Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria técnico superior na área de atividade - Psicologia.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, e conforme o preceituado no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Bragança de 22 de junho de 2015, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior - área de atividade - Psicologia (m/f).
2 - Legislação aplicável:
Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-blicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Decreto Lei 209/2009, de 03 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Portaria 83-A/2009, 22 de abril, na redação da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15/05/2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, “as autarquias locais não têm de consultar a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalifica-ção”.
4 - Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto Lei 209/2009, de 03 de setembro, foi efetuada consulta à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes sobre a existência de pessoal em requalificação naquela entidade, a qual remeteu Declaração de não constituição da Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA), bem como não se encontra constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido para preenchimento do posto de trabalho colocado a concurso e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
6 - Local de trabalho - Divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Município de Bragança.
7 - Caracterização do posto de trabalho:
Garantir a articulação institucional com entidades que integram a rede social do concelho e entidades com competência em matéria de infância e juventude, para a resolução de processos do Serviço de Educação e Ação Social (SEAS) e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ);
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnica (atendimentos, entrevistas, visitas domiciliárias, contactos interinstitucionais) que fundamentem e preparem a decisão;
Emitir estudos, diagnósticos, pareceres e informações técnicas aos vários Departamentos, Divisões e Serviços Municipais que solicitem a intervenção do SEAS;
Realizar atendimentos psicossociais com vista ao estudo, acompanhamento e intervenção nas famílias, no âmbito do SEAS e da CPCJ;
Promover a resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades;
Detetar e avaliar as necessidades dos indivíduos, grupos e comunidades, procurando soluções possíveis para os problemas diagnosticados, encaminhamento para equipamento social que disponha de uma resposta adequada;
Funções inerentes à gestão/acompanhamento das famílias residentes nos Bairros Sociais Municipais;
Colaboração na organização de eventos/atividades que estejam sob a responsabilidade do SEAS;
Exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Colaborar com o Serviço de Recursos Humanos em matérias relacionadas com procedimentos concursais, nomeadamente na elaboração de perfis de competências e condução de avaliações psicológicas.
8 - Posicionamento remuneratório:
8.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os limites e condicionalismos impostos pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável por força do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, ou outros que se encontrem em vigor no momento do recrutamento. 8.2 - Em cumprimento da subalínea ii) da alínea d) do n.º 3 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável por força do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março, os candidatos informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
8.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória para o presente procedimento é a 2.ª posição remuneratória/nível remuneratório 15, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de 1.201,48 euros.
9 - Âmbito de recrutamento:
9.1 - Em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
9.2 - Nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, podem candidatar-se:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do Município de Bragança;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras.
9.3 - Sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
9.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento. 10 - Requisitos do trabalhador:
10.1 - Para além dos requisitos necessários à constituição de vínculo de emprego público constantes no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, os candidatos devem ser detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de requalificação.
10.2 - Requisito Habilitacional:
de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura (Pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Psicologia clínica e da saúde e ou Licenciatura (Pré-Bolonha) ou Mestrado integrado em Psicologia do trabalho, social e das organizações, e inscrição válida na Ordem dos Psicólogos.
11 - Formalização de candidatura:
Para a formalização de candidatura deverá ser utilizado obrigatoriamente o formulário tipo “Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal” (disponível em www.cm-braganca.pt/ ou Serviço de Recursos Humanos), devendo ser entregue pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, sita no Forte S. João de Deus, em Bragança, no horário de atendimento ao público (das 9:
00 H às 12:
30 H e das 14:
00 H às 17:
30 H), ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura, não sendo consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado. b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação de onde conste a data de realização e duração;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
f) Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
13 - Nos termos do n.º 7 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Bragança, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior, exceto o que consta da alínea a), desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
14 - Métodos de seleção:
No uso da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e pelo n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, bem como pelo artigo 7.º daquela Portaria, optou-se por aplicar os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado as funções acima descritas, serão sujeitos a estes métodos de seleção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura;
b) Prova de Conhecimentos de natureza teórica (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - para os restantes candidatos.
15 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
16 - Prova de Conhecimentos de natureza teórica (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais dos candidatos necessários ao exercício da função caracterizadora a concurso.
16.1 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos - A prova individual de conhecimentos é escrita de natureza teórica, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionada com as exigências da função, é de realização individual, com consulta, efetuada em suporte de papel, constituída por duas partes, com a duração máxima de 1 hora.
16.2 - Temáticas da prova de conhecimentos:
Lei 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas;
Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
Revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada às autarquias locais pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro;
Reorganização dos serviços do Município de Bragança, deliberação 272/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 30 de janeiro de 2013;
Regulamento 258/2011 - Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses;
Convenção sobre os direitos da Criança;
Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças;
Declaração dos Direitos da Criança;
Lei 147/99, de 1 de setembro, Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e, respetivas alterações;
Decreto Lei 322-B/2000, de 30 de dezembro - Regulamento da Lei de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo;
Decreto Lei 11/2008 de 17 de janeiro - Regime de Execução do Acolhimento Familiar;
Decreto Lei 12/2008, de 17 de janeiro - Regime de Execução das Medidas de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e, respetivas alterações;
Decreto 52/2008, de 13 de novembro - Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotado na Haia em 19 de outubro de 1996;
Lei 113/2009, de 17 de setembro - medidas de proteção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da convenção do Conselho da Europa contra a exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças e, respetivas alterações;
Lei 103/2009, de 11 de setembro - Regime Jurídico do apadrinhamento civil e, respetivas alterações;
Lei 166/99, de 14 de setembro - Lei Tutelar Educativa e, respetivas alterações;
Lei 4/2007, de 16 de janeiro - As bases gerais do sistema de segurança social e, respetivas alterações;
Lei 13/2003, de 21 de maio, que cria o Rendimento Social e Inserção e, respetivas alterações;
Decreto Lei 283/2003, de 8 de novembro, que regulamenta o Rendimento Social e Inserção e, respetivas alterações;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, que cria a Rede Social;
Decreto Lei 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a Rede Decreto Lei 135/2004, de 3 de junho (PROHABITA), e respetivas Social; alterações; de violência;
Decreto Regulamentar 1/2006, de 25 de janeiro, que especifica as condições de Organização e fiscalização das Casas de Abrigo;
Lei 112/2009, de 16 de setembro - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e respetivas alterações;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013, de 12 de dezembro - V Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
Lei 61/91, de 13 de agosto - Lei de Proteção às mulheres vítimas Portaria 220-A/2010, de 16 de abril - Meios Técnicos de Teleassistência, alterada pela Portaria 63/2011, de 3 de fevereiro;
Portaria 229-A/2010, de 23 de abril - Modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima;
Despacho 20509/2008, de 05 de agosto - Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica;
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
17 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes fórmulas:
OF = (AC ou PC × 0, 70) + (EPS × 0, 30) sendo:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação Curricular;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção;
18 - A aplicação dos métodos de seleção bem como a ordenação final dos candidatos terá em atenção o estabelecido no Decreto Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, no que se refere a candidatos com deficiência.
19 - Considerando razões de celeridade, caso o número de candidatos admitidos seja superior a 100, e de forma a não causar prejuízo à normal atividade dos serviços, os métodos de seleção serão realizados de forma faseada (artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro).
20 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório de “per si “sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
21 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale a desistência do concurso.
22 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos bem como a convocação para os métodos de seleção faz-se de acordo com o previsto nos artigos 30.º, 31.º e 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. 23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Placar do Serviço de Recursos Humanos desta autarquia, e disponibilizada na pagina eletrónica da Câmara Municipal de Bragança www.cm-braganca.pt/.
24 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Placar do Serviço de Recursos Humanos desta autarquia, e disponibilizada na página eletrónica da Câmara Municipal de Bragança www.cm-braganca.pt/.
25 - Critérios de ordenação preferencial:
Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
26 - Composição e identificação do Júri:
Presidente:
Maria Mavilde Gonçalves Xavier, Diretora do Departamento de Administração Geral e Financeira.
Vogais Efetivos:
Branca Flor Cardoso Lopes Ribeiro, Chefe da Unidade de Administração Geral, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Ângela Carina Fernandes Torres, Técnica Superior da área de Psicologia da Câmara Municipal da Trofa.
Vogais Suplentes:
João Paulo Almeida Rodrigues, Chefe de Divisão de Logística e Mobilidade e João Maria da Rocha Peixoto Cameira, Chefe da Divisão de Promoção Económica e Desenvolvimento Social.
27 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constem os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, e ao sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
28 - Política de igualdade - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 01 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
9 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni
Dinis Venâncio Dias, Dr.
309799182
MUNICÍPIO DE CASCAIS
