1993-06-23 - DECLARAÇÃO DDECL29/93 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA QUE O CONSELHEIRO MÁRIO DE BRITO APRESENTOU DECLARAÇÃO ESCRITA DE RENÚNCIA DAS SUAS FUNÇÕES DE JUIZ DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, A QUAL NAO DEPENDE DE ACEITAÇÃO E IMPLICA A CESSACAO IMEDIATA DE FUNÇÕES.

1993-06-23 - Portaria 597/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL NAO DOCENTE DA REITORIA E SERVIÇOS CENTRAIS, DA FACULDADE DE LETRAS, FACULDADE DE DIREITO, FACULDADE DE CIENCIAS, FACULDADE DE MEDICINA, FACULDADE DE FARMÁCIA, FACULDADE DE PSICOLOGIA E DE CIENCIAS DA EDUCAÇÃO, DO MUSEU, LABORATÓRIO E JARDIM BOTÂNICO, MUSEU E LABORATÓRIO ZOOLÓGICO E ANTROPOLÓGICO (MUSEU DE BOCAGE), MUSEU, LABORATÓRIO MINERALÓGICO E GEOLÓGICO E DO INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, APROVADOS PELAS PORTARIAS NUMEROS 44/89, DE 23 (...)

1993-06-23 - Portaria 598/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Extingue o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa e aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de São José, de Curry Cabral, de D. Estefânia e de Santa Marta e do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro.

1993-06-23 - Portaria 599/93 - Ministério da Justiça

Estabelece as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas. O acesso ao conteúdo total ou parcial do ficheiro é reservado às entidades referidas no nº 1 do artigo 60º do Decreto Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro. O acesso em linha é autorizado mediante protocolo celebrado com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e efectua-se por consulta as bases de dados localizadas na Direcção-Geral dos Serviços de Informática.

1993-06-23 - Declaração - Tribunal Constitucional

De ter o conselheiro Mário de Brito apresentado declaração de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional