Despacho 19 127/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e concretizando o meu despacho publicado no Diário da República, delego no vice-presidente Prof. Doutor José Carlos Dias Duarte Gonçalves, com a faculdade de subdelegação, competência para a prática dos seguintes actos respeitantes ao funcionamento da Direcção de Serviços de Gestão Territorial:
1) Nomeação dos representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro nas comissões mistas de coordenação dos planos especiais de ordenamento do território, dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais;
2) Decisão sobre o parecer relativo à proposta de plano no âmbito do processo de acompanhamento e concertação de planos especiais de ordenamento do território, planos intermunicipais de ordenamento do território e planos directores municipais;
3) Nomeação do representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro no acompanhamento da elaboração dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e decisão sobre o parecer relativo à proposta de plano;
4) Decisão sobre parecer relativo ao estabelecimento de medidas preventivas e suspensão parcial de planos municipais de ordenamento do território;
5) Decisão sobre pareceres relativos à definição de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas;
6) Decisão de hierarquização das candidaturas no âmbito do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD), nas vertentes de obras e gabinetes técnicos locais (GTL);
7) Decisão sobre pareceres no âmbito da Reserva Ecológica Nacional;
8) Sujeição das propostas de delimitação da Reserva Ecológica Nacional a aprovação nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março;
9) Decisão sobre os pareceres relativos a localização de construções ao longo das estradas nacionais, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro;
10) Decisão sobre autorizações de localização de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 8/2003, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (RELAI);
11) Decisão sobre aprovação da localização das operações de armazenagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais, resíduos sólidos urbanos ou outros tipos de resíduos, nos termos previstos no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e da Portaria 961/98, de 10 de Novembro;
12) Decisão sobre parecer prévio de localização de pesquisa e exploração de massas minerais, nos termos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro;
13) Decisão sobre parecer de localização de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR), nos termos previstos nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 128/97, de 20 de Agosto;
14) Decisão sobre parecer de localização de empreendimentos turísticos, nos termos previstos no Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 305/99, de 6 de Agosto e 55/2002, de 11 de Março;
15) Decisão sobre pareceres de localização de instalações desportivas de uso público, nos termos do Decreto-Lei 317/97, de 25 de Novembro;
16) Autorização prévia de localização sobre parques de diversão aquática, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 65/97, de 31 de Março;
17) Decisão sobre pareceres de localização de suiniculturas e centros de agrupamento de suínos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 255/94, de 20 de Outubro;
18) Decisão sobre parecer prévio relativo ao licenciamento municipal de obras a realizar na zona de protecção de albufeiras de águas públicas classificadas na ausência de plano especial de ordenamento do território, nos termos do disposto nos Decretos Regulamentares n.os 25/99, de 27 de Outubro, e 3/2002, de 4 de Fevereiro;
19) Decisão sobre parecer relativo à elaboração de projectos de emparcelamento quando se trate de projectos de iniciativa das autarquias ou dos particulares, nos termos do disposto no Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março;
20) Homologação de parecer de localização de cemitérios e nomeação do representante na comissão de vistoria sanitária dos terrenos, nos termos do Decreto-Lei 44 220, de 3 de Março de 1962;
21) Decisão sobre pareceres prévios vinculativos para autorização de operações de loteamento e obras de urbanização em área não abrangida por plano director municipal promovidas pelas autarquias locais, nos termos do disposto no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
22) Decisão sobre acções de fiscalização quanto à afixação de inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais constantes do Plano Rodoviário Nacional fora dos aglomerados urbanos, nos termos do disposto no Decreto-Lei 105/98, de 24 de Abril;
23) Pareceres sobre licenciamento de obras particulares e de operações de loteamento, incluindo os actos ou acções que se encontrem em áreas abrangidas por servidões e restrições de utilidade pública e por medidas preventivas que obriguem a consulta às comissões de coordenação e desenvolvimento regional;
24) Decisão sobre pareceres prévios ao licenciamento de operações de loteamento em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território;
25) Decisão sobre pareceres relativos a desafectações de áreas submetidas ao regime florestal, nos termos do despacho conjunto de 15 de Fevereiro de 1991, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Março de 1991;
26) Designação de representantes na comissões regionais de reserva agrícola;
27) Decisão sobre apreciação de candidaturas ao Subprograma n.º 1 do Programa de Equipamento Urbanos e de Utilização Colectiva, nos termos do despacho 7187/2003, de 11 de Abril;
28) Todos os actos indispensáveis à instrução dos processos, bem como determinar a realização de diligências reputadas necessárias à preparação da decisão, nomeadamente pedidos de informações e pareceres a entidades, vistorias e envio de guias para pagamento de quantias devidas pela prática dos actos.
O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Maio 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito das matérias compreendidas nesta delegação.
26 de Maio de 2004. - O Presidente, em regime de substituição, José Girão Pereira.
