Aviso 4099/2001 (2.ª série). - Concurso externo geral de ingresso para a categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo. - 1 - Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia de 27 de Dezembro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo geral de ingresso para preenchimento de 11 vagas na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria 598/93, de 23 de Junho.
O concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento dos lugares referidos, sendo aberto para os lugares correspondentes às quotas de descongelamento atribuídas a este Hospital por despacho do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 26 de Outubro de 2000, conforme o despacho conjunto 967/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 2000, e para as que eventualmente venham a sê-lo, até ao número de vagas a preencher e no prazo de validade do concurso.
2 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública sobre a existência de pessoal na situação de disponibilidade ou inactividade.
3 - Conteúdo funcional - funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Hospital de D. Estefânia, sito na Rua de Jacinta Marto, Lisboa.
5 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o resultante da escala indiciária e da categoria de assistente administrativo, constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as demais regalias são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
6 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Código do Procedimento Administrativo.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - Requisitos gerais de admissão - podem candidatar-se ao presente concurso indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas os seguintes requisitos, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Habilitação literária exigida - o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.
8 - Métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos gerais;
b) Prova de conhecimentos específicos;
c) Avaliação curricular.
Cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.
8.1 - Provas de conhecimentos:
8.1.1 - Prova de conhecimentos gerais - a prova de conhecimentos gerais é escrita, terá a duração de duas horas e o respectivo programa é o seguinte, constante da parte II do anexo ao despacho 13 381/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Julho de 1999:
1) Conhecimentos ao nível de habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e as resultantes da vivência do cidadão comum;
2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:
2.1) Regime de férias, faltas e licenças;
2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;
2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;
2.4) Deontologia do serviço público;
3) Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.
8.1.2 - Prova de conhecimentos específicos - a prova de conhecimentos específicos é escrita, terá a duração de noventa minutos e, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 13 de Janeiro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1997, incide sobre os seguintes temas:
a) Organização política e administrativa:
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais:
1.1 - Competências;
2 - Estrutura e orgânica do Ministério da Saúde;
b) Regime jurídico da função pública:
1 - A relação jurídica de emprego na Administração Pública:
1.1 - Constituição, modificação e extinção;
1.2 - Requisitos gerais e especiais para o exercício de funções públicas;
2 - Deveres gerais dos funcionários:
2.1 - Enumeração;
2.2 - Conceito;
2.3 - Direitos dos funcionários;
2.4 - Férias, faltas e licenças;
c) Contabilidade:
1 - A contabilidade e a gestão;
2 - Documentação contabilística - factura, recibo, cheque, etc.;
3 - Princípios e noções básicas de digrafia;
4 - Orçamento do Estado - conceito, estrutura, princípios e regras orçamentais;
d) Estatística:
1 - Definição e conceito de estatística;
2 - Ramos da estatística - definição;
2.1 - Estatística descritiva;
2.2 - Estatística dedutiva e indutiva;
e) Arquivos administrativos e clínicos:
1 - Conceito de arquivo administrativo e clínico;
2 - Tipo de documentação;
3 - Formas de registo e de classificação documental;
f) Aprovisionamento:
1 - Regime jurídico das aquisições:
1.1 - Regime das despesas:
1.1.1 - Entidades competentes para autorizar despesas;
1.2 - Aquisição de bens e serviços:
1.2.1 - Tipo de procedimento;
2 - Documentos base de um serviço de aquisições.
8.2 - Avaliação curricular - na avaliação curricular, que visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto com base na análise do respectivo currículo profissional, serão considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
8.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.4 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.5 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - o prazo para a apresentação de candidaturas é referido no n.º 1 do presente aviso de abertura.
9.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, feito em papel azul de 25 linhas ou de papel A4, solicitando a admissão ao concurso, podendo o requerimento e os documentos que o devem acompanhar ser entregues pessoalmente na Repartição de Pessoal deste Hospital, ou remetidos pelo correio e com aviso de recepção para a Rua de Jacinta Marto, 1169-045 Lisboa, revelando no caso de remessa pelo correio a data de expedição constante do aviso de recepção.
10 - Dos requerimentos devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome completo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);
b) Habilitações literárias e profissionais, categoria e serviço ou organismo ao qual está vinculado, no caso de serem funcionários públicos;
c) Identificação do concurso, especificando o Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;
e) Indicação de endereço (com telefone) para onde o candidato pretende ser contactado para fins do presente concurso;
f) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato possui todos os requisitos gerais de provimento em funções públicas referidos no n.º 7.1 do presente aviso.
11 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados de:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Três exemplares do curriculum vitae, datado e assinado;
c) Certificado ou outro documento idóneo comprovativo das habilitações literárias.
11.1 - A falta de apresentação do documento referido na alínea c) determina a exclusão do candidato.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação da documentação comprovativa dos factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
13 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e a afixação será feita no placard da Repartição de Pessoal.
14 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documentos falsos implica a par ticipação à entidade competente para procedimento disciplinar e ou penal.
15 - Composição do júri:
Presidente - António Maria Conceição Gonçalves Matoso, administrador hospitalar do quadro do Hospital de D. Estefânia.
Vogais efectivos:
Maria Elisa Bento Almeida Silva, assistente administrativa principal do quadro do Hospital de D. Estefânia (substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos).
Olga de Jesus Baptista Costa, assistente administrativa principal do quadro do Hospital de D. Estefânia.
Vogais suplentes:
Maria do Rosário Marques Ferreira Franco Almeida, assistente administrativa especialista do quadro do Hospital de D. Estefânia.
Maria Elisabete Gomes Lourenço, assistente administrativa principal do quadro do Hospital de D. Estefânia.
16 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indica-se a legislação e bibliografia adequadas à realização das provas de conhecimentos:
Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Decreto-Lei 48 359, de 27 de Abril de 1968;
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro;
Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro;
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho;
Decreto-Lei 10/93, de 15 de Janeiro;
Portaria 201/96, de 5 de Junho;
Decreto-Lei 135/96, de 13 de Agosto;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Portaria 247/2000, de 8 de Maio;
Bibliografia:
DRHS, O Aprovisionamento nos Serviços de Saúde, Cadernos de Formação, Ministério da Saúde, Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional, Lisboa, 1990, p. 23 a p. 37;
Vidal e outros, Carlos A. C., Francisco C. Oliveira, Rogério J. N. Carvalho e Zulmira S. Proença, Estatística, Ministério da Saúde, DRHS, Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
DRHS, Arquivos Gerais e Clínicos, Ministério da Saúde, Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional;
IGIF, Plano Oficial de Contas dos Serviços de Saúde, Ministério da Saúde.
17 - De acordo com o despacho conjunto 373/2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma prática de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
20 de Fevereiro de 2001. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Teresa Sustelo.
