DETERMINA QUE, AOS DESPACHANTES OFICIAIS ADMITIDOS ANTERIORMENTE A 1/1/74, NA EXTINTA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS, SEJA RECONHECIDO O DIREITO A UMA PENSÃO MENSAL.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-11-20 - Portaria 1176/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões dos regimes de segurança social.

• 1992-11-24 - Portaria 1080-A/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1993-12-02 - Portaria 1237/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1994-12-05 - Portaria 1066/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares.

• 1995-11-24 - Portaria 1417/95 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1996-12-03 - Portaria 700/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1997-12-16 - Portaria 1239/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1998-12-04 - Portaria 1018/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social.

• 1999-12-10 - Portaria 1069/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1999.

• 2000-11-30 - Portaria 1141-A/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2001-11-30 - Portaria 1323-B/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobreviência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2002-12-17 - Portaria 1514/2002 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.

• 2003-05-31 - Portaria 448-B/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

• 2003-12-15 - Portaria 1362/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2004-05-28 - Portaria 584/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Actualiza as pensões de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade.

• 2004-12-21 - Portaria 1475/2004 - Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança

  Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2005-12-22 - Portaria 1316/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2006-11-30 - Portaria 1357-A/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

• 2008-01-03 - Portaria 9/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

• 2008-12-24 - Portaria 1514/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

• 2009-12-31 - Portaria 1458/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010.

• 2011-12-30 - Portaria 320-B/2011 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Estabelece as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

• 2012-12-31 - Portaria 432-A/2012 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

  Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

• 2013-12-31 - Portaria 378-B/2013 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014.

• 2014-12-31 - Portaria 286-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

• 2014-12-31 - Portaria 286-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015

• 2016-04-01 - Portaria 65/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016

• 2017-03-07 - Portaria 98/2017 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

• 2018-01-18 - Portaria 23/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018

• 2019-01-17 - Portaria 25/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019

• 2020-01-31 - Portaria 28/2020 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

• 2021-12-15 - Portaria 301/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização de pensões para 2022

• 2023-01-09 - Portaria 24-B/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023

• 2023-06-23 - Portaria 172/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização intercalar das pensões em 2023

• 2023-12-11 - Portaria 424/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024

• 2024-12-31 - Portaria 372-B/2024/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.