Aviso 9103/2000 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica de 31 de Dezembro de 1999, está aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio para preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, da área jurídica, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado pela Portaria 295/97, de 5 de Maio.

As vagas postas a concurso foram atribuídas por despacho da Ministra da Saúde de 7 de Setembro de 1999 e resultaram da distribuição das quotas referentes ao descongelamento de admissões para 1999, fixada pelo despacho conjunto 619-A/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1999.

Consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, a mesma informou não existir pessoal disponível com o perfil adequado para a referida categoria, conforme ofício n.º 3780, de 24 de Março de 2000.

1 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Junho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - função de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

4 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se em Lisboa, na Rua do Infante D. Pedro, 8, sendo o vencimento correspondente ao índice e escalão fixados para a respectiva categoria, constante do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem, nos casos aplicáveis, e as demais regalias vigentes para os funcionários públicos.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais - poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Direito.

6 - Métodos de selecção:

a) Provas de conhecimentos, com carácter eliminatório;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

6.1 - A prova de conhecimentos, em que será permitida a consulta de legislação, será escrita, terá a duração de duas horas e será composta por duas partes distintas, uma de conhecimentos gerais, que obedecerá ao estabelecido no despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, e outra de conhecimentos específicos, de acordo com o despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, para o pessoal técnico superior de 2.ª classe, e incidirá sobre as matérias que se enunciam seguidamente:

"A) Conhecimentos gerais:

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

1.4 - Deontologia do serviço público - Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1993.

2 - Atribuições e competências próprias do Instituto Nacional de Emergência Médica - Decretos-Leis 234/81, de 3 de Agosto e 326/91, de 31 de Agosto.

B) Conhecimentos específicos:

1 - Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Regime jurídico da realização das despesas públicas - Decreto-Lei 197/99, de 6 de Junho.

3 - Regulamentação de transporte de doentes por via terrestre - Decreto-Lei 38/92, de 28 de Março, Portaria 439/93, de 27 de Abril, e Lei 12/97, de 21 de Maio.

4 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decretos-Leis 11/93, de 15 de Janeiro e 53/98, de 11 de Março.

5 - Lei de Base da Saúde - Lei 48/90, de 24 de Agosto.

6 - Regime jurídico de emprego - Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho, Lei 25/98, de 26 de Maio, e Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho."

6.2 - Avaliação curricular, na qual serão ponderados e considerados os factores de acordo com as exigências do lugar posto a concurso, de harmonia com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Entrevista profissional de selecção, que visará determinar e avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais dos candidatos em função do lugar posto a concurso, ponderando os seguintes factores:

a) Capacidade de expressão verbal;

b) Clareza de raciocínio;

c) Capacidade de argumentação;

d) Concepção do candidato sobre a natureza e enquadramento das funções a desempenhar.

7 - Sistema de classificação final:

7.1 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção a utilizar, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão das actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de direcção do Instituto Nacional de Emergência Médica, contendo os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Referência ao concurso a que se candidata, com indicação do número e data do Diário da República e número de aviso da publicação;

c) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, previstos no n.º 5.1 do aviso de abertura de concurso.

As candidaturas poderão ser entregues directamente no Instituto Nacional de Emergência Médica, Rua do Infante D. Pedro, 8, 1749-075 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para a morada indicada.

9 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

10 - Documentação a apresentar pelos candidatos - os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente actualizado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias ou fotocópia autenticada do mesmo;

c) Declaração actualizada, passada e autenticada pelo serviço de origem, relativamente aos candidatos vinculados à função pública, com indicação detalhada da categoria, natureza do vínculo à função pública e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documentos, autenticados ou autênticos, comprovativos da formação profissional e sua duração;

e) Quaisquer outros documentos, autênticos ou autenticados, que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;

f) Fotocópia do bilhete de identidade.

11 - Listas de candidatos - as listas dos candidatos e de classificação final serão afixadas na sede do Instituto Nacional de Emergência Médica e também remetidas aos candidatos.

12 - Regime de estágio - o estágio, com carácter probatório, terá a duração de um ano e reger-se-á pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações resultantes do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e ainda pelo Regulamento de Estágio de Ingresso nas Carreiras Técnica Superior e Técnica do Instituto Nacional de Emergência Médica, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 30 de Maio de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 2 de Julho de 1996, a p. 8800.

13 - Constituição do júri do concurso e do estágio:

Presidente - Licenciada Maria Teresa Costa de Oliveira Delgado, vogal do conselho de direcção.

Vogais efectivos:

Licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa, directora de serviços.

Licenciado João António dos Reis Lourenço, técnico superior estagiário.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Fernanda Marques Correia de Almeida, técnica superior principal.

Licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, técnica superior de 1.ª classe.

A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

18 de Maio de 2000. - A Directora dos Serviços Administrativos, Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira Costa.