Aviso 17 207/2000 (2.ª série). - Faz-se público que, por decisão da vogal do conselho directivo de 16 de Outubro de 2000, proferida no uso da competência delegada pelo despacho 12 643/2000 (2.ª série) e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão a estágio de um estagiário, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de biblioteca e documentação do quadro de pessoal dos Serviços Centrais deste Instituto Público, constante do anexo I ao Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias 625/89, de 7 de Agosto, 1118/90, de 14 de Novembro, 829/92, de 25 de Agosto e 532/96, de 2 de Outubro.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 265/88, de 28 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 247/91, de 10 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e n.º 175/98, de 2 de Julho, respectivamente.

2 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

2.1 - Requisitos gerais - os estabelecidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter 18 anos completos;

Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

2.2 - Requisitos especiais:

a) Ser funcionário da administração central ou local (n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho), ou agente que, a qualquer título, exerçam funções correspondentes a necessidades permanentes há mais de um ano nos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Ser possuidor da licenciatura em História ou Línguas e Literaturas Modernas, variante de Estudos Portugueses.

3 - Condições preferenciais - são condições preferenciais de admissão ser possuidor de uma das habilitações profissionais previstas nas alíneas b, c) e d) do artigo 5.º do Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho (curso de especialização em Ciências Documentais, opção em Documentação e Biblioteca, ou cursos de especialização pós-licenciatura na área das Ciências Documentais de duração não inferior a dois anos, ministrados em instituições nacionais de ensino universitário e ou cursos ministrados em instituições estrangeiras reconhecidas como equivalentes).

4 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento do lugar vago.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração corresponderá ao escalão 1, índice 310, da categoria de estagiário prevista no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo que as demais condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários do Ministério do Equipamento Social.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais do IGAPHE, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

7 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de biblioteca e documentação: conceber e planear serviços e sistemas de informação, estabelecer e aplicar critérios de organização e funcionamento dos serviços, seleccionar, classificar e indexar documentos sob a forma textual, sonora, visual ou outra, para o que necessita de desenvolver e adaptar sistemas de tratamento automático ou manual, de acordo com as necessidades específicas dos utilizadores, definir procedimentos de recuperação e exploração de informação, apoiar e orientar o utilizador dos serviços, promover acções de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes de informação primária, secundária e terciária, coordenar e supervisionar os recursos humanos e materiais necessários às actividades a desenvolver e proceder à avaliação dos resultados.

8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitação académica de base;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

9.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde estão afectos os candidatos, da qual conste a natureza do vínculo à administração central ou local e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.

9.2 - A não apresentação dos documentos exigidos no n.º 9.1 determina a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9.4 - Não é admitido aos candidatos a junção de documentos que pudessem ter sido entregues no prazo de entrega de candidaturas (n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

9.5 - A apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além da exclusão ou do não provimento, a participação à entidade competente para proceder, conforme os casos, a acção disciplinar ou penal (artigo 47.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

10 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Cremilde Guerreiro Castelo Branco Trindade, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Dr. José Luís Monteiro Ribeiro, técnico superior de 1.ª classe, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Dr.ª Rosa Maria Araújo Ribeiro, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Engenheiro José Agostinho Paiva Gomes, chefe de divisão.

Dr.ª Ana Cristina Albuquerque S. S. Matias, técnica superior de 1.ª classe.

11 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no concurso serão conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Provas de conhecimentos;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

O sistema de classificação a utilizar em cada método de selecção utilizado será de 0 a 20 valores.

11.1 - As provas de conhecimentos gerais e específicos, aprovadas por despacho de 1 de Julho de 1999 e por despacho conjunto de 18 de Fevereiro de 2000, respectivamente do director-geral da Administração Pública e da Secretária de Estado da Habitação, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000, cada uma delas é eliminatória de per si, se o candidato não obtiver classificação igual ou superior a 9,5 valores (n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho). Estas provas visam avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função a que se candidatam, sendo que:

A de conhecimentos gerais visa avaliar, de uma forma global, os conhecimentos académicos adquiridos e terá a duração máxima de uma hora;

A de conhecimentos específicos visa avaliar os conhecimentos adquiridos no desempenho de funções na administração central ou local e terá a duração máxima de duas horas.

11.1.1 - Programa da prova de conhecimentos gerais:

Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Deontologia do serviço público;

Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

11.1.2 - Prova de conhecimentos específicos:

a) Concepção e planeamento de serviços e sistemas de informação:

Estabelecimento e aplicação de critérios de organização e funcionamento dos serviços;

Selecção, classificação e indexação de documentos;

Utilização de novas tecnologias no tratamento, processamento e transmissão de informação;

b) Definição de procedimentos de recuperação e exploração de informação, de acordo com as necessidades específicas dos utilizadores:

Apoio e orientação dos utilizadores dos serviços;

Promoção de acções de difusão das fontes de informação;

Coordenação e supervisão dos recursos humanos e materiais necessários às actividades desenvolvidas.

11.1.3 - Legislação e bibliografia - a legislação e a bibliografia a consultar para a realização da prova de conhecimentos específicos constam do anexo ao presente aviso.

11.2 - Avaliação curricular - a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato para o exercício de funções técnicas, sendo considerados e ponderados os factores: a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional (n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho), de acordo com as exigências da função.

11.3 - Entrevista profissional de selecção - a entrevista profissional de selecção tem por finalidade avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

12 - Critérios de apreciação, ponderação da avaliação curricular e entrevista profissional de selecção - os critérios de apreciação, ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas [alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho].

13 - Classificação final - a classificação final será calculada de acordo com o disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados no concurso os candidatos que não obtiverem uma valoração igual ou superior a 9,5 valores.

14 - Do regime do estágio.

14.1 - O estágio, que irá regular-se pelo disposto no Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras dos Grupos de Pessoal Técnico Superior e Técnico do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 255, de 6 de Novembro de 1991, tem carácter probatório e duração de um ano.

14.2 - A frequência do estágio é feita em regime de comissão de serviço extraordinária, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

14.3 - A avaliação e a classificação final do estágio competem ao júri do estágio, que, em princípio, será o mesmo do presente concurso, e serão traduzidas na escala de 0 a 20 valores, atendendo:

a) Ao relatório de estágio;

b) À classificação de serviço respeitante ao período de estágio, atribuída nos termos e segundo a tramitação prevista nos artigos 10.º a 16.º, inclusive, do Regulamento dos Estágios do IGAPHE.

15 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

15.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, será elaborada a relação dos candidatos admitidos e afixada no 6.º andar dos Serviços Centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa, e remetida, por ofício registado, aos candidatos externos ao IGAPHE.

15.2 - A publicitação da lista de classificação final será feita por afixação no 6.º andar dos Serviços Centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa, e remetida por ofício registado aos candidatos externos ao IGAPHE, sendo os candidatos excluídos do concurso notificados no âmbito do direito de participação dos interessados, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem por escrito o que se lhes oferecer (artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro).

16 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

24 de Novembro de 2000. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.

ANEXO

Legislação e bibliografia

1 - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado:

Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro - lei orgânica;

Portaria 678/87, de 5 de Agosto - competências das divisões e secções previstas na lei orgânica do IGAPHE.

2 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - regime jurídico do emprego público;

Lei 25/98, de 26 de Maio - altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - regime geral de estruturação de carreiras;

Lei 44/99, de 11 de Junho - primeira alteração ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças;

Lei 117/99, de 11 de Agosto - primeira alteração ao Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro - alteração ao Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho na Administração Pública;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

3 - Bibliografia:

Introdução ao Estudo do Direito - autor Oliveira Ascensão;

Constituição da República Portuguesa;

Conceitos fundamentais do funcionalismo público - autor João Alfaia;

ZORRILHO, Carlos (1995); Gestão da informação - condição para vencer, IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, colecção Mediateca;

ASHWORTH, Wilfred (1967); Manual de bibliotecas especializadas e de serviços informativos, Fundação Calouste Gulbenkian.