Aviso 17 868/2007

1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, parte H, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de técnico de informática do grau 1, nível 1, estagiário, do grupo de pessoal de informática.

2 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis 238/99, de 25 de Junho, 518/99, de 10 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro e 97/2001, de 26 de Março, e Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.

5 - Conteúdos funcionais - os constantes da Portaria 358/2002, de 3 de Abril.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Vagos, edifício da Câmara Municipal de Vagos.

7 - Vencimento e condições de trabalho - o lugar a prover será remunerado com o vencimento correspondente à categoria (escalão 1, índice 290, presentemente fixado em Euro 947,58), fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administração Pública, sendo as condições de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administração local.

8 - Requisitos de admissão - a este concurso poderão candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

8.2 - Requisitos especiais - possuir curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vagos, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Atendimento, dentro das horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, respectiva validade e serviço emissor, situação militar, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone/telemóvel);

b) Habilitações literárias e situação profissional;

c) Identificação do lugar a que se candidata, referenciando a data e publicação do respectivo aviso no Diário da República;

d) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem passíveis de influenciar na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só serão tidas em consideração se devidamente comprovadas;

e) Os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob o compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.

9.2 - Os requerimentos dos candidatos devem ser obrigatoriamente acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;

b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal;

c) Documentos comprovativos dos requisitos gerais enunciados nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os quais são dispensados desde que os candidatos declarem no respectivo requerimento, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos referidos nas citadas alíneas;

d) Documento comprovativo dos requisitos especiais enunciado no n.º 8.2 do presente aviso de abertura de concurso.

9.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos das alíneas a), b), c) e d) do n.º 9.2 deste aviso determina a exclusão do concurso.

9.4 - As falsas declarações prestadas estão sujeitas a punição nos termos da lei.

10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:

Prova escrita de conhecimentos (PEC);

Entrevista profissional de selecção (EPS).

10.1 - A PEC terá a duração máxima de duas horas e visa avaliar os conhecimentos gerais e específicos. Será de carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, sendo a respectiva classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores. A PEC incidirá sobre as seguintes matérias:

SIGMA Sistema Integrado de Gestão Municipal;

Sistema operativo Windows;

SQL Server 2005 (Structured Query Language);

Redes informáticas estruturadas;

Noções gerais de informática;

Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na versão do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (EDFAACRL) - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio e 169/2006, de 17 de Agosto.

10.2 - A EPS pretende avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, por comparação com os requisitos do conteúdo funcional, tendo em conta os seguintes factores e valorada através da fórmula abaixo indicada:

EPS = (CR + CG + MI + SR)/4

em que:

Capacidade de relacionamento (CR);

Cultura geral e experiência profissional (CG);

Motivação e interesse (MI);

Sentido de responsabilidade (SR).

Os subcritérios da EPS serão classificados de 0 a 20 valores, com a seguinte atribuição:

Não favorável - 0 a 7 valores;

Favorável com reservas - 8 a 9 valores;

Favorável - 10 a 13 valores;

Muito favorável - 14 a 17 valores;

Preferencialmente favorável - 18 a 20 valores.

11 - Classificação final (CF) - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, e por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores, sendo aplicada a seguinte fórmula:

CF = (PEC + EPS)/2

em que:

CF = classificação final;

PEC = prova escrita de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

12 - Afixação das listas - as listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas, para consulta, no edifício da Câmara Municipal ou enviadas para publicação no Diário da República, 2.ª série, parte H, conforme as situações previstas nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - O dia, o horário e o local das provas serão marcados oportunamente e os candidatos avisados por escrito.

14 - Júri do concurso - o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Marco António Ferreira Domingues, vereador a meio tempo.

Vogais efectivos:

Engenheiro António Manuel Costa de Castro, director de departamento de Desenvolvimento e Obras Públicas, em regime de substituição.

Joaquim José Tavares Santos Rosa, coordenador técnico de informática.

Vogais suplentes:

Dr. Carlos Manuel Simões das Neves, vereador a tempo inteiro.

Engenheiro Jorge Manuel Gonçalves de Almeida, chefe de divisão de Infra-Estruturas, em regime de substituição.

O 1.º vogal suplente substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

15 - Actas de reuniões do júri - os critérios de apreciação e ponderação da prova prática de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - Nos termos do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada no dia 8 de Maio de 2007 a consulta prevista no n.º 1 do referido artigo, verificando-se a inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial.

10 de Setembro de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, Carlos Manuel Simões das Neves.

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