Edital 354/2006 - AP

Ápio Cláudio do Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a assembleia municipal, em sessão de 9 de Junho de 2006, após o decurso da fase de apreciação pública, deliberou aprovar o regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do município de Oliveira de Azeméis, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, no boletim municipal, jornais locais e ainda lugares de estilo deste município.

9 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.

Regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do município de Oliveira de Azeméis

Nota justificativa

Volvidos cerca de 10 anos sobre a entrada em vigor do "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município de Oliveira de Azeméis", e não obstante o mesmo ter vindo a ser objecto de actualizações anuais e sucessivas, embora parcelares, mostra-se impreterível a elaboração de um novo regulamento e tabela, de forma a fixar esses tributos em termos de equilíbrio entre o benefício que o particular retira da utilização de bens do domínio público, entre os encargos suportados com a remoção de limites jurídicos às actividades dos particulares e como retribuição de serviços individualmente prestados.

Este novo regulamento visa um esforço de congregação e conformação - prosseguindo assim os objectivos de uniformização das taxas, licenças e outras receitas municipais, no sentido de atribuição de uma maior lógica, clareza e facilidade de consulta e manuseabilidade do Regulamento, quer pelos diversos serviços municipais, quer pelos particulares que em cada momento necessitem de a ele recorrer, mas também no intuito de ter em atenção as alterações legislativas introduzidas em diversas matérias que regulam a actividade do município, quer aos novos bens e serviços prestados pelos entes municipais, quer ainda no ajuste das taxas existentes às realidades actuais, decorrentes do prosseguimento do reforço e melhoramento das infra-estruturas públicas e um melhor funcionamento dos serviços administrativos municipais, o que implica custos acrescidos de funcionamento.

Também são tidas em conta - de uma forma sistémica, integrada - as considerações de custo dos serviços prestados de acordo com os princípios gerais de direito administrativo, bem como os custos de conservação e manutenção de infra-estruturas públicas municipais.

Por outro lado, ajustam-se e harmonizam-se os mecanismos de incidência, liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, das taxas e outras receitas municipais praticadas neste município.

Suprimiram-se algumas taxas e outras receitas, por serem desajustadas, como, ao invés, foram criadas outras, em virtude das já acima mencionadas alterações legislativas, que deram aos municípios a possibilidade de criação e respectiva cobrança de novas taxas e outras receitas.

Foram previstas, além das isenções legalmente previstas a certas entidades, nomeadamente na Lei das Finanças Locais e outras aplicáveis, reduções que podem ir até aos 90%, nomeadamente - mas não se esgotando aí - a outras pessoas singulares que, de acordo com o artigo 11.º do Código do Procedimento Administrativo, estejam em comprovada situação de insuficiência económica, devidamente comprovada, de acordo com a legislação em vigor.

Pela sua especial especificidade, o regulamento e tabela sobre a incidência, liquidação e cobrança das taxas municipais previstas no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, devidas pela realização de infra-estruturas urbanísticas, no âmbito de licenciamento de obras particulares e de operações de loteamentos urbanos será objecto de trabalho e definição em separado, de acordo com os serviços.

Foram ouvidos e convidados a participar, com os contributos que entendessem pertinentes, à elaboração do presente regulamento e definição das taxas e outras receitas da tabela anexa ao mesmo, nas matérias que lhes dizem respeito, todos os serviços municipais, sem excepção.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nos artigos 4.º, 16.º, e 19.º, 20.º, 21.º, 30.º e 33.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto e sucessivas alterações, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declarações de Rectificação nºs 4/2002 e 9/2002, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente, na Lei 159/99, de 14 de Setembro, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes, e no Código de procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, ora se publica o presente Regulamento e Tabela anexa, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 23 de Maio de 2006 e pela sessão da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis em 9 de Junho de 2006.

CAPITULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem como leis habilitantes os artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos. 114.º a 119.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro alíneas j), x) e z) do n.º 1 e alínea a), n.º 6 do artigo 64.º, para efeitos do disposto nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º, todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, respectivamente, artigos 4.º, 16.º, 19.º, 20.º, 29.º, 30.º e 33.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 42/98, de 6 de Agosto e alterações subsequentes; Lei 43/90, de 10/08; Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 321/99, de 11 de Agosto; Decreto-Lei 139/89; Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro; Decreto-Lei 229/2000, de 14 de Novembro; Decreto-Lei 129/2002, de 11 de Maio, e Decreto-Lei 259/2002, de 23 de Novembro; Decreto-Lei 270/2001, de 6 de Outubro, e Portaria 401/2002, de 18 de Abril; Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro; Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei 268/98, de 28 de Agosto; Decreto-Lei 97/88, de 17 de Agosto; Lei 309/2002, de 16 de Dezembro; Decreto-Lei 251/2001, de 18 de Agosto; Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro; Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro; Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro; Decreto-Lei 91/2001, de 23 de Março e Portaria 1427/2001, de 15 de Dezembro; Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro; Decreto-Lei 167/97 e 168/97, ambos de 4 de Julho; Decreto-Lei 211/2005, de 7 de Dezembro.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente regulamento aplica-se em todo o território do município de Oliveira de Azeméis e estabelece os mecanismos que regulam a incidência, liquidação e cobrança de taxas e preços devidos pela emissão de licenças ou autorizações, pela prestação de serviços e ainda pelo fornecimento e ou utilização de bens, públicos ou privados, do domínio municipal, excepto as referentes às licenças de obras e loteamentos, requeridas pelos interessados nos processos respectivos, bem como as taxas relativas a parques de estacionamento municipais, dada a especificidade destas matérias, as quais serão objecto de tratamento próprio.

2 - A tabela de taxas e outras receitas municipais, adiante designada apenas por "tabela", anexa ao presente regulamento, determina as receitas, fixando os montantes a cobrar neste município, podendo existir, além das taxas previstas na tabela, outras estipuladas e fixadas, decorrentes de leis próprias ou regulamentos específicos.

3 - Sempre que sejam aprovados novos regulamentos e tabelas de taxas e outras receitas municipais, serão as mesmas aditadas à tabela.

4 - Os valores a cobrar, previstos na tabela, constituem receita do município de Oliveira de Azeméis, não recaindo sobre eles qualquer adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa em vigor, e o imposto de selo, quando aplicáveis.

Artigo 3.º

Conceitos gerais

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Taxa - prestação tributária que define o valor a pagar pela prestação concreta de um serviço público (taxa de prestação de serviços públicos), pela utilização privativa de um bem do domínio público (taxa de utilização), ou pela remoção de um obstáculo jurídico à actividade de um particular;

b) Preço - o valor a pagar como contraprestação pela venda de um bem, objecto de oferta e procura, colocado no mercado e propriedade do município.

CAPÍTULO II

Da incidência

Artigo 4.º

Incidência pessoal

1 - A obrigação do pagamento de taxas é exigível a toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, excepto as que estejam isentas por lei, pela prestação concreta de um serviço público (taxa de prestação de serviços públicos), pela utilização privativa de um bem do domínio público (taxa de utilização), ou pela remoção de um obstáculo jurídico à actividade de um particular.

2 - A obrigação do pagamento de um preço é exigível a toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, excepto as que estejam isentas por lei, que solicite à administração pública municipal a compra de um bem, colocado no mercado, objecto de oferta e de procura.

Artigo 5.º

Incidência real

1 - As taxas são exigíveis, nomeadamente:

a) Pela concessão de licenças de obras de ocupação e utilização do solo, do subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal;

b) Pelo aproveitamento dos bens de utilidade pública;

c) Pela prestação de serviços ao público, por parte das unidades orgânicas ou dos funcionários municipais;

d) Pela ocupação e utilização dos locais reservados nos mercados municipais;

e) Pela aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;

f) Pela concessão de licenças de publicidade, destinadas a propaganda comercial;

g) Pela utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;

h) Pela exumação/inumação e trasladações de cadáveres/restos mortais, concessão de terrenos e uso de ossários e de outras instalações em cemitérios municipais;

i) Pela conservação e tratamento de esgotos;

j) Pela concessão de licenças de transporte em veículos automóveis ligeiros de passageiros;

k) Pelos registos determinados por lei;

l) Por todos e quaisquer serviços prestados pela administração pública municipal assim como pela emissão de qualquer outra licença de competência do município;

m) Realização de vistorias, incluindo-se as de inspecção às redes prediais de água, de saneamento e ligação à rede pública de saneamento e de elevadores;

n) Pela aferição de contadores de água.

2 - O pagamento do preço é exigível, nomeadamente:

a) Pelo fornecimento de fotocópias e venda de livros, anuários e similares, propriedade do município;

b) Pelo fornecimento de documentos ou manuais contendo legislação, designadamente regulamentos e posturas municipais;

c) Pelo fornecimento de desenhos ou de plantas topográficas, avisos de publicitação de licenciamento e de livros de obras;

d) Pela venda de bens móveis, propriedade do município, passíveis de ser objecto de contrato de direito privado;

e) Pela prestação de serviços na área do ambiente, tais como corte e limpeza de árvores, terrenos, fossas;

f) Pela prestação de serviços de cisternas.

Artigo 6.º

Isenções

1 - Estão isentos do pagamento de todas as taxas, encargos e mais-valias, o Estado e seus institutos e organismos autónomos personalizados, os municípios e as freguesias, nos termos da Lei das Finanças Locais e posteriores alterações, bem como todas as outras entidades a quem a lei atribua tal benefício.

2 - As isenções referidas no número anterior não dispensam o requerimento ao Presidente da Câmara Municipal das necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais.

Artigo 7.º

Reduções

1 - Mediante requerimento, o Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação, pode, em casos devidamente justificados de natureza social, nomeadamente em caso de comprovada insuficiência económica ou de relevante interesse económico para o município, reduzir o valor da taxa, até ao limite de 90%, a pessoas singulares, salvo outros limites estabelecidos em lei ou regulamento.

2 - A prova da situação de insuficiência económica é feita nos termos da legislação em vigor relativa à concessão do benefício do apoio judiciário.

3 - Poderá ainda ser reduzido o pagamento de taxas, até ao limite fixado no número 1 do presente artigo, sempre que a Câmara Municipal pretenda efectuar campanha que incentive os munícipes a usufruir dos seus serviços.

4 - As reduções referidas no número anterior serão concedidas por deliberação do órgão executivo, podendo este delegar no Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação.

5 - Beneficiam ainda de redução das taxas previstas na tabela que integra este regulamento, os portadores do Cartão Municipal do Idoso, na vertente "Azeméis é Social".

6 - Previamente à autorização da redução, deverão os serviços, no respectivo processo, informar e fundamentar tecnicamente o pedido, sugerindo o montante da redução.

7 - As reduções referidas no n.º 1 não dispensam as referidas entidades de requererem ao município as necessárias licenças, quando devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos ao património municipal.

Artigo 8.º

Actualização das taxas e outras receitas municipais

1 - As taxas e outras receitas municipais, previstas na tabela, serão actualizadas ordinária e anualmente, em função dos índices da inflação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante 12 meses contados de Novembro a Outubro inclusive.

2 - Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior, quando intermédios ou superiores, serão arredondados, por excesso, para a unidade de cêntimo.

3 - A actualização, nos termos do número anterior, a ser calculada pelo Gabinete Técnico da Divisão Económica e Financeira, deverá ser aprovada até ao dia 10 de Dezembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal, sendo a mesma afixada nos lugares públicos de estilo até ao dia 15 do mesmo mês, e publicada nos jornais locais e oportunamente no Boletim Municipal, para vigorar a partir do início do ano seguinte.

4 - Independentemente da actualização ordinária referida, a Câmara Municipal poderá, sempre que se torne necessário e justificável, propor à Assembleia Municipal uma actualização extraordinária e ou uma alteração da tabela, que se encontre em vigor, que deverá ser colocada à apreciação pública, nos termos legais.

5 - As taxas e outras receitas municipais que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos para as receitas do Estado, sem necessidade de observância do disposto no número anterior.

6 - As taxas previstas e ou fixadas em regulamento próprio serão liquidadas pelo valor determinado nesses diplomas.

CAPÍTULO III

Do procedimento

Artigo 9.º

Iniciativa procedimental

1 - Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, a emissão de licenças ou a prestação de serviços pelo município, quando aplicável, em face da tabela, deverá ser precedida da apresentação de requerimento que deve conter as seguintes menções:

a) A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;

b) A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do bilhete de identidade, data de emissão e centro emissor, número de contribuinte fiscal, estado civil, filiação, residência, contacto telefónico, fax e ou endereço electrónico, bem como a qualidade em que intervém;

c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;

d) A indicação da pretensão em termos claros e precisos;

e) A data e a assinatura do requerente, por meio idóneo, ou de quem legitimamente o represente.

2 - Cada requerimento só poderá conter um pedido, salvo quanto a pedidos alternativos ou subsidiários.

3 - É possível a recepção por meios electrónicos, desde que seja garantida a legitimidade do requerente e a autenticidade dos documentos, bem como outros requisitos legalmente exigidos.

4 - A desistência do pedido não dá lugar à restituição dos valores pagos.

Artigo 10.º

Devolução de documentos

1 - Para a instrução de procedimento administrativo é suficiente a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado.

2 - Sempre que possível, a comprovação de declarações ou de factos faz-se pela simples exibição física de documentos, os quais, quando aplicável, após anotação ou confirmação dos dados deles constantes, nos termos do artigo seguinte, são restituídos aos interessados ou aos seus representantes, preferencialmente no acto de apresentação ou por remessa postal, se a primeira não for viável.

3 - Nos casos em que a análise dos processos torne indispensável o acesso ou a permanência temporária de documentos probatórios, podem estes, depois de decorridos os prazos do recurso contencioso a eles inerentes, ser devolvidos, mediante solicitação, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, por imposição legal ou regulamentar, tenham que ficar cópias juntas aos processos.

4 - O funcionário/responsável que proceder à devolução dos documentos aporá termo de entrega, que poderá ser no verso da petição, no qual mencione a autenticidade dos documentos devolvidos, a designação da entidade emissora e a conformidade das respectivas fotocópias com o original, que deverá ser assinado pelo interessado.

5 - Caso o interessado pretenda que a restituição dos documentos seja feita por remessa postal, conforme a sua opção seja feita por via postal simples ou por via postal com prova de recepção, acrescerão as devidas despesas administrativas, não sendo a eventual responsabilidade por eventual extravio de correspondência imputável aos serviços.

Artigo 11.º

Pedidos com carácter de urgência

Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento em vigor, a emissão de documentos relativos a assuntos administrativos, requerida com carácter de urgência, implica o pagamento, de um acréscimo percentual sobre a taxa ou outra receita municipal base, de acordo com o previsto nas tabelas ou regulamentos respectivos, devendo o pedido ser satisfeito no prazo máximo de três dias úteis, a contar da data de entrada do requerimento.

CAPITULO IV

Da liquidação

Artigo 12.º

Liquidação

1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais será efectuada com base nos valores estabelecidos na tabela, em conformidade com os elementos fornecidos pelos interessados, que podem ser confirmados pelos serviços.

2 - Os valores obtidos nas operações de cálculo ou actualização, quando intermédios ou superiores, serão arredondados, por excesso, para a unidade de cêntimo.

3 - Para efeito da determinação dos montantes das taxas ou outras receitas municipais, a pagar, as medições lineares, de superfície ou de volume, serão sempre arredondadas por excesso, para a unidade ou fracção imediatamente superior.

4 - Sem prejuízo dos casos específicos estabelecidos em lei ou regulamento, e respectiva formulação do cálculo da taxa, as licenças ou autorizações anuais não serão divisíveis em duodécimos, ou fracções de meses em falta até ao fim do ano.

5 - Nos pedidos para os quais seja devido o pagamento de taxas e outras receitas municipais, serão estas liquidadas, no acto da sua solicitação, nos casos aplicáveis, designadamente:

a) Inscrição de técnicos;

b) Vistorias;

c) Aferição de contador de água;

d) Requisição de cisternas;

e) Exame de carta de caçador e sua renovação e/ou segunda via;

f) Licença de caça;

g) Ciclomotores;

h) Inumações;

i) Plantas de localização.

Artigo 13.º

Notificações

1 - A liquidação será notificada ao interessado nas formas legalmente admitidas.

2 - As notificações farão menção expressa ao autor do acto e a qualidade em que o pratica, ao conteúdo da deliberação ou decisão, aos seus fundamentos, ao prazo de pagamento voluntário, à advertência de que a falta de pagamento, caso a este haja lugar, no prazo estabelecido, implica a cobrança coerciva de dívida acrescida dos respectivos encargos, bem como os meios de defesa contra o acto de liquidação, e serão acompanhados da cópia da nota de liquidação/factura.

3 - A notificação não deixa de produzir efeitos pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o domicílio indicado; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o subscrito, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia útil posterior à data de expedição.

Artigo 14.º

Procedimento na liquidação

1 - A liquidação das taxas e outras receitas municipais, não cobradas por meio de senhas ou outros meios similares, far-se-á nos respectivos documentos de cobrança, por meio de nota de liquidação/factura.

2 - Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, o funcionário liquidador deverá anotar nele o número, o valor e a data do documento de cobrança processado, salvo se for junto ao processo um exemplar do mesmo documento.

Artigo 15.º

Revisão do acto de liquidação

1 - Poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação pelo respectivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 - A revisão de um acto de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município obriga o serviço liquidador respectivo a promover, de imediato, a liquidação adicional.

3 - O munícipe devedor será notificado, nos termos do artigo 13.º do presente regulamento, por via postal simples, para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, proceder-se nos termos legais à cobrança coerciva.

4 - Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

5 - Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo de quatro anos sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição.

6 - Não haverá lugar à liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o quantitativo respeitante a cada acto, considerado individualmente, seja igual ou inferior a 2,50 euros, em virtude das despesas administrativas a tal acto inerentes, valor que poderá ser actualizado sempre que alterações na lei, em regulamento ou nos índices de inflação o justifiquem.

7 - A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas ou outras receitas, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas, será punida nos termos do presente regulamento, sem prejuízo do procedimento civil e ou criminal aplicável.

Artigo 16.º

Revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 - O requerimento de revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que daí resulte, quando o erro do acto da liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

CAPÍTULO V

Da cobrança

Artigo 17.º

Cobrança de taxas e outras receitas municipais

1 - Salvo disposição em contrário, e quando aplicável, as taxas e outras receitas municipais são pagas na tesouraria municipal, nos Gabinetes de Atendimento ao Munícipe, ou por outros meios de pagamento transaccionáveis, no próprio dia da liquidação e antes da prática dos actos ou factos a que respeitem.

2 - A cobrança pode ainda ser feita por via postal, mediante o envio de cheque ou vale postal, à ordem do Tesoureiro do Município de Oliveira de Azeméis.

3 - Quando a liquidação dependa de organização de processo com prévia informação dos serviços, o pagamento das taxas e/ou outras receitas municipais deverá ter lugar nos prazos fixados e constantes da notificação do deferimento.

4 - Sempre que existam para cobrança várias receitas da mesma natureza, do mesmo valor e relativas ao mesmo sujeito passivo, poderão debitar-se colectivamente com a devida discriminação.

Artigo 18.º

Cobrança coerciva

1 - Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas e outras receitas municipais liquidadas e que constituam débitos ao município, vencem-se juros de mora, à taxa legal.

2 - Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu de facto do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento.

3 - O não pagamento das taxas e outras receitas municipais dentro dos prazos referidos neste regulamento, designadamente por remissão do n.º 3 do artigo anterior e cominação prevista no n.º 1 do presente artigo, implica a extracção das respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, considerando-se o contribuinte em incumprimento definitivo, a partir do momento da supra referida extracção de certidão de dívida competente.

4 - À cobrança coerciva de quaisquer dívidas ao município, provenientes de taxas e outras receitas municipais será aplicável, com as devidas adaptações, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário.

CAPITULO VI

Do pagamento

Artigo 19.º

Pagamento

Em regra, não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem o prévio pagamento das taxas ou outras receitas municipais previstas na tabela, salvo nos casos previstos neste regulamento, em que o pagamento poderá ter lugar nos prazos fixados e constantes da notificação do deferimento.

Artigo 20.º

Pagamento em prestações

1 - Mediante pedido fundamentado, poderá o Presidente da Câmara Municipal autorizar que o pagamento das taxas seja feito em prestações, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente, bem como no caso de montantes elevados, que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o seu montante, e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 - No caso do deferimento de pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, que não poderá em caso algum ser superior a trinta e seis, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponda.

5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.

CAPÍTULO VII

Da validade das licenças ou autorizações

Artigo 21.º

Período de validade das licenças

1 - As licenças e ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, excepto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 - As licenças são concedidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto na tabela, e caducam no último dia do prazo para que foram concedidas, o qual deverá constar, sempre, do respectivo alvará.

3 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

4 - Para além dos motivos referidos supra, as licenças e ou autorizações caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Artigo 22.º

Precariedade das licenças e ou autorizações

1 - Todas as licenças ou autorizações são consideradas precárias, podendo cessar a todo o tempo, mediante revogação, devidamente fundamentada, do acto administrativo que permitiu a concessão das mesmas, proferido pelo órgão ou entidade que o deferiu, respeitando-se os princípios gerais de direito administrativo.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

3 - Se os motivos que originaram a decisão revogatória, referida no n.º 1 do presente artigo, não forem da responsabilidade do titular da licença ou autorização ou do seu representante, a taxa correspondente ao período não utilizado será restituída, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, podendo delegar, nos termos legais, esta competência.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a importância correspondente ao período não utilizado será proporcional à fracção de tempo em que foi impedida a utilização da respectiva licença.

Artigo 23.º

Renovação das licenças

1 - A renovação das licenças ou autorizações concedidas não altera as condições em que as mesmas, inicialmente, foram concedidas, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições, sem prejuízo da actualização do seu valor a que houver lugar, e sem prejuízo das especificidades inerentes aos vários serviços.

2 - Salvo disposição prevista em lei ou regulamento em vigor, consideram-se automaticamente renovadas as licenças ou autorizações anuais, mediante o pagamento das taxas e outras receitas municipais devidas, nos prazos consignados, excepto se o seu titular, expressamente, manifestar a sua intenção de não proceder à sua renovação, no prazo mínimo de 30 dias seguidos antes do termo do prazo da sua caducidade.

3 - Poderão os serviços, quando assim se justifique, pela sua especificidade, dentro do mês precedente ao período de renovação, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, notificar os interessados, mediante o envio de nota de liquidação/factura respeitante à licença ou autorização a renovar.

Artigo 24.º

Renovação de licenças ou autorizações fora do prazo

A renovação das licenças ou autorizações poderá ser feita nos termos do artigo 17.º, n.º 1, com as devidas adaptações, no prazo de 15 dias úteis, para além do prazo limite para a sua renovação, mediante o pagamento das taxas e outras receitas municipais pelo dobro.

Artigo 25.º

Averbamento de licenças

1 - Os pedidos de averbamento de processos, licenças ou autorizações, sempre que exigível, devem ser apresentados no prazo de 30 dias seguidos a contar da verificação dos factos que os justifiquem.

2 - Os pedidos de averbamento de licenças ou autorizações, por pessoa diferente do legítimo titular, quando este não seja seu mandatário, procurador ou herdeiro habilitado, deverão ser instruídos com uma autorização expressa deste, com assinatura do(s) respectivo(s) titular(es), confirmada pelos serviços.

3 - Os pedidos de averbamento fora do prazo previsto no n.º 1 do presente artigo, poderão ser efectuados mediante o pagamento da coima referida no artigo 30.º, n.º 2 deste regulamento.

Artigo 26.º

Cessação das licenças

As licenças e outras autorizações emitidas cessam nas seguintes situações:

a) Quando os respectivos titulares tenham solicitado o seu cancelamento;

b) Por decisão do município, nos termos do artigo 22.º, n.º 1;

c) Uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, sem prejuízo do estatuído no artigo 24.º, quanto à possibilidade de renovação fora do prazo;

d) Quando o titular não cumpra as condições impostas no licenciamento.

CAPITULO VIII

Disposições finais

Artigo 27.º

Serviços ou obras executados pelo município

1 - A pedido dos interessados, poderão os serviços municipais executar serviços em matéria, designadamente de defesa e protecção ambiental, devendo aqueles proceder previamente ao pagamento dos preços estabelecidos na tabela.

2 - Quando seja ordenada, pelo município, aos particulares a execução de serviços ou de obras e estes se recusem ou não as efectuem no prazo fixado, a Câmara Municipal, no uso das suas competências, executá-los-á por conta daqueles.

3 - O custo dos trabalhos executados nos termos do número anterior terá o valor do custo efectivo calculado, e será acrescido do valor de 20% para encargos de administração.

4 - Se o particular, depois de devidamente notificado pelo município, não proceder ao pagamento voluntário, no prazo máximo de 15 dias a contar da referida notificação, será essa importância cobrada judicialmente, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes e respectivos, que comprova as despesas feitas, vencendo juros de mora, à taxa legal, desde o termo do prazo do pagamento voluntário constante da notificação, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, e desde que, na data da arguição do mesmo, o montante seja pago na totalidade.

Artigo 28.º

Deferimento tácito

As taxas a pagar em caso de deferimento tácito do pedido são as que se encontrem em vigor no momento do seu reconhecimento e serão correspondentes aos valores dos actos previstos.

Artigo 29.º

Contencioso tributário

1 - As reclamações apresentadas, por quem revele e manifeste interesse directo, contra a incidência, liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais, devem ser apresentadas através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal.

2 - Os interessados com legitimidade poderão reclamar, recorrer ou impugnar contenciosamente quer a incidência, quer a liquidação ou a cobrança de taxas e outras receitas municipais.

Artigo 30.º

Coimas

1 - A violação ao disposto no presente regulamento e tabela, salvo o que esteja expressamente previsto noutras disposições, constitui infracção punível com coima, graduada entre o valor mínimo de 50 euros e o valor máximo de 10 vezes o salário mínimo nacional em vigor à data da prática da infracção.

2 - A violação do disposto no artigo 25.º, n.º 3, será punida com coima graduada entre o mínimo de 100 euros e o máximo de 1250 euros.

3 - Os limites máximos das coimas serão agravados para o dobro, quando as infracções sejam cometidas por pessoas colectivas.

Artigo 31.º

Contra-ordenações

O processo para aplicação das coimas previstas no presente regulamento segue a tramitação prevista no Regime Geral das Contra-Ordenações, bem como as normas do Regime Geral das Infracções Tributárias e o Código de Procedimento e Processo Tributário, todas com as devidas adaptações.

Artigo 32.º

Integração de lacunas

1 - As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento e tabelas em anexo serão resolvidas por deliberação do órgão executivo.

2 - São aplicáveis subsidiariamente, no que não esteja previsto, as normas da Lei Geral Tributária, do Código de Procedimento e Processo Tributário e do regime geral das contra-ordenações, com as necessárias adaptações, e, na falta delas, os princípios gerais de direito fiscal e de direito administrativo.

Artigo 33.º

Disposição revogatória

1 - São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias às do presente regulamento, bem como todas as tabelas e valores que se mostrem contrários, desconformes ou incompatíveis.

2 - É revogado o anterior "Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município de Oliveira de Azeméis".

Artigo 34.º

Aplicação no tempo

1 - As taxas, licenças e outras receitas municipais a que se refere a tabela, bem como os agravamentos nela previstos, aplicam-se a todos os casos em que as mesmas taxas ou outras receitas municipais venham a ser liquidadas e pagas após a sua entrada em vigor, mesmo que tenham por base processos que neste momento se encontrem pendentes.

2 - As coimas previstas neste Regulamento só se aplicam às infracções verificadas após a sua entrada em vigor.

Artigo 35.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e tabela, entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais

(Artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento)

Designação ... Taxa (Euros)

CAPÍTULO I

Serviços administrativos diversos

Disquete - cada ... 1

CD RW - cada ... 2

DVD RW - cada ... 2,50

Planta topográfica ... 2,82

Depósito de bens apreendidos - por dia ... 25

Fotocópia simples de peças escritas ou desenhadas - por folha ... 0,60

Fotocópia autenticada de peças escritas - por folha ... 3

Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4:

Papel poliester ... 3

Papel ozalide ... 1,50

Cópia simples de peças desenhadas, por metro quadrado, (noutros formatos):

Papel poliester ... 30

Papel ozalide ... 15

Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4:

Papel poliester ... 3,50

Papel ozalide ... 1,75

Cópia autenticada de peças desenhadas, por metro quadrado, (outros formatos):

Papel poliester ... 34

Papel ozalide ... 17

Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4

Papel poliester ... 5,75

Papel ozalide ... 3

Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático ... 5,75

Fornecimento de plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A3:

Papel poliester ... 11,75

Papel ozalide ... 3

Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático ... 11,75

Fornecimento de cartografia, por metro quadrado:

Papel poliester ... 29

Papel ozalide ... 14,50

Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático ... 20

Fornecimento do Plano Director Municipal, por carta:

Papel poliester ... 17

Papel ozalide ... 8,50

Suporte informático - acresce a este valor o suporte informático ... 20

Emissão de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e a fornecimentos, ou outros: (nos casos em que a Câmara não fixar outros valores)

Por cada processo até 15 folhas ... 12

Acresce por cada folha escrita, desenhada, copiada, reproduzida ou fotocopiada

A3 - preto ... 0,22

A3 - cores ... 0,55

A4 - preto ... 0,16

A4 - cores ... 0,47

Acresce por cada cópia ozalíde, ou outras, por m2 ... 4,05

Acresce por cada cópia poliester, por m2 ... 10

Peças desenhadas a cores impressas na plotter ou outras ... 6,50

Fornecimento de processo de um concurso completo em CD/DVD - é uma percentagem da taxa subjacente ao processo em suporte papel, acrescendo a esta o valor do suporte informático previsto nesta tabela ... 65%

Fornecimento via correio electrónico do Mapa Resumo de Quantidade de Trabalhos ou similar, em complemento ao fornecimento do processo de concurso em papel ... 5

Fotocópias - por cada folha:

Fotocópias A4 ... 0,16

Fotocópias A3 ... 0,22

Fotocópia m2 ... 4

Fotocópias autenticadas ... 0,60

Impressões

A4 (qualidade normal) preto:

Texto ... 0,15

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,55

A4 (qualidade normal) cores:

Texto ... 0,20

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1

Certidões de teor não previstas noutro local da tabela:

Primeira Lauda ... 5

Por cada lauda para além da primeira ... 2,50

Objecto de buscas - por ano ... 5

Plastificação de documentos ... 1

Cartão Municipal do Idoso

Gratuito

Conferição e autenticação de documentos, cada lauda ... 1,40

Taxa de urgência - para assuntos administrativos (até 3 dias úteis) acresce 50% ao valor

Averbamentos não previstos noutro local da tabela ... 20

Segunda via de qualquer documento não previsto noutro local da tabela ... 15

Alvará não previsto noutro local da tabela ... 25

Averbamento de alvará sanitário ... 75

Pedido solicitado fora do prazo ... acresce 50% ao valor

Renovação de licença ou autorização fora do prazo ... acresce 100% ao valor

Por qualquer declaração ... 5

Aditamentos não previstos noutro local da tabela ... 20

Atestados ... 4

Apresentação de petições:

De interesse particular, fora do âmbito da Lei 43/90, de 10.8, e legislação complementar, cada ... 20

Digitalização - por imagem ... 0,15

Taxa de tratamento de imagem ... 2

Pesquisas de documentação já arquivada (um periodo inicial de 30 minutos) ... Gratuito

1.ª hora ou fracção ... 15

2.ª hora e cada uma das seguintes, ou fracções ... 20

Cartografia Digital à Escala 1:1000

MODELO NUMÉRICO TOPOGRÁFICO

Formato analógico (por folha) ... 5

Formato vectorial (por folha) ... 150

Formato vectorial (por hectare) ... 3,75

Formato vectorial - rede geodésica (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - pontos fotogramétricos (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - muros e outros limites (por folha) ... 7,50

Formato vectorial - relevo (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - altimetria 2D (por folha) ... 30

Formato vectorial - altimetria 3D (por folha) ... 30

Formato vectorial - construções (por folha) ... 30

Formato vectorial - estruturas de transporte e abastecimento (por folha) ... 7,50

Formato vectorial - áreas de lazer e recreio (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - vias de comunicação (por folha) ... 30

Formato vectorial - áreas agrícolas e florestais (por folha) ... 7,50

Formato vectorial - hidrografia 2D (por folha) ... 22,50

Formato vectorial - hidrografia 3D (por folha) ... 22,50

Formato vectorial - áreas diversas (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - áreas industriais e de serviços (por folha) ... 7,50

Modelo numérico cartográfico

Formato analógico (por folha) ... 10

Formato vectorial (por folha) ... 150

Formato vectorial (por hectare) ... 3,75

Formato vectorial - rede geodésica (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - limites (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - relevo (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - altimetria 2D (por folha) ... 22,50

Formato vectorial - construções (por folha) ... 30

Formato vectorial - estruturas de transporte e abastecimento (por folha) ... 3

Formato vectorial - áreas de lazer e recreio (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - vias de comunicação (por folha) ... 30

Formato vectorial - áreas agrícolas e florestais (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - hidrografia 2D (por folha) ... 22,50

Formato vectorial - áreas diversas (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - cercadura e informação marginal (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - áreas industriais e de serviços (por folha) ... 1,50

Formato vectorial - toponímia (por folha) ... 30

Cartografia Digital à Escala 1:2000

Modelo numérico topográfico

Formato analógico (por folha) ... 5

Formato vectorial (por folha) ... 320

Formato vectorial (por hectare) ... 2

Formato vectorial - rede geodésica (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - pontos fotogramétricos (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - muros e outros limites (por folha) ... 16

Formato vectorial - relevo (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - altimetria 2D (por folha) ... 64

Formato vectorial - altimetria 3D (por folha) ... 64

Formato vectorial - construções (por folha) ... 64

Formato vectorial - estruturas de transporte e abastecimento (por folha) ... 16

Formato vectorial - áreas de lazer e recreio (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - vias de comunicação (por folha) ... 64

Formato vectorial - áreas agrícolas e florestais (por folha) ... 16

Formato vectorial - hidrografia 2D (por folha) ... 48

Formato vectorial - hidrografia 3D (por folha) ... 48

Formato vectorial - áreas diversas (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - áreas industriais e de serviços (por folha) ... 16

Modelo numérico cartográfico

Formato analógico (por folha) ... 10

Formato vectorial (por folha) ... 320

Formato vectorial (por hectare) ... 2

Formato vectorial - rede geodésica (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - limites (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - relevo (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - altimetria 2D (por folha) ... 48

Formato vectorial - construções (por folha) ... 64

Formato vectorial - estruturas de transporte e abastecimento (por folha) ... 6,40

Formato vectorial - áreas de lazer e recreio (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - vias de comunicação (por folha) ... 64

Formato vectorial - áreas agrícolas e florestais (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - hidrografia 2D (por folha) ... 48

Formato vectorial - áreas diversas (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - cercadura e informação marginal (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - áreas industriais e de serviços (por folha) ... 3,20

Formato vectorial - toponímia (por folha) ... 64

Ortofotomapas Digitais à escala 1:2000

Formato analógico por folha ... 25

Formato digital por folha ... 35,20

Formato digital por hectare ... 0,22

Outros não previstos na tabela ... 12,50

Declaração abonatória de empreitada ... 10

Verificação e validação do modelo IMOPPI ... 15

Plantas de arquitectura previstas no n.º 2 do artigo 37.º do C. I. M. I ... custo de reprodução

2.ª Via de Cartão de Marcação Automática de ponto - excepto se o cartão anterior tiver mais de 2 anos desde a sua emissão/2.º via ... 5

CAPÍTULO II

Ambiente e saneamento básico

SECÇÃO I

Água e saneamento

Taxa de comparticipação em condutas (por cada contador) ... 335

Taxa de ligação esgotos/saneamento:

Por unidade habitacional ... 180

Comércio ... 250

Indústria ... 420

Ensaio de canalizações interiores até 10 dispositivos ... 30

de 11 a 20 dispositivos ... 45

de 21 a 50 dispositivos ... 60

de 51 a 100 dispositivos ... 90

de 101 a 200 dispositivos ... 120

mais de 200 dispositivos ... 150

Contadores:

Taxa de Ligação de água ... 20

Taxa de restabelecimento ... 25

Aferição de contadores - a pedido do utente ... 60

Diversos:

Inscrição de técnicos ... 50

Taxa de deslocação a pedido do utente ... 20

Reposição de pavimento:

Alcatrão m/l ... 25

Cubos/Pedrinha/Calçada à Portuguesa - m/l ... 20

Tapete m/l ... 30

Mosaico/cimento m/l ... 15

Pedido de informações prévias de águas/saneamento ... 20

Pedido de mudança de local de contador ... 20

Taxa de verificação extraordinária de contador de água ... 50

Alteração do titular/sujeito do contrato de fornecimento de água ... 15

Alteração de titular de contrato de água/actualização de contribuinte-transitório ... Gratuito

Depósito de garantias - no caso de ter sido levantado o contador por falta de pagamento ... 60

Ligações provisórias - taxa de ligação ... 50

Ligações provisórias - depósito de garantia ... 200

Camião desobestrutor de colectores - por hora fracção ... 100

Esvaziamento de Fossas:

Taxa por cada deslocação ... 20

Limpeza de fossa - por hora ou fracção, para consumidores de água ... 20

Limpeza de fossa - por hora ou fracção, para não consumidores de água ... 30

Limpeza de fossas por particulares:

Autorização anual ... 350

Autorização por descarga ... 75

SECÇÃO II

Fogueiras, queimadas e arborização

Realização de fogueiras e queimadas:

Taxa pelo licenciamento - por dia ... 7,50

Emissão de parecer nos termos do Decreto-Lei 139/89, com a finalidade de (re)arborização, utilizando espécies de crescimento rápido:

Até 1 ha ... 25

Por cada ha a mais ... 15

Emissão de parecer nos termos do Decreto-Lei 139/89, com a finalidade de (re)arborização, utilizando outras espécies:

Até 1 ha ... 12

Por cada ha a mais ... 8

SECÇÃO III

Protecção civil

Limpeza das vias - hora/homem ... 15

Abate de árvores e desmatação - hora/homem ... 15

SECÇÃO IV

Ruído

Licenças Especiais de Ruído:

Nos dias utéis:

Até às 21 h - por dia ... 15

Até às 24 h - por dia ... 20

Até às 7 h - por dia ... 25

Ao fim-de-semana e feriados - por dia: ... 30

Para Obras de Construção Civil:

De 1 a 3 dia - por dia ... 50

De 4 até 30 dias - taxa fixa ... 200

Superior a 30 dias - Taxa fixa, acrescida de:

Por dia da semana ... 10

Por dia de fim-de-semana ... 15

Taxa para a realização de medições acústicas: - A avaliação acústica deverá ser suportado pelo requerente no caso de ruído ambiente. No caso de grau de incomodidade, quando a denúncia tenha procedência será o prevaricador a

suportá-la, na não procedência o reclamante.

Ruído Ambiente ... 75

Grau de incomodidade ... 150

SECÇÃO V

Águas subterrâneas

Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais - cada ... 250

SECÇÃO VI

Exploração de inertes

Parecer de localização para exploração de inertes - por metro quadrado e com mínimo de 200 m2 ... 0,05

Licenças de Pesquisa:

Pedido de atribuição de licença de pesquisa ... 500

Pedido de prorrogação da licença de pesquisa ... 250

Pedido de transmissão da licença de pesquisa ... 150

Licença de Exploração:

Pedido de atribuição de licença de exploração - por metro quadrado de área de exploração e com mínimo de 500 m2 ... 0,20

Pedido de transmissão da licença de exploração ... 150

Vistorias para verificação das condições de exploração:

Vistoria inicial ... 500

Vistoria trienal - por metro quadrado e com o mínimo de 100 m2 ... 0,05

Pedido de licença para fusão de pedreiras - por metro quadrado de área de exploração e com mínimo de 500 m2 ... 0,05

Pedido de revisão do plano de pedreira - por metro quadrado de área de exploração a rever e mínimo de 100 m2 ... 0,05

Pedido de suspensão da exploração ... 150

Pedido de desvinculação da caução - por metro quadrado de área de exploração e com mínimo de 400 m2 ... 0,05

Parecer para utilização de pólvora e explosivos ... 75

CAPÍTULO III

Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias, relativamente a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como pelos inquéritos em caso de acidentes:

Inspecções periódicas, cada ... 120

Reinspecções, cada ... 100

Inspecções extraordinárias ... 100

Acresce por cada hora além da 1.ª ... 35

Inquéritos, cada ... 100

Acresce por cada hora além da 1.ª ... 50

Selagem ... 200

CAPÍTULO IV

Equipamentos, património e cultura

SECÇÃO I

Cemitério

Inumações em covais:

Sepulturas temporárias, cada ... 40

Sepulturas perpétuas, cada ... 60

Inumações em jazigos particulares, cada ... 120

Ocupação de ossários Municipais:

Por ano ... 40

Com carácter perpétuo ... 500

Depósito transitório de caixões:

Por dia ... 25

Exumações, por cada ossada incluindo limpeza ... 65

Trasladações:

Dentro do cemitério ... 65

Cemitério diferente ... 50

Concessão de terrenos:

Para sepulturas perpétuas, cada (e individual) ... 4000

Para jazigos ou mausoléus:

Os primeiros 5 m2 ... 7000

Por cada m2 a mais ou fracção ... 1400

Utilização da Capela ou Casa Mortuária, por cada período de 24 horas ou fração, exceptuando a primeira hora ... 35

Averbamento em Alvará de concessão de terreno em nome do novo proprietário:

1- Classes sucessíveis referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2133.º, do C. C.:

Para jazigos ou mausoléus ... 200

Para sepulturas perpétuas ... 100

Para ossários com carácter perpétuo ... 50

2- Classes sucessíveis a que se refere a alínea c) n.º 1 do artigo 2133.º do C. C.:

Para jazigos ou mausoléus ... 300

Para sepulturas perpétuas ... 200

Para ossários com carácter perpétuo ... 100

3 - Averbamento de outras transmissões para outras pessoas não compreendidas nos n.ºs anteriores:

Para jazigos ou mausoléus ... 3500

Para sepulturas perpétuas ... 2000

Para ossários com carácter perpétuo ... 250

SECÇÃO II

Mercado

Lojas - Por cada mês de ocupação:

Lojas I a X ... 184,22

Loja XI e XII ... 94,74

Lojas XIII a XV ... 147,37

Lojas A e B ... 221,06

Bancas:

Ocupação efectiva e concessionada, cada e por mês de ocupação:

Mercearia e Cereais ... 15,80

Pão e outros produtos de panificação e pastelaria ... 15,80

Produtos lácteos ... 28,43

Peixe Fresco ... 26,32

Peixe Congelado ... 27,37

Charcutaria e similares ... 15,80

Azeitonas/diversos ... 15,80

Outros ... 15,80

Mesas:

Ocupação efectiva e concessionada, por módulo de 0,7 m2, e por mês de ocupação ... 6,32

Ocupação ocasional e não concessionada, por módulo de 0,7 m2, e por dia de ocupação ... 5

Lugares de Terrado:

Ocupação efectiva concessionada, por m2 e por mês:

Em lugar coberto ... 6,32

Em lugar descoberto ... 5,97

Ocupação ocasional e não concessionada, por m2 e por dia ... 2

Taxa de averbamento ... 15,80

Emissão de Cartão de vendedor ... 10

Emissão de Cartão de colaborador ... 5

Emissão de segunda via:

Cartão de vendedor/colaborador ... 5

Alvará de concessão ... 15

Venda de gelo:

Para o exterior, cada quilograma ... 0,10

Utilização da câmara de frio, por dia ... 0,50

Renovação da concessão:

Lojas - cada e por concessão:

Lojas I a X ... 1747,44

Loja XI e XII ... 894,77

Lojas XIII a XV ... 1400,06

Lojas A e B ... 2105,35

Bancas:

Ocupação efectiva e concessionada, cada e por concessão:

Mercearia e Cereais ... 147,37

Pão e outros produtos de panificação e pastelaria ... 147,37

Produtos lácteos ... 263,17

Peixe Fresco ... 242,12

Peixe Congelado ... 260,02

Charcutaria e similares ... 147,37

Azeitonas/diversos ... 147,37

Outros ... 147,37

Mesas:

Ocupação efectiva e concessionada, por módulo de 0,7 m2, e por concessão ... 60,01

Lugares de Terrado:

Ocupação efectiva concessionada, por m2 e por concessão:

Em lugar coberto ... 60,01

Em lugar descoberto ... 58,84

SECÇÃO III

Feiras

Emissão de Cartão de Feirante ... 15

Renovação Anual ... 10

Segunda Via/Averbamento ... 10

SECÇÃO IV

Piscinas

Dos 6 aos 12 anos de idade ... 1

Dos 13 aos 18 anos de idade ... 1,30

A partir dos 18 anos ... 1,90

Dos 13 aos 18 anos de idade (cartão jovem) ... 1

A partir dos 18 anos (cartão jovem) ... 1,40

SECÇÃO V

Canil

Taxa de recolha de transporte ... 5

Taxa de alojamento por 1 dia ... 1

Taxa de Microchip ... Tx. ofi. vigor

Taxa de Vacinação ... Preço de custo

SECÇÃO VI

Cine-Teatro Caracas

Cedência Onerosa das Instalações:

Taxa mínima de utilização - por dia ... 100

Taxa de Locação:

Segunda a Quinta-feira - Manhã/Tarde ... 250

Segunda a Quinta-feira - Noite/Manhã e Tarde ... 375

Segunda a Quinta-feira - Tarde e Noite ... 500

Segunda a Quinta-feira - Manhã, tarde e noite ... 625

Sexta, Sábados e vésperas de feriado - Manhã/Tarde ... 625

Sexta, Sábados e vésperas de feriado - Noite/Manhã e Tarde ... 650

Sexta, Sábados e vésperas de feriado - Tarde e Noite ... 850

Sexta, Sábados, Domingos, feriados e vésperas de feriado - Manhã, tarde e noite ... 1 000

Domingos e feriados - Manhã/Tarde ... 500

Domingos e feriados - Noite/Manhã e Tarde ... 625

Domingos e feriados - Tarde e Noite ... 750

Pagamento de Bilhetes - Público:

Escalão A ... Gratuito

Escalão B ... 2 - 4,50

Escalão C ... 5,10 - 10

Escalão D ... 10,10 - 20

SECÇÃO VII

Biblioteca

Fotocópias

Preto e Branco:

A4 - cada ... 0,10

A3 - cada ... 0,20

Acetato A4 - cada ... 0,75

Cores:

A4 - cada ... 0,70

A3 - cada ... 1

Cartão recarregável de fotocópias ... 1,50

Cartão de leitor:

1.ª Via ... Gratuito

2.ª Via e seguintes ... 2,50

Digitalização A4 efectuada pelos Serviços da Biblioteca - não inclui impressão ... 0,50

Digitalização A3 efectuada pelos Serviços da Biblioteca - não inclui impressão ... 1

Impressões

Laser:

A4 (qualidade económica) preto:

Texto ... 0,10

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,40

A4 (qualidade normal) preto:

Texto ... 0,15

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,55

A4 (alta qualidade) preto:

Texto ... 0,20

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,70

A4 (qualidade económica) cores:

Texto ... 0,15

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,60

A4 (qualidade normal) cores:

Texto ... 0,20

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1

A4 (alta qualidade) cores:

Texto ... 0,25

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,90

A3 (qualidade económica) preto:

Texto ... 0,20

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,70

A3 (qualidade normal) preto:

Texto ... 0,30

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,90

A3 (alta qualidade) preto:

Texto ... 0,50

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1

A3 (qualidade económica) cores:

Texto ... 0,30

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1

A3 (qualidade normal) cores:

Texto ... 0,50

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1,50

A3 (alta qualidade) cores:

Texto ... 0,80

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 2

Jacto de Tinta

A4 (qualidade económica) preto:

Texto ... 0,10

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,50

A4 (qualidade normal) preto:

Texto ... 0,15

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 0,70

A4 (alta qualidade) preto:

Texto ... 0,20

Ilustrações - quando ultrapassa 1/4 da página ... 1

Consulta e empréstimo de documentos

Gratuita

Serviços de informação à comunidade:

Por hora de pesquisa - fracção mínima de 1/2 hora ... 5

Substituição de documentos e equipamentos danificados/extraviados (no caso de um exemplar pertencente a um volume, terá de ser substituída a colecção integral) ... Reposição em espécie ou em valor de mercado actualizado.

SECÇÃO VIII

Feira de artesanato

Aluguer do espaço:

Módulo de 9 m2 ... 50

Módulo de 18 m2 ... 100

Artesãos do Município de Oliveira de Azeméis (residentes) ... Gratuito

SECÇÃO IX

Autocarros e outros

Autocarro de 51 lugares:

Período 8/17 horas e até 100 Km ... 120

Período 8/17 horas e entre 100 e 200 Km ... 180

Por cada Km para além dos 200 Km ... 0,80

Autocarro de 19/28 lugarres:

Período 8/17 horas e até 100 Km ... 85

Período 8/17 horas e entre 100 e 200 Km ... 140

Por cada Km para além dos 200 Km ... 0,80

Cada hora extra fora do período normal ... 18,75

Camioneta de caixa aberta até 6 toneladas - por hora ... 20

Comboio de Autocarros - por hora ... 15

Carrinha ligeira de 9 lugares com motorista (Apoio a eventos) - por hora ... 20

Cedência de Palcos:

Grande ... 100

Pequeno ... 75

Cedência de Barracas:

Abertas ... 20

Fechadas ... 30

Estrados - cada:

2 x 2 x 0,60 ... 15

2,5 x 2,5 x 0,60 ... 20

1,5 x 1,5 x 0,60 ... 10

Permissão de instalação e utilização de stand de vendas de Bebidas/Alimentação - Festival Juventude:

1.º Dia ... 200

Restantes - por dia ... 100

CAPÍTULO V

Publicidade e ocupação da via pública

SECÇÃO I

Publicidade

Tabuletas, placares, cartazes, chapas, mupi e similares, variando consoante a área e o prazo de fixação da fixação:

Emissão de licença ... 50

Renovação da licença ... 25

Acréscimo por m2 ... 10

Acréscimo por mês ... 1

Bandeirolas, pendões e similares, variando consoante a área e o prazo de fixação da fixação:

Emissão de licença ... 50

Renovação da licença ... 25

Acréscimo por m2 ... 5

Acréscimo por mês ... 1

Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes:

Emissão de licença ... 50

Renovação da licença ... 25

Acréscimo por m2 ... 10

Acréscimo por mês ... 1

Unidades móveis publicitárias e outros meios de locomoção, variando consoantea área e o prazo da fixação:

- Veículos utilizados exclusivamente para a actividade publicitária:

Emissão de licença ... 25

Renovação da licença ... 12

Acréscimo por dia ... 5

Acréscimo por mês ... 100

- Veículos automóveis particulares:

Emissão de licença ... 12,50

Renovação da licença ... 6

Acréscimo por dia ... 2,50

Acréscimo por mês ... 50

- Transportes Públicos:

Emissão de licença ... 25

Renovação da licença ... 12

Acréscimo por dia ... 2,50

Acréscimo por mês ... 10

- Táxis e ambulâncias:

Emissão de licença ... 12,50

Renovação da licença ... 6

Acréscimo por dia ... 1,50

Acréscimo por mês ... 10

- Veículos de empresas quando alusivos à firma proprietária:

Veículos ligeiros e motociclos:

Emissão de licença ... 12,50

Renovação da licença ... 6

Acréscimo por dia ... 1,50

Acréscimo por mês ... 5

Veículos pesados, reboques e semi-reboques:

Emissão de licença ... 100

Renovação da licença ... 80

Toldos e similares:

Emissão de licença ... 25

Renovação da licença ... 12

Acréscimo por m2 ... 2,50

Acréscimo por mês ... 1

Balões, insufláveis e semelhantes:

Emissão de licença ... 25

Renovação da licença ... 12

Acréscimo por m2 ... 5

Acréscimo por mês ... 10

Distribuição de impressos publicitários na via público:

Emissão de licença (por dia) ... 25

Emissão de licença (por mês) ... 250

Renovação de licença (por dia) ... 20

Renovação de licença (por mês) ... 200

Aparelhos de rádio, televisão, altifalantes ou aparelhos sonoros fazendo emissões directas com fins publicitários, na ou para a via pública:

Emissão de licença (por dia) ... 25

Emissão de licença (por mês) ... 250

Renovação de licença (por dia) ... 20

Renovação de licença (por mês) ... 200

Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou qualquer outra forma, por cada anúncio ou reclame:

Emissão de licença (por dia) ... 25

Emissão de licença (por mês) ... 250

Renovação de licença (por dia) ... 20

Renovação de licença (por mês) ... 200

SECÇÃO II

Ocupação domínio público

Ocupação de espaço aéreo na via pública:

Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edificio, por m2 ou fracção e por ano ... 4,29

Passarelas e outras construções, por m2 ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ... 8,27

Construções ou instalações especiais no solo e subsolo:

Depósitos subterrâneos, por m2 ou fracção e por ano ... 16,51

Pavilhões, quiosques e similares, por m2 ou fracção e por mês ... 8,27

Outras construções ou instalações especiais, no solo ou subsolo, por m2 ou fracção e por ano ... 8,27

Com ocupação de via pública e/ou passeio:

Por m2 e por mês ... 0,83

Não utilizando barraca, toldo banca, etc, por m2 e por mês ... 0,83

Ocupações Diversas:

Dispositivos destinados a anúncios e reclamos, por m2 ou fracção de superfície e por ano ... 6,62

Mesas e cadeiras, por m2 ou fracção e por mês ... 0,82

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por m linear ou fracção e por ano ... 1,26

Outras ocupações da via pública, por m2 e por mês ou fracção ... 1,26

Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes ao público:

Instalados na via pública, cada, e por ano ou fracção ... 121,06

Instalados em outros espaços públicos, cada e por ano ou fracção ... 80,71

Instalados em propriedade particular mas abastecendo na via pública, cada e por ano ou fracção ... 60,50

Instalados e abastecendo ao público em propriedade particular, cada, e por ano ou fracção ... 24,22

Bombas ou aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água ao público:

Instalados na via pública, cada, e por ano ou fracção ... 24,22

Instalados em outros espaços públicos, cada e por ano ou fracção ... 20,22

Instalados em propriedade particular mas abastecendo na via pública, cada e por ano ou fracção ... 16,15

Instalados e abastecendo ao público em propriedade particular, cada, e por ano ou fracção ... 8,27

Captação de água em terreno de domínio público - por exploração e por ano ... 100

CAPÍTULO VI

Actividades diversas

SECÇÃO I

Venda ambulante

Vendedores Ambulantes:

Emissão de Cartão - Com Viatura ... 100

Emissão de Cartão - Sem Viatura ... 75

Renovação Anual - Com Viatura ... 60

Renovação Anual - Sem Viatura ... 40

Segunda Via ... 40

Autorização especial, por dia (alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Municipal de Venda Ambulante) ... 5

Vendedores Ambulantes de Lotarias:

Emissão de cartão ... 100

Renovação anual ... 45

SECÇÃO II

Vistoria a viaturas ou veículos

Concessão/Renovação para venda ambulante, por veículo - 1 ano ... 70

Concessão/Renovação para venda ambulante, por veículo - 1/2 ano ... 40

Outras vistorias não especificadas na Tabela:

Por veículo - 1 ano ... 50

Por veículo - 1/2 ano ... 30

SECÇÃO III

Licenciamento da actividade de guarda-nocturno

Emissão da licença ... 70

Renovação da licença ... 40

Cartão ... 7,50

SECÇÃO IV

Licenciamento da actividade de arrumador de automóveis

Emissão da licença ... 110

Renovação da licença ... 60

Cartão ... 7,50

SECÇÃO V

Realização de acampamento ocasional

Por dia ... 25

SECÇÃO VI

Máquinas de diversão

Registo de máquinas - por cada máquina ... 120

Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina e por ano ... 120

Licença de exploração para máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina e por semestre ... 75

Transferências ou substituição do registo do Governo Civil para a Autarquia, por cada máquina ... 15

Averbamento por transferência de propriedade ... 75

Segunda via do título de registo, por cada máquina ... 60

Segunda via da licença de exploração por cada máquina ... 75

Máquinas de diversão constituídas por computadores ou equipamento equivalente, ligados em rede a um servidor central - metade das taxas fixadas para as demais máquinas de divesão

SECÇÃO VII

Realização de provas desportivas e de divertimento públicos na via, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

Provas desportivas, taxa pela emissão da licença, por dia:

Atletismo ... 30

Ciclismo e estrada ... 30

Motociclismo, motos ... 60

Automobilismo, perícia, rally paper, Karting todo o terreno ... 120

Provas de desportos radicais ... 60

Outras ... 30

Quando a realização de qualquer de um dos eventos referidos anteriormente, for de caractér intermunicipal, é acrescido a taxa diária de: ... 15

Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos:

Taxa de licenciamento, por dia ... 40

Licenças de Recinto Itinerante/Improvisado:

6.ª Feiras, Sábados, Domingos, Vésperas de Feriados e Feriados - por dia ... 50

Restantes dias - por cada ... 30

Vistoria ... 70

SECÇÃO VIII

Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda

Taxa anual pelo licenciamento ... 50

SECÇÃO IX

Realização de leilões em lugares públicos

Sem fins lucrativos ... Isento

Com fins lucrativos, por dia ... 100

SECÇÃO X

Armeiro

Alvará de Armeiro - Concessão/Renovação Anual ... 100

CAPÍTULO VII

Ciclomotores

Licenças:

Trator agrícola ... 20

A emitir em substituição da actual (n.º 2 artigo 47.º) 15

Ciclomotor ... 20

Segundas vias ... 10

Averbamentos (mudança de residência, etc) ... 10

Renovação das licenças ... 10

Registos e outros:

Registo e livrete (ciclomotores, motociclos até 50 cm3 ou tractor) 25

Chapa de matrícula ... 13

Segunda via do livrete ... 10

Segunda via de matrícula ... 10

Averbamentos (de propriedade, de residência, etc) ... 10

CAPÍTULO VIII

Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços

Emissão dos mapas de horário:

Grupos I a VI, VIII, X e XI ... 31,58

Grupos VII e IX ... 52,63

Renovação dos mapas de horário:

Grupos I a VI, VIII, X eXI ... 7,90

Grupos VII e IX ... 13,16

Alargamento - de horário:

Anual, grupos VII, VIII e IX ... 150

Anual, grupos I a Vi e XI ... 80

Por dia ... 30

Segunda via do mapa de horário - para todos os grupos: ... 10,27

Alterações ao mapa de horário:

Grupos I a VI, VII, X e XI ... 25

Grupos VII e IX ... 35

CAPÍTULO IX

Transporte público em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxi

Emissão de licença através de concurso público ... 7 500

Averbamentos ... 35