Aviso 4031/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do secretário-geral deste Ministério de 1 de Março de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno de ingresso com vista ao preenchimento de cinco lugares de motorista de ligeiros do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O concurso é válido para o preenchimento dos lugares indicados, caducando com o seu provimento.

3 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Portaria 411/87, de 15 de Maio;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 427/89, 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Código do Procedimento Administrativo.

4 - Conteúdo funcional - conduzir viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; cuidar da manutenção das viaturas que lhes forem distribuídas; receber e entregar expediente ou encomendas; participar superiormente as anomalias verificadas.

5 - Local de trabalho, vencimento, condições de trabalho e regalias sociais - o local de trabalho situa-se no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, sendo o vencimento o constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as regalias sociais genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se os funcionários que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:

a) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

b) Satisfaçam os requisitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

c) Satisfaçam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Pode igualmente candidatar-se o pessoal que preencha os requisitos previstos no regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) (Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio).

8 - Nos termos dos artigos 19.º a 21.º e 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecção a utilizar são as provas de conhecimentos e a entrevista profissional de selecção.

8.1 - Prova de conhecimentos - a prova de avaliação de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função.

8.2 - As provas de conhecimentos, de carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, serão de natureza teórica e de aplicação prática, terão a forma escrita, com a duração de noventa minutos, não sendo permitida a consulta de bibliografia ou legislação.

8.3 - As provas de conhecimentos obedecem ao programa de provas aprovado pelo director-geral da Administração Pública, por despacho de 22 de Dezembro de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1998, e incidirá sobre as matérias indicadas em anexo a este aviso.

8.4 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8.5 - Na entrevista profissional de selecção, que não tem carácter eliminatório, serão apreciados os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Motivação;

c) Expressão e fluência verbais;

d) Qualidade da experiência profissional.

8.6 - Sistema de classificação - o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos quando solicitadas.

8.7 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da média aritmética (simples ou ponderada) das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista não poderá ter um índice de ponderação superior ao restante método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores.

8.8 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no local de estilo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sito no Palácio das Necessidades, e publicadas no Diário da República se o número de candidatos for superior a 100.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, elaborado nos termos da lei, dirigido ao director do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dele constando os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e código postal);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias e profissionais;

d) Categoria que o candidato possui, serviço a que pertence e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão a concurso;

f) Quaisquer elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

9.2 - Documentos a juntar ao requerimento de candidatura:

a) Currículo profissional, detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de permanência e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas;

b) Habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou fotocópia;

c) Habilitações profissionais - juntar declaração emitida pelas entidades promotoras das acções em causa;

d) Declaração, actualizada, devidamente autenticada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a natureza do vínculo, a categoria detida e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

10 - Aos candidatos pertencentes ao Ministério dos Negócios Estrangeiros é dispensada a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 9.2 deste aviso, desde que os mesmos se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."

13 - Os requerimentos de admissão ao concurso e a documentação anexa deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, em sobrescrito registado com aviso de recepção, dentro do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ao Serviço do Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - José António Morujo, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Maria Eunice Simões Morgado, técnica superior de 2.ª classe.

Mário Manuel Rodrigues de Carvalho, motorista de ligeiros.

Vogais suplentes:

Fernando Rodrigues dos Santos, motorista de ligeiros.

Joaquim Estêvão Arroteia, motorista de ligeiros.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

8 de Março de 2006. - O Director, Renato Marques.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos para concursos de ingresso na carreira de motorista de ligeiros do grupo de pessoal auxiliar do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1 - Prova de conhecimentos gerais - conhecimentos ao nível da escolaridade obrigatória, fazendo apelo quer aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, particularmente nas áreas de português e de matemática, quer aos conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum.

II - Prova de conhecimentos específicos:

1) Direitos e deveres dos funcionários;

2) Noções sobre a conservação mecânica e manutenção de viaturas;

3) Regras de segurança rodoviária.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a legislação considerada necessária à preparação dos candidatos para a prova de conhecimentos específicos é a seguinte:

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro, e Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro (na redacção dada pelo artigo 27.º da Lei 44/99, de 11 de Junho);

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei 157/2001, de 11 de Maio.