Determina que constituem encargos das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique as despesas com a construção das respectivas instalações dos serviços dos comandos navais, seu apetrechamento e funcionamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-14 - Portaria 17820 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação normal do comando naval de Angola.

• 1960-10-11 - Portaria 17994 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique.

• 1961-04-25 - Portaria 18417 - Ministérios da Marinha e do Ultramar - Estado-Maior da Armada

  Altera a lotação do Comando Naval de Angola estabelecida pela Portaria n.º 17820.

• 1961-06-26 - Portaria 18549 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, estabelecida pela Portaria n.º 17994.

• 1961-07-24 - Portaria 18614 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Determina que o lugar de capitão-de-fragata de administração naval constante da lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 17994, possa ser desempenhado por oficial do mesmo posto e classe na situação de reserva.

• 1961-09-15 - Portaria 18728 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação do Comando Naval de Angola.

• 1962-03-12 - Portaria 19069 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire.

• 1962-03-17 - Portaria 19082 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique.

• 1962-08-04 - Portaria 19322 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta com oito marinheiros radiotelegrafistas, destinados a prestar serviço na Estação Radionaval de Luanda, a lotação do Comando Naval de Angola.

• 1962-11-09 - Portaria 19492 - Ministérios da Marinha e do Ultramar - Estado-Maior da Armada

  Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique,

• 1962-11-10 - Portaria 19495 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728, 19069 e 19322.

• 1963-02-28 - Portaria 19734 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta a lotação do Comando Naval de Angola.

• 1963-05-31 - Portaria 19880 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta a lotação do Comando Naval de Angola.

• 1963-06-18 - Portaria 19901 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria 19492, de 9 de Novembro de 1962.

• 1963-09-05 - Portaria 20057 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta a lotação do Comando Naval de Moçambique.

• 1964-03-30 - Portaria 20478 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 19495 e 19880.

• 1964-08-25 - Portaria 20771 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 19492, 19901 e 20057.

• 1965-05-03 - Portaria 21266 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Altera a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 20478.

• 1965-05-05 - Portaria 21275 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 20771.

• 1965-09-29 - Portaria 21554 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 21275.

• 1965-10-28 - Portaria 21609 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de um capitão-de-mar-e-guerra a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21554.

• 1966-02-17 - Portaria 21880 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 20478 e 21266.

• 1966-04-04 - Portaria 21937 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21554 e 21609.

• 1966-04-12 - Portaria 21950 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga a Portaria n.º 21880,

• 1966-04-26 - Portaria 21969 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de um capitão-de-fragata a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, e dá nova redacção à observação (c) do n.º 1.º da mesmo portaria.

• 1967-01-24 - Portaria 22480 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de um capitão-tenente de administração naval e de um primeiro-tenente da mesma classe a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, com a alteração constante da Portaria n.º 21969.

• 1967-04-21 - Portaria 22641 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Fixa a lotação para o Comando Naval de Moçambique - Revoga as Portarias n.os 21937, 21969 e 22480.

• 1967-07-04 - Portaria 22763 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de um primeiro-sargento de abastecimento e de um marinheiro de abastecimento a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 21950.

• 1967-07-25 - Portaria 22793 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

  Aumenta de três primeiros-grumetes radiotelegrafistas e de dois primeiros-grumetes sinaleiros a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 22641.