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Portaria 382/79, de 31 de Julho

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Sumário

Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Texto do documento

Portaria 382/79

de 31 de Julho

Considerando que o Gabinete de Organização e Recursos Humanos, de acordo com o estabelecido na primeira parte do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, se encontra integrado na Secretaria-Geral deste Ministério;

Considerando que, não obstante uma especificidade própria da actividade que lhe é definida nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro, na prática se tem vindo a verificar uma forte interdependência e interligação entre as actividades da Secretaria-Geral e as daquele Gabinete;

Considerando que a quase totalidade do pessoal afecto ao Gabinete de Organização e Recursos Humanos se encontra provido no quadro do pessoal dirigente e técnico da Secretaria-Geral e que quase esgota a respectiva capacidade, havendo compromissos assumidos com pessoal ao serviço da Secretaria-Geral que, devido àquele facto, não podem ser cumpridos;

Considerando que se deseja salvaguardar a efectiva existência do Gabinete de Organização e Recursos Humanos promovendo o estudo final da respectiva lei orgânica e a sua publicação, bem como potenciando as respectivas actividades;

Considerando que estão em fase de preparação final as leis orgânicas dos organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia (nomeadamente a do GORH); e que se não procedeu ainda à revisão do Decreto Regulamentar 86/77, de 16 de Dezembro, da Secretaria-Geral, elaborado no âmbito do Decreto-Lei 358/76, já ultrapassado em vista da publicação do referido Decreto-Lei 548/77, conforme se preconiza no preâmbulo daquele decreto regulamentar;

Considerando ainda que um quadro comum GORH/Secretaria-Geral não afecta a existência do primeiro e constitui apenas uma forma expedita de racionalizar, articular e tirar o maior e mais adequado rendimento do potencial humano afecto aos dois organismos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano e Secretário de Estado da Administração Pública:

1 - Proceder à fusão do quadro de pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos constante da Portaria 469/73, de 18 de Agosto, com o quadro I anexo ao Decreto Regulamentar 86/77, de 16 de Dezembro, a que alude o artigo 14.º da mesma disposição de lei, com subsequentes alterações na respectiva constituição face às disponibilidades existentes.

2 - As importâncias correspondentes aos lugares do quadro do referido Gabinete de Organização e Recursos Humanos transitam para a Secretaria-Geral deste Ministério, cobrindo os encargos resultantes do aumento de três unidades na dotação em pessoal no novo quadro anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 23 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Quadro de pessoal da Secretaria-Geral

(ver documento original) O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/31/plain-211096.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211096.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-07-10 - Portaria 469/73 - Presidência do Conselho - Gabinete da Área de Sines

    Altera a designação de técnico especialista constante do quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, anexo ao Decreto n.º 355/72, para a de técnico principal.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-14 - Decreto-Lei 358/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-16 - Decreto Regulamentar 86/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-09-17 - DECLARAÇÃO DD7216 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho, que determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1979-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 382/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1979

  • Tem documento Em vigor 1980-05-07 - DECLARAÇÃO DD6921 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração, de 17 de Setembro de 1979, que rectificou a Portaria n.º 382/79, de 31 de Julho (determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de Organização e Recursos Humanos com o da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-20 - Portaria 996/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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