Aviso 809/2000 (2.ª série). - Concurso interno de ingresso para admissão de um técnico superior estagiário para provimento na categoria de técnico superior de 2.ª classe. - 1 - Por deliberação do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) de 22 de Outubro de 1999, faz-se público que, nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para a admissão de um estagiário com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior - regime geral (área de gestão financeira), do quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Serviços Centrais, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio.

2 - O presente concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu provimento.

3 - O vencimento é o correspondente ao escalão 1, índice 310, da carreira técnica superior, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 233/94, de 15 de Setembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Despacho de 18 de Novembro de 1996 da Ministra da Saúde, que aprovou o regme do estágio para ingresso na carreira técnica superior do SPTT;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, no domínio da gestão de recursos materiais e financeiros.

6 - Local de trabalho - Serviços Centrais, sitos na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-057 Lisboa.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - a este concurso poderão candidatar-se os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que reúnam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Requisitos especiais - possuir licenciatura em Economia ou Gestão.

8 - Métodos de selecção:

a) 1.ª fase (eliminatória) - prova de conhecimentos;

b) 2.ª fase - avaliação curricular;

c) 3.ª fase - entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos será escrita, terá a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre o programa constante do anexo ao presente aviso e fixado pelo despacho 13 381/99, (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

8.2 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.3 - Na avaliação curricular serão consideradas e ponderadas, de acordo com as exigências da função:

a) A habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;

c) A experiência profissional, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual é aberto o concurso, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

8.4 - Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderando os factores motivação, espírito de equipa, sentido de organização e espírito crítico, capacidade de inovação e qualidade técnica do discurso.

9 - A classificação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estipulado no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula classificativa, constam de acta elaborada pelo júri do concurso, a qual será facultada aos candidatos quando solicitada.

11 - Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-ão os critérios de preferência a que se reporta o artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Formalização de candidaturas:

12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao presidente do conselho de administração do SPTT e entregue nos Serviços Centrais do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sitos na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-062 Lisboa, durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, considerando-se entregue dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado. Dele devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, residência e número de telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Categoria profissional, natureza do vínculo e serviço onde o candidato pertence;

d) Menção dos documentos que instruem o processo de candidatura;

e) Identificação completa do concurso a que concorre;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

g) Quaisquer circunstâncias que os candidatos consideram passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.

12.2 - Os requerimentos deverão acompanhar:

a) Curriculum vitae, detalhado, em três exemplares, datado e assinado;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovatico da titularidade da licenciatura identificada no n.º 7.1 do presente aviso ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

c) Declaração do serviço de origem da qual constem a categoria e natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração do serviço de origem das principais tarefas correspondentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com indicação da duração do seu exercício;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando for caso disso;

g) Certificado do registo criminal;

h) Declaração médica comprovativa de possuir a robustez física e o perfil psíquico.

12.3 - É dispensada temporariamente a apresentação dos documentos constantes das alíneas f), g) e h) do n.º 12.2 deste aviso desde que os candidatos declarem nos requerimentos, em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, fazendo prova dos mesmos, sempre que possível.

13 - Assiste ao júri, em caso de dúvida sobre a situação descrita pelo candidato, a faculdade de exigir os documentos comprovativos das suas declarações.

14 - As listas de admissão ao concurso e de classificação final serão afixadas nas instalações do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sito na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 87, 3.º, 1070-062 Lisboa, para além de notificadas, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se o número de candidatos for inferior a 100.

15 - Regime de estágio:

15.1 - O estágio tem carácter probatório e terá a duração de um ano, regendo-se pelas normas constantes no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, conjugado com o regulamento dos estágios do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, aprovado por despacho da Ministra da Saúde de 18 de Novembro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1996.

15.2 - A frequência do estágio será feita em regime de comissão de serviço extraordinária, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no caso de funcionários, ou em contrato administrativo de proviomento, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do mesmo diploma, no caso de agentes.

15.3 - Os estagiários aprovados com a classificação não inferior a Bom (14 valores) serão nomeados definitivamente, de acordo com a ordem de classificação final, na vaga de técnico superior de 2.ª classe, nos termos da legislação em vigor.

16 - O júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Margarida Miraldes Pintassilgo Monteiro, directora de serviços da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos do SPTT/Serviços Centrais.

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Bernarda Bom Rodrigues Silva, chefe de divisão da Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos do SPTT/Serviços Centrais, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria de Fátima Soares Correia do Nascimento, chefe de divisão do Gabinete de Documentação do SPTT/Serviços Centrais.

Vogais suplentes:

Licenciada Ana Paula Silva Marques, chefe de divisão do Gabinete de Estudos e Planeamento do SPTT/Serviços Centrais.

Licenciado António Manuel da Romana Sousa, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do SPTT/Serviços Centrais.

16 de Dezembro de 1999. - O Presidente do Conselho de Administração, João Castel-Branco Goulão.

ANEXO

Programas das provas de conhecimentos para ingresso na carreira técnica superior

De acordo com os n.os 8.1 e 8.2 do presente aviso e nos termos do despacho 13 381/99, da Direcção-Geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999 (p. 10 187), e do despacho 61/95, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995 (p. 15 646), atento o disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, indicam-se os programas das provas de conhecimentos e os elementos legislativos:

I - Prova de conhecimentos gerais

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e Lei 117/99, de 11 de Agosto;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

1.4 - Deontologia do serviço público - Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

1.5 - Código do Procedimento Administrativo: princípios gerais - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Atribuições e competências próprias do serviço:

2.1 - Lei de Bases da Saúde: princípios fundamentais - Lei 48/90, de 24 de Agosto;

2.2 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro;

2.3 - Orgânica do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência - Decreto-Lei 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 67/95, de 8 de Abril.

II - Prova de conhecimentos específicos

1 - Área funcional de gestão financeira:

1.1 - Gestão patrimonial. Regime de aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho;

1.2 - Princípios gerais da contabilidade pública e da administração financeira do Estado;

1.3 - Orçamento e conta de gerência;

1.4 - Noções sobre contabilidade geral e analítica. O Plano Oficial da Contabilidade Pública.