2012-12-12 - DESPACHO 1873/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Capitão José António Oliveira Dias, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores.

2012-12-12 - DESPACHO 1872/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reconhece ao Dr. Paulo César Câmara Teves, Director Regional das Comunidades, o direito a habitação, fornecida pela administração regional, na ilha do Faial.

2012-12-12 - DESPACHO 1877/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Programa 60+/Açores 2012-2013, que será gerido pela Fundação INATEL, nos termos e condições expressos no regulamento fixado em protocolo.

2012-12-12 - DESPACHO 1879/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as Unidades de Saúde de Ilha do Serviço Regional de Saúde não podem, sem autorização prévia do Secretário Regional da Saúde, assumir novos compromissos de despesas.

2012-12-12 - DESPACHO 1878/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os Hospitais E.P.E. do Serviço Regional de Saúde não podem, sem autorização prévia do Secretário Regional da Saúde, assumir novos compromissos de despesas.

2012-12-12 - Decreto do Presidente da República 166/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.

2012-12-12 - Resolução da Assembleia da República 142/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.

2012-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 104/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a celebração do contrato de concessão de serviço público aeroportuário relativo aos aeroportos situados em Portugal Continental e na Região Autónoma dos Açores entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

2012-12-12 - Decreto-Lei 260/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, procedendo à sua republicação, altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicávei (...)

2012-12-12 - Portaria 406/2012 - Ministério da Saúde

Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), relativamente às taxas cobradas no âmbito do licenciamento das unidades privadas de saúde.

2012-12-12 - Decreto Legislativo Regional 37/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira.