Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, que estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP).

Decreto-Lei 65/79

de 30 de Março

Considerando a necessidade de facilitar a execução do disposto no Decreto-Lei 453/78, de 30 de Dezembro, na 1.ª fase de instituição do sistema por ele introduzido, e assegurar a plena satisfação dos objectivos pretendidos neste período experimental:

O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - O artigo 1.º do Decreto-Lei 453/78, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

As empresas públicas fornecerão ao Ministério da Tutela e ao Ministério das Finanças e do Plano, até ao dia 31 de Março de 1979, devidamente preenchida, a documentação de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP) - 1.ª fase, cujos modelos se publicam em anexo.

2 - O n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 453/78, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Será criada, no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano, a Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, encarregada de apreciar os projectos de orçamento para 1979 das empresas desse sector e de participar nas reuniões de trabalho que houverem de realizar-se, com intervenção dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Tutela, para harmonizar a previsão das respectivas necessidades financeiras com a programação financeira global estabelecida pelo Governo.

3 - O n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 453/78, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

4 - A composição e orgânica da Comissão e o período de duração da sua actividade serão fixados por despacho do Ministro das Finanças e do Pano, devendo, nos casos em que estejam envolvidas empresas sob outras tutelas, fazer parte um representante do Ministério da Tutela.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.

Promulgado em 17 de Março de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 453/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-21 - Despacho Normativo 205/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

• 1979-08-24 - Despacho Normativo 209/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações de Évora, E. P.

• 1979-08-31 - Despacho Normativo 215/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para a 1979 os projectos da Tabaqueira, E. P.

• 1979-09-04 - Despacho Normativo 217/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

• 1979-09-06 - Despacho Normativo 221/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Determina a distribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 223/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 222/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 224/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.

• 1979-09-07 - Despacho Normativo 225/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 o projecto das EPG/Petrofibras.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 228/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 230/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Quimigal - Química de Portugal, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 229/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 232/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Empresa Nacional de Urânio, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 233/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 235/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Setenave - Estaleiros Naviais de Setúbal.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 231/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Ferrominas, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 234/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas públicas Setenave, ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EPPI - Empresa Pública dos Parques Industriais e FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 237/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Siderurgia Nacional, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 236/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Sociedade Mineira de Santiago, E. P.

• 1979-09-08 - Despacho Normativo 227/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da indústria e Pescas

  Determina a atribuição de dotações destinadas a aumentos de capital às empresas nacionalizadas do sector das pescas.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 251/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 246/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 248/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Navegação de Portugal - Navis, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 255/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 250/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 252/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 253/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos CTT/TLP - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 254/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 256/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 257/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia das Lezírias.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 258/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 244/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos do Metropolitano de Lisboa.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 247/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Socarmar, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 245/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 240/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Central de Cervejas, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 241/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Empresa Pública dos Parques Industriais.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 242/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 243/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Unicer, E. P.

• 1979-09-11 - Despacho Normativo 249/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.

• 1979-09-18 - Despacho Normativo 289/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Determina a atribuição de subsídios não reembolsáveis às empresas nacionalizadas Gelmar e Friantarticus.

• 1979-10-06 - Despacho Normativo 310/79 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

  Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

• 1979-12-31 - Portaria 762/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à produção e comercialização de açúcar no continente.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 383/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 384/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 1979-12-31 - Despacho Normativo 385/79 - Ministérios das Finanças, da Coordenação Económica e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Indica os diversos projectos da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980