1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Março de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação deste aviso no Diário da República, concurso externo de admissão a estagiário para ingresso na carreira de técnico de informática, visando o preenchimento de um lugar de técnico de informática do grau 1, nível 1, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve).
2 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado não existir pessoal em situação de mobilidade especial, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi pela Direcção-Geral da Administração Pública emitida declaração de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - Legislação aplicável - aos concursos aplicam-se os Decretos-Leis 97/2001, de 26 de Março, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 233/94, de 15 de Setembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/89, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, a Portaria 358/2002, de 3 de Abril, e demais legislação aplicável.
4 - Conteúdo funcional - o constante no artigo 3.º da Portaria 358/2002, de 3 de Abril.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
6 - A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que reúnam, até ao término do prazo de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - ao concurso poderão candidatar-se os indivíduos possuidores de curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação profissional de nível III em áreas de informática, alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
7 - O local de trabalho é na área do município de Lagoa, Algarve.
8 - À categoria de estagiário corresponde o índice 290, fixado nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.
9 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são:
Prova prática de conhecimentos;
Prova escrita de conhecimento;
Entrevista profissional de selecção e avaliação curricular.
Cada um dos métodos de selecção previstos é de carácter eliminatório per si.
9.1 - A prova prática de conhecimentos terá a duração máxima de uma hora, será pontuada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as matérias a seguir indicadas:
Efectuar a montagem de um PC;
Configurar uma rede;
Elaboração de documentos com base nas aplicações do Microsoft Office e configurações em Windows, 2003, Server.
9.2 - A prova escrita de conhecimentos, com consulta, terá a duração máxima de duas horas, será pontuada numa escala de 0 a 20 valores e versará sobre as matérias a seguir indicadas:
Estatuto disciplinar - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;
Regime das férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e suas alterações;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Quadro de competências e funcionamento dos órgãos das autarquias - Lei 159/99, de 14 de Setembro, e Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Questões informáticas no âmbito: software (web; Windows XP; Milénio; 2000; Word; Excel; Access; Power Point), hardware (hardware, redes e periféricos).
9.3 - A entrevista profissional de selecção (EPS), classificada de 0 a 20 valores, tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo, sendo ponderados os seguintes parâmetros:
a) Interesse e motivação profissionais;
b) Capacidade de expressão e comunicação;
c) Sentido de organização e capacidade de inovação;
d) Capacidade de relacionamento;
e) Conhecimentos dos problemas e tarefas inerentes às funções a exercer.
9.4 - A avaliação curricular, classificada de 0 a 20 valores, consistirá na consideração e ponderação dos seguintes factores de apreciação: habilitação académica de base, formação profissional, em especial a relacionada com o lugar posto a concurso e experiência profissional na área de actividade para a qual o concurso é aberto.
10 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e serão excluídos os candidatos que obtiverem nota final inferior a 9,5 valores.
Todos os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme estabelece a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão afixadas para consulta no edifício dos Paços do Município de Lagoa, nos termos do disposto nos artigos 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - Formalização da candidatura para o concurso:
12.1 - A candidatura deve ser formulada mediante requerimento, em folha de papel normalizado A4, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos desta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, mediante carta registada, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Rua de Ernesto Cabrita, 8400-851 Lagoa, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, número e data de emissão e validade do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone, situação militar (se for caso disso);
b) Habilitações literárias e profissionais;
c) Referência ao concurso a que se candidata com menção expressa ao número e data do Diário da República em que este aviso foi publicado;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos consideram susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em consideração pelo júri desde que devidamente comprovados.
12.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, do certificado de habilitações literárias e curriculum vitae detalhado.
12.3 - Os requerimentos de admissão deverão, também, ser acompanhados de fotocópia do bilhete de identidade e fotocópia do número de contribuinte fiscal.
13 - É dispensada, nesta fase, a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 6.1 do presente aviso, devendo os candidatos declarar nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos mencionados nas referidas alíneas.
14 - O disposto no número que antecede não impede que o júri exija aos candidatos, em caso de dúvida sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
17.1 - Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, assim como indicar no requerimento de admissão as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
18 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Joaquim José Martins Cabrita, vereador, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos:
Susana Carla Rodrigues Valente, técnica de informática, grau 1.
Luís de Oliveira Santos Neto, chefe da Divisão Financeira.
Vogais suplentes:
Engenheiro Carlos Alberto Marques Silva, engenheiro civil de 1.ª classe.
Arquitecto José Fernando Rodrigues Vieira, arquitecto paisagista principal.
19 - Regime de estágio para o concurso - o definido no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
20 - O estágio tem a duração de seis meses, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.
20.1 - Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo, de acordo com o ordenamento referido no número anterior, nos lugares vagos de técnico de informática do grau 1, nível 1.
20.2 - A avaliação e a classificação final dos estagiários serão feitas pelo júri do estágio, que tem a mesma constituição do júri do concurso, respeitando os seguintes princípios gerais:
1) A avaliação e a classificação final competem a um júri de estágio;
2) A avaliação e a classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;
3) A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores, efectuada de acordo com a fórmula aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do Despacho Normativo 249/92, de 22 de Dezembro, que a seguir se indica:
CF=2R+3CS+5FP/10
em que:
CF - classificação final;
R - relatório de estágio;
CS - classificação de serviço obtida no estágio;
FP - nota obtida na frequência do respectivo curso de formação.
11 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
2611007342
