Promulga a nova lei eleitoral. Aplica as disposições do presente Decreto-Lei à eleição do Presidente da Républica e às eleições administrativas em tudo quanto não estiver especialmente regulado na Lei 2015, de 28 de Maio de 1945 e no Código Administrativo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-21 - Decreto-Lei 43548 - Presidência do Conselho

  Regulamenta as alterações introduzidas pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, na Constituição Política da República Portuguesa, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado.

• 1961-09-08 - Decreto-Lei 43901 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Altera algumas disposições do Decreto n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral.

• 1961-09-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 43901, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

• 1961-09-21 - RECTIFICAÇÃO DD717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 43901, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral.

• 1965-10-30 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

• 1965-10-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD328 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1968-11-12 - Decreto-Lei 48677 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Determina que beneficie de mais 20 por cento o acréscimo de subsídio actualmente abonado aos Deputados e Procuradores, nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto nº 37570, de 3 de Outubro de 1949, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42264, de 15 de Maio de 1959.

• 1969-06-19 - Decreto 49065 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o exercício da capacidade de direitos políticos dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar - Revoga o n.º 3.º do artigo 148.º do Decreto n.º 14453.

• 1969-09-10 - Decreto-Lei 49229 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a lei eleitoral.

• 1969-09-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 49229, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 37570 (lei eleitoral)

• 1969-09-24 - RECTIFICAÇÃO DD483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 49229, de 10 de Setembro de 1969, que deu nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 37570 de 3 de Outubro de 1949 (lei eleitoral).

• 1969-10-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD237 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1969-10-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49402 - Presidência do Conselho

  Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm direito, durante o funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, os membros da mesma Assembleia e aos Procuradores da Câmara Corporativa.

• 1971-12-16 - Decreto-Lei 556/71 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 37570 de 3 de Outubro de 1949, que promulgou a nova lei eleitoral.

• 1973-06-02 - Decreto-Lei 283/73 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Fixa o número de deputados a eleger por cada círculo.

• 1973-09-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD143 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1973-09-21 - Decreto-Lei 471/73 - Ministérios do Interior e do Ultramar

  Introduz alterações ao Decreto nº 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral.

• 1973-09-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

  Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

• 1973-10-04 - DESPACHO MINISTERIAL DD141 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.

• 1973-10-04 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

  Fixa normas sobre a constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia