Aviso 2519/2001 (2.ª série). - 1 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do vice-reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro de 18 de Janeiro de 2001, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso externo de ingresso para provimento de nove lugares da categoria de assistente administrativo da carreira administrativa do quadro de pessoal da Universidade de Trás-os-Montes e Alto douro, mapa anexo ao despacho 21 716/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 12 de Novembro de 1999.

3 - A publicação do presente aviso for precedida da necessária consulta à Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, sobre a existência de excedentes, a qual informou não existirem efectivos disponíveis para colocação na referida categoria.

4 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preenchimento das vagas em questão e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, e Código do Procedimento Administrativo.

6 - Conteúdo funcional - competem, genericamente, ao assistente administrativo funções que se enquadrem em directivas gerais dos dirigentes e chefias, de pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato, aprovisionamento, património e secções administrativas, tendo em vista assegurar o funcionamento dos órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços.

7 - Vencimento e local de trabalho - o local de trabalho é na UTAD, Vila Real, e a remuneração a auferir será a correspondente ao escalão fixado pelo Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar, acrescida das regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Requisitos gerais de candidatura:

8.1 - Requisitos gerais de admissão - os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e que a seguir se indicam:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos legalmente exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na versão republicada em anexo à Lei 44/99, de 11 de Junho, os candidatos ao presente concurso deverão possuir o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais:

a) O concurso é aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados à função pública, habilitados com o 11.º ano ou equivalente;

b) Os candidatos deverão igualmente possuir conhecimentos de informática ao nível do utilizador, tendo em conta a especificidade, bem como as exigências da função para que é aberto o respectivo concurso.

9 - Métodos de selecção:

9.1 - Provas escritas de avaliação de conhecimentos, que são eliminatórias caso os candidatos obtenham em qualquer destas provas classificação inferior a 9,5 valores:

a) Prova de conhecimentos gerais;

b) Prova de conhecimentos específicos.

9.2 - Durante as provas escritas os candidatos não poderão recorrer à consulta de qualquer tipo de documentação ou informação.

9.3 - Avaliação curricular - na avaliação curricular serão obrigatoriamente consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) Habilitação académica de base;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) Experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com a avaliação da sua natureza e duração.

9.4 - Entrevista profissional de selecção - caso o júri o entenda necessário.

9.5 - Sistema de classificação final - a classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.

9.6 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Processo de candidatura:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento de admissão ao concurso dirigido ao reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até ao termo do prazo de candidatura, para o Núcleo de Recursos Humanos da UTAD, Quinta de Prados, apartado 202, 5001-911 Vila Real, dele constando os seguintes elementos:

Nome;

Filiação;

Naturalidade (freguesia e concelho);

Data de nascimento;

Estado civil;

Bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);

Residência (código postal e número de telefone);

Categoria, serviço e local onde desempenha funções;

Identificação do concurso a que se candidata.

10.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, pela forma e nos termos que se indicam:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri:

Identificação;

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas e indicação, devidamente comprovada, dos períodos temporais para cada função exercida);

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (especializações, seminários, acções de formação) - juntar declarações passadas pelas entidades promotoras das acções em causa, das quais constem a sua designação, a indicação das entidades que as promoveram, os períodos em que decorrem e a respectiva duração em horas;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e que tem cumprido as leis de vacinação obrigatória.

10.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 10.2 será, no entanto, dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

11 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final do concurso, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas no átrio do Núcleo de Recursos Humanos da UTAD, em Vila Real.

12 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Maria Cândida Ribeiro Barros, chefe de divisão da UTAD.

Vogais efectivos:

Eliana da Costa Henriques de Barros, técnica superior de 2.ª classe da UTAD.

Baltazar Sousa da Cruz, técnico superior 2.ª classe da UTAD.

Vogais suplentes:

Lucinda Berta de C. Machado Rodrigues, directora de serviços da UTAD.

Leonor da Conceição do Paço Gomes, chefe de repartição da UTAD.

14.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

25 de Janeiro de 2001. - Pelo Reitor, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

I - Prova de conhecimentos gerais

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultados da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

II - Prova de conhecimentos específicos

A) Princípios gerais de direito e organização do poder político

1 - Órgãos de soberania:

a) O Presidente da República;

b) A Assembleia da República;

c) O Governo;

d) Os tribunais.

2 - Noção de Estado.

3 - Funções do Estado.

4 - Estrutura do Governo.

B) Regime jurídico da função pública

1 - Preenchimento de lugares e cargos:

a) Recrutamento e selecção;

b) Provimento;

c) Mobilidade;

d) Posse;

e) Cessação do exercício da função pública: aposentação, exoneração e demissão.

2 - Classificação de serviço.

3 - Regime de duração e horário de trabalho.

C) Contabilidade pública

1 - Despesas com o pessoal: vencimentos, diuturnidades; gratificações, abono de família e prestações complementares; subsídio de refeição; subsídios de férias e de Natal; outros abonos; documentos que acompanham as folhas de vencimentos.

2 - Despesas com a aquisição de bens e serviços: conceito de bens e serviços; competência para autorização de despesas; formalidades para a realização de despesas públicas; casos especiais; aquisição de material no estrangeiro.

Legislação recomendada aos candidatos para a preparação da prova de conhecimentos gerais

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto.

Princípios gerais de salários e estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 184/89, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 25/98, de 26 de Maio, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decretos-Leis 24/84, de 16 de Janeiro e 413/93, de 23 de Dezembro.

Legislação recomendada aos candidatos para a preparação da prova de conhecimentos específicos

Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Constituição da República Portuguesa.

Regime jurídico da função pública:

Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho;

Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 215/87, de 29 de Maio e 299/85, de 29 de Julho;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 25/98, de 26 de Maio;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho e 218/98, de 17 de Julho;

Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto.

Contabilidade pública:

Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

Lei 6/91, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.