2000-09-23 - Declaração de Rectificação 11/2000 - Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, qua aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª séria-A, n.º 182.

2000-09-23 - Decreto-Lei 228/2000 - Ministério das Finanças

Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

2000-09-23 - Decreto-Lei 229/2000 - Ministério da Economia

Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão.

2000-09-23 - Decreto-Lei 230/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.