Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, da carreira geral de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Concurso SGMFAP/06/2009 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por despacho de 30 de Novembro de 2009, do Secretário-Geral, precedido de declaração de cabimento emitida pela Direcção-Geral do Orçamento, se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho da carreira geral de técnico superior da área funcional de gestão de recursos, previstos e não ocupados, constantes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Reserva de recrutamento - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, por ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez, que ainda não foi publicitado procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
3 - Âmbito do recrutamento - O presente recrutamento efectua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida e ainda, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, conforme disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Número de Postos de Trabalho a ocupar - 3 (três):
Posto de trabalho da Referência A - 1 (um);
Posto de trabalho da Referência B - 2 (dois).
5 - Modalidade da relação jurídica de emprego público a constituir - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
6 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sitas na Rua da Alfândega, n.º 5, em Lisboa.
7 - Caracterização dos postos de trabalho - Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com elevado grau de complexidade, e execução de outras actividades comuns, instrumentais e operativas do serviço. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, consubstanciadas nas competências previstas no Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, na Portaria 345/2007, de 30 de Março e no Despacho 7700/2007,de 26 de Abril, no que concerne à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, designadamente:
I) Referência A:
a) Assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relacionados com o pessoal da Secretaria-Geral, bem como em situação de mobilidade especial, em exercício de funções na Região Administrativa de Macau e ainda pertencentes aos ex-Quadro de efectivos Interdepartamentais (QEI) e ex-Quadro-Geral de Adidos (QGA);
b) Praticar os actos de administração relativos ao pessoal em situação de mobilidade especial que lhe esteja afecto e assegurar a articulação com a entidade gestora da mobilidade, nos termos legais;
c) Manter actualizada a base de dados relativa ao pessoal afecto à Secretaria-Geral, em situação de mobilidade especial, em exercício de funções transitórias no território de Macau e elaborar periodicamente estatísticas sobre esse pessoal, bem como contribuir para a elaboração do balanço social da Secretaria-Geral e do balanço social consolidado do Ministério;
d) Analisar os processos de acidentes em serviço/trabalho e doenças profissionais, face ao regime jurídico e legislação complementar aplicável aos organismos da Administração Pública sem autonomia financeira ou receitas próprias bem como processar as correspondentes despesas.
II) Referência B:
a) Assegurar a execução dos orçamentos sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, observando todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com as disposições legais aplicáveis e com princípios de boa gestão;
b) Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela Secretaria-Geral, informando quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos;
c) Organizar a conta anual de gerência da Secretaria-Geral, dos gabinetes governamentais e das demais estruturas a que presta apoio, bem como preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
d) Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;
e) Processar e pagar todas as despesas relativas a missões e deslocações no País e no estrangeiro;
f) Pagar as despesas decorrentes de acidentes em serviço/trabalho e doenças profissionais, de indemnizações e de reconstituição de bens do Estado, nos termos legais;
g) Assegurar a gestão, acompanhamento e avaliação do PIDDAC no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, bem como dos programas orçamentais que lhe forem fixados superiormente (como entidade sectorial do Ministério das Finanças e da Administração Pública e entidade coordenadora de Programas);
h) Organizar os procedimentos e a celebração de contratos para a realização de obras e para a aquisição de bens e serviços, bem como o acompanhamento dos mesmos;
i) Gerir os contratos de prestação de serviços da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio.
8 - Requisitos gerais de admissão - São requisitos cumulativos de admissão:
a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interditação para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura;
8.1 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por qualquer outra formação ou experiência profissional.
9 - Prazo de verificação dos requisitos - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação das respectivas candidaturas.
10 - Identificação do parecer dos membros do Governo - O presente procedimento concursal insere-se no âmbito do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e mereceu despacho favorável de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, n.º 843/2009/SEAP, de 6 de Julho, sobre o qual o Senhor Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância com o n.º 585/2009/MEF, de 13 de Agosto.
11 - Candidatos não admitidos - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de técnico superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Forma de apresentação e entrega da candidatura - A apresentação das candidaturas deverá ser efectuada em suporte de papel, formalizadas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado na página electrónica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, (http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx), podendo ser remetidas pelo correio sob registo e com aviso de recepção, em envelope fechado, com identificação da referência do posto de trabalho (A ou B) a que se candidatam no âmbito do presente procedimento concursal com a seguinte referência "Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho da carreira geral de técnico superior - área funcional de Gestão de Recursos" para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, Rua da Alfândega, n.º 5 - 1100-016 Lisboa, ou entregues pessoalmente na mesma morada, durante o horário de atendimento ao público (entre as 9.00H e as 12.30H. e entre as 14.30H e as 17.30H).
12.1 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente, na morada indicada no número anterior, no acto de recepção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
12.2 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de recepção, atende-se à data do respectivo registo.
12.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12.4 - A apresentação da candidatura deve ser obrigatoriamente acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, dele devendo constar as habilitações e experiência profissional, designadamente, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) relativa à identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando esta exista, bem como da carreira e categoria de que é titular, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Declaração emitida pelo serviço de origem a que pertence, relativa às menções quantitativa e qualitativa da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12.6 - Ao júri assiste a faculdade de exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida, os esclarecimentos que considere convenientes, bem como a apresentação de quaisquer documentos comprovativos dos factos declarados no currículo.
13 - Métodos de selecção obrigatórios - São métodos de selecção obrigatórios os previstos nos n.º 1, 2 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13.1 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado os métodos de selecção obrigatórios são a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
13.2 - Para os restantes candidatos, os métodos de selecção obrigatórios são a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), que comportará duas fases.
13.3 - A Prova de conhecimentos, de realização individual, em suporte de papel, revestirá a forma escrita, com a possibilidade de consulta, terá a duração máxima de duas horas e incidirá sobre os temas a que se refere a legislação indicada no Anexo I ao presente Aviso.
13.3.1 - A legislação e bibliografia aconselhada à preparação dos temas para realização da prova de conhecimentos encontram-se publicitadas no Anexo I ao presente Aviso, deste fazendo parte integrante.
13.4 - Os candidatos referidos no ponto 13.1 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização desses métodos de selecção, optando pelos métodos obrigatórios constantes do ponto 13.2 do presente aviso (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
14 - Utilização faseada dos métodos de selecção - Atenta a urgência na ocupação dos postos de trabalho objecto do presente procedimento concursal, face à necessidade de assegurar a capacidade de intervenção e resposta da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, os métodos de selecção serão faseados de acordo com as regras definidas no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório, consoante os casos descritos no n.º 13.1 e 13.2 do presente Aviso;
b) Aplicação do segundo método apenas aos primeiros 20 candidatos aprovados no método anterior a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicação do presente procedimento concursal.
15 - Excepcionalmente, caso se venha a verificar um número de candidatos de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção referidos nos pontos 13.1 e 13.2, será, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, utilizado, como único método de selecção obrigatório o indicado nas respectivas alíneas a), consoante os candidatos se enquadrem na primeira ou segunda situação.
16 - Valoração dos métodos de selecção:
16.1 - A Prova de conhecimentos é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
16.2 - A Avaliação psicológica é valorada, na fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores;
16.3 - A Avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da ponderação das classificações dos elementos a avaliar, identificados no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
16.4 - A Entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8, e 4 valores;
17 - Carácter eliminatório - Cada um dos métodos de selecção obrigatórios, bem como cada uma das fases que comportem tem carácter eliminatório, pela ordem estabelecida legalmente, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método ou fase seguinte.
18 - Ponderação - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:
a) Para os candidatos nas situações descritas no ponto 13.1, do presente Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
60 %(AC)+40 %(EAC)=100 %
b) Para os candidatos nas situações descritas no ponto 13.2, do presente Aviso, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
60 %(PC)+40 %(AP)=100 %
c) Na situação prevista no ponto 15 do Presente Aviso, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
Para os candidatos que se encontrem nas situações descritas no ponto 13.1 - 100 %(AC)
Para os candidatos que se encontrem nas situações descrita no ponto 13.2 - 100 % (PC)
19 - Sistema de ordenação final - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, em resultado da aplicação das fórmulas classificativas indicadas nos pontos anteriores do presente aviso.
20 - Actas do júri - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultados aos candidatos sempre que por estes solicitados.
21 - Critério de desempate - Em situações de igualdade de valoração serão observados os critérios de ordenação preferencial consagrados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - Publicitação dos resultados - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da SGMFAP e disponibilizada na sua página electrónica.
22.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da SGMFAP e disponibilizada na sua página electrónica, no endereço identificado no ponto 12 do presente Aviso.
23 - Notificação dos candidatos - Todas as notificações bem como as convocatórias aos candidatos para a realização dos métodos de selecção são efectuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o consagrado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
25 - Composição e identificação do júri - O júri do presente procedimento concursal tem a seguinte composição:
Presidente - licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, Directora de Serviços de Gestão de Recursos;
Primeiro vogal efectivo - licenciada Isabel Maria Fonseca Ferreira, Chefe de Divisão de Gestão e Administração de Pessoal que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos;
Segundo vogal efectivo - licenciada Maria da Graça Pereira Brissos dos Santos Mendes, Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Financeira;
Primeiro vogal suplente - licenciada Maria Isabel de Matos, técnica superior;
Segundo vogal suplente - licenciado José Carlos Saavedra de Pinho Oliveira, técnico superior.
26 - Direito de participação - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponível no endereço electrónico e local identificados no ponto 12 do presente Aviso.
27 - Política de Igualdade - Nos termos do Despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 - Quotas de Emprego - De acordo com o disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
28.1 - Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura em local próprio, para além dos meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, nos termos do diploma supra mencionado.
29 - Publicitação do Aviso - O presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
a) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) Na página electrónica da SGMFAP (http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx.), por extracto, na data da publicitação no Diário da República
c) Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da data da publicitação do presente Aviso no Diário da República.
ANEXO I
I - Legislação comum a ambas as referências A e B:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro;
Diplomas orgânicos da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, Portaria 345/2007, de 30 de Março e Despacho 7700/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007;
Regras de elaboração do Plano e Relatório anual de Actividades - Decreto-Lei 183/96, de 27 de Setembro;
Medidas de modernização administrativa - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril;
Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas - Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei 31/2008, de 17 de Julho;
Estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública - Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Lei de organização e processo do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei 48/2006, de 29 de Agosto e pela Lei 35/2007, de 13 de Agosto.
II - Legislação específica Referência A:
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Regime comum de mobilidade entre serviços - Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, alterada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Despacho do Ministro das Finanças n.º 6303-B/2009,de 25 de Fevereiro e Portaria 1499-A/2007de 21 de Novembro;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
Estatuto disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Composição orgânica e regime dos gabinetes dos membros do Governo - Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho e alterações;
Protecção Social dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 4/2009, de 29 de Janeiro;
Acidentes de trabalho e doenças profissionais - Lei 100/97, de 13 de Setembro;
Regulamenta o regime da Lei 100/97 - Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril;
Nova regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais - Lei 98/2009, de 4 de Setembro (regulamenta o regime);
Regime jurídico de acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração pública - Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro;
Tabelas do Serviço Nacional de Saúde - Portaria 110-A/2007, de 23 de Janeiro e Portaria 839-A/2009, de 31 de Julho.
III - Legislação específica Referência B:
Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho e alterações;
Lei de bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
Lei do Enquadramento Orçamental - Lei 91/2001, de 20 de Agosto e alterações;
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro;
Código dos Contratos Públicos - Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro;
Plano Oficial de Contabilidade Pública - Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro;
Lei do Orçamento de Estado para 2009 - Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Decreto de execução do Orçamento de Estado de 2009 - Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março;
Circular DGO, Série A, n.º 1343, de 1 de Agosto de 2008;
Circular DGO, Série A, n.º 1351, de 14 de Maio de 2009;
Programa "pagar a tempo e horas" - RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro;
Atribuição de ajudas de custo em deslocações em serviço público ao e no estrangeiro - Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho;
Ajudas de custo e direito a transporte nas deslocações por motivo de serviço público em território nacional - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
II - Bibliografia aconselhada:
Referência A:
Peretti, J. M - Recursos Humanos, Edições Sílabo, Lda., 1997;
Novo regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais, publicado pela ex-DGAP, 2000 (actualmente, Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Manual sobre o regime de protecção nos Acidentes em Serviço e doenças Profissionais, publicado pela ex-DGAP, 2002 (actualmente, Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público);
Veiga e Moura, Paulo e Arrimar, Cátia, Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública, Coimbra Editora, 2008;
Veiga e Moura, Paulo, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, Coimbra Editora, 2009.
Referência B:
Martins, Guilherme d'Oliveira, A lei do enquadramento orçamental, Almedina, 2007.
3 de Dezembro de 2009. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
202673051
