Aviso 5824/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do director-geral de Transportes Terrestres de 19 de Março de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de ingresso para preenchimento de um lugar vago de técnico profissional de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de biblioteca e documentação (de dotação global) do quadro permanente desta Direcção-Geral, aprovado pela Portaria 417/95, de 9 de Maio, e alterado pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, com as alterações posteriormente introduzidas.

2 - O presente concurso é válido apenas para o provimento do lugar vago posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o constante, na parte aplicável, do mapa II do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho.

4 - Serviço e local de trabalho - na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa.

5 - Vencimento e condições de trabalho - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

6.1 - Requisitos gerais - são requisitos gerais de admissão a concurso os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.2 - Requisitos especiais:

a) Ter vínculo à função pública, nas condições previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Possuir os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho, ou no n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro.

7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são a prova de conhecimentos e a avaliação curricular, ambos com carácter eliminatório, complementados com a entrevista profissional de selecção.

7.1 - A prova de conhecimentos, de natureza teórica, revestirá a forma oral, com a duração máxima de quarenta e cinco minutos, e, de acordo com o programa de provas aprovado pelo despacho 1688/97, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1997, incidirá sobre os temas seguintes:

Estrutura orgânica e competências do Ministério do Equipamento Social e da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Aquisição, registo, catalogação, cotação, arquivo e preservação das espécies documentais, gestão de catálogos, serviço de atendimento, serviço de empréstimo, pesquisa e difusão bibliográfica, funcionamento de bibliotecas e serviços documentais.

7.2 - Avaliação curricular - são obrigatoriamente considerados e ponderados os factores descritos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

7.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos face ao disposto no artigo 23.º do mencionado diploma legal.

8 - Classificação final dos candidatos ao concurso:

a) A classificação final dos candidatos obedecerá ao disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Em caso de igualdade de classificação, a ordenação dos candidatos resultará da aplicação dos critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 37.º do mencionado diploma legal.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso, dirigido ao director-geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, dentro do prazo de candidatura, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento e número, local e data de validade do bilhete de identidade), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações académicas e profissionais;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais para o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Identificação do concurso, mediante referência ao número e data do Diário da República onde o mesmo se encontra publicado.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as habilitações literárias e profissionais, com indicação do(s) estabelecimentos(s) de ensino frequentado(s), a classificação (média) final de curso e respectiva concessão de equivalência, quando for caso disso, e a descrição das funções que tenha exercido;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos que o candidato pretenda apresentar por entender que poderão ser relevantes para apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente confirmados.

Os candidatos que sejam funcionários da Direcção-Geral de Transportes Terrestres estão dispensados da apresentação dos documentos já existentes nos seus processos individuais, nomeadamente os mencionados nas alíneas b) a d) do presente número.

12 - Salvo o disposto na última parte do número anterior, a não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

15 - Os candidatos excluídos notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e a lista de classificação final será publicitada nos termos do artigo 40.º do mesmo diploma legal.

A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, em Lisboa.

16 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho;

Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

17 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Maria Natália dos Santos Sousa, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr.ª Irondina Gomes Matias Viegas, técnica superior principal da carreira técnica superior de arquivo, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr. Carlos Alberto Sousa Rodrigues, técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior.

Vogais suplentes:

Dr.ª Ana Luísa Pinho e Cravo Silva, técnica superior principal da carreira técnica superior.

Natércia Maria Almeida Ventura, chefe de secção.

19 - Legislação base para a prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 129/2000, de 13 de Julho, com o aditamento introduzido pelo Decreto-Lei 9/2001, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social;

Decreto-Lei 296/94, de 17 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 287/97, de 22 de Outu bro - Lei Orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto - regime de férias, faltas e licenças;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 Dezembro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio - estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 (alteração das estruturas indiciárias e alteração ao regime de férias);

Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro - subsídios de Natal e de férias;

Despacho Normativo 389/80, de 26 de Dezembro (publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Dezembro de 1980) - idem;

Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro - subsídio de refeição.

29 de Março de 2001. - Pela Directora de Serviços de Administração e Organização, o Chefe de Repartição, Fernando Santos Coutinho.