1 - Para os devidos efeitos torna-se público que na sequência do meu despacho datado de 10.12.2015 encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos detentores desse mesmo vínculo, para o preenchimento de posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta Câmara Municipal, com a referência:
Ref. 13/2015 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior.
1.1 - O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento do posto de trabalho mencionado e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01 alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04.
1.2 - Quanto à legislação aplicável, é a seguinte: Lei 35/2014 de 20.06, Lei 12-A/2008 de 27.02, na versão em vigor; Decreto-Lei 209/2009 de 03.09; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31.07; Portaria 1553-C/2008 de 31.12; Lei 80/2013 de 28.11; Portaria 83-A/2009 de 22.01, alterada e republicada pela Portaria
n.º 145-A/2011 de 06.04 (tendo em conta a frequente referência ao diploma, doravante será designada por Portaria); Lei 12-A/2010 de 30.06 e Lei 82-B/2014 de 31.12.
1.3 - Em relação à prévia consulta à ECCRC, está temporariamente dispensada, até que aquela entidade proceda à publicitação de procedimento para constituição de reserva de recrutamento.
1.4 - Em relação às obrigações previstas no artigo 24.º da Lei
n.º 80/2013 de 28.11, no que diz respeito ao procedimento prévio ao recrutamento, nos termos e condições previstos na Portaria 48/2014 de 26.02, considerando o acordo entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, celebrado em 08.07.2014, as partes comprometeram-se a aprofundar a discussão sobre a adaptação à administração local da legislação referente à requalificação, ficando assente que as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta previstas naquela legislação, em conformidade com a Nota n.º 5/JP/2014 do Secretário de Estado da Administração Pública.
2 - Local de trabalho: as funções vão ser exercidas na área do Município de Lagoa - Algarve.
3 - Descrição sumária das competências:
Ref.13/2015: Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no domínio da Medicina Veterinária, que sustentam a fundamentação da decisão; Desenvolve funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Elaboração de atividades e de apoio especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
3.1 - Deverá ainda ter-se em conta as funções constantes do anexo à Lei n.º35/2014 de 20.06, referido no n.º 2 do artigo 88.º, ao qual corresponde o grau de complexidade 3.
4 - A posição remuneratória de referência é a segunda posição,
correspondente ao décimo quinto nível, da Tabela Remuneratória
Única - (euro)1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
4.1 - A posição remuneratória será objeto de negociação nos termos previstos pelo artigo 38.º do anexo à Lei 35/2014 de 20.06 e pelo estatuído no artigo 42.º da Lei 82-B/2014 de 31.12.
5 - O nível habilitacional exigido é Licenciatura em Medicina Veterinária, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os candidatos devem preencher os requisitos previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014 de 20.06, até à data limite para apresentação das candidaturas, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
6.1.1 - Na fase de candidatura, os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem o número anterior, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem, e sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
6.1.2 - A entrega dos documentos comprovativos dos requisitos previstos no ponto 6.1,será apenas exigida no momento da assinatura do contrato de trabalho em funções públicas.
6.1.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos da detenção dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura e avaliação do candidato determina a exclusão do procedimento concursal, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Em cumprimento do estabelecido no n.º3 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014 de 20.06, o recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída ou por aqueles que se encontrem colocados em situação de requalificação.
7 - Formalização de candidaturas:
7.1 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel mediante o preenchimento de formulário obrigatório, sob pena de exclusão, disponível no site deste Município e bem assim no Serviço de Recursos Humanos.
7.2 - O formulário deverá conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Portaria, que são os seguintes:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da referência e número do aviso de publicitação, da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do candidato pelo nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada completa, contacto telefónico e endereço eletrónico;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
I) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
II) A situação jurídico/funcional, com a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
III) A opção por métodos de seleção;
IV) A situação perante os requisitos de admissão previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014 de 20.06;
V) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura sob pena de não ser aceite;
VI) Indicação dos documentos anexos à candidatura, em suporte de papel.
7.3 - A apresentação da candidatura em suporte de papel é efetuada pessoalmente, durante as horas normais de expediente no Serviço de Recursos Humanos localizado no Edifício Principal desta Câmara Municipal ou por correio registado, com aviso de receção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Lagoa-Algarve, Largo do Município, 8401-851 Lagoa.
7.4 - Não é possível apresentar a candidatura, reclamações, recursos, quaisquer documentos ou solicitações referentes ao procedimento concursal por via eletrónica.
7.5 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e experiência profissional, designadamente as funções que exerce e/ou exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho agora publicitado, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
b) Fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos alegados no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito;
c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, sob pena de exclusão;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão.
e) Declaração, devidamente atualizada com referência à publicitação do presente Aviso, emitida e autenticada pelo serviço de origem a que o candidato pertence/pertenceu, da qual conste, de forma inequívoca, a identificação da modalidade da relação jurídica de emprego público estabelecida, carreira e categoria de que seja/foi titular, do período de tempo dessa titularidade, da posição e nível remuneratório em que se encontre/encontrou posicionado, das competências e conteúdo funcional, caracterizadoras do posto de trabalho que ocupa/ocupou e bem assim o órgão ou serviço onde exerce/exerceu a atividade e a indicação da avaliação de desempenho dos últimos três anos, sob pena de exclusão.
7.5.1 - A não apresentação dos documentos nos termos previstos nas alíneas a),b) c) e e), do ponto 7.5, determina a não valorização, em termos de análise da candidatura ou de avaliação curricular, quando aplicável, dos factos ou situações que através dos mesmos deveriam ser comprovados.
7.5.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.5.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve na sua candidatura ou currículo, a apresentação de documentos originais comprovativos das suas declarações.
7.6 - A morada e contatos a considerar para efeitos de notificação dos candidatos serão os constantes do formulário de candidatura, com exclusão de qualquer outro que não for expressamente informado ao processo.
7.7 - A candidatura deverá conter indicação expressa da referência, número do Aviso de publicitação e data do Diário da República não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente o procedimento concursal a que se referem.
7.8 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura por parte do candidato determina a sua exclusão do procedimento concursal.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Os métodos de seleção obrigatórios a aplicar são Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, obedecendo aos seguintes critérios de avaliação:
8.1.1 - Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos. Sujeita a uma tabela de valoração de 0 a 20 valores, com uma ponderação de 50%, a prova será escrita de natureza teórica, com consulta da legislação infra indicada, exclusivamente em suporte de papel e desde que não anotada/comentada, e terá a duração de duas horas, com trinta minutos de tolerância. Esta prova versará a seguinte legislação, na versão em vigor: Código de Ética do Município de Lagoa; Constituição da República Portuguesa; Decreto-Lei 4/2015, de 07.01; Lei
n.º 35/2014, de 20.06; Lei 7/2009, de 12.02; Portaria 83-A/2009, de 22.01; Lei 66-B/2007, de 28.12; Decreto Regulamentar 18/2009, de 04.09; Portaria 359/2013, de 13.12; Despacho Normativo
n.º 4-A/2010, de 08.02; Lei 68/2013, de 29.08; Lei 12-A/2008, de 27.02; Decreto-Lei 209/2009, de 03.09; Lei 80/2013, de 28.11; Lei 75/2013, de 12.09; Decreto-Lei 116/98 de 05.05; Decreto-Lei
n.º 64/2000 de 22.04; Decreto-Lei 276/2001 de 17.10; Decreto-Lei 313/2003 de 17.12; Decreto-Lei 314/2003 de 17.12; Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.04; Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29.04; Portaria 422/2004 de 24.04; Decreto-Lei 142/2006 de 27.07; Decreto-Lei 207/2008 de 23.10; Decreto-Lei 315/2009 de 29.10; Decreto-Lei 169/2012 de 01.08; Decreto-Lei 260/2012 de 12.12; Decreto-Lei 81/2013 de 14.06; Portaria 264/2013 de 16.08; Lei 69/2014 de 29.08; Decreto-Lei 10/2015 de 16.01; Decreto-Lei 73/2015 de 11.05; Decreto-Lei 174/2015 de 25.08.
8.1.2 - Avaliação Psicológica (AP) - visa avaliar as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, através de técnicas de natureza psicológica. Por consulta prévia à psicóloga do Município foi indicado que este método comportará uma só fase que se caracteriza pela aplicação de baterias de testes adequados à avaliação das características psicológicas em causa e a que se reporta a legislação. Este método está sujeito a uma tabela de valoração de: Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 25%.
8.2 - Em relação aos candidatos que reúnam as circunstâncias mencionadas no n.º 2, do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20.06, na versão em vigor, quando não afastados no ato da candidatura, por escrito, os métodos de seleção obrigatórios são Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, com a valoração prevista nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º da Portaria, obedecendo aos seguintes critérios:
8.2.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com uma ponderação de 50%.
8.2.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Sujeita a uma tabela de valoração de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, a classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 25%.
8.3 - O método de seleção facultativo a aplicar é a Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. Sujeita a uma tabela de valoração de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4, com uma ponderação de 25 %.
8.4 - O primeiro método de seleção será aplicado a todos os candidatos admitidos ao procedimento, sendo que os restantes só serão, sucessivamente e por método eliminatório, aplicados àqueles que obtenham uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.
8.5 - Os candidatos que não compareçam a qualquer uma das provas, consideram-se automaticamente excluídos.
9 - Classificação Final: é a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção:
CF = (PC x 50% + AP x 25% + EPS 25%)
ou
CF = (AC x 50% + EAC x 25% + EPS 25%)
em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
10 - Classificação Final:
10.1 - Os resultados obtidos em cada método de seleção serão afixados através de uma lista ordenada alfabeticamente, em local visível e público das instalações desta Câmara e disponibilizados na sua página eletrónica, com o seguinte endereço www.cm-lagoa.pt.
10.2 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção nos termos do previsto nos artigos 30º e 32º da Portaria.
11 - Em cumprimento do previsto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e do estatuído no Despacho Conjunto 373/2000 de 31.03, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - No âmbito dos presentes procedimentos, dá-se cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei 29/2001 de 03.02 no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, que devem, no ato da candidatura declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, sob pena de não aplicação.
13 - O júri do procedimento é composto pelos seguintes elementos:
Presidente: Luis Sequeira de Sousa Bastos Aleixo - Veterinário do Município de Silves; Vogais efetivos: Dulce Maria Costa do Nascimento - Chefe de Divisão de Ambiente (substituto do presidente nas suas faltas e ausências; Vera Lúcia Duarte Cabrita - Dirigente Intermédia de 3º Grau do Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos; Vogais suplentes: Bruno Jorge Cabrita Gonçalves - Técnico Superior na área de Engenharia do Ambiente; Marta Filipa de Jesus Fernandes Faustino - Técnica Superior na área de Higiene e Segurança
13.1 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção a utilizar, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas por escrito, nos termos e prazos previstos na Portaria.
13.2 - Nos termos do artigo 46.º e seguintes do anexo à Lei
n.º 35/2014 de 20.06, o júri dos respetivos concursos serão os mesmos para a avaliação dos trabalhadores durante o período experimental.
14 - A lista de ordenação final dos candidatos obedece aos critérios de ordenação estatuídos pelo artigo 35.º da Portaria e após homologada, será publicada na II.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página eletrónica.
14.1 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.2 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá efetivar-se pela utilização obrigatória de formulário tipo, sob pena de não ser recebido, disponível no site deste Município ou no Serviço de Recursos Humanos.
15 de fevereiro de 2016. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vice-Presidente da Câmara, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim.
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