planos.

9.4.8 - Requalificação da rede hidrográfica

Intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores.

9.5 - Ordenamento e Gestão do Território

9.5.1 - Implementação do Sistema de Gestão Territorial

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores; adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e ao acompanhamento da elaboração; revisão e alteração dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

9.5.2 - Avaliação de instrumentos de Gestão Territorial

Avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; avaliação dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, Faial, Flores e Corvo; avaliação do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada.

9.5.3 - Revisão e alteração de instrumentos de gestão territorial

Revisão do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores; alteração dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo; conclusão da alteração dos Planos de Ordenamento das Orlas Costeiras das Ilhas de São Jorge, Terceira e São Miguel.

9.5.4 - Implementação de instrumentos de gestão territorial

Implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial.

9.5.5 - Prevenção de riscos naturais

Implementação do Projeto Azmonirisk.I - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores e desenvolvimento do Projeto Azmonirisk.II - Alargamento da Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, monitorização das instabilidades geomorfológicas em Santa Maria, atualização da cartografia de Riscos de Movimentos de Vertente e elaboração de cartografia de Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras e de cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras.

9.5.6 - Portal do Ordenamento do Território dos Açores

Desenvolvimento do Sistema Regional de Informação Territorial [plataforma WEBSIG para consulta dos IGT e SARUP], das bases de dados Georreferenciada da Reserva Ecológica e do Registo de Ocorrências [Perigos Geológicos, Meteorológicos e Outros] e atualização das bases de dados georreferenciadas do litoral e das lagoas, bem como a implementação do Manual de Indicadores para a Monitorização do Território.

9.5.7 - Projeto LIFE CLIMAZ - Território

Desenvolvimento do Projeto LIFE CLIMAZ - Programa Regional de Mudanças Climáticas nos Açores - Território.

9.5.8 - Informação geodésica, produção cartográfica

Atualização de informação cartográfica de base, com aquisição de fotografia aérea tradicional complementada com fotografia obtida com drones fotogramétricos; Consolidação do SiRGIC, através da aquisição de equipamentos para capacitar técnicos; Cadastro Geométrico de propriedade rústica de São Miguel e da Rede de Estações Permanentes; consolidação da rede de nivelamento geométrico e criação de plataforma com a informação geodésica regional; capacitação técnica com software e renovação de equipamentos de topografia e fotogrametria aérea.

9.5.9 - Rede de estações permanentes GNSS

Ampliação da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores - Instalação de novas estações, manutenção/renovação de equipamento; manutenção e suporte para firmware e software da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores - contrato de licenciamento relativo ao software do servidor e dos equipamentos que constituem a rede, assim como os equipamentos de campo (contrato trianual feito em 2020, que vigora até 2023).

9.5.10 - Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC)

Aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK, no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC); manutenção e atualização da plataforma SiRGIC; atualização das imagens de base e integração com a plataforma da Autoridade Tributária.

9.5.11 - Desenvolvimento de condicionantes do território

Elaboração de orientações estratégicas para a delimitação da Reserva Ecológica Regional.

9.5.13 - Implementação de sistemas de alerta de cheia em bacias de risco na Região Autónoma dos Açores para minimização de riscos naturais

Alargamento da rede hidrometeorológica do arquipélago através da instalação de estações/equipamentos nas bacias hidrográficas críticas. A rede deverá permitir detetar constrangimentos ao normal escoamento dos cursos de água, registando a duração das chuvadas e posterior comunicação dos dados e emissão de alertas.

9.5.14 - Elaboração de cartografia de risco para a mitigação e adaptação das alterações climáticas

Elaboração de cartografia de base de riscos naturais, com o objetivo de disponibilizar informação técnica que acautele a exposição e vulnerabilidade do território a cheias, inundações e movimentos de vertente.

9.5.15 - PLANCLIMAC - ordenamento do território

Este projeto visa aproveitar o conhecimento científico e a capacidade tecnológica da Macaronésia para fornecer ferramentas que facilitem a aplicação de políticas de adaptação e prevenção dos riscos naturais decorrentes das alterações climáticas. Prevê-se a criação de uma entidade independente denominada de «Observatório das Alterações Climáticas da Macaronésia», a qual permitirá a adoção de medidas corretivas, preventivas e fornecimento de ferramentas de gestão de riscos naturais.

Programa 10 - Transportes, Turismo e Energia

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

10.1 - Eficiência Energética e Energias Renováveis

10.1.1 - Eficiência MAIS

Promoção da eficiência energética na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com vista à racionalização do consumo de energia e redução de custos; programas digitais educativos para maior consciencialização do uso racional da energia e do seu impacto no combate às alterações climáticas; a aposta nas gerações do futuro é crucial, para que estes assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética enquanto agentes ativos e de mudança, com efeito multiplicador em toda a sociedade.

10.1.2 - Produção e armazenamento de energia limpa

Produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, com vista a incentivar/apoiar a aquisição de equipamentos de produção de energia elétrica e calorífica, essencialmente destinados ao autoconsumo, por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das IPSS.

Esta ação inclui o financiamento de investimentos no âmbito do PRR relativo à componente 14 - Transição Energética nos Açores.

10.2 - Serviços Energéticos

10.2.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Aposta na segurança e qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos a providenciar ao cidadão.

10.2.2 - Modernização e desmaterialização de serviços

Modernização e inovação dos sistemas administrativos e operativos com vista a facilitar a interação com o cidadão, através da desburocratização de processos.

10.2.3 - Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo e fajãs adjacentes

Eletrificação da fajã da Caldeira do Santo Cristo, em São Jorge, e fajãs adjacentes.

10.3 - Mobilidade Elétrica

10.3.1 - Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável

Implementação do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), enquanto opção estratégica da política ambiental e energética, tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, bem como na descarbonização da economia, na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e na melhoria da eficiência energética. Potenciar os Açores no contexto dos espaços insulares europeus como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.

10.3.2 - Plano para Mobilidade Elétrica nos Açores, ações de sensibilização e divulgação

Ações de sensibilização, formação, informação e promoção da mobilidade elétrica nos Açores junto de todos os açorianos, famílias e empresas, através de campanhas de informação e educação pública, a desenvolver em todas as ilhas.

10.4 - Política Energética

10.4.1 - Projetos Europeus

Participação e desenvolvimento de candidaturas e projetos inovadores baseados em programas-quadro da UE com o objetivo de concretizar a transição energética nos Açores e reforçar o capital humano da Região Autónoma dos Açores.

10.4.2 - Combate à pobreza energética

Desenvolver mecanismos de combate à pobreza energética em edifícios de habitação (social), energeticamente eficientes e com mecanismos de incentivo e ações de sensibilização direcionadas às famílias mais carenciadas, promovendo um uso racional de energia e a redução com encargos energéticos.

10.5 - Promoção e Desenvolvimento Turístico

10.5.1 - Promoção do destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística no mercado externo do Reino Unido; realização de viagens educacionais com o objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização; assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística; participação institucional em ações de promoção do destino; rebranding, ativação da promoção direcionada do destino Açores.

10.5.2 - Incentivos à promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística; desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região Autónoma dos Açores.

10.5.3 - Eventos desportivos de promoção do destino

Apoio ao desporto e a eventos desportivos que promovam o destino Açores no mercado nacional e internacional.

10.6 - Sustentabilidade do Destino Turístico

10.6.1 - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores; desenvolvimento de programas com vista à dinamização das empresas do setor do Turismo; continuação de uma política de prevenção contra a disseminação do vírus SARS-CoV-2.

10.6.2 - Desenvolvimento do turismo sénior e acessível

Desenvolvimento de evento destinado ao turismo inclusivo e acessível.

10.6.3 - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos na Região Autónoma dos Açores com o objetivo de promover o aumento de fluxos turísticos em época baixa.

10.7 - Qualificação do Destino

10.7.1 - Qualificação dos serviços turísticos

Requalificação das estruturas afetas aos serviços de informação turística da Região Autónoma dos Açores.

10.7.2 - Valorização do destino turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do turismo. Desenvolvimento do projeto da Casa dos Botes, nas Lajes do Pico.

10.7.3 - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

10.7.4 - Qualificação do turismo natureza - trilhos, mar e ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo, diferenciador e competitivo; desenvolvimento da rede de percursos cicláveis e de infraestruturas para a promoção do parapente.

10.7.5 - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

10.7.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).

10.8 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

10.8.1 - Porto e marina de Ponta Delgada

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reperfilamento do cais - 10 m (ZH), repavimentação do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas nele integradas e dragagem da bacia portuária do porto de Ponta Delgada.

10.8.2 - Porto da Praia da Vitória

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria das acessibilidades e dos sistemas de segurança e a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias.

10.8.3 - Porto, marina e baía de Angra do Heroísmo

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry, e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas.

10.8.4 - Porto, marina e baía da Horta

Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial e intervenções em diversos edifícios, nomeadamente reinstalação de serviços de apoio à marina no novo edifício de enraizamento, reabilitação da sede do Clube Naval, construção de balneários/vestiários para pessoal no edifício das oficinas.

10.8.5 - Porto de São Roque

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o novo terminal de passageiros, pavimentação da atual zona do parque de contentores e criação do acesso a embarcações na área de recreio náutico.

10.8.6 - Porto e núcleo de recreio náutico de Velas

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a avaliação da ampliação do porto de recreio de Velas e a execução de coberto exterior no terminal de passageiros.

10.8.7 - Porto da Calheta de São Jorge

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a dragagem do porto e a reposição da cobertura da garagem.

10.8.8 - Porto das Poças das Flores

Requalificação do porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura, iniciada antes do furacão Lorenzo.

10.8.9 - Porto da Casa no Corvo

Construção da gare marítima de passageiros.

10.8.10 - Aquisição de diversos equipamentos e outras obras nos portos e marinas

Aquisição de diversos equipamentos visando a melhoria da operação portuária, nomeadamente rebocador para Ponta Delgada, embarcação de pilotos para Vila do Porto, gruas portuárias para Praia da Vitória e Ponta Delgada, empilhadores para diversos portos, grua de 33 toneladas para o porto da Horta, bem como obras de dragagem em diversos portos.

10.8.11 - Aeroporto da ilha do Pico

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se os estudos, projetos e expropriações para ampliação e requalificação da pista, a empreitada de remodelação do SSCLI e a ampliação do parque de estacionamento para viaturas.

10.8.12 - Aeródromo da ilha de São Jorge

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a empreitada de ampliação do parque de estacionamento das viaturas.

10.8.13 - Aeródromo da ilha Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se os estudos e projetos de ampliação e alargamento da pista.

10.8.14 - Aeródromo da ilha das Flores

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a empreitada de ampliação do parque de estacionamento das viaturas.

10.8.15 - Aeródromo da ilha do Corvo

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, nomeadamente aquisição de equipamentos diversos para garantia das condições de safety do aeródromo.

10.8.16 - Porto da Madalena

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reordenamento do porto Velho e os trabalhos para regularização do saco do porto Velho para resolução da putrefação de algas.

10.8.17 - Porto e marina de Vila do Porto

Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina.

10.8.18 - Porto da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no porto e marina, destacando-se o estudo de reordenamento do porto e gare de passageiros e projeto para repavimentação do cais.

10.8.19 - Museu da Aviação

Criação do Museu da Aviação dos Açores.

10.8.23 - Cais de cruzeiros da Praia da Vitória

Estudo referente ao cais de cruzeiros da Praia da Vitória.

10.8.26 - Estudo para ampliação da pista do aeroporto da ilha do Faial

Estudo para ampliação da pista do aeroporto da ilha do Faial.

10.9 - Gestão dos Aeródromos Regionais

10.9.1 - Concessão da exploração dos aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

10.10 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo InterIlhas

10.10.1 - Restruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas

Investimentos no âmbito do plano de reestruturação e concessão do transporte aéreo de passageiros, carga e correio interilhas.

10.10.2 - Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.

10.10.3 - Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas interilhas

Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas interilhas.

10.11 - Dinamização dos Transportes

10.11.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

10.11.2 - Plano de Transportes dos Açores

Prevê o estudo sobre o modelo de transporte marítimo de mercadorias, o estudo de avaliação ambiental estratégica do Plano de Transportes, bem como a manutenção do portal dos transportes e criação do OTM - Observatório dos Transportes e Mobilidade.

10.11.5 - Projeto do ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico

Projeto do ordenamento da baía e proteção da orla marítima do Cais do Pico.

10.11.6 - Plano de Ordenamento Portuário de Ponta Delgada

Plano de Ordenamento Portuário de Ponta Delgada.

10.12 - Coesão Territorial - Transportes

10.12.1 - Promoção da coesão territorial - transportes

Transferências para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico (FRACDE) para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas (farinha, cimento e combustível), o transporte de carga gerada com destino ao Corvo e a outras ilhas.

10.12.2 - Apoio ao tráfego local

Concessão de apoios financeiros nos domínios dos transportes destinados à realização de projetos de desenvolvimento da frota do tráfego local que presta serviços de transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores.

10.12.3 - Aquisição de contentores de frio de 10' para tráfego local

Aquisição de contentores de frio de 10' para disponibilização aos armadores de tráfego local, para aumentar a capacidade de embarque de produtos frescos por parte destes armadores.

10.13 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

10.13.1 - Intempérie Lorenzo - apoio à recuperação das infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias

Apoio à recuperação da infraestrutura e equipamentos portuários e transporte de mercadorias na sequência do furacão Lorenzo, destacando-se a reparação do molhe principal do porto das Lajes das Flores.

Programa 11 - Juventude, Emprego, Comércio e Indústria

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

11.1 - Juventude

11.1.1 - Cidadania e formação dos jovens

A cidadania e a participação cívica serão potenciadas através do Parlamento dos Jovens. Serão, ainda, dinamizadas campanhas de sensibilização cívica nas redes sociais. Assegurar-se-á a continuação do projeto «Equipa-te», projeto de educação não-formal e de formação socioprofissional a jovens atletas, em parceria com a Associação de Promoção de Públicos Jovens (APPJ).

11.1.2 - Mobilidade dos jovens

Reforço do investimento no programa Bento de Góis, que possibilita a mobilidade regional, nacional e internacional dos jovens açorianos, que com a diminuição da pandemia, espera-se que cresça gradualmente.

11.1.3 - Associativismo e voluntariado

Sistema de apoio ao associativismo juvenil, incluindo apoio aos Planos Anuais de Atividades e ao investimento em infraestruturas e equipamentos das associações juvenis. Com a entrada em vigor do novo Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, criar-se-ão condições mais favoráveis ao desenvolvimento do associativismo juvenil. Também será desenvolvido um programa de voluntariado em parceria com a Região Autónoma da Madeira.

11.1.4 - Empreendedorismo, empregabilidade e ocupação de tempos livres

Será reforçado o investimento no programa Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens (OTLJ), porquanto espera-se, no pós-pandemia, uma adesão muito maior dos jovens a este programa de ocupação; serão retomados os campos de férias para jovens; serão considerados investimentos em projetos de empreendedorismo social, no âmbito do Programa Jovens +.

11.1.6 - Indústrias criativas e culturais: incentivo à criatividade

Programa de apoio a projetos dos jovens e para jovens no âmbito da criatividade e inovação; apoio a eventos culturais de e para jovens de reconhecido valor para a promoção da Região Autónoma dos Açores.

11.1.8 - InfoJovem

Desenvolvimento e manutenção de um sistema integrado de informação juvenil, com especial destaque para as novas tecnologias.

11.1.9 - Pousadas da juventude

Pagamento de compromissos assumidos em função da Resolução de Conselho do Governo Regional n.º 84/2017, de 8 de agosto.

11.1.11 - Cartão Interjovem

Incrementar no período pós-pandémico a mobilidade jovem, investindo, nomeadamente, de forma reforçada, na mobilidade em transporte aéreo, estabelecendo ainda um conjunto de facilidades para os jovens junto de diversos parceiros.

11.1.12 - Observatório da Juventude

Celebração de um acordo com a Universidade dos Açores, através da Fundação Gaspar Frutuoso, para manter o Observatório da Juventude dos Açores de forma a colaborar com a tutela da juventude na organização de estudos e conferências, análise de dados e a emissão de pareceres reflexivos sobre a juventude dos Açores.

11.1.13 - Linha de apoio social aos estudantes do ensino superior

Linha de apoio aos estudantes do ensino superior, decorrente da aprovação do Decreto Legislativo Regional 22/2021/A, de 14 de julho.

11.1.14 - E-Associativismo

Programa de apoio à capacitação digital das associações juvenis, através do investimento para a aquisição de hardware e software de apoio às associações juvenis.

11.1.15 - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional - MOOV

Programa de apoio aos jovens na realização de estágios socioprofissionais de curta duração numa outra ilha dos Açores que não a da sua residência.

11.1.16 - Academia Empreendedora - Escola de Líderes

Programa de educação para o empreendedorismo em contexto escolar e com dois projetos-piloto, nomeadamente a integração de instituições de solidariedade social e estudantes universitários.

11.2 - Qualificação Profissional e Emprego

11.2.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (empregados e desempregados), formação profissional inicial (cursos profissionais), CET, formação jovem, Qualifica+, formação lay-off, FormAçores e projeto de qualificação de adultos ao abrigo do PRR.

11.2.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores, respetiva reestruturação, Eurodisseia e equipa do Estagiar.

11.2.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Obras e reequipamento em diferentes instalações da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (DRQPE), banda larga, manutenção das bases de dados.

11.2.5 - Estudos, projetos e cooperação

Realização de eventos.

11.2.6 - Assistência técnica PO Açores FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores 2020/FSE.

11.2.7 - Fórum Regional da Qualificação Profissional.

Edição do Livro Branco Valorizar os Açorianos - Horizonte 2030.

11.2.9 - Programas de apoio à inserção profissional e promoção de profissões tradicionais.

Programas de inserção socioprofissional, dirigido a público fragilizado, e promoção de profissões tradicionais.

11.2.10 - Programas de incentivo à contratação e ao combate da precariedade

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego (com consequente redução da subsidiodependência).

11.2.11 - Programas de empreendedorismo regional

Programas de fomento e apoio ao empreendedorismo regional.

11.2.12 - Programas de mobilidade laboral

Programas de fomento e apoio à mobilidade laboral na Região Autónoma dos Açores.

11.3 - Comércio e Indústria

11.3.3 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial; dinamização de campanhas de comércio tradicional; operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

11.3.4 - Acesso aos mercados

Apoios atribuídos no âmbito da medida Acesso aos Mercados, do Subprograma Internacionalização do Sistema de Incentivos Competir +.

11.3.5 - Apoio à aquisição de produtos açorianos

Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos com o selo «Marca Açores» e produtos hortofrutícolas, previsto no Decreto Legislativo Regional 8/2021/A, de 5 de abril.

11.4 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

11.4.1 - Competitividade, inovação e qualificação do artesanato

Transmissão do saber fazer artesanal, bem como ações de capacitação de natureza setorial e transversal, junto das empresas artesanais e promovendo o despertar dos jovens para o artesanato. Integra ainda projetos que visam reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos através da inovação e design.

11.4.4 - Artesanato criativo e empreendedor

Projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

11.4.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro destinado a todas as unidades produtivas artesanais dos Açores registadas no Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA) que promovam projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento nas empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

11.4.8 - Promoção, comercialização e internacionalização do artesanato

Promoção de âmbito regional, nacional e internacional do Artesanato dos Açores, com a participação do CADA e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais, através da inovação, do design e da diferenciação, se distingam nos diversos mercados, tornando-se mais competitivas.

11.5 - Gestão e Promoção da «Marca Açores»

11.5.1 - Promoção e valorização e internacionalização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

11.5.2 - Promoção da certificação da «Marca Açores»

Promover e facilitar o processo de adesão ao selo «Marca Açores»; rever a estratégia referente à «Marca Açores», reforçando o seu posicionamento no mercado, com mais-valias para os produtos genuinamente açorianos e diferenciadores, com ganhos significativos para as empresas.

11.5.3 - Apoio à estruturação comercial da «Marca Açores»

Apoiar o desenvolvimento de projetos de promoção da «Marca Açores», por via de plataformas logísticas e digitais apropriadas, tendo em vista alavancar o processo de internacionalização dos produtos açorianos.

11.6 - Apoio ao Consumidor

11.6.1 - Promover os direitos do consumidor

Promover e apoiar iniciativas de informação e formação dos consumidores; apoiar as associações de consumidores.

11.6.3 - Promoção da segurança alimentar

Promover as primeiras Jornadas Regionais da Higiene e Segurança Alimentar, bem como o desenvolvimento de campanhas de sensibilização nesta área, visando-se chamar a atenção e inspirar ações que contribuam para a prevenção, deteção e gestão dos riscos transmitidos pelos alimentos, contribuindo para a sua segurança e, desta forma, para a saúde pública.

11.7 - AJEmCIA - Apoio à Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Artesanato

11.7.1 - Formação, divulgação e apoio ao desenvolvimento

Apoio de proximidade junto das empresas, em todas as ilhas, para reforçar a competitividade, capacitação e produtividade das empresas; divulgação dos sistemas de incentivo e apoio em cada ilha nas áreas da juventude, qualificação profissional, emprego, comércio, indústria e artesanato, e outras competências da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (SRJQPE).

Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

12.1 - Construção de Estradas Regionais

12.1.1 - SCUT

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

12.1.2 - Melhoria da acessibilidade das Furnas - Povoação

Projeto de acessibilidade à Povoação - 2.ª fase.

12.1.4 - Projeto da ligação entre a variante a Rabo de Peixe e a Estrada Regional n.º 1

Projeto da ligação entre a variante a Rabo de Peixe e a Estrada Regional n.º 1.

12.1.5 - Projeto para nova variante a Rabo de Peixe

Projeto para nova variante a Rabo de Peixe.

12.2 - Reabilitação de Estradas Regionais

12.2.1 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Santa Maria

Alargamento da via de acesso à Maia em duas zonas antes do miradouro da Vigia da Baleia; execução da faixa suplementar na entrada de Vila do Porto; reperfilar as valetas da Avenida de São Miguel, estrada de baixo; empreitada de pavimentação de estacionamentos em zonas de cedência e reconstrução da plataforma da ER de Santo Espírito.

12.2.2 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Miguel

Reparação de ponte e viadutos da Ribeira Quente; repavimentação de troços da ER Ponta Delgada - Capelas; diversas intervenções/beneficiações de pavimentos e fornecimento de guardas metálicas; limpezas de zonas adjacentes às ER.

12.2.3 - Reabilitação de estradas regionais na Região Autónoma dos Açores

Avaliações e expropriações.

12.2.4 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Terceira

Reabilitação da faixa de rodagem ao Km 7 da VVN. Empreitada de selagens de juntas na VVN, do Km 0 ao Km 20.

12.2.5 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - São Jorge

Reparações pontuais do pavimento de pequenos troços da rede viária; construção do muro de suporte da ER 1-2.ª no lugar da Beira; reabilitação da 1.ª e 2.ª Ponta da Ribeira Funda.

12.2.6 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Graciosa

Pavimentação de sobras de estradas nas freguesias de Santa Cruz, Guadalupe, S. Mateus e Luz; requalificação dos muros e sistema de drenagem no Caminho do Meio/Courelas; monotorização estrutural do túnel de acesso à Caldeira; fornecimento de pré-fabricados de poços, sumidouros na ER (Limeira, Fenais, Adega, Covas, Chicharras, Rebentão, Feteira 2, Quitadouro, Ribeirinha); reabilitação de passeios na ER 2-2.ª Rua Barão Fonte do Mato; requalificação dos passeios do Caminho da Igreja e Pontal. Construção de muros de contenção na ER 4-2.ª Charco do Boga, Vitória 42372.

12.2.7 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Pico

Continuação da empreitada de consolidação do talude da ER 1-2.ª, sobranceiro à Vila das Lajes; empreitada de construção de muros de suporte da ER 1-2.ª; alargamento e asfaltagem de bermas da ER 1-2.ª; reparação estrutural de pavimento nas ER.

12.2.8 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Faial

Repavimentação da ER 1-1.ª Km 4.7 a 13 Aeroporto da Horta; pavimentação de sobras de estradas (baias de estacionamento) 1931 m2; muro de suporte Ribeiro Seco Km 43,800.

12.2.9 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Corvo

Reparação de pavimentos em calçada.

12.2.10 - Beneficiação e pavimentação de estradas regionais - Flores

Pavimentação de sobras em estradas regionais.

12.2.11 - Requalificação da rede viária regional

Diversas intervenções em toda a Região Autónoma dos Açores no âmbito da manutenção e conservação da rede viária regional.

12.2.12 - Qualificação do parque de máquinas

Diversas intervenções em toda a região no âmbito da manutenção e conservação do parque de máquinas da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (SROPC).

12.2.13 - Calamidades em estradas regionais

Reposição de condições de segurança.

12.2.14 - Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha de São Miguel

Consolidação dos taludes da ER 2-2.ª na Ribeira Quente.

12.2.15 - Intervenção nos circuitos logísticos terrestres da ilha Terceira

Fecho financeiro da construção do ramal da ER 6-2.ª em São Carlos.

12.2.16 - Modernização de máquinas e viaturas

Aquisição de viaturas pesadas e equipamentos industriais.

12.2.17 - Sinalização horizontal e vertical em estradas regionais

Empreitadas de pintura termoplástica e aquisições diversas.

12.3 - Construção, ampliação e remodelação de edifícios públicos

12.3.1 - Requalificação de espaços públicos

Beneficiação e remodelação das instalações da SROPC; conservação e manutenção dos Palácios de Santana e da Conceição.

12.3.2 - Parques Empresariais e Tecnológicos

Bairro Beira-Mar - lote 1.

12.4 - Integração paisagística de zonas adjacentes às estradas regionais

12.4.1 - Espaços públicos

Manutenção do Monumento da Autonomia, Parque sec. XXI e jardim dos Maroiços.

12.4.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Requalificação de merendários; reabilitação de espaços públicos para criação de miradouros; arranjos exteriores a parques de estacionamento.

12.5 - Recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo

12.5.4 - SRMP - Intempérie Lorenzo - recuperação de infraestruturas de pesca

Melhoria das condições de segurança de operacionalidade de infraestruturas de pesca, no âmbito dos estragos decorrentes da intempérie Lorenzo.

12.5.5 - SRMP - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de proteção marítima

Recuperação dos danos causados pelo furacão Lorenzo em infraestruturas marítimas, designadamente muros de proteção, galgamentos, enrocamentos.

12.5.6 - SRAAC - Intervenção no complexo de infraestruturas de Porto Pim

Projeto e execução da empreitada.

12.6 - Execução do Plano de Recuperação e Resiliência

12.6.1 - Circuitos logísticos terrestres - São Miguel

Melhoria das acessibilidades das Furnas-Povoação; variante às Capelas e variante Portal do Vento.

12.6.2 - Circuitos logísticos terrestres - Terceira

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação entre a Via Vitorino Nemésio (VVN) e Circular de Angra.

12.6.3 - Circuitos logísticos terrestres - São Jorge

Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - ligação entre norte e sul da ilha - transversal.

12.6.4 - Circuitos logísticos terrestres - Santa Maria

Construção da variante à Vila do Porto.

12.6.5 - Circuitos logísticos terrestres - Graciosa

Ligação entre a ER 3-2.ª e a ER 4-2.ª

12.6.6 - Circuitos logísticos terrestres - Pico

Construção da circular à Vila da Madalena.

12.6.7 - Circuitos logísticos terrestres - Faial

Construção da 2.ª fase da variante à cidade da Horta.

12.7 - Sistema de transportes terrestres e segurança rodoviária

12.7.1 - Prestação de serviços de transporte regular de passageiros

Transporte regular coletivo de passageiros e passes sociais.

12.7.2 - Plano integrado de transportes

Gestão do portal dos transportes. Serviços de assessoria.

12.8 - Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte

12.8.1 - Desenvolvimento dos sistemas de informação

Ações de desenvolvimento, focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração no Governo Regional dos Açores; aquisição e gestão do licenciamento de software; suporte e manutenção de sistemas de informação e de infraestruturas; (contrato Microsoft; SGC).

12.8.2 - Melhoria dos sistemas informáticos, suporte ao utilizador e qualidade

Aquisição e melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática da DRC, SROPC, DROPTT e PGR e dos equipamentos terminais que a constituem; aquisição e exploração de soluções de apoio ao utilizador e de Helpdesk.

12.8.3 - Azores Cloud

Modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do Governo Regional dos Açores, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores.

12.8.4 - Redes de dados e de comunicações

Otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet do Governo Regional dos Açores; melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede do Governo Regional dos Açores; gestão das comunicações móveis do Governo Regional dos Açores; aquisição de equipamentos de comunicações; desenvolvimento, suporte e manutenção da rede de rádio SIPCOM da Direção Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres (DROPTT).

12.9 - Cibersegurança e segurança da informação

12.9.1 - Infraestrutura de segurança informática e da segurança da informação

Aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança informática, da informação e das comunicações do Governo Regional dos Açores.

12.9.2 - Cibersegurança e privacidade

Desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores e restante população em geral; implementação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

12.9.3 - Azores Cyber_360

Implementação de um Security Operations Center, transversal ao Governo Regional dos Açores, para proteção, análise, prevenção e reação a incidentes de segurança informática.

12.10 - Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação

12.10.1 - Infraestruturas de acesso à Internet

Incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet sem fios (gratuito) na Região Autónoma dos Açores - Projeto W_Islands.

12.10.3 - Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais

Acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores/ 5G/Cabos submarinos/ANACOM.

12.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

12.11.1 - ID&I - Engenharia civil

Desenvolvimento de novos projetos de investigação; desenvolvimento e inovação; aquisição de equipamentos para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas); promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

12.11.2 - Infraestruturas e equipamentos

Requalificação e valorização das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC; renovação da certificação do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC; renovação do sistema de acreditação de ensaios; estudos e pareceres; ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos.

12.11.4 - LREC + Sustentável

Projeto piloto a desenvolver em edifício da Região Autónoma dos Açores para ser aplicado noutros edifícios; tornar o edifício do LREC mais sustentável; reduzir os consumos, as perdas e os desperdícios de água e recorrer a origens alternativas; recorrer a energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os recursos disponíveis; promover um sistema eficiente de separação e recolha de resíduos para reciclar, bem como reduzir o consumo de recursos.

12.11.6 - Ecocompósitos inteligentes

Este projeto tem como principal objetivo o desenvolvimento de ecocompósitos reforçados com materiais fibrosos de origem natural, com propriedades de inteligência térmica, para estruturas de alvenaria e aplicação no setor do turismo.

12.11.8 - ReBuild17

O projeto pretende contribuir decisivamente para o desenvolvimento da circularidade de cadeias de valor, através da criação de uma plataforma para a valorização de resíduos originados no setor da construção civil, em que participem os vários stakeholders associados ao setor.

12.11.9 - SAFE HARBOUR

O projeto SAFE HARBOUR (Monitorização de infraestruturas portuárias, estruturas de proteção costeira e arribas adjacentes) pretende implementar um sistema de monitorização de três casos de estudo em Santa Maria, São Miguel e São Jorge, com determinadas especificidades, de modo a permitir que este possa vir a ser aplicado em qualquer outra estrutura portuária ou de proteção costeira ou arriba. Pretende-se ainda que esta monitorização se prolongue para além da duração do projeto, com uma periodicidade mínima anual.

12.12 - Cooperação com Diversas Entidades

12.12.1 - Contratos de cooperação com diversas entidades

Apoio a diversas entidades de interesse coletivo.

12.12.2 - Contratos ARAAL

Contratos ARAAL a celebrar com as autarquias, no âmbito das competências deste departamento governamental.

12.12.3 - Cooperação com entidades públicas

Lançamentos de concursos de obras públicas de outras entidades públicas e acompanhamento das mesmas.

12.13 - Sensibilização e Divulgação

12.13.1 - Campanhas de sensibilização e divulgação

Campanhas de informação, sensibilização e divulgação junto das populações.

12.14 - Saúde e Segurança no Trabalho

12.14.1 - Saúde e segurança no trabalho

Vestuário, calçado e equipamento de proteção individual; serviços de psicologia, e medicina no trabalho; equipamento para gabinete médico; formação para efetuar trabalhos em altura e manuseamento de equipamento motorizado e manual; inspeções periódicas e ensaios de equipamento de trabalho.

12.15 - SRE - Construções escolares

12.15.1 - Reparação da EBI da Horta

Reparação da EBI da Horta.

12.15.2 - Requalificação das instalações da EBI de Capelas

Empreitada de requalificação das instalações, que se encontra a decorrer.

12.15.3 - Requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Em curso a empreitada de requalificação das instalações para os 2.º e 3.º ciclos.

12.15.4 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes.

12.15.5 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Requalificação das instalações da EBI da Lagoa.

12.15.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Obras de requalificação da ES Antero de Quental.

12.15.10 - Reparação da EBS de Povoação

Obras de reparação da EBS da Povoação.

12.15.12 - Reparação da EBS de Santa Maria

Intervenção no ginásio da escola.

12.15.15 - Reparação do Conservatório Regional de Ponta Delgada

Obras de reparação do conservatório de Ponta Delgada.

12.15.19 - Obras na EBS Mouzinho da Silveira

Obras na EBS Mouzinho da Silveira.

12.15.20 - Intervenções diversas em infraestruturas escolares

Obras de intervenção em infraestruturas escolares.

12.15.27 - Escolas Digitais - Reestruturação da rede existente

Reestruturação da rede existente.

12.15.28 - Escolas Digitais - Instalação de nova rede wireless

Instalação de nova rede wireless.

12.15.29 - Escolas Digitais - Manutenção e upgrades

Manutenção e upgrades.

12.16 - SRE - Reparação das instalações da SRE

12.16.2 - Intervenção no Palácio Bettencourt

Obras de intervenção no Palácio Bettencourt.

12.17 - SRSD - Instalações desportivas

12.17.1 - Modernização das instalações desportivas do parque desportivo regional

Diversas intervenções no parque desportivo regional.

12.17.3 - Beneficiação do estádio de São Miguel e zonas circundantes

Elaboração do projeto de beneficiação do estádio.

12.18 - SRSD - Ampliação e remodelação de infraestruturas

12.18.1 - Intervenções no Hospital da Horta

Intervenções no Hospital da Horta.

12.18.2 - Empreitada de modernização e remodelação do Hospital de Ponta Delgada

Projetos do 5.º piso, ampliação do recobro, elaboração e início da obra da ampliação da urgência.

12.18.3 - Construção do Laboratório SEEMBO

Elaboração do projeto e início da empreitada.

12.18.4 - Construção da Unidade de Saúde da Maia

Elaboração de projeto.

12.18.5 - Construção da Unidade de Saúde de São Roque e Livramento

Elaboração do programa preliminar e projeto.

12.18.6 - Construção do novo bloco do Centro de Saúde de Velas

Elaboração do projeto.

12.19 - SRSD - Beneficiação de infraestruturas

12.19.1 - Beneficiação de infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais

Diversas intervenções de beneficiação das infraestruturas das unidades de saúde, COA e hospitais.

12.19.3 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico

Início da empreitada.

12.19.4 - Beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde de Velas

Execução da empreitada.

12.19.5 - Projeto de requalificação da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo

Execução da empreitada.

12.19.6 - Requalificação do Centro de Saúde do Nordeste

Execução da empreitada.

12.20 - SRADR - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

12.20.1 - Infraestruturas públicas de apoio ao setor produtivo

Construção e beneficiação da rede viária florestal.

12.21 - SRMP - Infraestruturas de apoio às pescas

12.21.1 - Melhoria das condições operacionais do porto de pesca das Poças

Empreitada de melhoria das condições operacionais do porto de pescas.

12.21.2 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca dos Carneiros

Elaboração do projeto de melhoria das condições operacionais e de segurança do porto.

12.21.3 - Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus na Terceira

Construção de infraestruturas de apoio à pesca em São Mateus na Terceira.

12.21.7 - Projeto de requalificação do porto da Folga na Graciosa

Projeto de requalificação do porto da Folga na Graciosa.

12.21.8 - Projeto de requalificação do porto das Ribeiras no Pico

Projeto de requalificação do porto das Ribeiras no Pico.

12.21.9 - Projeto de requalificação da Baía de Santa Cruz em São Miguel

Projeto de requalificação da Baía de Santa Cruz em São Miguel.

12.21.10 - Requalificação do porto de Vila Franca do Campo em São Miguel

Requalificação do porto de Vila Franca do Campo em São Miguel.

12.21.11 - Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa em Santa Maria

Projeto de proteção da orla costeira e reabilitação urbanística da Praia Formosa em Santa Maria.

12.21.12 - Projeto de reconversão do portinho da baía de São Lourenço em Santa Maria

Projeto de reconversão do portinho da baía de São Lourenço em Santa Maria.

12.21.13 - Projeto de ampliação do molhe do porto de São Caetano no Pico

Projeto de ampliação do molhe do porto de São Caetano no Pico.

12.21.14 - Melhoria das condições de operacionalidade do porto dos Biscoitos na Terceira

Melhoria das condições de operacionalidade do porto dos Biscoitos na Terceira.

12.22 - SRMP - Gestão e requalificação da orla costeira

12.22.1 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos provocados por intempéries.

12.22.2 - Proteção da orla costeira junto ao Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa Catarina - Calheta, São Jorge

Empreitada de proteção da orla costeira junto ao caminho municipal adjacente ao campo de jogos e de Santa Catarina.

12.22.3 - Proteção e estabilização costeira do porto de Santa Iria - São Miguel

Alteração do projeto e execução da empreitada de estabilização da orla costeira do porto.

12.22.4 - Reforço da proteção costeira na zona das Calhetas, Ribeira Grande, São Miguel

Empreitada de reforço da proteção costeira na zona das Calhetas.

12.22.5 - Proteção costeira na Fajã João Dias em São Jorge

Empreitada de proteção costeira na Fajã João Dias.

12.22.6 - Estabilização da falésia adjacente à Vila do Corvo

Empreitada de estabilização da falésia.

12.22.7 - Estabilização e requalificação da orla costeira adjacente à Vila de Santa Cruz das Flores

Empreitada de estabilização e requalificação da orla costeira.

12.22.8 - Requalificação do porto Afonso na Graciosa

Requalificação do porto Afonso na Graciosa.

12.22.11 - Estabilização da zona costeira da Laracha, Santa Maria

Execução da empreitada de estabilização da zona costeira da Laracha.

12.22.14 - Proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas, São Jorge

Execução da empreitada de proteção e estabilização da zona costeira na Fajã das Pontas.

12.22.15 - Requalificação de zonas costeiras e balneares

Requalificação de zonas costeiras e balneares.

12.22.19 - Proteção da orla costeira das zonas do Degredo e Carapacho na Graciosa

Proteção da orla costeira das zonas do Degredo e Carapacho na Graciosa.

12.22.21 - Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia - Praia do Almoxarife

Proteção da orla costeira adjacente à Rua da Areia - Praia do Almoxarife.

12.22.22 - Elaboração do projeto para construção do muro de proteção aos utentes da praia de Porto Pim

Elaboração do projeto para construção do muro de proteção.

12.22.23 - Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros da Calheta de São Jorge

Estabilização da zona adjacente ao quartel dos bombeiros.

12.22.24 - Execução das obras de proteção da orla costeira dos Fenais

Execução das obras de proteção da orla costeira.

12.22.25 - Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme em São Miguel

Requalificação da Foz da Ribeira do Guilherme em São Miguel.

12.22.26 - Requalificação da orla costeira de Rabo de Peixe em São Miguel

Requalificação da orla costeira de Rabo de Peixe em São Miguel.

12.22.27 - Proteção da orla costeira do Cais Mourato no Pico

Proteção da orla costeira do Cais Mourato no Pico.

12.22.28 - Reordenamento do espaço envolvente ao porto do Topo em São Jorge

Reordenamento do espaço envolvente ao porto do Topo em São Jorge.

12.22.29 - Proteção da orla costeira da Barca no Pico

Proteção da orla costeira da Barca no Pico.

12.23 - SRCCTD - Construção dos parques de ciência e tecnologia

12.23.1 - Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel

Empreitada em curso.

12.24 - SRCCTD - Defesa e valorização do património arquitetónico e cultural

12.24.2 - Trinity House - Join cable station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Elaboração do projeto e início da empreitada.

12.24.4 - Museu Carlos Machado: núcleo Santo André Reservas visitáveis e Área expositiva de curta duração

Execução da empreitada do Museu Carlos Machado: Núcleo Santo André Reservas Visitáveis e Área Expositiva de Curta Duração.

12.24.14 - Museu do Vinho

Requalificação de infraestruturas do Museu do Vinho.

12.24.15 - Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria

Requalificação da casa do diretor do aeroporto de Santa Maria.

12.24.16 - Intervenção no Centro de Património Móvel, Imóvel e Arqueológico de Angra do Heroísmo

Intervenção no Centro de Património Móvel, Imóvel e Arqueológico de Angra do Heroísmo.

12.25 - SRAAC - Planeamento, inspeção e promoção ambiental

12.25.1 - Centro de Interpretação Ambiental do Algar do Carvão -Terceira

Execução da empreitada.

12.25.2 - Requalificação do miradouro da Lagoa do Fogo

Projeto e execução da empreitada.

12.25.3 - Reinstalação de edifícios afetos à Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (SRAAC)

Empreitadas de beneficiação dos edifícios afetos à SRAAC.

12.25.4 - Requalificação de áreas protegidas

Projetos de requalificação do acesso viário à Furna do Enxofre (ilha da Graciosa) e das margens norte, este e oeste da Lagoa das Furnas (ilha de São Miguel).

12.25.5 - Empreitada de requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara na ilha Terceira

Projeto e execução da empreitada de requalificação dos percursos pedestres.

12.25.6 - Centro interpretativo do ilhéu de Vila Franca do Campo em São Miguel

Centro interpretativo do ilhéu de Vila Franca do Campo em São Miguel.

12.26 - SRAAC - Conservação da natureza e biodiversidade

12.26.1 - Circuito Interpretativo da Ponta da Ferraria

Execução da empreitada.

12.26.2 - Intervenção no ordenamento paisagístico da zona da mata da Lagoa do Congro

Projeto e execução da empreitada.

12.26.3 - Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial

Projeto e início da empreitada.

12.26.4 - Requalificação do circuito pedonal e interpretativo incluindo o do Monte da Guia

Execução da empreitada.

12.26.5 - Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades

Empreitada de reestruturação de zona de lazer das Sete Cidades.

12.27 - SRAAC - Recursos Hídricos e Rede Hidrográfica

12.27.1 - Requalificação da rede hidrográfica

Elaboração de projetos e execução de empreitadas.

12.27.2 - Estabilização da grota da Lagoinha e ribeiras da zona sudoeste da ilha Terceira

Execução da empreitada.

12.27.3 - Construção de vala para recolha e desvio de caudais de grotas no troço entre a ribeira do Dilúvio e a ribeira da Prainha, em São Caetano

Execução da empreitada.

12.27.4 - Intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira

Execução da empreitada.

12.27.5 - Empreitada de encaminhamento de drenagem a montante da grota da Areia, João Bom da Bretanha - ilha de São Miguel

Elaboração de projetos e início de empreitada.

12.27.6 - Requalificação das drenagens no porto de pescas do Porto Formoso em São Miguel

Requalificação das drenagens no porto de pescas do Porto Formoso em São Miguel

12.28 - Centros de processamento de resíduos

12.28.1 - Reestruturação dos CPR para realização do projeto de compostagem da recolha seletiva de orgânicos

Elaboração de projetos e início de empreitada da reestruturação dos CPR para realização do projeto de compostagem da recolha seletiva de orgânicos.

12.29 - SRTTE - Infraestruturas de apoio às empresas turísticas

12.29.1 - Posto de Turismo do Aeroporto de São Miguel

Empreitada de modernização do posto de turismo do aeroporto.

12.29.2 - Posto de Turismo do Aeroporto de Santa Maria

Empreitada de modernização do posto de turismo do aeroporto.

12.29.3 - Construção das infraestruturas de apoio às empresas de animação marítimo-turísticas na Horta

Execução da empreitada de construção de um edifício de apoio à atividade das empresas marítimo-turísticas, situada na zona terraplena adjacente da bacia sul da Marina do Porto da Horta-Cais de Santa Cruz.

12.29.4 - Projeto de ampliação das termas do Carapacho na Graciosa

Projeto de ampliação das termas do Carapacho na Graciosa.

12.30 - SRJQPE - Infraestruturas de apoio à qualificação profissional

12.30.1 - Reabilitação da Escola Profissional das Capelas e Criação do Centro de Qualificação dos Açores

Aprovação do projeto, lançamento do concurso e execução de três oficinas.

12.30.2 - Obras de requalificação da Escola Profissional do Nordeste

Obras de requalificação da Escola Profissional do Nordeste.

12.31 - SRFPAP - Orçamento participativo

12.31.1 - Empreitada de Requalificação das Eiras do Maranhão - Ilha do Corvo

A Empreitada de Requalificação das Eiras do Maranhão - Ilha do Corvo visa a requalificação de três eiras, para a construção de um miradouro, de utilização pública, na zona das Eiras do Maranhão, situadas entre o Largo do Maranhão e a Ladeira do Maranhão, constitui um espaço emblemático da Vila do Corvo, assumindo-se como um miradouro natural, sobre o Núcleo Urbano Antigo de Vila do Corvo. Este investimento visa a execução da proposta vencedora «Projeto de arquitetura paisagística na Vila do Corvo», na ilha do Corvo, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores, proposto e votado por cidadãos açorianos.

VI - OS Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região Autónoma dos Açores

Período de Programação 2014-2020

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional dos Açores enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio de 2013), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

. Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

. Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da Europa comunitária;

. Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

. Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

. Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a Administração Pública Regional e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

Os Açores 2020

O que se designa por Açores 2020 corresponde à afetação à Região Autónoma dos Açores de dotações financeiras de fundos europeus, estruturais e de investimento, no âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro dos princípios e das prioridades de política regional, alinhadas com as orientações da União Europeia para este período, designadas de Estratégia 2020.

Os Açores 2020 reparte-se por cinco fundos europeus, estruturais e de investimento (FEEI), a saber:

. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),

. Fundo de Coesão (FC);

. Fundo Social Europeu (FSE);

. Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

. Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em programas operacionais, alguns dos quais podem ser geridos diretamente na Região Autónoma dos Açores, como é o caso do:

. PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER e FSE);

. PO de Desenvolvimento Rural - Prorural + (financiado pelo FEADER).

Existem também programas operacionais temáticos de âmbito nacional, em que, mediante protocolos de delegação de competências, os serviços técnicos regionais asseguram tarefas de gestão, para que os promotores regionais de candidaturas possam aceder:

. PO Competitividade e Internacionalização - Compete 2020 (intervenções em portos comerciais dos Açores, financiado pelo FC);

. PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - POSEUR (financiamento da central de valorização de resíduos em São Miguel, financiado pelo FC);

. PO Inclusão Social e Emprego (financiamento da Iniciativa Emprego Jovem, financiado pelo FSE);

. PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos assuntos do mar e das pescas, financiadas pelo FEAMP).

Finalmente, há um programa de cooperação territorial europeia, em que os promotores regionais, em articulação com parceiros de outras regiões, podem apresentar as suas candidaturas:

. PO INTERREG Madeira - Açores - Canárias (intervenções em domínios diversos em articulação com parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibilidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal e Cabo Verde, financiado pelo FEDER).

Investimento Elegível a Comparticipação Comunitária

Desde projetos de pequena expressão financeira até alguns investimentos de dezenas de milhões de euros, abarcando iniciativas dos principais setores de atividade económica e social, no atual período de programação comunitária observa-se uma resposta muito significativa dos agentes regionais à possibilidade de cofinanciamento comunitário ao investimento realizado na Região Autónoma dos Açores.

A partir do arranque do atual período de programação 2014-2020, que apenas se efetivou a nível nacional a partir de 2015, até ao final do primeiro semestre de 2021, cerca de 24 mil projetos de investimento em todas as áreas de elegibilidade pelos FEEI foram aprovados, representando uma despesa de investimento de mais de 2,1 mil milhões de euros.

Tomando os grandes domínios adotados neste período para a categorização do investimento, apenas com uma variante em que aos apoios do programa operacional orientado para os assuntos do mar e pescas adicionou-se os montantes do investimento relacionado em outros programas (portos comerciais), verifica-se no grafismo seguinte que é no domínio das empresas e do investimento privado que a expressão do investimento aprovado é mais significativa.

Investimento Elegível Aprovado - junho 2021

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Procura de Financiamento Comunitário e o Volume de Compromissos e de Contratualização

Nos diferentes programas operacionais que os beneficiários finais da Região Autónoma dos Açores podem aceder, o volume de compromissos de financiamento comunitário assumido no conjunto das operações aprovadas e contratualizadas, à data de 31 de dezembro de 2020, representava perto de 1,63 mil milhões de euros.

Os programas em vigor, geridos diretamente na Região Autónoma dos Açores, são o PO AÇORES 2020 e o PRORURAL+, que acolhem cerca de 84 % da procura dos FEEI.

A restante programação, com gestão externa ou indireta, embora com montantes bastante menores, não deixa de ter importância, por representar segmentos de elegibilidade específicos com procura também por parte dos agentes regionais.

Fundo Comunitário Aprovado por Programa

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Situação Atual de Dinâmica Equilibrada na Evolução das Taxas de Compromisso

No final do ano de 2020, a taxa de compromisso dos fundos europeus estruturais e de investimento por parte dos agentes regionais atingiu, em termos médios, os 84 %. De outro modo, os cerca de 1,63 mil milhões de euros de financiamento comunitário contratualizado com beneficiários regionais significam aquela percentagem de absorção das dotações disponíveis para todo o período.

Nem todos os programas e os respetivos fundos comunitários iniciaram a sua execução no mesmo momento, havendo situações específicas, como seja o fundo europeu relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa operacional, de âmbito nacional, por razões externas, entrou em execução alguns meses mais tarde que os demais. Porém, em termos gerais, na Região Autónoma dos Açores, observa-se um certo equilíbrio nas dinâmicas da procura dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Evolução das Taxas de Compromisso dos Fundos Comunitários (%)

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A Economia e o Emprego a Absorver Parte Significativa dos Fundos Comprometidos

Conforme já revelado no âmbito dos montantes e respetiva afetação por principais domínios do investimento elegível aprovado, necessariamente haverá uma relação quase direta com a respetiva magnitude do financiamento comunitário aprovado.

Haverá que considerar que os investimentos privados no âmbito industrial, comércio e de serviços, por gerarem receitas e dentro do contexto próprio de regras de concorrência, apresentam taxas de comparticipação menores que os investimentos com uma natureza de bem público.

Em termos gerais, os financiamentos comunitários orientados para os sistemas de incentivos e outros apoios às empresas, o desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social afetam mais de 2/3 do montante global de fundos comunitários comprometidos.

Repartição dos Fundos aprovados por domínio

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A Execução Financeira do Açores 2020

Em dezembro de 2020, apurou-se, no conjunto dos programas, uma despesa efetivamente realizada e paga que justificou financiamentos comunitários na ordem dos 1,1 mil milhões de euros.

A dinâmica da execução, ao longo dos últimos trimestres, é tributária das já citadas diferenças entre programas/fundos em termos de arranque da execução.

A média geral da taxa de execução dos fundos é influenciada pelo nível de execução dos fundos que integram os principais programas, o PO AÇORES 2020 (FEDER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas que evidenciam um ritmo constante de realização de despesa elegível.

Evolução da Taxa de Execução do AÇORES 2020 (%)

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Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério de aferição da execução dos fundos, a taxa média apurada nos Açores, 64,95 %, é superior à taxa equivalente apurada no conjunto dos PO Temáticos (60 %), PO Regionais do Continente (41 %) e Portugal 2020 na sua totalidade (57 %).

No final de 2020, o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidaturas aprovadas nos diversos programas operacionais deste período de programação 2014-2020 atingia o montante de 1 107 milhões de euros.

Naturalmente, o nível de pagamentos aos promotores dos projetos aprovados está associado ao nível de execução financeira desses projetos. O montante de pagamentos é ligeiramente superior ao montante de faturação efetivamente paga e validada pelos serviços técnicos da gestão dos programas, por via de alguns adiantamentos por conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados em prazos acordados.

Ao nível dos fundos, é o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Orientado para o Desenvolvimento Rural (FEADER) que têm maior contributo no volume de pagamentos efetuado neste período.

Fundo Comunitário Pago

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Os Principais Programas Operacionais e Iniciativas Comunitárias

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O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores ao afirmar-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em quatro grandes linhas de orientação estratégica:

- Uma região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

- Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

- Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

- Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região Autónoma dos Açores beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1 137 milhões de euros, em que 793,7 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 343,7 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição, é sinalizado, de forma muito clara, que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 154 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financia estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Está estruturado em 15 eixos prioritários e em 36 prioridades de investimento, enquadradas nos grandes temas da estratégia 2020 (Crescimento Inteligente, Crescimento Sustentável e Crescimento Inclusivo).

Em termos acumulados, até 30 de junho de 2021, registou-se a aprovação de 5 548 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível de 1 588 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 1 145 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 100,67 %.

A execução financeira a 30 de junho de 2021 atingiu os 1 083 milhões de euros, o que corresponde a um apoio comunitário de 783 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 68,82 %.

Fazendo a desagregação por fundo, regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 105,02 % e da componente FSE de 90,62 % e uma taxa de execução da componente FEDER de 66,01 % e da componente FSE de 75,28 %.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região Autónoma dos Açores para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

- Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

- Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

- Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

- Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

- Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

- Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

As candidaturas aprovadas são:

- Prolongamento do Porto de Velas - Ilha de São Jorge;

- Construção de Rampa Ro-Ro e Dragagens do Porto da Calheta - Ilha de São Jorge;

- Requalificação das infraestruturas no Grupo Ocidental para movimentação de carga e passageiros;

- Requalificação do Porto de Ponta Delgada - Ilha de São Miguel.

- Adaptação do Porto das Pipas à operação de ferries

- Construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária no Porto de São Roque do Pico

- Requalificação dos Sistemas de Segurança e de Acessibilidade do Porto da Praia da Vitória - Ilha Terceira.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental, de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental, denominado por «Ecoparque da Ilha de São Miguel».

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a decisão de aprovação é proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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Para o período de programação 2014-2020, a Região Autónoma dos Açores beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático de Inclusão Social e Emprego (POISE), especificamente no Eixo II - Iniciativa de Emprego Jovem.

A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) tem como objetivo apresentar uma oferta de qualidade de emprego, educação, formação ou estágio aos jovens entre os 15 e os 29 anos, não integrados no mercado de trabalho nem em qualquer sistema de educação e formação (NEET), nos quatro meses subsequentes ao início de um ciclo de desemprego ou inatividade. A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados de desemprego jovem na UE, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem programas de estágio ou sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 %, em 2012.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) são operacionalizados na Região Autónoma dos Açores através de um programa operacional de âmbito nacional designado por MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP, no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Desta verba, 34,1 milhões já têm alocação pré-definida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.

A operacionalização do MAR 2020 foi consideravelmente atrasada pela aprovação tardia da regulamentação comunitária e do Programa Operacional. No primeiro semestre de 2016, procedeu-se, a nível nacional e regional, à definição dos critérios de seleção das operações (passo essencial para a regulamentação dos regimes de apoio) e respetiva aprovação pelo Comité de Acompanhamento do MAR 2020, e à publicação de regulamentação definidora de diversos procedimentos de gestão.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020

O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha-Portugal MAC, para o período de programação 2014-2020, foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 3 de junho de 2015, e conta com um orçamento de 130 milhões de euros (85 % financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - FEDER), dos quais 11,6 milhões de euros destinam-se a beneficiários localizados na Região Autónoma dos Açores. A 17 de outubro de 2017, a CE aprovou um aumento do financiamento do Programa, que passa a contar com um orçamento total de cerca de 149 milhões de euros (126,5 milhões de euros FEDER).

Neste Programa, participam também os países terceiros de Cabo Verde, Senegal e Mauritânia, com o objetivo de aumentar o espaço natural de influência socioeconómica e cultural e as possibilidades de cooperação entre as regiões.

O Programa prevê o desenvolvimento de operações nas seguintes temáticas: valorização do conhecimento e da inovação, bem como a sua capacidade de integração em redes de conhecimento, melhoria da competitividade das PME, adaptação às alterações climáticas e a prevenção de riscos, proteção do meio ambiente e a eficiência de recursos e a capacidade institucional e eficiência da Administração Pública Regional.

No ano de 2016, foi lançada a 1.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu de 1 de fevereiro a 31 de março, tendo sido posto a concurso metade da dotação FEDER disponível no Programa.

A 8 de novembro de 2016, foi realizado o 1.º Comité de Gestão do Programa, com o intuito de analisar e aprovar os projetos apresentados pelas entidades sedeadas no espaço de cooperação, resultando para os Açores a participação em 35 projetos nos 5 eixos prioritários, com um FEDER aprovado de 6 milhões de euros.

Durante o ano 2018, foi lançada a 2.ª convocatória para apresentação de projetos, que decorreu até 31 de outubro, tendo sido aprovados os projetos em junho de 2019. Nesta convocatória, verificou-se a participação de entidades açorianas em 42 projetos aprovados, distribuídos pelos 5 eixos prioritários e com um montante FEDER aprovado de 5,8 milhões de euros.

Ponto de Situação a 30-06-2021

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O REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa que dá continuidade e alarga as medidas de resposta a situações de crise constantes da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus+ (CRII+). Contribuirá para uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia e foi instituída pelo Regulamento (UE) n.º 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, alterando o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro.

O pacote REACT-EU será disponibilizado ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE), 2014-2020, bem como ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Estes fundos adicionais serão disponibilizados, em 2021-2022, a partir do instrumento Next Generation EU, e, já em 2020, através de uma revisão específica do atual quadro financeiro.

Esta iniciativa proporcionará um financiamento adicional aos setores mais importantes da economia, e que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, a investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, a investimentos nas infraestruturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise.

Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças.

Através deste novo instrumento financeiro REACT-EU, a Região Autónoma dos Açores dispõe de um reforço de 118 milhões de euros, a preços correntes, encontrando-se em preparação a reprogramação do PO Açores 2020 (programação REACT-EU).

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O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado na sequência das cheias devastadoras que assolaram a Europa Central no verão de 2002, enquanto meio de expressão da solidariedade europeia para com a população das regiões da UE afetadas por grandes catástrofes naturais, através do financiamento de operações de emergência e de recuperação.

Na sequência da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores, em outubro de 2019, que causou elevados danos e prejuízos, em novembro desse ano, o Estado Português solicitou à Comissão Europeia uma contribuição financeira do FSUE, com vista ao financiamento de operações de emergência e de recuperação destinadas a restabelecer o funcionamento das infraestruturas e equipamentos no domínio dos transportes, e que foi aprovada pela Comissão Europeia através da Decisão n.º C (2020) 4713, de 7 de julho, correspondendo a um cofinanciamento de 8 212 697 euros, já transferido para a Região Autónoma dos Açores, em julho de 2020.

A contribuição financeira concedida ao abrigo do FSUE a um Estado-Membro é executada no âmbito de um procedimento de gestão partilhada, tendo a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais (DRPFE) sido designada como organismo responsável pela coordenação do FSUE na Região Autónoma dos Açores, assegurando a gestão e o controlo das operações de emergência e de recuperação apoiadas por este fundo.

A candidatura apresentada pelo beneficiário do FSUE - Portos dos Açores S. A. (Intervenção para proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais -5 m (zm) do porto das Lajes das Flores, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo), no valor de 18 626 874 euros foi aprovada pela DRPFE, em dezembro de 2020.

Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, para além de representar uma emergência de saúde pública, que obrigou a respostas imediatas no plano sanitário, desencadeou uma retração generalizada da atividade económica, originando impactos sem precedentes e severas consequências de ordem económica e social à escala mundial.

Perante os graves impactos da pandemia nas economias europeias, foi criado um instrumento comunitário estratégico de mitigação do impacto económico e social da crise, capaz de promover a convergência económica e a resiliência das economias da União, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e para responder aos desafios da dupla transição para uma sociedade mais ecológica e digital. Foi neste contexto que o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento temporário de recuperação, a partir do qual se desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra este Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O Next Generation EU apresenta-se como um mecanismo extraordinário que será utilizado pela primeira vez na história da União e que demonstra o compromisso dos Estados-Membros com o projeto europeu, baseado na prosperidade partilhada. Este acordo foi determinante para assegurar uma resposta dimensionada e atempada a uma crise sem precedentes e, em simultâneo, garantir a coesão do espaço europeu, mitigando os efeitos que decorreriam de uma capacidade de resposta assimétrica entre Estados-Membros.

O PRR, com um período de execução até 2026, visa implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirá ao país retomar o crescimento económico sustentado, reforçando o objetivo de convergência com a Europa ao longo da próxima década. Será financiado por recursos totais de 16,6 mil milhões de euros distribuídos por cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções e 2,7 mil milhões de euros de empréstimos, em que o PRR-Açores absorverá 580 milhões de euros de subvenções.

Considerando o diagnóstico de necessidades e dos desafios, o PRR foi organizado em 20 Componentes que integram um total de 37 Reformas e de 83 Investimentos.

A nível regional, o PRR-Açores está distribuído em 10 das componentes, com iniciativas que conduzem à implementação de 11 investimentos, num total de 580 milhões de euros de subvenções: 369 milhões de euros na dimensão da Resiliência, 148 milhões de euros para a Transição Climática e 63 milhões para a Transição Digital.

Além destes 580 milhões destinados à Região Autónoma dos Açores e materializados nos 11 investimentos no âmbito do PRR, os Açores irão receber mais 117 milhões, que ficarão «consignados» em diversas componentes nacionais previstas no PRR, às quais diversas entidades regionais poderão aceder.

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Identificam-se, de seguida, os investimentos que se pretendem concretizar e os resultados de alteração estrutural que se pretendem atingir em cada uma das dimensões de intervenção.

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O Decreto Regulamentar Regional 23/2021/A, de 3 de setembro, estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação destinados à Região Autónoma dos Açores.

O modelo de governação assenta num conjunto organizado de órgãos, com funções de coordenação política, de acompanhamento, de coordenação técnica e de monitorização, e, ainda, de auditoria e controlo, nos termos seguintes:

. Órgão de coordenação política - assegurado pelo Conselho do Governo Regional dos Açores;

. Órgão de acompanhamento - assegurado pelo Conselho Económico e Social dos Açores;

. Órgão de coordenação técnica e de monitorização - assegurado pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;

. Órgão de auditoria e controlo - assegurado pela Comissão de Auditoria e Controlo, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio.

Compete ao órgão de coordenação política remeter à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, após parecer do órgão de acompanhamento, os relatórios anuais de progresso do PRR-Açores.

Para operacionalização das competências que lhe são atribuídas, o órgão de coordenação técnica e de monitorização é apoiado por um máximo de 11 gestores de investimento, indicados pelos membros do Governo Regional dos Açores com competência nas matérias objeto dos investimentos respetivos do PRR-Açores.

Período de Programação 2021-2027

Os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação estão ainda atrasados em consequência da pandemia da doença COVID-19. As instituições da União Europeia, bem como as nacionais em cada Estado-Membro, foram condicionadas pelas emergências decorrentes das consequências da pandemia, em termos da preparação de respostas políticas, económicas e financeiras.

O quadro global de apoios está estabilizado e a regulamentação europeia respetiva já foi publicada, pelo que decorrem nesta fase a sua materialização em programas operacionais nacionais e regionais.

O quadro da política de coesão propõe cinco objetivos estratégicos principais que irão nortear os investimentos da União Europeia (UE), em 2021-2027, apoiados pelo FEDER, FSE+, Fundo de Coesão e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):

1 - Uma Europa mais competitiva e mais inteligente, através da promoção de uma transformação económica inovadora e inteligente e da conetividade das TIC a nível regional;

2 - Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, através da promoção de uma transição energética limpa e equitativa, de investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão de riscos e da mobilidade urbana sustentável;

3 - Uma Europa mais conectada, através do reforço da mobilidade;

4 - Uma Europa mais social e inclusiva, através do Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

5 - Uma Europa mais próxima dos cidadãos, através do fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais.

Nos Açores, a coberto da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 207/2021, de 17 de agosto, foram estabelecidos os princípios relativos à orientação estratégica regional para este período de programação 2021-2027:

a) Promover o desenvolvimento económico, a criação de emprego qualificado e a fixação de populações no território do arquipélago dos Açores, através da especialização inteligente e da investigação e inovação, baseadas no potencial regional e nos recursos endógenos, geridos de forma sustentável, promovendo a transição para uma economia mais digital, resiliente, circular, verde e azul, que demonstre ser mais competitiva, mais capaz de atrair investimento externo e de se projetar no exterior;

b) Desenvolver estratégias para a coesão social, com as pessoas em primeiro lugar, aumentando os níveis de escolaridade, diminuindo os níveis de abandono escolar, reforçando a educação dos grupos mais vulneráveis, promovendo a formação ao longo da vida e a qualificação profissional, incrementando o acesso universal e generalizado a cuidados de saúde e à proteção social, bem como incentivando o acesso à cultura, como formas de combate à pobreza e à exclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades, a valorização pessoal e a mobilidade social;

c) Desenvolver a mobilidade, enquanto pilar fulcral da competitividade e coesão económica e social de todo o território dos Açores, através do estabelecimento de redes a nível local para reforçar a articulação entre os espaços rurais e urbanos, a nível regional para reforçar as ligações entre as ilhas, e a nível nacional, para reforçar a competitividade externa, de forma sustentável, inteligente e intermodal, contribuindo para a integração nas redes internacionais e para projeção dos Açores no mundo;

d) Promover a sustentabilidade ambiental, a resiliência às alterações climáticas, a prevenção de riscos, a produção energética a partir de fontes endógenas e sustentáveis e a proteção dos ecossistemas regionais, em articulação com o desenvolvimento da economia do setor primário;

e) Promover a digitalização e a proximidade da Administração Pública Regional nas suas interações com os cidadãos e com as empresas, através da desmaterialização e da desburocratização, em linha com objetivos de simplificação processual, reduzindo custos de contexto e prazos, melhorando os níveis de segurança, eficiência, transparência e responsabilidade.

ANEXOS

Investimento Público 2022

Desagregação por Objetivo

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Investimento Público 2022

Desagregação por Entidade Executora

(ver documento original)

Investimento Público 2022

Desagregação por Entidade Executora

(ver documento original)

Investimento Público 2022

Desagregação por Entidade Proponente

(ver documento original)

Investimento Público 2022

Desagregação por Entidade Proponente

(ver documento original)

Investimento Público 2022

Desagregação Espacial

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114834668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4761398.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-02 - Decreto Regulamentar Regional 7/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

    Define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-04 - Decreto Legislativo Regional 13/98/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventarização, recuperação, preservação e utilização.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-10 - Decreto Legislativo Regional 21/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o regime jurídico do conselho de ilha da Região Autónoma dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2002-08-08 - Decreto Legislativo Regional 32/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-03 - Decreto Legislativo Regional 21/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-04 - Decreto Legislativo Regional 26/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídido da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-08 - Decreto Legislativo Regional 29/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Decreto Legislativo Regional 59/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-26 - Decreto Legislativo Regional 4/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID) da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-24 - Decreto Legislativo Regional 23/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-20 - Decreto Legislativo Regional 8/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo Regional com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-16 - Decreto Legislativo Regional 23/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 22/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas e fixa ainda o regime a aplicar ao transporte e destino final de resíduos contendo térmitas vivas ou os seus ovos viáveis, nomeadamente os resíduos de construção e demolição provenientes de imóveis infestados por térmitas e os restos lenhosos provenientes de áreas infestadas por térmitas (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-03-23 - Decreto Legislativo Regional 9/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico de apoios financeiros a conceder, pela administração regional autónoma dos Açores, na área da saúde.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-14 - Decreto Legislativo Regional 3/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).

  • Tem documento Em vigor 2015-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 21/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta os apoios para a aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas destinadas a atividades culturais (RJAAC)

  • Tem documento Em vigor 2015-10-29 - Decreto Regulamentar Regional 23/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel e móvel da Região Autónoma dos Açores, pertencente a entidades privadas

  • Tem documento Em vigor 2015-10-30 - Decreto Regulamentar Regional 25/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece o regime de apoios a conceder para administração regional autónoma à preservação do património cultural imóvel na Área Classificada de Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 2016-11-10 - Decreto Legislativo Regional 23/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Vale Saúde e aprova o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia da Região Autónoma dos Açores (SIGICA)

  • Tem documento Em vigor 2017-06-01 - Decreto Regulamentar Regional 2/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria

  • Tem documento Em vigor 2019-05-24 - Decreto Legislativo Regional 11/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Programa Casa Renovada, Casa Habitada

  • Tem documento Em vigor 2020-06-25 - Decreto Legislativo Regional 14/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2021-04-05 - Decreto Legislativo Regional 8/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos

  • Tem documento Em vigor 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

  • Tem documento Em vigor 2021-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 10/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações

  • Tem documento Em vigor 2021-07-06 - Decreto Regulamentar Regional 15/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto

  • Tem documento Em vigor 2021-07-14 - Decreto Legislativo Regional 22/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Linha de apoio social para estudantes

  • Tem documento Em vigor 2021-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 23/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Declaração de Retificação 1/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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