Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)

Portaria 996/80

de 20 de Novembro

A portaria elaborada no Ministério da Indústria e Energia, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, foi publicada com o n.º 284/80 no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1980.

Tendo-se verificado alguns casos de erro e de omissão, torna-se indispensável proceder a rectificações.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º No quadro anexo III da Portaria 284/80, Gabinete de Estudos e Planeamento, no pessoal adjunto técnico:

Onde se lê: ... Número de lugares Adjunto técnico principal ... 4 Adjunto técnico de 1.ª ... 4 Adjunto técnico de 2.ª ... 4 deve ler-se:

Adjunto técnico principal ... 2 Adjunto técnico de 1.ª ... 2 Adjunto técnico de 2.ª ... 8 2.º No quadro anexo VIII da Portaria 284/80, Direcção-Geral de Geologia e Minas, no pessoal técnico superior, formação/função técnico superior, e no pessoal adjunto técnico, formação/função prospecção:

Onde se lê: ... Número de lugares Técnico superior principal ... 3 Técnico superior de 1.ª ... 3 Técnico superior de 2.ª ... 3 e Adjunto técnico principal ... 1 Adjunto técnico de 1.ª ... 1 Adjunto técnico de 2.ª ... 3 deve ler-se:

Técnico superior principal ... 4 Técnico superior de 1.ª ... 2 Técnico superior de 2.ª ... 2 e Adjunto técnico principal ... 2 Adjunto técnico de 1.ª ...

Adjunto técnico de 2.ª ... 3 3.º No quadro anexo XII da Portaria 284/80, Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, no pessoal técnico superior:

Onde se lê: ... Número de lugares Assessor ... 1 Técnico superior principal ... 10 Técnico superior de 1.ª ... 3 Técnico superior de 2.ª ... 2 deve ler-se:

Assessor ... 1 Técnico superior principal ... 10 Técnico superior de 1.ª ... 4 Técnico superior de 2.ª ...

4.º No quadro anexo XIII da Portaria 284/80, delegações regionais (elaborado sobre o quadro da Portaria 521/79, de 25 de Setembro), foi omitida no pessoal técnico-profissional a formação/função técnico auxiliar, que nele deve figurar e que consta do quadro que segue:

(ver documento original) 5.º O quadro anexo V da Portaria 284/80, Direcção-Geral da Qualidade, passa a ser como o quadro anexo V a esta portaria, em virtude de o volume de omissões aconselhar uma substituição total do quadro.

6.º O n.º 1 da Portaria 284/80 passa a ter a seguinte redacção:

Os quadros II e III anexos ao Decreto Regulamentar 86/77, de 16 de Dezembro, bem como o quadro constante da Portaria 382/79, de 31 de Julho, são substituídos pelo quadro anexo I à presente portaria.

7.º No quadro anexo I da Portaria 284/80, Secretaria-Geral, no pessoal auxiliar (motoristas):

Onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) Os lugares de motorista de pesados de 1.ª ou de 2.ª que vagarem pela integração do pessoal que exerce esta função no mapa anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 361/77, de 1 de Setembro, acrescerão aos lugares de motorista de ligeiros de 1.ª ou de 2.ª 8.º No quadro anexo XI da Portaria 284/80, Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras, os lugares de adjunto administrativo e de secretária esteno-dactilógrafa serão extintos quando vagarem.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 10 de Novembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta, Secretário de Estado da Indústria Transformadora. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO V

Direcção-Geral da Qualidade

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-01 - Decreto-Lei 361/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

  Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto.

• 1977-12-16 - Decreto Regulamentar 86/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-07-31 - Portaria 382/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1979-09-25 - Portaria 521/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria

  Procede, por transposição, a alterações nas categorias incluídas no quadro junto à Portaria n.º 521/78, de 7 de Setembro, consideradas convenientes para a plena execução da reclassificação do pessoal adstrito às delegações regionais do Ministério da Indústria, do que resulta o novo quadro que faz parte da presente portaria.

• 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-01-14 - DECLARAÇÃO DD6236 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 996/80, 20 de Novembro, que altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE).

• 1981-09-23 - Portaria 831/81 - Ministérios da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa

  Altera o anexo XIII da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (estabelece os novos quadros dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia).

• 1982-02-02 - Portaria 147/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, constante do anexo XII à Portaria nº 284/80, de 20 de Novembro.

• 1982-04-01 - Portaria 343/82 - Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Altera os anexos à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio, suprimindo a coluna formação/função relativamente a várias categorias de adjunto técnico auxiliar e auxiliar técnico.

• 1982-04-17 - Portaria 388/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Qualidade, do Ministério da Indústria e Tecnologia.

• 1982-05-08 - Portaria 484/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria 2 lugares de assessor, no quadro de pessoal do Gabinete para Pesquisa e Exploração de Petróleo, a extinguir à medida que vagarem.

• 1982-05-29 - Portaria 533/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1982-07-08 - Portaria 677/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria na carreira técnica superior, formação/função: Metrologia, 2 lugares das categorias de técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (letras D, E ou G), resultantes da conversão de igual número de lugares da carreira de investigador com as categorias de assistente principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, que são extintos.

• 1982-09-09 - Portaria 855/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 1 lugar de assessor, letra B.

• 1982-09-10 - Portaria 860/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, do Ministério da Indústria, Energia e Eportação, 2 lugares de assessor, letra B.

• 1982-09-22 - Portaria 888/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

• 1982-11-24 - Portaria 1104/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-01-26 - Portaria 76/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, constante do anexo XIV da Portaria nº 996/80 de 20 de Novembro.

• 1984-06-15 - Portaria 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Energia.

• 1984-08-11 - Portaria 592/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Qualidade 1 lugar de assessor, letra C.