Aviso 14 856/2001 (2.ª série). - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 15 de Novembro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para admissão a estágio tendo em vista o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, de dotação global, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelos Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro e 141/2001, de 24 de Abril.

2 - O presente concurso é válido apenas para o preenchimento das referidas vagas e caduca com o seu provimento.

3 - Compete genericamente ao técnico superior de 2.ª classe conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos, elaborando estudos e emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisão superior sobre medidas de política e gestão, no âmbito das atribuições da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, designadamente nas áreas de documentação e informação e de relações internacionais.

4 - Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral de Transportes Terrestres, em Lisboa.

5 - O vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Condições de candidatura - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública e os agentes nas condições referidas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que reúnam os requisitos gerais de admissão a concurso exigidos no artigo 29.º do mesmo diploma e estejam habilitados com uma das seguintes licenciaturas:

História;

Relações Internacionais.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos e a avaliação curricular, ambos com carácter eliminatório.

7.1 - A prova de conhecimentos, de natureza teórica, revestirá a forma oral, com a duração máxima de quarenta e cinco minutos, e de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 1688/97, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1997, e incidirá sobre os seguintes temas:

Estrutura orgânica do Ministério do Equipamento Social;

Estrutura orgânica, atribuições e competências da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública.

7.2 - Avaliação curricular - são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional.

8 - Classificação final dos candidatos ao concurso:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao director-geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, local a data de emissão do bilhete de identidade), residência, código postal a telefone;

b) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para o provimento em funções publicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso.

11 - O requerimento de admissão será acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae, detalhado, datado a assinado;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Certificado de habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das acções de formação profissional complementar e respectivas durações;

e) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada, da qual conste, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração autenticada do serviço, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao candidato, bem como o período a que as mesmas se reportam.

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

Os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral de Transportes Terrestres estão dispensados da apresentação dos documentos já existentes nos seus processos individuais, nomeadamente os mencionados nas alíneas b) a e) do presente número.

12 - Salvo o disposto na última parte do número anterior, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e a lista de classificação final será publicitada nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma legal.

A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa.

16 - Regime de estágio:

16.1 - O estágio, com carácter probatório e a duração de um ano, será regulado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, e obedecerá ao Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo 148/94, de 16 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 63, de 16 de Março de 1994.

16.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária.

17 - Avaliação e classificação do estágio:

a) A avaliação e a classificação final competem a um júri de estágio;

b) A avaliação e a classificação final terão em atenção o relatório do estágio a apresentar pelo estagiário, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio, atribuída nos termos do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;

c) A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores.

18 - O estagiário aprovado com classificação não inferior a Bom (14 valores) será provido a título definitivo.

19 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho (artigo 5.º).

20 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Dr. António José Salvador Mário Noronha, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria de Lourdes Sirgado de Sousa Ganho, assessora principal da carreira técnica superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. Carlos Alberto de Sousa Rodrigues, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.

Vogais suplentes:

Dr.ª Irondina Gomes Matias Viegas, técnica superior principal da carreira de técnico superior de arquivo.

Dr. Joaquim Carlos Castanheira da Silva Laço, técnico superior principal da carreira técnica superior.

22 - Legislação base para a prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 129/2000, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 9/2001, de 23 de Janeiro;

Decreto-Lei 296/94, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/97, de 22 de Outubro;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio - regime de férias, faltas a licenças;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro - subsídios de Natal e de férias;

Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro de 1980) idem;

Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro - subsídio de refeição;

Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - ajudas de custo e direito a transporte nas deslocações em território nacional;

Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.

26 de Novembro de 2001. - A Directora de Serviços de Administração e Organização, Maria Gilda Macedo Costa.